Após dois meses e dez dias em vigor, o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) ofereceu condições especiais de quitação de contas e atraiu 3.188 contribuintes que negociaram 5.358 débitos com o ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em Alagoas. O Profis resultou na negociação de R$ 65.474.017,74, dos quais R$ 17.931.963,88 já foram recebidos pelo Estado, representando 27% do total.

Os dados apresentados pela secretaria apontam que os mais de R$ 17 milhões pagos à vista através do Profis superam em 146% o contratado anteriormente através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), promovido em 2014 e que teve pouco mais de R$ 7 milhões pagos na primeira parcela. Além disso, enquanto no PPI apenas 2.298 contribuintes realizaram a adesão, no Profis foram 3.188, o que representa crescimento de 38%.

Durante o período em que esteve disponível, de 1º de outubro a 30 de novembro deste ano, com acréscimo de dez dias à pedido da sociedade contributiva, o sistema foi acessado por mais de quatro mil contribuintes e foram realizadas mais de 15 mil simulações e consolidações de débitos.

As condições especiais para adimplências foram fixadas em até 120 parcelas, com taxas de juros fixas e menores que a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Os interessados acessaram o Portal do Contribuinte, procedimento totalmente via internet, verificaram suas pendências e escolheram a melhor forma de pagamento das dívidas. Ao final, foram emitidos documentos de Arrecadação (DAR).

Os contribuintes que optaram pelo pagamento em parcela única tiveram redução de 95% de multas e de 80% dos juros por atraso aplicados ao valor. Em até 60 vezes, o contribuinte recebeu redução de 80% das multas e de 60% dos juros. Acima de 60 e até 120 parcelas, as reduções foram estabelecidas em 65% das multas e 50% dos juros.

A proposta da Sefaz é buscar medidas de modernização de seus serviços online para facilitar a vida dos contribuintes alagoanos. Através do Portal do Contribuinte, por exemplo, são disponibilizados canais que abrangem serviços sobre nota fiscal, consulta processual, certidões negativas de débitos, dentre outros.

Tecnologia

O Portal do Contribuinte, sistema desenvolvido pela Gerência de Tecnologia da Informação da Sefaz para negociação online dos débitos ICMS, também mantém outros serviços aos contribuintes, como consulta e impressão de liberação de termos de apreensão pelas transportadoras, e de documentos de arrecadação do ICMS antecipado.

Para 2016, a Sefaz já trabalha na ampliação de seu aparato tecnológico para aumentar a oferta online de serviços e garantir mais praticidade às rotinas dos contribuintes, diminuindo a necessidade de atendimento presencial para a solução de demandas.

A partir do dia 1º de dezembro, todos os estabelecimentos que realizem operações com papel imune – isento do recolhimento de ICMS - destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, deverão se credenciar, obrigatoriamente, e registrar suas operações no sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (Recopi).

O registro pode ser solicitado através do endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL e a aprovação fica sujeita à avaliação da Gerência de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas. O processo obrigatório de registro é regulamentado pelas Instruções Normativas SEF nº 28 e 33 de 2015, ambas publicadas no Diário Oficial do Estado (DOEAL).

A regulamentação abrange empresas que atuem na fabricação, conversão, venda, compra, importação, impressão, armazenamento e demais operações que utilizem o papel imune. Com o credenciamento aprovado, o contribuinte receberá um número de registro que deve ser utilizado como informação complementar, acompanhado das mercadorias e respectivas quantidades, nas notas fiscais eletrônicas que emitir.

Com o credenciamento, o contribuinte deve informar, prévia e continuamente, a partir de fevereiro de 2016, cada operação efetuada com papel de que trata o Recopi e registrar, até o dia 15 de cada mês, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel relativas ao saldo final do período, as operações com incidência do ICMS, as utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico, as eventuais conversões no formato de apresentação do papel, os resíduos e perdas no processo de industrialização e os papeis anteriormente recebidos com incidência do imposto mas que foram utilizados na impressão de livros, jornais ou periódicos.

Como esclarece o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o Recopi proporciona mais segurança aos contribuintes e à Fazenda estadual. “O sistema nos permite organizar e controlar as informações relacionadas a operações que utilizem o papel com imunidade tributária, beneficiando o bom contribuinte que vinha sendo prejudicado por uma concorrência desleal pautada no desvio de finalidade do papel imune”, ressalta.

Qualquer omissão na declaração de dados de estoque, de qualquer referência, pode ser notificada pela Fazenda estadual para regularização em até 60 dias. Os estabelecimentos que desenvolvam atividades exclusivas de fabricante de papel estarão dispensados da prestação das informações prévias.

Todos os detalhes sobre o Recopi Nacional podem ser vistos na edição do dia 23 de setembro de 2015 do Diário Oficial do Estado de Alagoas.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas inicia, na primeira semana de novembro, o envio de cartas a mais de 18.000 contribuintes reforçando a oportunidade de parcelamento dos débitos com o ICMS através do Programa de Recuperação Fiscal (Profis). O envio das cartas marca o último mês para adesão ao programa, que fica disponível até o dia 30 de novembro.

O secretário de Fazenda, George Santoro, explica que o contribuinte não precisa esperar o envio das cartas de notificação e pode se antecipar acessando o Portal do Contribuinte, onde a Sefaz disponibiliza sistema específico que garante a escolha das condições de parcelamento dos débitos de acordo com a capacidade de cada contribuinte.

“O sistema online garante que o processo de adesão ao Profis seja simplificado e rápido, sem precisar submeter o contribuinte a filas ou fazer com que se desloque para que seja atendido”, ressalta Santoro.

O Profis traz condições especiais e abrange débitos vencidos até 30 de junho de 2015, saldos remanescentes de parcelamento, multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e, pela primeira vez, débitos decorrentes de substituição tributária.

Outro diferencial do Programa de Recuperação Fiscal é a aplicação de juros fixos, menores que a taxa da Selic, fixada, atualmente, em 1,11%. No Profis, o maior parcelamento possui uma taxa fixa de 1,08% ao mês, permitindo que o contribuinte saiba exatamente o quanto irá pagar até o final das parcelas.

Aqueles contribuintes que optarem pela regularização em parcela única terão redução de 95% de multas e 80% dos juros por atraso aplicados ao valor. Se a opção for parcelamento em até 60 vezes, o contribuinte recebe redução de 80% das multas e de 60% do juros. Acima de 60 e até 120 parcelas, as reduções consistem em 65% das multas e 50% dos juros.

Parceria

Através de acordo firmado com a Associação dos Procuradores do Estado (APE/AL), a Sefaz conseguiu a redução de até 50% dos honorários da Procuradoria Geral do Estado (PGE), reduzindo os custos e facilitando, também, a regularização de débitos constituídos, inscritos em dívida ativa ou ajuizados.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou nesta sexta-feira (23), no Diário Oficial, a Portaria GSEF nº 824/2015 com os Índices Preliminares de Participação dos Municípios (IPM) alagoanos no produto de arrecadação do ICMS. Os índices valem para o exercício 2016 e serão utilizados como base para repasse semanal do imposto.

Para chegar ao índice final, a Sefaz considera a contribuição de cada município para a arrecadação do ICMS, mensurada pelo Valor Adicionado (VA) médio, obtido através da relação entre os valores produzidos por cada município e o total estadual. Considera, também, a participação populacional e a área geográfica dos municípios em relação à população e extensão geográfica total do estado.

De acordo com o secretário de Fazenda, George Santoro, na primeira semana de novembro, será realizada uma reunião com os prefeitos e servidores da Sefaz, para tratar do assunto. O Secretário ressalta ainda que o cálculo do IPM influencia muito na situação financeira dos municípios no exercício seguinte, sendo a apresentação dos dados crucial para a organização das administrações municipais.

“A apresentação destes dados em reunião da Sefaz com os prefeitos tem o intuito de demonstrar como é feito o cálculo do IPM e deixar a equipe da Fazenda à disposição para que sanem qualquer dúvida. O diálogo contínuo, nesse tocante, ajudará a diminuir, muito, os litígios acerca dos repasses ICMS que são bastante significativos todos os anos”, relatou.

Em 2016, espera-se distribuir mais de R$ 900 milhões aos municípios em cotas-partes do ICMS. Todo o volume de recursos a ser repassado é monitorado pela Assistência dos Municípios, que fornece dados precisos e demonstra o planejamento e controle das informações fiscais que chegam à Secretaria da Fazenda.

Entre os municípios, os que mais ganharão com a arrecadação estadual são Maceió, com 29%; Arapiraca, com 5,9%; São Miguel dos Campos, com 5,5%; Marechal Deodoro, com 5,4%; Pilar, com 4,3% e Piranhas com 4,1%. Os municípios têm ainda trinta dias, a partir da data da publicação da Portaria, para realizar modificações ou solicitar ajustes necessários, através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para conferir a tabela completa, acesse o Diário Oficial do Estado de Alagoas.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas oferece aos contribuintes oportunidade de regularização de débitos com o ICMS através do Programa de Recuperação Fiscal (Profis). O programa, disponível para adesão até 30 de novembro de 2015, permite o parcelamento das dívidas em até 120 parcelas, com taxa de juros fixa e menor que a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

O Profis, regulamentado pelo Decreto nº 43.935 publicado nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial, abrange débitos vencidos até 30 de junho de 2015, saldos remanescentes de parcelamento e multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. O Programa admite, ainda, o parcelamento de débitos decorrentes de substituição tributária, nunca antes permitido pelo estado.

O secretário da Fazenda, George Santoro, ressalta que esse é o melhor programa de parcelamento já realizado pelo Governo de Alagoas.

“O Profis oferece a oportunidade de regularização das dívidas com aplicação de juros fixos, tendo o maior parcelamento uma taxa fixa de 1,08% ao mês, menor que a atual taxa da Selic fixada em 1,11%. Isso permite que o contribuinte saiba exatamente o quanto irá pagar até o final das parcelas, detalhe importante para sua organização e planejamento”, destaca.

Aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única terão redução de 95% de multas e 80% dos juros por atraso aplicados ao valor. Se a opção for parcelamento em até 60 vezes, o contribuinte recebe redução de 80% das multas e de 60% do juros. Acima de 60 e até 120 parcelas, as reduções consistem em 65% das multas e 50% dos juros.

O Profis garante, ainda, a redução dos honorários da Procuradoria Geral do Estado em até 50% através de acordo realizado entre a Secretaria da Fazenda e Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL).

Como esclarece o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, as parcelas estão sujeitas a valor mínimo definido pelo Programa. “As empresas optantes do Simples Nacional podem regularizar suas dívidas com parcelas mínimas de R$ 100. Já para as empresas normais, o Profis estabelece parcela mínima de R$ 500”, explica, acrescentando que as parcelas serão mensais, iguais e consecuti­­vas.

Oportunidade

O secretário da Fazenda, George Santoro, esclarece que a iniciativa foi adotada com foco único de oportunizar aos contribuintes o pagamento de suas obrigações em dia. “Abrimos, inclusive, oportunidade para os casos de débitos ICMS constituídos, inscritos em dívida ativa ou ajuizados, garantindo um processo mais célere de negociação”, comenta.

Ainda segundo Santoro, todas as condições reunidas no Programa de Recuperação Fiscal foram pensadas para garantir que o contribuinte tenha condição de chegar até o pagamento da última parcela, evitando o acúmulo de dívidas.

“A média de mortalidade de todos os outros programas instituídos anteriormente pelos governos foi de seis meses. Com o Profis, não queremos que isso se repita, mas sim que o contribuinte consiga cumprir com todas as suas obrigações desde a formalização de sua opção de parcelamento”, conclui.

A Secretaria de Estado da Fazenda recebeu, nesta quarta-feira (22), dois representantes da Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas (Asplana) para dar início às atividades do Grupo de Trabalho que tem como objetivo avaliar a viabilidade da regulamentação da Lei nº 6320/2002, que trata da liberação de crédito fiscal presumido do ICMS para os fornecedores de cana.

O grupo, integrado por representantes da Asplana e Sefaz-AL foi definido após reunião ocorrida na última segunda-feira entre o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, secretário da Agricultura, Álvaro Vasconcelos e o presidente da Asplana, Lourenço Lopes.

Com o trabalho de avaliação, a Sefaz pretende apresentar resposta ao pedido de regulamentação ainda no início do mês de Maio. De acordo com Francisco Suruagy, superintendente da Sefaz-AL, o trabalho realizado em conjunto com a Secretaria da Agricultura e a Asplana permite o reconhecimento das necessidades reais da categoria pleiteante, facilitando, assim, o alcance de uma forma de regulamentação sadia para todos os lados.

O crédito presumido foi criado com o objetivo de incentivar a aquisição de insumos cruciais ao desenvolvimento da produção canavieira e tem como base o valor das vendas internas da cana-de-açúcar a usinas. De acordo com o presidente da Asplana, a regulamentação da Lei nº 6320/2002 e conseqüente liberação do crédito ajudará o setor a enfrentar dificuldades financeiras.

Os pacientes que precisam de remédios importados para o tratamento do câncer contam agora com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS). O decreto Nº 40184, publicado no Diário Oficial da última quarta-feira, 15, sancionado pelo governador Renan Filho, garante o direito em Alagoas.

Para que a isenção seja aplicada é necessário que o paciente, domiciliado no Estado, obtenha a autorização prévia na Diretoria de Fiscalização (Difis), da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), em solicitação comprovando que o medicamento ainda não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e que tenha autorização de importação concedida pelo órgão.

Além disso, o medicamento precisa ser atestado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) ou entidade federal representativa do setor de medicamentos; e não exista similar nacional para o remédio.

Segundo o diretor de Tributação da Sefaz, Jacque Junior, o Estado, com esse decreto, reconhece as dificuldades dos pacientes que enfrentam a doença. “Com a isenção do imposto, o medicamento importado fica mais barato, facilitando a aquisição pelo paciente”, disse Jacque.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) intensifica a fiscalização aos grandes contribuintes. Por intermédio de seis editais publicados no Diário Oficial (DOE-AL) desta quinta-feira, 16, a Sefaz convocou 58 empresas para no prazo de 10 dias regularizarem débitos inscritos em Dívida Ativa, sob a penalidade de perder os benefícios fiscais concedidos.

Dentre os contribuintes, estão atacadistas, importadores e exportadores, setor de medicamentos, indústrias e revenda de veículos, que recebem incentivos fiscais ou tratamentos tributários diferenciados, mas não cumpriram com as obrigações exigidas na legislação, e possuem débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado.

As empresas devem procurar a Procuradoria da Fazenda na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a resolução das pendências, caso contrário, será iniciado o processo de suspensão dos benefícios.

Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a medida integra uma série de ações implementadas pela Fazenda com o objetivo de incrementar a arrecadação e dar tratamento igualitário aos contribuintes. “A fiscalização da Sefaz está concentrando esforços para que todos os contribuintes do Estado recebam o mesmo tratamento e atuem em conformidade com a legislação. A intenção não é penalizar os contribuintes, mas garantir que cumpram com as obrigações previstas em lei”, destaca o superintendente.

A relação dos contribuintes convocados foi publicada na edição eletrônica número 71 do Diário Oficial e pode ser acessada pelo site www.doe-al.com.br.

O Senado aprovou, nesta terça-feira, 14, calendário especial para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015 que trata da aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico.

Antes, o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), George Santoro, apresentou, com o secretário de Estado da Fazenda do Pará, José Tostes Neto, ofício ao Senado com assinatura dos 27 secretários estaduais de Fazenda, solicitando a inclusão, em regime de urgência, da votação do PEC que prevê a regulamentação do comércio eletrônico e não-presencial.

Também estavam presentes à reunião o secretário de Estado da Fazenda do Amapá, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Walter Pinheiro (PT-BA).

 O texto fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. Hoje, quando uma loja virtual vende ao consumidor final, pessoa física de outro Estado, ela tem de recolher o tributo todo para o Estado em que está localizada.

 Segundo George Santoro, a aprovação irá incrementar a arrecadação de Alagoas. “O Estado espera arrecadar, em 2016, mais de R$ 40 milhões com a aprovação da PEC”, disse Santoro. 

 CONFAZ

A agenda faz parte de uma das decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), durante a 156ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de abril, em Goiânia-GO, na qual o secretário George Santoro foi eleito subcoordenador do Confaz.

Santoro, com a nova atribuição, irá representar secretários fazendários de todo o Brasil, com o coordenador José Tostes Neto (secretário de Estado da Fazenda do Pará), matérias de interesse do Estado junto ao Congresso e governo federal.

O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), George Santoro, autoriza, por meio da Instrução Normativa n° 05/2015, que, a partir do dia 1º de junho de 2015, atacadistas de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química podem se credenciar como substitutos tributários no que diz respeito à aplicação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com decreto nº20747/2012.

A Instrução Normativa 05/2015 foi publicada nesta terça-feira, 14, no Diário Oficial de Alagoas e atende ao pedido do Fórum A Sefaz e a Sociedade, em atenção às questões propostas pela sociedade contributiva.

Com a instrução, o atacadista credenciado deverá declarar, por ocasião do pedido de credenciamento como substituto, que sua saída interestadual com estas mercadorias será superior a 80% do total de suas saídas com as mesmas mercadorias.

Para cálculo de suas saídas, será tomada média aritmética das saídas relativas aos últimos seis meses, ou, no caso de menos de seis meses, a média aritmética relativa ao período em que for substituto.

Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o regime de substituição tributária centraliza o recolhimento do imposto devido por vários terceiros num só contribuinte substituto. “Isso facilita a fiscalização e estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência desleal entre contribuintes que recolhem e os que não recolhem regularmente seus tributos”, diz Suruagy.

Com o ICMS/ST, as operações comerciais ganham agilidade e simplicidade na emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros, além de atenuar distorções e concorrências entre contribuintes do mesmo ramo de atividades.

Os estoques que antecederem a vigência do regime de substituição poderão utilizar o crédito do ICMS relativo à entrada mencionada na mercadoria, a título de operação própria e por substituição tributária, com apropriação em 12 parcelas mensais.