Acesso Rápido
Constituição do Estado de Alagoas
IN 37/2008 - Dispõe sobre o acesso a serviços privativo da Secretaria da Fazenda
Regimento Interno - Decreto Nº 29.521/2013
Lei Nº 5.900/1996 - Lei do do ICMS
Lei Nº 5.077/1989 - Código Tributário do Estado de Alagoas
Lei Nº 6.555/2004 - Lei do IPVA
Lei Nº 6.771/2006 - Lei do PAT
Regulamentos do ICMS - Aprovado pelo Dec. 35.245/1991
Regulamento do PAT - Decreto 25.370/2013
Regulamento do ITCD - Aprovado pelo Dec. Nº 10.306/2011
IN GSEF 18/2013- IN normativa do ITCD
Legislação sobre Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária
Outras Informações
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Portarias
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