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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas



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Legislação

 

Consulta da Legislação Tributária    
Acesso Externo 
 
Acesso Interno 

 

Informações

Pesquisa e Cálculo de Preço Referenciais de Bebidas Frias no Varejo - Relatório Bebidas Frias  - Relatório de Resultados Final

Consultas sobre Aplicação da Legislação Tributária

Pedido de concessão de Regime Especial

 

Legislação Tributária Estadual

Leis

Constituição do Estado de Alagoas

Lei Nº 6.474/2004 - Lei do do ICMS Antecipado

Lei Nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, Código Tributário do Estado de Alagoas

Lei Nº 5.900/1996 - Lei do do ICMS

Lei Nº 5.077/1989 - Código Tributário do Estado de Alagoas

Lei Nº 6.555/2004 - Lei do IPVA

Lei Nº 6.771/2006 - Lei do PAT

Leis do Estado de Alagoas

Legislação de ICMS Antecipado

Legislação sobre Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária

Decretos

Decretos do Estado de Alagoas

Regimento Interno - Decreto Nº 68.902/2020

Regulamento do PAT - Decreto 25.370/2013

Regulamento do ITCD - Aprovado pelo Dec. Nº 10.306/2011

Regulamentos do ICMS - Aprovado pelo Dec. 35.245/1991

Regimes de Substituição Tributária e Antecipação - Decreto Nº 90.309/2023

Instruções Normativa

Instruções Normativas

IN 37/2008 - Dispõe sobre o acesso a serviços privativo da Secretaria da Fazenda

IN GSEF 18/2013- IN normativa do ITCD

IN 27/2008 - Dispõe sobre o sistema de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Alagoas

Portarias

Portarias

Comunicados

Relação de Contribuintes Credenciados a Título Precário

Comunicados

Solução de Consultas

Solução de Consultas

Boletim tributário

2022

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho

Julho | Agosto | Setembro

 

2021

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho

Julho | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro

 

2020

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho

Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro

 

2019

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho

Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro

 

 

Legislação Financeira Federal

Celebração de Convênios de Natureza Financeira

IN/STN 01/97 | IN/STN 01/01

Constituição Federal

Constituição Federal de 1988

Normas de Finanças Públicas

Lei Complementar 101/00 - Gestão Fiscal-Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

 

Normas Gerais de Direito Financeiro

Lei 4.320/64 - Contabilidade Pública Aplicada

Normas para Licitações e Contratos

Lei 8.666/93

Normas para Sociedade por Ações - S/A

Lei 6.404/76 - Lei das S/A

Recursos dos Fundos de Participação

Lei Complementar 62/89 | Lei Complementar 63/89 | Lei Complementar 91/97

Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos

Lei nº 8987/95

Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos

Lei 8.429/92

Sigilo Bancário

Lei Complementar nº 105/2001

 

Legislação Financeira Estadual

Leis

2016

Lei nº 7.799, de 06/04/16 

 

2015

Lei nº 7.691, de 06/04/15

Portarias e Instruções Normativas

Portarias

GSEF Nº 090/SIAFEM2013 | GSEF Nº 091/SIAFEM2013 | GSEF Nº 092/SIAFEM2013

Instruções Normativas

SEF Nº 056/2009

Decretos

2015

DECRETO nº 37.772, DE 12 DE JANEIRO DE 2015