Consulta da Legislação Tributária
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Constituição do Estado de Alagoas
Lei Nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, Código Tributário do Estado de Alagoas
Lei Nº 5.900/1996 - Lei do do ICMS
Lei Nº 5.077/1989 - Código Tributário do Estado de Alagoas
Lei Nº 6.555/2004 - Lei do IPVA
Lei Nº 6.771/2006 - Lei do PAT
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