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Consulta da Legislação Tributária |
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Informações
Consultas sobre Aplicação da Legislação Tributária
Pedido de concessão de Regime Especial
Legislação Tributária Estadual
Leis
Constituição do Estado de Alagoas
Lei Nº 6.474/2004 - Lei do do ICMS Antecipado
Lei Nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, Código Tributário do Estado de Alagoas
Lei Nº 5.900/1996 - Lei do do ICMS
Lei Nº 5.077/1989 - Código Tributário do Estado de Alagoas
Lei Nº 6.555/2004 - Lei do IPVA
Lei Nº 6.771/2006 - Lei do PAT
Legislação sobre Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária
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Constituição Federal
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Legislação Financeira Estadual
Leis
Portarias e Instruções Normativas
Portarias
GSEF Nº 090/SIAFEM2013 | GSEF Nº 091/SIAFEM2013 | GSEF Nº 092/SIAFEM2013
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Decretos