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Regimento Interno - Decreto Nº 29.521/2013

Lei Nº 5.900/1996 - Lei do do ICMS

Lei Nº 5.077/1989 - Código Tributário do Estado de Alagoas

Lei Nº 6.555/2004 - Lei do IPVA

Lei Nº 6.771/2006 - Lei do PAT

Regulamentos do ICMS - Aprovado pelo Dec. 35.245/1991

Regulamento do PAT - Decreto 25.370/2013

Regulamento do ITCD - Aprovado pelo Dec. Nº 10.306/2011

IN GSEF 18/2013- IN normativa do ITCD

Legislação de ICMS Antecipado

Legislação sobre Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária

 

Outras Informações

Consultas sobre Aplicação da Legislação Tributária

Pedido de concessão de Regime Especial

 

Legislação Financeira Federal

Celebração de Convênios de Natureza Financeira
Constituição Federal
Normas Gerais de Direito Financeiro
Normas para Licitações e Contratos
Normas para Sociedade por Ações - S/A
Recursos dos Fundos de Participação
Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos

 

Legislação Financeira Estadual