SEFAZ

Constituição do Estado de Alagoas

Lei Nº 6.474/2004 - Lei do do ICMS Antecipado

Lei Nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, Código Tributário do Estado de Alagoas

Lei Nº 5.900/1996 - Lei do do ICMS

Lei Nº 5.077/1989 - Código Tributário do Estado de Alagoas

Lei Nº 6.555/2004 - Lei do IPVA

Lei Nº 6.771/2006 - Lei do PAT

Leis do Estado de Alagoas

Legislação de ICMS Antecipado

Legislação sobre Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária

Decretos do Estado de Alagoas

Regimento Interno - Decreto Nº 68.902/2020

Regulamento do PAT - Decreto 25.370/2013

Regulamento do ITCD - Aprovado pelo Dec. Nº 10.306/2011

Regulamentos do ICMS - Aprovado pelo Dec. 35.245/1991

Instruções Normativas

IN 37/2008 - Dispõe sobre o acesso a serviços privativo da Secretaria da Fazenda

IN GSEF 18/2013- IN normativa do ITCD

Portarias

Relação de Contribuintes Credenciados a Título Precário

Comunicados

Solução de Consultas

2022

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho

Julho | Agosto | Setembro

2021

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho

Julho | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro

2020

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho

Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro

2019

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho

Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro

IN/STN 01/97 | IN/STN 01/01

Constituição Federal de 1988

Lei Complementar 101/00 - Gestão Fiscal-Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Lei 4.320/64 - Contabilidade Pública Aplicada

Lei 8.666/93

Lei 6.404/76 - Lei das S/A

Lei Complementar 62/89 | Lei Complementar 63/89 | Lei Complementar 91/97

Lei nº 8987/95

Lei 8.429/92

Lei Complementar nº 105/2001

2016

Lei nº 7.799, de 06/04/16 

2015

Lei nº 7.691, de 06/04/15

Portarias

GSEF Nº 090/SIAFEM2013 | GSEF Nº 091/SIAFEM2013 | GSEF Nº 092/SIAFEM2013

Instruções Normativas

SEF Nº 056/2009

2015

DECRETO nº 37.772, DE 12 DE JANEIRO DE 2015