SEFAZ

Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Período Eleitoral (Novo)

PET ICMS / ICMS (Novo)       Calculadora Excel (Novo)

PROFIS 2022 (Novo)

Acompanhamento Online da Emissão de NFC-e (Novo)

Cartilha Débitos IPVA 2021 (Novo)

Tratamento Tributário Favorecido de ICMS (Simples Nacional) para Restaurantes, Bares e Serviço de Alimentação (Novo)

Cartilha do Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS 2021

Cartilha para Regularização Espontânea - Simples Nacional 2021

Cartilha Cadastro de Usuário Externo SEI 2021

Cartilha Sistema de Cobrança DF-e 2021

Cartilha Denúncia Espontânea e Ajuste de Competências

Cartilha Passo a Passo PROFIS 2020 

Cartilha Usuário Externo COMEX 

Cartilha DIFAL 

Cartilha Cobrança DFE 

Abuso de Autoridade

Procedimentos PROFIS 2019 

Informações sobre Escriturações Fiscais Digitais (SPED e DAC) 

Situação Cadastral dos Contribuintes do CACEAL 

ITCD 2019 

IPVA 2019 

Recadastramento 

PROFIS 2018 

Declaração de Benefícios Fiscais

Regularize-se 2017

ICMS Antecipado - Lei 6474/04

Inscrição - Comércio Eletrônico

Alíquotas Internas do ICMS

DTE