O Senado aprovou, nesta terça-feira, 14, calendário especial para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015 que trata da aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico.
Antes, o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), George Santoro, apresentou, com o secretário de Estado da Fazenda do Pará, José Tostes Neto, ofício ao Senado com assinatura dos 27 secretários estaduais de Fazenda, solicitando a inclusão, em regime de urgência, da votação do PEC que prevê a regulamentação do comércio eletrônico e não-presencial.
Também estavam presentes à reunião o secretário de Estado da Fazenda do Amapá, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Walter Pinheiro (PT-BA).
O texto fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. Hoje, quando uma loja virtual vende ao consumidor final, pessoa física de outro Estado, ela tem de recolher o tributo todo para o Estado em que está localizada.
Segundo George Santoro, a aprovação irá incrementar a arrecadação de Alagoas. “O Estado espera arrecadar, em 2016, mais de R$ 40 milhões com a aprovação da PEC”, disse Santoro.
CONFAZ
A agenda faz parte de uma das decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), durante a 156ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de abril, em Goiânia-GO, na qual o secretário George Santoro foi eleito subcoordenador do Confaz.
Santoro, com a nova atribuição, irá representar secretários fazendários de todo o Brasil, com o coordenador José Tostes Neto (secretário de Estado da Fazenda do Pará), matérias de interesse do Estado junto ao Congresso e governo federal.