Julgamento - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
Julgamento

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

         COORDENADORIA DE JULGAMENTO

           

Diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Fazenda, tem como incumbência a instrução e o julgamento em primeira instância dos processos administrativos tributários decorrentes de Auto de Infração, bem como, nos casos de procedimento especial, o julgamento em segunda instância. 

Sua estrutura orgânica é a seguinte: Coordenador, Julgadores Singulares e Secretaria Administrativa. 

Compete ao Julgador Singular proferir, de forma autônoma, as decisões em primeira instância, sendo estas passíveis de reforma: 

1) no caso de procedimento ordinário: pelo Conselho Tributário Estadual - CTE, provocado por recurso ordinário (de iniciativa do contribuinte) ou reexame necessário; ou 

2) no caso de procedimento especial: pelo titular da Coordenadoria de Julgamento, atuando especificamente como segunda instância, provocado por pedido de revisão (de iniciativa do contribuinte).