Umas das pautas aprovadas na 173ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi a proposta conciliadora da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) que definiu a carga tributária mínima a ser aplicada na aquisição de Querosene de Aviação (QAV) em cada território do país até 31 de dezembro de 2025.

A iniciativa altera o Convênio ICMS 188/17 que concede a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, conforme disposições, condições e requisitos previstos em ato normativo da própria unidade federada.

Com a ratificação do Convênio 55/19, o benefício passa a ser estabelecido com base de cálculo do ICMS do QAV não sendo menor que 3% para as operações realizadas nos Estados da região Norte; 7% nos Estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e o Distrito Federal; e 10% no Estado de São Paulo.

Vale destacar que o exposto acima não prejudica as normas editadas e divulgadas pelos entes federativos. De acordo com o representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS), Marcelo Sampaio, a intenção da Sefaz foi justamente trazer uma solução que resguardasse os atos normativos já publicados. 

“A ideia era apresentar regras claras, sem prejudicar os estados ou o Distrito Federal. Alagoas, inclusive, preparou o Decreto 65.933/19 que foi publicado ainda no mês de maio estabelecendo sua carga tributária nas compras efetuadas no Estado”, ressalta, mencionando que no último encontro do Confaz em julho foram acordadas as novas regras para o Convênio, definindo a carga mínima a ser aplicada em cada região do Brasil.

Qualquer empresa aérea pode usufruir do benefício desde que preencha os requisitos determinados no Decreto. O percentual de redução do ICMS é estipulado de acordo com a quantidade dos novos voos oferecidos pelas companhias. Lembrando que a deliberação do pleito das empresas que solicitam a redução acontece pelo Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social (Conedes) em Alagoas.

“O QAV representa cerca de 50% do custo de transporte. Com esse incentivo, a tendência é que aumentem o número de voos e a oferta de passagens aéreas, ocasionando uma diminuição nas tarifas, facilitando as partidas e garantindo, assim, o aumento de turistas em Alagoas”, afirma Sampaio.

O CONFAZ

Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados do país e do Distrito Federal se reúnem, trimestralmente, para discutir temas ligados à Receita e finanças. Os encontros são mediados pelo Ministro da Fazenda.

O 16º Encontro Nacional de Corregedores das Secretarias de Fazenda do Brasil acontece pela segunda vez em Alagoas até a quarta-feira (28). O evento, proposto pelo Grupo de Trabalho 18 (GT18), teve início nesta segunda-feira (26), no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, no Jaraguá. Reunindo representantes de corregedorias fazendárias de vários Estados e do Distrito Federal, o encontro tem caráter de atualização e de discussão sobre aspectos próprios do segmento.

O auditor federal de Finanças e Controle da CGU de Minas Gerais Tiago Lopes Teixeira abriu a programação com uma palestra sobre o poder de investigação atribuído aos órgãos de controle no combate à corrupção. A explanação foi a única aberta ao público. Na programação serão realizadas reuniões fechadas envolvendo membros de corregedorias de mais de 20 unidades federativas. Na pauta, casos judiciais, sindicância patrimonial, ética e correição.

“Nos voltaremos a assuntos mais técnicos e específicos. Vamos dar espaço para que cada Estado apresente casos do dia a dia”, explica o corregedor geral da Sefaz, Edison Ferreira. Segundo ele, essa troca de experiências auxilia na construção de soluções. Permite um embasamento maior para pensar situações pertinentes da rotina correcional.

Um dos objetivos do encontro nacional é atuar na desconstrução da visão existente sobre as corregedorias. É o que explica Ferreira. “Existe uma preocupação em abandonar a ideia de que somos um órgão punitivo. Na realidade nosso trabalho é de prevenção, é sobre evitar que se chegue ao estágio das punições”, conta.

Ao fim do evento relatórios serão produzidos, bem como pautas para as próximas edições. O Grupo de Trabalho 18 (GT18) é vinculado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e  promove reuniões trimestrais com os corregedores do país, sempre no Distrito Federal. Uma vez ao ano o encontro acontece em outra unidade federativa.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, e o secretário especial da Receita alagoana, Fabrício Santos, participam da 11ª Reunião do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Consefaz) e da 160ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que acontecem nesta quinta (7) e sexta-feira (8) na cidade de Manaus, no Amazonas.

As reuniões buscam discutir temas relacionados à política fiscal do país de modo conjunto entre todos os secretários de Fazenda. Nesta edição, a principal discussão será em torno do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e apresenta as condições para o refinanciamento das dívidas dos Estados em até 20 anos adicionais.

Para Alagoas, a adesão ao plano possibilitará economia mensal de cerca de R$ 23 milhões com serviço da dívida, de um total de R$ 55 milhões pagos atualmente. A redução significativa da despesa, explica o secretário Santoro, vai permitir que o Estado retome sua capacidade de investimento em áreas prioritárias, a exemplo da saúde.

Os encontros do Confaz acontecem a cada três meses e o mais recente foi promovido de maneira extraordinária em Brasília, durante o mês de janeiro, onde as discussões sobre o alongamento das dívidas começaram a ser aprofundadas.

Buscando intensificar a capacitação dos servidores fazendários e melhorar, cada vez mais, o padrão de atendimento e suporte ao contribuinte, a Escola Fazendária promove, entre os dias 14 e 17 de dezembro, o Ciclo de Palestras de Atualização Tributária.

A atualização tem foco nas mudanças na legislação federal, a exemplo da Emenda Constitucional 87 e de alguns convênios selados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e nas alterações da legislação estadual para adequação às novas regulamentações.

A Emenda Constitucional 87, uma das principais mudanças para 2016 e principal tema da capacitação, regulamenta que, a partir do dia 1º de janeiro, 40% do diferencial de ICMS das compras realizadas em outros estados serão destinados a Alagoas. Para se adequar à mudança, o Governo Estadual já publicou, em novembro, a Instrução Normativa nº 35 que dispõe sobre a inscrição de contribuintes de outras unidades da federação que efetuem operações ou prestações com destino a consumidores em Alagoas.

De acordo com o representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) em Alagoas, Marcelo Sampaio, no ciclo de palestras os servidores tem a oportunidade de conhecer e entender as mudanças na legislação para que possam desempenhar todas as atividades internas e externas que serão norteadas pelas novas regulamentações, como as ações de fiscalização.

“Com as mudanças na legislação nacional foi preciso fazer algumas adequações em nossa legislação por meio de normativas e decretos, por isso, reunimos nossos servidores para que dominem todas as informações acerca das mudanças e possam aplicar em suas rotinas de trabalho, em um processo contínuo de fiscalização e assistência ao contribuinte”, comentou Sampaio.

O Estado de Alagoas sedia, nos dias 10 e 11 de dezembro, a 159º reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a 10ª reunião do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Consefaz). O encontro volta ao estado após três anos e as atividades acontecem no Hotel Ritz Lagoa da Anta, em Maceió.

Durante as reuniões, secretários e coordenadores fazendários discutem e deliberam sobre temas pré-definidos pela Comissão Técnica Permanente do Confaz e que buscam, através de fatores como planejamento, método e alinhamento constitucional, a harmonização tributária entre os estados da federação.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, devem participar das discussões do Conselho. Mais informações sobre o encontro, assim como ficha de inscrição para os secretários de Fazenda e opções de hospedagem aos participantes podem ser vistas no site oficial: WWW.confazmaceio.com.br.

Confaz

O Conselho Nacional de Política Fazendária é constituído pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e pelo Ministro de Estado da Fazenda, atuando como um órgão deliberativo com a missão maior de promover o aperfeiçoamento do federalismo fiscal. As reuniões do órgão acontecem a cada três meses, em estados definidos previamente pela organização.

Para alinhamento ao Confaz, os estados reúnem representantes na Comissão Técnica Permanente para proposição e discussão de temas relacionados à gestão financeira e fiscal.

As deliberações do Confaz são operacionalizadas por meio de convênios, protocoles, ajustes, estudos e grupos de trabalho que, em geral, versam sobre concessão ou revogação de benefícios fiscais do ICMS, procedimentos operacionais a serem observados pelos contribuintes, bem como sobre a fixação da política de Dívida Pública Interna e Externa, em colaboração com o Conselho Monetário Nacional.

O Senado aprovou, nesta terça-feira, 14, calendário especial para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015 que trata da aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico.

Antes, o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), George Santoro, apresentou, com o secretário de Estado da Fazenda do Pará, José Tostes Neto, ofício ao Senado com assinatura dos 27 secretários estaduais de Fazenda, solicitando a inclusão, em regime de urgência, da votação do PEC que prevê a regulamentação do comércio eletrônico e não-presencial.

Também estavam presentes à reunião o secretário de Estado da Fazenda do Amapá, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Walter Pinheiro (PT-BA).

 O texto fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. Hoje, quando uma loja virtual vende ao consumidor final, pessoa física de outro Estado, ela tem de recolher o tributo todo para o Estado em que está localizada.

 Segundo George Santoro, a aprovação irá incrementar a arrecadação de Alagoas. “O Estado espera arrecadar, em 2016, mais de R$ 40 milhões com a aprovação da PEC”, disse Santoro. 

 CONFAZ

A agenda faz parte de uma das decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), durante a 156ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de abril, em Goiânia-GO, na qual o secretário George Santoro foi eleito subcoordenador do Confaz.

Santoro, com a nova atribuição, irá representar secretários fazendários de todo o Brasil, com o coordenador José Tostes Neto (secretário de Estado da Fazenda do Pará), matérias de interesse do Estado junto ao Congresso e governo federal.