- A Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL), em respeito ao que estabelece os artigos 6º (incisos I e III), 7º (incisos II e III) e 23 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esclarece que trata dados pessoais de forma proporcional e não excessiva, na quantidade mínima necessária para cumprimento de suas obrigações legais, execução de políticas públicas e regular exercício das competências previstas em Lei.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Portaria GSEF 1107, de 18 de julho de 2022 - Institui a Política de Privacidade de Dados da SEFAZ-AL
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Tárcio Rodrigues Bezerra (matr. 19.449-2), Auditor de Finanças e Controle da Arrecadação
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