A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) leva ações de educação fiscal, tributação e finanças, aos municípios de Murici e União dos Palmares, durante mais uma edição do Governo Presente, no dia 7 de abril. A finalidade é aproximar o órgão e seus gestores da sociedade, além de promover cidadania à rede pública de ensino.

As atividades se iniciam pela manhã no município de Murici, com solenidade de abertura que acontece às 8h30, no Assentamento Dom Hélder Câmara. Ainda na cidade, às 10h, haverá uma palestra sobre Educação Fiscal para cerca de 450 crianças da Escola Municipal Astolfo Lopes, localizada no conjunto de mesmo nome. Na ocasião a primeira-dama, Renata Calheiros, distribuirá lanches e brinquedos, frutos de apreensões do Fisco alagoano em operações de combate a sonegação fiscal.

Também às 10h acontece mais um Fórum Permanente ‘A Sefaz e A Sociedade’ onde serão abordados os temas Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), para contadores, advogados, despachantes e comerciantes locais. Já às 11h, haverá palestras sobre Educação Financeira e Projeção de Receitas do ano, temáticas voltadas para servidores públicos. Ambas serão debatidas no auditório do Instituto Federal de Murici.

Ainda na sexta-feira (07), a cidade de União dos Palmares se torna sede de uma edição especial do sorteio da Nota Fiscal Cidadã, que pela primeira vez é realizado fora da capital alagoana. A oportunidade acontece às 14h30, na Organização Mirim de União dos Palmares e contará com a participação de todas as entidades cadastradas no programa, bem como da primeira-dama, Renata Calheiros.

Às 15h, os palmarinos também recebem o Fórum Permanente ‘A Sefaz e a Sociedade’, bem como, às 16h, apresentações sobre as mesmas temáticas abordadas em Murici, sobre finanças. Ambos serão realizados no auditório da prefeitura de União.

O secretário Especial da Receita Estadual, Fabrício Santos, da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), e o chefe da Controladoria Geral da União (CGU), José William Gomes da Silva, assinaram um acordo de cooperação técnica que possibilita o intercâmbio de informações e integra ações de interesse mútuo entre os órgãos. As regras do acordo foram publicadas no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (19).

A cooperação técnica busca aperfeiçoar e fortalecer as competências entre as duas instituições, possibilitando a verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco estadual.

Para o secretário Especial da Receita Estadual, Fabrício Santos, o acordo representa um avanço para Alagoas.

“A cooperação entre os fiscos e os órgãos de controle é uma prática que vem se consolidando no Brasil há algum tempo e o Estado de Alagoas estava muito atrasado. O compartilhamento dessas informações é uma estratégia que beneficia o trabalho de ambas as partes”, garante o secretário Fabrício Santos.

Competências

Compete à Sefaz o fornecimento de informações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que possibilitem identificar a idoneidade de documentação fiscal integrante das prestações de contas que dizem respeito a aplicação de recursos federais, fiscalizados pela CGU.

A CGU, por sua vez, fica na incumbência de encaminhar à Sefaz cópias das notas fiscais identificadas por ocasião de suas auditorias e fiscalizações, que possam apresentar indícios de irregularidades, além de encaminhar relação de empresas fornecedoras de produtos e serviços com indícios de práticas fraudulentas detectadas.

​A partir do acordo, os dois órgãos ficam responsáveis por fiscalizações e auditorias nas unidades estaduais e municipais do Estado de Alagoas, em relação aos recursos públicos federais e estaduais a eles transferidos, quando houver interesse recíproco entre as instituições.

Durante a 159ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, nesta sexta-feira (11), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, prestou elogios ao Governo de Alagoas na adoção de alternativas para redução de gastos e otimização de receitas que conseguiram fazer com que o Estado passasse o período de crise com fôlego.

De acordo com o Levy, não há exemplo tão claro de que é possível dar uma virada fiscal e melhorar a economia quanto o Estado de Alagoas. “Alagoas é um exemplo luminoso de que na hora que se acertam as coisas e que a administração adota um posicionamento estratégico, é possível obter resultados e atingir metas”, ressaltou o ministro.

Os elogios se devem às estratégias de corte de gastos que garantiram ao estado uma economia de R$ 1,04 bilhão, o melhor resultado primário do país, representando um superávit de 20,6% possibilitado pela extinção de cinco secretarias, redução de 30% dos cargos comissionados, renegociação de contratos, redução de serviços de telefonia e viagens, além do contingenciamento orçamentário de R$ 377 milhões.

Outra questão destacada pelo ministro da Fazenda foi a saúde financeira do Estado mesmo com a diminuição progressiva dos repasses federais. “Apesar da queda do FPE, ocasionada pela redução do pagamento do imposto de renda pelas empresas nesse período crítico, o Estado encontrou meios de superar a situação e oferecer mais segurança aos alagoanos e aos negócios”, frisou.

O desempenho, explicou o secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, se deve à definição de metas para otimizar a arrecadação e a gestão de recursos financeiros, já prevendo o período de recessão na economia brasileira.

“Já temíamos a queda do FPE. Somente no início de dezembro tivemos uma queda de 25% do repasse, o que afeta, de modo significativo, o nosso caixa. Mas, preparados para essa realidade, desenvolvemos ao longo dos meses alternativas para melhorar nossa receita, como reforço nas operações de fiscalização, regularização do imposto sobre doações e promoção do Programa de Recuperação Fiscal, o que nos proporcionou crescimento na arrecadação do ICMS acima da média nacional e nos deu condições de encerrar o ano com o adiantamento do 13º salário dos servidores estaduais”, ressaltou.

O pagamento do 13º salário foi, inclusive, anunciado pelo governador Renan Filho esta semana, para o dia 15 de dezembro, enquanto estados como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte ameaçam atrasar o compromisso financeiro.

Incremento de receita

O secretário Santoro detalhou que para incremento da receita, a Secretaria de Fazenda atualizou a Margem de Valor Agregado (MVA) das operações de substituição tributária e também promoveu operação para regularização do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), que gerou mais de R$ 12 milhões aos cofres estaduais.

Também em 2015, o Estado de Alagoas ofereceu aos contribuintes, até o dia 10 de dezembro, a oportunidade de pagamento de débitos ICMS com condições de parcelamento e taxas de juros diferenciadas, que rendeu ao estado a regularização, à vista, de R$ 18 milhões e parcelamento de mais de R$ 55 milhões. No período do programa, explicou o secretário especial da Receita, Helder Lima, todas as empresas que possuem benefício fiscal e estavam inscritas em dívida ativa foram notificadas para se regularizarem.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, e o secretário especial do Tesouro, Fabrício Santos, se reuniram com prefeitos de municípios alagoanos, nesta segunda-feira (09), para esclarecer os métodos de cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), divulgado no dia 23 de outubro através da Portaria GSEF nº 824/2015.

Na reunião, que aconteceu na Associação dos Municípios Alagoanos, os gestores municipais puderam entender os números inseridos no Valor Adicionado Médio (VA), índice utilizado pela Sefaz para mensurar a contribuição de cada município para a arrecadação do ICMS.

Flávio Vasconcelos, à frente da Assistência dos Municípios na Sefaz, explicou aos gestores, enquanto apresentava fórmula para cálculo do índice, que para obtenção do IPM a Sefaz considera a contribuição do município para a arrecadação estadual, a participação populacional e a área geográfica.

A explicação detalhada, ressaltou o secretário George Santoro, garante que as informações cheguem de maneira clara, sendo o diálogo constante uma ferramenta para que a administração pública possa ser desenvolvida com eficácia, tanto a nível estadual quanto municipal.

“É importante que haja essa parceria entre as duas esferas públicas. O processo de arrecadação estadual depende do desenvolvimento econômico dos municípios e estes, em contrapartida, recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de acordo com seus níveis de contribuição”, comentou Santoro.

O secretário Especial do Tesouro, Fabrício Santos, que o esclarecimento é o principal caminho para diminuir, até mesmo evitar, o grande número de litígios envolvendo os repasses do FPM. “Buscamos a transparência para garantir segurança jurídica aos municípios para que se planejem e saibam exatamente quais recursos receberão”, ressaltou Santos.

Dentre as discussões acerca do IPM, os gestores questionaram de que modo as prefeituras podem atuar para a melhoria das contribuições de ICMS, já que, quanto maior o índice de participação, maior o repasse de recursos pelo estado.

Em resposta, Santoro esclareceu que é preciso ficar atento aos contribuintes que não estão informando suas Declarações Anuais (DAC) corretamente, afetando o adequado recolhimento de tributos e, consequentemente, o desempenho do município em relação ao IPM.

“Os municípios podem fazer um trabalho de educação junto aos contribuintes, cobrar o preenchimento correto das DACs pelas empresas e denunciar, junto à Sefaz, as irregularidades para que possamos desenvolver ações direcionadas que coíbam a sonegação fiscal”, disse o chefe da Fazenda.

A transparência dos dados promovida pela Sefaz foi elogiada pelos gestores municipais por proporcionar segurança jurídica aos municípios e permitir que as gestões tenham previsão dos recursos que serão recebidos, pautando uma atuação baseada em dados corretos dentro das Secretarias de Finanças.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas oferece aos contribuintes oportunidade de regularização de débitos com o ICMS através do Programa de Recuperação Fiscal (Profis). O programa, disponível para adesão até 30 de novembro de 2015, permite o parcelamento das dívidas em até 120 parcelas, com taxa de juros fixa e menor que a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

O Profis, regulamentado pelo Decreto nº 43.935 publicado nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial, abrange débitos vencidos até 30 de junho de 2015, saldos remanescentes de parcelamento e multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. O Programa admite, ainda, o parcelamento de débitos decorrentes de substituição tributária, nunca antes permitido pelo estado.

O secretário da Fazenda, George Santoro, ressalta que esse é o melhor programa de parcelamento já realizado pelo Governo de Alagoas.

“O Profis oferece a oportunidade de regularização das dívidas com aplicação de juros fixos, tendo o maior parcelamento uma taxa fixa de 1,08% ao mês, menor que a atual taxa da Selic fixada em 1,11%. Isso permite que o contribuinte saiba exatamente o quanto irá pagar até o final das parcelas, detalhe importante para sua organização e planejamento”, destaca.

Aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única terão redução de 95% de multas e 80% dos juros por atraso aplicados ao valor. Se a opção for parcelamento em até 60 vezes, o contribuinte recebe redução de 80% das multas e de 60% do juros. Acima de 60 e até 120 parcelas, as reduções consistem em 65% das multas e 50% dos juros.

O Profis garante, ainda, a redução dos honorários da Procuradoria Geral do Estado em até 50% através de acordo realizado entre a Secretaria da Fazenda e Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL).

Como esclarece o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, as parcelas estão sujeitas a valor mínimo definido pelo Programa. “As empresas optantes do Simples Nacional podem regularizar suas dívidas com parcelas mínimas de R$ 100. Já para as empresas normais, o Profis estabelece parcela mínima de R$ 500”, explica, acrescentando que as parcelas serão mensais, iguais e consecuti­­vas.

Oportunidade

O secretário da Fazenda, George Santoro, esclarece que a iniciativa foi adotada com foco único de oportunizar aos contribuintes o pagamento de suas obrigações em dia. “Abrimos, inclusive, oportunidade para os casos de débitos ICMS constituídos, inscritos em dívida ativa ou ajuizados, garantindo um processo mais célere de negociação”, comenta.

Ainda segundo Santoro, todas as condições reunidas no Programa de Recuperação Fiscal foram pensadas para garantir que o contribuinte tenha condição de chegar até o pagamento da última parcela, evitando o acúmulo de dívidas.

“A média de mortalidade de todos os outros programas instituídos anteriormente pelos governos foi de seis meses. Com o Profis, não queremos que isso se repita, mas sim que o contribuinte consiga cumprir com todas as suas obrigações desde a formalização de sua opção de parcelamento”, conclui.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) apresentou, na 71ª Reunião do Fórum Permanente ‘A Sefaz e a Sociedade’, realizada na terça-feira (9), no auditório do Sebrae, a agenda positiva dos primeiros oito meses de 2015, com ações da pasta concretizadas no ano e em andamento para este semestre.

Entre as medidas apresentadas, estão as efetivadas e em andamento, como os decretos do Simples Nacional e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, os incentivos fiscais para os setores produtivos do leite, de aves e do atacado, o novo Prodesin e o E-commerce.

O secretário da Fazenda e presidente do Fórum, George Santoro, enfatizou a importância da presença da sociedade civil contributiva no encontro e a necessidade permanente do setor produtivo alagoano apresentar suas demandas e prioridades.

“A participação da sociedade civil contributiva é o foco do Fórum ‘A Sefaz e a Sociedade’. Este ano, fizemos cerca de 15 reuniões, entre fórum e encontros específicos com o setor produtivo. Pretendemos promover seminários e palestras visando tirar dúvidas dos contribuintes. Mas é importante que o setor sempre demande sugestões, temas relevantes, esclarecimentos e até treinamento à Fazenda”, declarou Santoro.

Durante a reunião, o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, proferiu palestra sobre o novo parcelamento e o presidente da Associação Comercial de Maceió, Kennedy Calheiros, apresentou proposta de mudança do instituto da antecipação tributária com diferencial de alíquota.

Outros assuntos debatidos no encontro foram o MVA, tema apresentado por Izabel Vasconcelos, do Sebrae, e POS, com apresentação de Kennedy Calheiros.

Aproximação

O presidente da Associação Comercial de Santana do Ipanema, Josinaldo Soares, enalteceu a postura atual da Sefaz e os avanços conquistados em 2015. “A retomada do fórum, na nova gestão, permitiu modificações significativas, entre elas, o estudo das tributações, através das alíquotas de MVAs, e a mudança no Simples do Estado para o teto nacional”.

Josinaldo Soares avaliou os ganhos para a sociedade contributiva e a oportunidade de discutir com a Fazenda os projetos e demandas do setor.

“O espaço que temos para expor nossas opiniões vem contribuindo nos avanços e conquistas em 2015 em relação à tributação no Estado. A abertura dada pelo secretário George Santoro para discussões e análises de projetos desenvolvidos pelo Fisco Estadual permite uma melhor visão e contribuição de toda a categoria produtiva de Alagoas”, disse o empresário.

A próxima reunião do Fórum Permanente ‘A Sefaz e a Sociedade’ será realizada no dia 6 de outubro, às 19h, no auditório do Fecomércio.