A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), por meio da Gerência de Cadastro (Gecad), alerta que mais de sete mil empresas estão inaptas, por omissão de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A medida visa cumprir uma das regras preliminares indispensáveis para a consecução do estímulo à regularidade tributária no que tange à simplificação das obrigações acessórias, prevista no Programa Contribuinte Arretado.

A lista dos contribuintes pode ser conferida clicando aqui. Para efetuar a regularização de obrigações tributárias acessórias que ensejaram a inaptidão, basta consultar o endereço eletrônico http://dec.sefaz.al.gov.br e enviar os arquivos de EFD pendentes.

Vale destacar que após a regularização das pendências, o contribuinte deverá solicitar reativação da inscrição estadual no Cadastro Sincronizado, gerando o Documento Básico de Entrada (DBE); e protocolizar em uma Central Já! o pedido direcionado à Gecad ou a Chefia de Administração Fazendária (CAF) de seu domicílio.

Dentre os documentos necessários, estão: DBE assinado com firma reconhecida em cartório; Registro Geral (RG) e comprovante de endereço do titular ou dos sócios administradores, conforme o caso; declaração que autorize a utilização do imóvel (título de propriedade ou contrato de locação); foto da fachada e do interior do estabelecimento.

Mais informações podem ser obtidas pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., telefone 0800 284 1060 ou no edital Gecad Nº 1095/19, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa aos contribuintes que não receberam o documento emitido pelo órgão sobre o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Antecipado devem consultar e emitir a segunda via da Guia através do site do órgão. O alerta é válido para todas as notas com vencimento datado para a próxima sexta-feira, 20. 

Para emitir a segunda via, basta acessar o site do órgão, na área “Espaço do Contribuinte” - Documentos de Arrecadação.  Nas opções de emissão marque a opção Reemissão de guias (2ª. Via) e informe o CACEAL com o dígito. Ao clicar em consultar será apresentado todos os documentos de arrecadação gerados e que estão dentro do prazo para pagamento. Os relacionados ao ICMS Antecipado têm o código de receita 1542-3, enquanto que o FECOEP – Antecipado tem código de receita 5004-0.

Devido à greve dos Correios, alguns contribuintes podem não ter recebido o documento. No entanto, vale ressaltar que o envio pela Sefaz-AL ocorre como forma de facilitador, o que não dispensa o contribuinte do pagamento do imposto efetivamente devido no prazo previsto na legislação.

Isto está previsto no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) quando trata da Antecipação Tributária do ICMS nas Entradas Interestaduais.

A Legislação, em seu artigo 591-B, dispõe que a Sefaz disponibilizará ao contribuinte o documento de arrecadação com o valor do ICMS antecipado para fins de pagamento, indicando o número da nota fiscal que gerou a obrigação tributária. No entanto, em seu parágrafo único, afirma que a falta ou incorreta disponibilização do documento de arrecadação pela Sefaz não dispensa o contribuinte do pagamento do imposto efetivamente devido no prazo previsto na legislação.

Com o ICMS antecipado pago em dia o contribuinte evita restrições e os procedimentos de regularização de mercadorias pela Gerência de Mercadorias em Trânsito.

Após uma série de treinamentos referentes ao Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) inicia mais uma etapa de seu processo de modernização. Depois de qualificar os servidores fazendários para operacionalização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), chegou a hora de credenciar os contribuintes para o acesso ao sistema com a utilização de um certificado digital. Um vídeo explicativo foi lançado no Canal da Sefaz, onde o Auditor Fiscal Sergio Machado explica o assunto.

Nessa etapa será atribuído um DT-e próprio para cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica no Estado. O objetivo disso tudo? Aproximar cada vez mais a Fazenda do contribuinte, oferecendo celeridade em seus serviços e trâmites. A comunicação entre as partes dar-se-á de forma digital e on-line, e será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Com o DT-e, o contribuinte tomará ciência de quaisquer tipos de atos administrativos, receberá notificações e intimações, acompanhará a lavratura de autos de infração e ainda consultará pagamentos e situações cadastrais. Segundo Sergio Machado, o DT-e é sinônimo de comodidade, transparência e segurança jurídica. “O contribuinte ainda poderá apresentar petições e outros documentos eletrônicos, bem como substituir originais para fins de saneamento espontâneo, por exemplo”.

O credenciamento é obrigatório para quem tem inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas, para todos os responsáveis pelo pagamento do diferencial de alíquotas nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, e para todos os contribuintes substitutos.

Vale ressaltar que para o produtor rural e o extrator de substância mineral ou fóssil, desde que não habilitado à emissão de NF-e, modelo 55, bem como para o Microempreendedor Individual, o credenciamento será facultativo.

PRAZOS E COMO SE CREDENCIAR

Para os não optantes pelo Simples Nacional o prazo de credenciamento é de 1 a 30 de junho de 2018. Para os optantes pelo SN, o prazo é de 1 a 31 de julho.

Para efetivar o login, basta acessar o DT-e no endereço http://dte.sefaz.al.gov.br. O termo de adesão será gerado nesse primeiro acesso, que deve ser realizado obrigatoriamente com o e-CNPJ da pessoa jurídica.

Ainda vale destacar que será inabilitado o DT-e do contribuinte que esteja com sua inscrição estadual em situação diversa de ativa e que não tenha acessado seu DT-e por período superior a 180 dias.

Para assistir ao vídeo explicativo acesse nosso canal no Youtube clicando aqui.

Um novo aparato tecnológico chega para facilitar o dia a dia dos contribuintes alagoanos. Trata-se do ‘Contribuinte Conectado’, que reúne em um único aplicativo os principais serviços do Portal do Contribuinte, do site institucional da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

A nova plataforma coloca diversas funcionalidades à disposição dos empresários alagoanos, como consulta e acesso a dados básicos (razão social e endereço), processos, certidão negativa ou positiva, Antecipado, Fecoep correspondente do contribuinte, acesso à linha digitável do código de barras do Documento de Arrecadação (DAR) e à situação dos termos de apreensão, entre outras funcionalidades.

O sistema também possibilitará – por meio do envio de notificação no smartphone – alertas sobre prazos a vencer e pendências. É o que explica o agente controlador de Arrecadação da Gerência Executiva de Tecnologia da Informação da Sefaz/AL, Artur Rogério Ferreira.

“O app informará, numa próxima versão, quando o DAR estiver com vencimento próximo ou quando o Antecipado estiver atrasado, notificando ainda quando aparecer uma nova pendência na certidão negativa ou quando for publicado algum edital de convocação”, frisa Artur.

Ainda de acordo com Artur, o projeto vem para otimizar e promover agilidade às atividades dos contribuintes, no que diz respeito ao uso dos serviços da Sefaz/AL.

“Os processos fazendários ficarão mais simples à medida que ocorrerá mais transparência e uma diminuição no atendimento realizado presencialmente para muitos dos serviços, como o protocolo e o atendimento na Gerência de Mercadorias em Trânsito (GMT)”, complementa Artur.

O contribuinte poderá baixar o aplicativo na store do seu smartphone, que encontra-se disponível inicialmente para Android. Lembrando que para acessar alguns dos serviços é necessário a autenticação do usuário por meio de senha, que será a mesma utilizada no Portal do Contribuinte.

Os alagoanos contam, a partir de agora, com o novo site da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) para acesso aos principais serviços e notícias do Fisco Alagoano. Disponível desde o dia 2 de janeiro, o portal atende às demandas apresentadas pela sociedade para simplificar e facilitar a navegação pelos sistemas fiscais e o consumo das informações rotineiras sobre os procedimentos adotados pelo órgão.

O site foi desenvolvido por meio de parceria entre a Gerência de Tecnologia da Informação (Geti) da Sefaz/AL e o Instituto de Tecnologia em Informática e Informação de Alagoas (Itec/AL) para oferecer mais funcionalidade para o usuário que busca informações sobre legislação e tributação estadual, finanças e serviços on-line, tornando a navegação mais clara e objetiva.

De acordo com o gestor do site, Claudio Matos, a reformulação do site era indispensável para atender às demandas do órgão e dos contribuintes em acordo com a evolução das tecnologias e serviços, já que se passavam oito anos desde a última atualização.

“Quando se fala de tecnologia da informação, oito anos sem atualização se torna um período muito longo, por isso, foi feito um trabalho de pesquisa para que o site estivesse alinhado com o que havia de mais moderno e, principalmente, no gerenciamento de conteúdo, pois era a área mais problemática e que demandava mais tarefas”, destacou.

Serviços

Agora, todos os serviços estão concentrados na guia Espaço do Contribuinte, localizada na página principal, onde é possível acessar sistema de emissão de documentos de arrecadação, realizar consultas ao IPVA, processos, termos de ação fiscal e documentos eletrônicos. Também é possível acessar o Portal do Contribuinte, onde o usuário realiza o login com dados da empresa para navegar por serviços específicos.  

O site também conta com um Mapa do Fisco Alagoano atualizado, onde o alagoano pode consultar o endereço, contato e serviços previstos em cada uma das unidades espalhadas pelo estado.

Demais serviços podem ser consultados na página Sefaz de A-Z, onde estão listados, em ordem alfabética, todos os links úteis que compõem a estrutura do site.

Comunicação

Para facilitar o consumo das informações veiculadas pelo Fisco Alagoano, o novo portal traz um espaço mais moderno para o compartilhamento das notícias que permite a inclusão de vídeos e galerias de imagens, tornando a comunicação do órgão mais dinâmica e visualmente agradável.

Ouvidoria

O cidadão alagoano também conta com a ferramenta de ouvidoria, onde é possível apresentar sugestões, reclamações, denúncias ou qualquer informação que possa contribuir para o aperfeiçoamento das atividades da Secretaria da Fazenda. 

Com o propósito de melhorar o fluxo financeiro das empresas do setor varejista meio à crise econômica, o Estado de Alagoas definiu prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às operações de venda realizadas no mês de dezembro.

 A iniciativa, disposta no Decreto nº 51.278 publicado nesta sexta (23), atende ao pleito apresentado pela Associação Comercial de Maceió para permitir o pagamento do imposto devido em três parcelas consecutivas sem que haja a incidência de juros ou multas, desde que cumpridos os prazos estabelecidos pela norma.

As disposições da norma são válidas para os varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (Caceal) e que aderirem à campanha de vendas “Natal Premiado 2016”.

De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Fabrício Santos, sem o alívio concedido pelo governo, os comerciantes locais seguiriam o procedimento normal para recolhimento do imposto integral durante o mês de janeiro e, com o decreto, o prazo para pagamento será alongado durante três meses, dando tempo para que as empresas realizem o devido planejamento financeiro para 2017.

“O mês de dezembro engloba mais de 20% das vendas anual do comércio, muitas delas realizadas a prazo e não são recebidas ainda em janeiro, então, para compatibilizar esse fluxo, deferimos o pagamento de um terço do imposto em janeiro e o restante será pago nos meses de fevereiro e março, dando alívio financeiro para as empresas do comércio neste início do ano, momento importante na tomada de decisões sobre estoque, manutenções de emprego ou demissões”, ressaltou o secretário.

Com o decreto, a primeira parcela no percentual de 34% do valor total do ICMS deverá ser recolhida até o dia 10 de janeiro; a segunda, de 33% do total, até 10 de fevereiro e a terceira, último percentual de 33%, até 10 de março de 2017.

A Secretaria de Estado da Fazenda alerta, entretanto, que os contribuintes que não respeitarem o recolhimento integral de qualquer parcela nos prazos estabelecidos ou realizarem as operações sem a emissão do documento fiscal perderão o direito ao parcelamento.

Os benefícios previstos na norma não se aplicam aos contribuintes optantes do Simples Nacional ou que estejam enquadrados nas atividades de comércio varejistas de veículos automotores novos ou usados, produtos farmacêuticos alopáticos ou homeopáticos ou de hipermercados, supermercados e minimercados.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou, na terça-feira (13), mais uma palestra para instruir contadores sobre procedimentos tributários do Simples Nacional. O evento aconteceu na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AL).

Na oportunidade, fiscais de tributos da Fazenda esclareceram questões sobre o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

De acordo com o fiscal e também palestrante Eduardo Egypto, esta foi mais uma chance ofertada pelo Fisco alagoano para que assuntos de extrema relevância pudessem ser destrinchados de forma mais clara e fácil.

“Nós tiramos dúvidas sobre a DeSTDA, que é uma nova obrigação acessória na qual os contribuintes do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual, estão obrigados a declarar a partir do dia 1º de janeiro. Mostramos o que é, como funciona, quais os tributos envolvidos, qual a legislação pertinente, bem como a penalidade caso não haja o cumprimento do que está sendo exigido”, concluiu Egypto.

Para a contadora Lenilda Almeida, a iniciativa foi de extrema importância, pois se tornou uma excelente ferramenta de atualização. “É fundamental que a gente faça cursos como este por conta das mudanças que vão surgindo na legislação. Espero que possamos proceder de forma adequada, de acordo com os conceitos e métodos aprendidos nesta oportunidade que foi concedida”, ressalta.

Quanto às informações sobre o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o fiscal Márcio Maciel orientou os contribuintes sobre os avisos de cobrança referentes a débitos transferidos para inscrição em dívida ativa e formas de proceder caso haja a perda do prazo estabelecido.

Outro tema abordado por Maciel foi acerca das alterações na Lei Complementar de nº 123/2006, introduzidas pela Lei de nº 155/2016. “Abordaremos os prazos de vigência que ela traz aos contribuintes para que se adéquem. Um deles já está vigorando: trata-se do parcelamento especial e a Receita Federal, através do Portal do Simples, já disponibiliza a consolidação dos débitos”, explica o fiscal.      

Esta é a quarta turma formada para capacitar profissionais de contabilidade. O evento, que contou com aproximadamente 80 inscritos, atendeu ao pedido da categoria para que houvesse melhor compreensão da sistemática.

Com objetivo de instruir e prestar esclarecimentos a respeito da atualização dos cálculos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) oferece um Ciclo de Palestras para tratar do assunto. A capacitação teve início nesta quarta-feira (14), na Escola Fazendária, em Maceió, e conta com outras três etapas ainda em janeiro.

O Ciclo tem como público alvo contadores do estado e oferece certificação aos participantes. De acordo com a gerente de Planejamento de Ação Fiscal, e uma das organizadoras, Alexandra Vieira, a necessidade de se realizar um evento deste tipo foi expressa pelo próprio Sindicato dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Sindcont/AL).

“É muito importante que esclareçamos todas as dúvidas a respeito do assunto para os contadores, que é uma das classes de relacionamento da Sefaz. Todas as palestras estão sendo ministradas por servidores da secretaria, que lidam diretamente com a tributação do ICMS”, explica Alexandra.

A oportunidade de esclarecimento, acrescenta o secretário de Fazenda, George Santoro, diminui de maneira expressiva o número de litígios. “Quando os contadores e contribuintes compreendem as mudanças, há, como conseqüência, a diminuição de litígios que poderiam ser ocasionados por erros e omissões no cálculo do imposto”, relatou.

O presidente do Sindcont/AL, Luiz Reynaldo Pereira, afirma que as palestras têm trazido satisfação aos contadores. “O evento é propício porque acontece em um momento de grandes mudanças dos cálculos do ICMS e esclarece as inúmeras dúvidas dos contadores do Estado, que estavam ‘perdidos’”, ratificou Luiz Reynaldo.

A princípio, foram organizadas duas turmas para participação. A primeira, iniciada nesta quarta-feira (14), terá programação também na próxima segunda-feira (18) e a segunda turma está programada para os dias 21 e 22 de janeiro. Todas as vagas foram preenchidas e a Secretaria planeja realizar outro ciclo em Maceió.

No interior

Para estender a atualização no tema, a Sefaz também promoverá a realização do ciclo para contadores do interior de Alagoas, como no município de Arapiraca, o que, segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, reforça a oportunidade de estreitamento na relação da Secretaria com a classe contábil.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) intensifica a fiscalização aos grandes contribuintes. Por intermédio de seis editais publicados no Diário Oficial (DOE-AL) desta quinta-feira, 16, a Sefaz convocou 58 empresas para no prazo de 10 dias regularizarem débitos inscritos em Dívida Ativa, sob a penalidade de perder os benefícios fiscais concedidos.

Dentre os contribuintes, estão atacadistas, importadores e exportadores, setor de medicamentos, indústrias e revenda de veículos, que recebem incentivos fiscais ou tratamentos tributários diferenciados, mas não cumpriram com as obrigações exigidas na legislação, e possuem débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado.

As empresas devem procurar a Procuradoria da Fazenda na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a resolução das pendências, caso contrário, será iniciado o processo de suspensão dos benefícios.

Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a medida integra uma série de ações implementadas pela Fazenda com o objetivo de incrementar a arrecadação e dar tratamento igualitário aos contribuintes. “A fiscalização da Sefaz está concentrando esforços para que todos os contribuintes do Estado recebam o mesmo tratamento e atuem em conformidade com a legislação. A intenção não é penalizar os contribuintes, mas garantir que cumpram com as obrigações previstas em lei”, destaca o superintendente.

A relação dos contribuintes convocados foi publicada na edição eletrônica número 71 do Diário Oficial e pode ser acessada pelo site www.doe-al.com.br.