Empresas em estado de recuperação judicial agora podem solicitar o parcelamento de débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL). A novidade foi publicada nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial. Segundo o decreto de nº 52.668, os contribuintes podem se regularizar perante o fisco dividindo pendências em até 180 parcelas mensais e consecutivas.

Quando uma empresa não possui mais a capacidade de quitar suas dívidas e se manter no mercado, uma alternativa é apelar para a recuperação judicial. Trata-se de um último recurso, garantido por lei, em que a empresa solicita à Justiça um prazo para se reorganizar financeiramente. Uma opção de urgência para evitar a falência.

O parcelamento que o Governo de Alagoas aprovou nesta sexta-feira é válido somente para negócios que se encontram dentro desse período de recuperação da estabilidade monetária. “Para aderir ao parcelamento basta comprovar à Fazenda que você está inserido na recuperação. É necessário trazer uma declaração judicial para formalizar o benefício”, explica o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, a parcela mínima aceita é de R$ 100. Nas demais categorias, o valor das mensalidades é de R$ 500.  Os juros aplicados ao mês variam de acordo com a quantidade de parcelas em questão. A taxa varia entre 0,680%, para dívidas em até 24 vezes, e 1,280% para liquidações feitas entre 121 e 180 parcelas.

“É mais uma forma que o Estado apresenta para facilitar a vida do contribuinte em situação restrita. Agora é possível se regularizar e se recuperar em até 15 anos”, afirma o superintendente.

Após dois meses e dez dias em vigor, o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) ofereceu condições especiais de quitação de contas e atraiu 3.188 contribuintes que negociaram 5.358 débitos com o ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em Alagoas. O Profis resultou na negociação de R$ 65.474.017,74, dos quais R$ 17.931.963,88 já foram recebidos pelo Estado, representando 27% do total.

Os dados apresentados pela secretaria apontam que os mais de R$ 17 milhões pagos à vista através do Profis superam em 146% o contratado anteriormente através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), promovido em 2014 e que teve pouco mais de R$ 7 milhões pagos na primeira parcela. Além disso, enquanto no PPI apenas 2.298 contribuintes realizaram a adesão, no Profis foram 3.188, o que representa crescimento de 38%.

Durante o período em que esteve disponível, de 1º de outubro a 30 de novembro deste ano, com acréscimo de dez dias à pedido da sociedade contributiva, o sistema foi acessado por mais de quatro mil contribuintes e foram realizadas mais de 15 mil simulações e consolidações de débitos.

As condições especiais para adimplências foram fixadas em até 120 parcelas, com taxas de juros fixas e menores que a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Os interessados acessaram o Portal do Contribuinte, procedimento totalmente via internet, verificaram suas pendências e escolheram a melhor forma de pagamento das dívidas. Ao final, foram emitidos documentos de Arrecadação (DAR).

Os contribuintes que optaram pelo pagamento em parcela única tiveram redução de 95% de multas e de 80% dos juros por atraso aplicados ao valor. Em até 60 vezes, o contribuinte recebeu redução de 80% das multas e de 60% dos juros. Acima de 60 e até 120 parcelas, as reduções foram estabelecidas em 65% das multas e 50% dos juros.

A proposta da Sefaz é buscar medidas de modernização de seus serviços online para facilitar a vida dos contribuintes alagoanos. Através do Portal do Contribuinte, por exemplo, são disponibilizados canais que abrangem serviços sobre nota fiscal, consulta processual, certidões negativas de débitos, dentre outros.

Tecnologia

O Portal do Contribuinte, sistema desenvolvido pela Gerência de Tecnologia da Informação da Sefaz para negociação online dos débitos ICMS, também mantém outros serviços aos contribuintes, como consulta e impressão de liberação de termos de apreensão pelas transportadoras, e de documentos de arrecadação do ICMS antecipado.

Para 2016, a Sefaz já trabalha na ampliação de seu aparato tecnológico para aumentar a oferta online de serviços e garantir mais praticidade às rotinas dos contribuintes, diminuindo a necessidade de atendimento presencial para a solução de demandas.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, e o secretário especial da Receita Estadual, Helder Lima, reuniram-se, nesta quarta-feira (11), com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Freitas, e com o juiz da 15ª Vara Cível de Alagoas, Maurílio Ferraz e com o secretário de finanças de Maceió, Gustavo Novaes, para definir os últimos preparativos do Mutirão de Conciliação Fiscal, que acontece entre os dias 17 e 20 de novembro no Ginásio do Sesi.

O Mutirão é coordenado pelo Judiciário em parceria com o Governo de Alagoas e com a Prefeitura de Maceió, oportunizando a regularização de débitos com os fiscos estadual e municipal, possibilitando, respectivamente, redução de até 95% e 80% dos juros e multas.

De acordo com os dados apresentados durante a reunião, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Finanças de Maceió notificaram, juntas, cerca de 12.000 contribuintes para negociação das dívidas ajuizadas.

“Tratam-se de contribuintes que possuem pendências tributárias, como ICMS, IPVA e ITCMD no âmbito estadual, ou IPTU e ISS no âmbito municipal. Todas elas poderão ser negociadas durante o mutirão, onde as secretarias disponibilizam, junto com o Judiciário, equipes preparadas para atendimento”, explicou o secretário especial Helder Lima.

O secretário da Fazenda, George Santoro, explicou, ainda, que aqueles contribuintes que não tiverem sido notificados pelo estado também poderão aproveitar a oportunidade. “É uma chance única e aberta a todos os contribuintes que desejem liquidar suas dívidas com o Fisco. Um trabalho que reforça, inclusive, o nosso Programa de Recuperação Fiscal (Profis), em vigor desde o dia 1º de outubro e com adesão aberta até o dia 30 de novembro”, frisou Santoro.

A estrutura do mutirão contará com cabines de auto-atendimento com acesso à internet para os contribuintes que desejem aderir ao Profis através do Portal do Contribuinte.

Coletiva

Para esclarecer o funcionamento do Mutirão de Conciliação Fiscal, o Tribunal de Justiça de Alagoas promove, às 15h desta quinta-feira (12), uma coletiva de imprensa com participação do secretário especial da Receita Estadual, Helder Lima, e do secretário de Finanças de Maceió, Gustavo Novaes.

Serviço

O que: Mutirão de Conciliação Fiscal

Quando: 17 a 20 de novembro

Horário de atendimento: 8h às 17h