Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) identificaram duas carretas que estavam conduzindo cerca de 4.257 caixas de cervejas, totalizando mais de 50.000 mil litros, sem nota fiscal, na madrugada desse domingo (10).

A intercepção aconteceu durante ações de fiscalização da equipe da Central de Operações Estratégicas (COE) na rodovia AL-220, em Arapiraca.

A mercadoria avaliada no valor de R$ 561.924 mil, foi levada para o Posto Fiscal da cidade de Novo Lino, para que sejam identificados os infratores e sanadas as irregularidades.

De acordo com o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, este tipo de abordagem faz parte das fiscalizações direcionadas e monitoradas pela equipe do COE.

“A Sefaz busca incessantemente proteger os bons contribuintes de Alagoas da minoria que insiste em sonegar e concorrer de forma injusta e desleal. Continuaremos fortes a esse tipo de comportamento lesivo aos cofres públicos”, ressalta mencionando que novas operações direcionadas como essa serão feitas.

  

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), por meio do Programa Contribuinte Arretado, esteve, entre os dias 6 e 7, nos municípios de Campo Alegre, Igreja Nova, Coruripe, Paripueira, Barra de Santo Antônio, Maragogi, Porto de Pedras e em três bairros de Maceió: Ponta verde, Jatiúca e Pajuçara.

O intuito foi explicar os procedimentos de regularidade dos empresários, esclarecendo dúvidas e informando quanto às mudanças que vão ocorrer para facilitar os trabalhos e a comunicação deles com o Fisco.

A operação contou com a participação de 15 fiscais no interior e 21 na capital. A comitiva visitou 288 empresas. Dentre os assuntos debatidos, estão: dados cadastrais, maquinetas de cartão débito/crédito, talonário em papel, livro de ocorrências, verificação do emissor de cupom fiscal e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

De acordo com o empresário do ramo alimentício, Lutemberg Pinheiro, a visita da Sefaz foi muito proveitosa, pois apresentou a importância de estar sempre seguindo as regras de tributação.

“A auditora nos mostrou a necessidade de cumprir as regras, de forma bem educativa. Gostaria de parabenizar a Secretaria da Fazenda pelo trabalho que vem sendo executado com os contribuintes de Alagoas”, comenta.

A superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira, enfatiza que ações como essa colaboram com a concorrência leal, estimulando o contribuinte à regularidade tributária, como definido na Lei Nº 8.085/2018, além de inibir a sonegação fiscal.

“A apreensão apenas acontece quando há algum desvio do POS [Point of Sale ou Ponto de Venda, que é a solução mais conhecida como maquininha de cartão portátil], no qual apresenta o POS de outro estabelecimento, ainda que seja do mesmo grupo; ou POS pertencente a CPF”, destaca.

Para se regularizar, o contribuinte deve comprovar a devolução do POS à empresa de cartão de crédito/débito ou ao proprietário da mesma e providenciar a substituição da máquina por uma que esteja habilitada para a sua empresa.

Em seguida, comparecer a Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito (Geot), no Bloco Administrativo Silvio Carlos Lunna Viana, das 08 às 14h, munido dos respectivos Termos e do protocolo identificando a solicitação de regularização das pendências perante Sefaz-AL, portando os documentos conforme notificação do auditor fiscal.

Mais informações podem ser obtidas no Atendimento ao Contribuinte: Maceió e Região Metropolitana, 0800 284 1060 ou celular e demais localidades, 4020-2560. 

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, participou do Projeto Reforma Tributária em Pauta, nessa terça-feira (5), na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), em Jacarecica, Maceió.

Com a temática ‘Reforma Tributária e seus reflexos para o Estado de Alagoas’, foi abordado o atual sistema tributário; como poderia ser essa sistemática, de acordo com a Legislação Nacional; e quais são as propostas existentes.

Dentre as propostas, estão: PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), baseada na recomendação do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF); PEC 110/19, assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em conjunto com outros 66 senadores; e Reforma do Governo –  IVA Dual, assinado por cinco economistas pesquisadores, incluindo Alexandre Ywata e Adolfo Sachsida.

"O objetivo é equalizar a carga tributária. A simplicidade na apresentação dos textos é interessante, mas não que a operacionalização seja simples, pois não é. É extremamente complexa a execução dessa sistemática e vale a reflexão para as áreas envolvidas”, ressaltou o secretário.

De acordo com o presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Junior, a importância do evento é ir não somente pela notoriedade do assunto, mas pela necessidade de amadurecer o tema.

“Percebemos que a reforma tributária tem consequências que podem ser gigantes na sociedade como um todo. Em razão disso é preciso discutir os seguimentos da sociedade para evitar alterações açodadas, precipitadas e que podem causar muito prejuízo”, afirmou Nivaldo Barbosa.

Na ocasião, estiveram presentes ainda os palestrantes João Alves com o tema ‘As principais propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional’ e Paulo de Tarso abordando ‘A reforma tributária sob a ótica da iniciativa Privada’.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) está disponibilizando, de forma gradual, relatórios de Malhas Fiscais. Os arquivos podem ser encontrados no site do órgão, pelo Portal do Contribuinte. O contribuinte pode consultar a sua situação e se regularizar de forma espontânea, podendo contar com desconto de 20% no valor das multas, caso haja.

Até o momento, duas listas já foram inseridas. A primeira sobre a falta de registro de Nota Fiscal no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a segunda sobre valor divergente da Nota Fiscal registrada no SPED.

Segundo a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira, neste momento a intenção é alertar, e não punir, as empresas que possuem pendências com a Receita Estadual. “Nós começamos a colocar alguns relatórios de malha fiscal no nosso site a fim de que os contribuintes se regularizem de forma espontânea”, explica Alexandra.

Palestra para contadores

E para falar sobre o tema, nesta sexta-feira (1), a Sefaz realizou a segunda palestra sobre Relatórios de Malhas Fiscais com contadores de todo o estado. O evento lotou o auditório do prédio sede, no Centro. Os contadores compareceram para ficar por dentro de todas as novidades oferecidas no Portal do Contribuinte, além de explicações pontuais acerca da tributação estadual.

Alexandra Vieira ressaltou ainda a importância desse diálogo entre o órgão e os profissionais que fazem a contabilidade das empresas, para que o trâmite tributário seja o mais claro possível.

Com alcance estadual, o ciclo de palestras surgiu da parceria entre a Fazenda e o Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL) e já recebeu participantes de vários municípios alagoanos. Foi o caso do contador Jackson Queiroz, que veio de Porto Calvo exclusivamente para prestigiar o evento.

“É muito significativa essa ideia da Sefaz, juntamente com o CRC, para que nós contadores possamos adquirir o conhecimento das mudanças que estão havendo e que, com certeza, vêm para somar e criar mais interação entre o contribuinte e o órgão”, conta.

Além de distribuir conhecimento, a palestra ainda ajudou a disseminar cidadania e solidariedade. Foram mais de 80 quilos de alimentos recolhidos por meio da inscrição dos participantes e que serão doados posteriormente às instituições sociais.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) leva sua estrutura ao município de Arapiraca durante mais uma edição do Governo Presente (GP) que acontece nos dias 3 a 5 de outubro. O objetivo é aproximar o órgão e seus gestores da sociedade, além de promover cidadania.

As atividades se iniciam pela manhã, com solenidade de abertura às 9h, no Bosque das Arapiracas. Ainda nesse dia, às 10h, haverá uma palestra sobre o Programa Contribuinte Arretado, ministrada pelo auditor fiscal, Marcos Dattoli, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojista. Em seguida, no mesmo local, ocorrerá uma explanação sobre Cálculo Automático, Cobrança, atendimento e dúvidas, sob coordenação do superintendente de Crédito Tributário, Cadastro e Articulação Regional, Leopoldino Melo. Às 12h, a Sefaz se reúne com o setor atacadista na Associação Atlética Banco do Brasil (AABB).

Já na sexta-feira (04), a cidade se torna sede de uma edição especial do projeto Sextas do Saber, que, pela primeira vez, será realizado fora da capital alagoana. A oportunidade acontece às 10h, no auditório da Subseção de Arapiraca da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/Arapiraca). O secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, vai comandar dessa vez, com o tema Reforma Tributária. No segundo horário, às 13h, a Sefaz-AL vai visitar as obras do novo prédio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), feito com recursos da Nota Fiscal Cidadã (NFC).

Vale destacar que para participar da 5ª edição do Sextas do Saber é necessário enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o título Inscrição de Participante e, no conteúdo, deve constar nome completo, CPF, RG e telefone do interessado. O solicitante receberá a confirmação por email. As inscrições podem ser feitas até o dia 03/10 e os participantes precisam entregar, no dia do encontro, um quilo de alimento não perecível, que será doado, posteriormente, para as instituições cadastradas na campanha NFC.

As ações da Secretaria da Fazenda na 10ª edição do GP acontecem com o apoio da Associação dos Contabilistas de Alagoas (Asscontal), Associação dos Tributaristas (Atrial), OAB, do CDL, Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Conselho Regional de Administração (CRA) e Conselho Regional de Economia (Corecon).

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) tem se empenhado em estreitar laços com os contribuintes alagoanos. E foi pensando nisso, que disponibilizou um informativo bimestral do Conselho Tributário Estadual (CTE) e da Gerência de Julgamento (Gjul) sobre as matérias do auto de infração submetidas ao julgamento.

“A demanda surgiu, na realidade, pela necessidade do próprio contribuinte ter conhecimento do entendimento que os julgadores da Sefaz têm sobre alguns aspectos da legislação”, explica um dos julgadores do CTE, Ivan Chaves de Almeida.

Ao ter acesso a esses informativos, o contribuinte tem condições de efetuar uma defesa mais concisa, fundada nos precedentes que o Conselho Tributário ou a Gerência de Julgamento tem sobre cada caso. A novidade também ajudará aos servidores da área de fiscalização a otimizar o processo administrativo tributário.

Os documentos estão disponibilizados no site da Fazenda, na editoria “Conselho”, no item “Informativo Contencioso”, sendo atualizados  a cada dois meses e podem ser acessados de qualquer lugar.

Comissão de Julgamento   

A Comissão de Sistematização dos Órgãos de Julgamento da Sefaz foi instituída através da Portaria nº 1237/2019, com vistas à construção de indicativos de súmulas administrativas a serem apresentadas ao presidente do CTE ou ao Gerente de Representação Fiscal. Ela é composta pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual: Ivan Chaves de Almeida, Antônio Roberto Bonfim Marques, Uziel Alves Marques e Marcelo José Ferreira de Albuquerque Araújo.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) ministrou, na noite dessa segunda-feira (23), evento em homenagem ao Dia do Contador, no campus da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), em São Miguel dos Campos.

Com o tema Atualizações na Contabilidade Pública, o contador Geral do Estado, Ricardo Leite, explanou sobre os principais temas em relação às mudanças ocorridas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Dentre eles, Convergência aos padrões internacionais; Estrutura Conceitual; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP); Demonstrativos Fiscais (RREO e RGF); Estatísticas de Finanças Públicas; Matriz de Saldos Contábeis e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (Siconfi).

“O objetivo foi passar para os alunos o que tem de mais atual na Contabilidade Pública, o que está sendo discutido no Brasil e no mundo, relatando nossa experiência profissional na Contadoria-Geral do Estado e convidando para os próximos desafios, além de o incentivo à pesquisa no meio acadêmico”, explicou Ricardo Leite.

De acordo com o coordenador e professor especialista do Curso de Bacharel em Ciências Contábeis, Willams Oliveira, a iniciativa teve como meta trazer mais informações para os usuários externos, chamando a atenção para a área de contabilidade pública, que tem crescido bastante, exigindo maior qualificação.

Apesar da crise dos últimos anos que afetou diretamente a vida de todos os brasileiros, Alagoas já apresenta perspectivas de reaquecimento na economia, mesmo que de forma moderada. Esse foi o assunto principal do 1º Painel Elemidia, nesta quarta-feira (11), que contou com a participação do secretário de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), George Santoro. O evento foi realizado no Hotel Ritz Lagoa da Anta e contou com a presença de empresários de diversos segmentos do Estado.

Durante sua apresentação, George Santoro trouxe um pouco do cenário atual e o comportamento do mercado frente às diversas mudanças econômicas que o país vem atravessando desde 2014.

“Muita coisa vem acontecendo no Brasil, em Alagoas e no Mundo. Hoje estamos apresentando aos empresários esse cenário econômico que vem se construindo no país. Alagoas já está se reequilibrando, gerando empregos e fortalecendo a economia em setores como a construção civil, por exemplo. O Governo vem trabalhando para ter papel fundamental nesse retorno de crescimento, vislumbrando projetos e novos investimentos, seja no setor público ou privado”, enfatiza.

Um dos pontos que o secretário mostrou preocupação foi quanto ao Produto Interno Bruto (PIB) no país. “É preocupante a situação que o Brasil vivencia, com o pouco crescimento do PIB. No início deste ano, a perspectiva era de um aumento de mais de 3%, no entanto não é isto que estamos observando e tampouco deverá acontecer nos próximos anos. Agora vivemos um declínio grande da produtividade da economia brasileira. Sem uma economia produtiva, dificilmente podemos crescer de maneira significativa. É preciso olhar com cuidado essas questões importantes”, colocou Santoro, lembrando que, na contramão do país, Alagoas volta a se destacar.

Após a palestra, George Santoro participou de um debate, mediado pelo jornalista Rodrigo Cavalcante, com os mediadores setoriais Jubson Uchôa, presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-AL), Hermann Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap-AL), Kennedy Calheiros, presidente da Associação Comercial de Maceió e Luiz Pires, presidente da Sindicato da Habitação/Federação Nacional Distribuição Veículos Automotores (Sindicovi/Fenabrav-AL).

“Muito bom acompanhar a apresentação do secretário que nos apresentou dados animadores. O cenário nacional mostra que o país começa a sair da crise e o setor imobiliário inicia melhoras em Alagoas. Estamos otimistas, mas cautelosos. Estamos saindo de uma crise de quatro anos e o setor da construção foi o que apresentou o PIB mais negativo. Alagoas começa a mostrar diferenças no setor e isso tem nos ajudado. O Governo organizou as suas contas bem antes que nosso país e isso vem refletindo bem mais rápido do que em outras localidades do Nordeste”, explicou o presidente da Ademi-AL, Jubson Uchôa. 

As Secretarias de Estado da Fazenda do país têm se comunicado e estão intensificando, desde o início do ano, o combate às empresas "noteiras", que são aquelas registradas fraudulentamente, e que não exercem suas atividades declaradas. Até o momento, somente em Alagoas foram identificadas 163.

Estas empresas são usadas para emitir documentos fiscais, legalizar saídas de mercadorias de outras empresas, gerar créditos indevidos de ICMS, acobertar falsas exportações, registrar despesas fictícias, acobertar cargas roubadas ou furtadas, esconder pagamentos de corrupção e tráfico de drogas, entre outros ilícitos.

Por meio de uma ferramenta que consulta a Nota Fiscal eletrônica (NFe) e o Conhecimento de Transporte eletrônico (CTe), o empresário alagoano, Kennedy Calheiros, pôde verificar que um estabelecimento criado recentemente no Pará estava incidindo mais de 50 notas fiscais no CNPJ de suas empresas.

“Ao detectar a fraude, fiz o BO [Boletim de Ocorrência] e entrei em contato com a Secretaria da Fazenda. É muito importante informar aos órgãos responsáveis sobre o ocorrido, para que as devidas providências sejam tomadas”, enfatiza.

A Central de Operações Estratégicas (COE), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), é a responsável por esse trabalho de realizar as diligências em locais previamente identificados e selecionados, sendo constatado lojas fechadas, endereços inexistentes e terrenos baldios.

Após identificação é solicitado à nulidade da Inscrição Estadual, impossibilitando o estabelecimento de emitir e ser destinatário de documentos fiscais, além de produzir efeitos pela concessão da inscrição ou alteração cadastral.

De acordo com o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, atividades como essas são vitais para manter a concorrência leal entre os empresários, auxiliando o Governo no cumprimento de suas funções essenciais.

“A partir de fiscalizações de rotina, garantimos mais investimentos em saúde, segurança, educação e infraestrutura, sempre visando o bem-estar da sociedade alagoana”, ressalta, mencionando que essas ações também colaboram para evitar a sonegação de impostos, reforçando uma comercialização justa para os contribuintes.

Umas das pautas aprovadas na 173ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi a proposta conciliadora da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) que definiu a carga tributária mínima a ser aplicada na aquisição de Querosene de Aviação (QAV) em cada território do país até 31 de dezembro de 2025.

A iniciativa altera o Convênio ICMS 188/17 que concede a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, conforme disposições, condições e requisitos previstos em ato normativo da própria unidade federada.

Com a ratificação do Convênio 55/19, o benefício passa a ser estabelecido com base de cálculo do ICMS do QAV não sendo menor que 3% para as operações realizadas nos Estados da região Norte; 7% nos Estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e o Distrito Federal; e 10% no Estado de São Paulo.

Vale destacar que o exposto acima não prejudica as normas editadas e divulgadas pelos entes federativos. De acordo com o representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS), Marcelo Sampaio, a intenção da Sefaz foi justamente trazer uma solução que resguardasse os atos normativos já publicados. 

“A ideia era apresentar regras claras, sem prejudicar os estados ou o Distrito Federal. Alagoas, inclusive, preparou o Decreto 65.933/19 que foi publicado ainda no mês de maio estabelecendo sua carga tributária nas compras efetuadas no Estado”, ressalta, mencionando que no último encontro do Confaz em julho foram acordadas as novas regras para o Convênio, definindo a carga mínima a ser aplicada em cada região do Brasil.

Qualquer empresa aérea pode usufruir do benefício desde que preencha os requisitos determinados no Decreto. O percentual de redução do ICMS é estipulado de acordo com a quantidade dos novos voos oferecidos pelas companhias. Lembrando que a deliberação do pleito das empresas que solicitam a redução acontece pelo Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social (Conedes) em Alagoas.

“O QAV representa cerca de 50% do custo de transporte. Com esse incentivo, a tendência é que aumentem o número de voos e a oferta de passagens aéreas, ocasionando uma diminuição nas tarifas, facilitando as partidas e garantindo, assim, o aumento de turistas em Alagoas”, afirma Sampaio.

O CONFAZ

Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados do país e do Distrito Federal se reúnem, trimestralmente, para discutir temas ligados à Receita e finanças. Os encontros são mediados pelo Ministro da Fazenda.