Maior competitividade e estímulo à produção local. Esses foram os requisitos para alterar a Instrução Normativa SEF nº 30/07 pela 61/17, publicada na quarta-feira (20), no Diário Oficial do Estado.
A nova IN prevê que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá ser pago na entrada da farinha de trigo em Alagoas, na aquisição sujeita à substituição tributária, quando oriunda de unidades federadas sem convênios ou protocolos ICMS. A medida entra em vigor a partir de janeiro de 2018.
Outra novidade é que uma pauta fiscal foi estabelecida para o ano que vem. “Detectamos que havia um desequilíbrio entre a tributação do trigo produzido pelos produtores locais e os vindos de outros estados. Para corrigir isso, a Secretaria da Fazenda, nesta IN, atualizou o valor mínimo da mercadoria, quando vem de fora”, explica o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias.
Para o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a Instrução Normativa vai funcionar como uma proteção para os produtores alagoanos. “O Estado sai ganhando. É uma forma de manter empregos e fomentar a produção local”, observa.
Como parte das ações de simplificação das obrigações tributárias em Alagoas, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) torna dispensável, a partir desta quarta-feira (20), as exigências referentes à entrega do arquivo magnético do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). A iniciativa foi formalizada com a publicação do Decreto de nº 56.877, que altera o regulamento do ICMS.
A decisão faz parte de um projeto no país que tem como objetivo desburocratizar os procedimentos que as empresas devem seguir para cumprir com suas obrigações tributárias, eliminando informações redundantes e tornando todo o processo mais fluído.
É o que explica o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias: “A dispensa desse documento integra um contexto nacional do qual Alagoas faz parte. Na primeira fase desse projeto foram identificadas as declarações que possuíam redundâncias no Estado, ou seja a exigência de mais de um documento com informações semelhantes, e verificou-se que o Sintegra tinha muitas informações que já estavam inseridas na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Então, essa é nossa primeira medida, que deve trazer um grande alívio para as empresas”, pontua Dias.
Outras obrigações acessórias que provavelmente serão eliminadas em 2018 é a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (Gia-ST) e a Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC). Essas e outras decisões estão em estudo e fazem parte de um processo gradativo.
“Ao extinguir essas declarações ficamos unicamente adotando a EFD e isso simplifica a vida do contribuinte, que ao invés de gastar mais horas arcando com profissionais para entregar esses documentos pode investir no seu negócio, ampliando e gerando mais renda”, conclui Dias.
Os motoristas alagoanos vão pagar um valor menor pelo licenciamento de veículos em 2018. O Governo do Estado anunciou no Diário Oficial, nesta quarta-feira (20), a redução média de 3,9% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A comparação é feita com a cobrança efetuada em 2017.
Para os contribuintes que optarem por quitar o IPVA em cota única será concedido desconto de 10% (dez por cento), desde que seja efetuado o pagamento integral até o dia 28 de fevereiro de 2018. O gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros, destaca que o valor abatido é o maior do país.
Também é possível parcelar os débitos de IPVA do ano vigente em até seis vezes. As mensalidades não podem ser inferiores ao valor de R$ 100. O prazo para pagamento da renovação do licenciamento junto ao Detran deve obedecer a seguinte tabela:
Para ter acesso ao boleto basta visitar o site da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br) e clicar no Espaço do Contribuinte, escolhendo, em seguida, a opção Boleto de IPVA. Já quem optar pela emissão presencial, deve comparecer a alguma das Centrais Já!.
Os valores venais dos veículos para 2018 podem ser vistos no suplemento do Diário Oficial do dia 20 de dezembro.
A campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC) da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas ganhou inúmeros adeptos em um ano de existência. Mais do que normal surgirem dúvidas entre os cadastrados. Pensando nisso, a Sefaz/AL disponibilizou um vídeo em seu canal do Youtube, fornecendo informações e esclarecendo as principais dúvidas dos participantes do programa.
O conteúdo foi produzido com base em cinco dúvidas recorrentes que foram enviadas para o e-mail institucional do programa de Educação Fiscal de Alagoas. Como solicitar os créditos e como transferi-lo? são algumas das perguntas mais frequentes e quem esclarece os temas é a gerente de Educação Fiscal da Sefaz, Glácia Tavares.
“Você solicita os créditos, entrando em sua conta. Para isso, você precisa primeiro se cadastrar no site da Campanha (www.sefaz.al.gov.br/nfa) e exigir o CPF nos Cupons Fiscais. Nesse sistema, você acompanha todos os documentos fiscais e lá você pode ver quanto você tem de crédito. Próximo passo é clicar no valor e solicitar o pagamento”, detalha Glácia, acrescentando que é preciso inserir uma conta corrente ou poupança no sistema para realizar a transferência.
Para quem ainda não participa da campanha, o vídeo, disponível em: https://youtu.be/jz5dMPPWt2E , explica também o que é necessário para concorrer aos prêmios, receber de volta parte dos tributos de compras efetuadas e ainda ajudar uma instituição social.
Além das Cinco principais dúvidas da Nota Fiscal Cidadã, a Sefaz já disponibilizou em seu Canal o vídeo Cinco motivos para pedir a nota fiscal, com intuito de abordar a importância da Campanha. As razões são: arrecadação de imposto, desenvolvimento do Estado, participação na Campanha, direito do consumidor e cidadania.
Não precisa ser um especialista em economia para entender que a melhor forma de encontrar preços menores é indo em busca deles. Pesquisando. A famosa busca pelo melhor custo benefício. Numa tentativa de auxiliar o consumidor alagoano nesta tarefa, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) lança, no âmbito da I Jornada da Inovação, o site Economiza Alagoas.
A plataforma já está disponível pela internet, mas em breve, também, em formato de aplicativo móvel. O Hackathon Insano – 72 Horas vai cuidar dessa parte. O sistema vai permitir a pesquisa de valores de qualquer produto durante período de tempo escolhido por quem o acessa. A busca poderá ser feita por descrição ou através de códigos de barras.
“É bem simples. Por exemplo, se quero saber a variação do preço do leite nos últimos três dias, basta eu digitar leite e selecionar o período de tempo”, explica o líder do projeto Eduardo Barbosa. A ferramenta vai abranger todos os municípios do Estado.
O banco de dados do projeto é alimentado pelas informações fornecidas pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), documento que registra digitalmente operações comerciais de venda. “Tudo é feito automaticamente. Quando o consumidor emite a NFC-e, a Fazenda recebe as informações e registra os preços praticados no sistema. Desta forma, os valores são atualizados diariamente”, explica Eduardo.
Segundo ele, o tempo que uma NFC-e demora para gerar dados para o Economiza Alagoas é de, no máximo, cinco minutos. É rápido, quase instantâneo e vai ajudar bastante na rotina do alagoano. Nesse ponto, a Sefaz aproveita para reforçar a importância do contribuinte aderir a NFC-e. Além de servir como fonte para as pesquisas, esta nota garante maior segurança, possibilidade de reimpressão e ainda é possível ser acessada pelo computador ou smartphone.
“Quando o consumidor consulta a nota fiscal que recebe está nos ajudando a encontrar fraudes. Às vezes o estabelecimento apenas imprime a nota, mas não envia para a Fazenda. Para validar qualquer nota fiscal basta acessar o espaço da NFC-e, no site da Sefaz (http://www.sefaz.al.gov.br/nfce), ou baixar algum aplicativo de leitura para QR Code. “Alguns apps permitem salvar as consultas, o que possibilita o descarte da nota impressa, além da própria fiscalização”, conclui.
De acordo com o chefe de projetos da Gerência Executiva de Tecnologia da Sefaz Marcelo Malta, alguns pontos desta iniciativa devem ser atentados pelos usuários. "O primeiro deles é que todos os dados apresentados no site são de natureza pública, oriundos exclusivamente das NFC-e do Estado de Alagoas, ou seja, cupom fiscal, Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal Modelo 2, popularmente conhecida como nota de balcão, não fornecem informações que possam auxiliar o banco de dados do portal", afirma.
Outro fator relevante é que cada estabelecimento define e informa sua própria descrição do produto, o que faz com que o consumidor atente na forma como vai especificar o item durante a pesquisa.
A versão está sendo disponibilizada no endereço www.sefaz.al.gov.br/economizaalagoas e, novas funcionalidades como categorização, filtros inteligentes, lista dos mais consultados serão inseridas nos próximos meses. "Quanto mais o consumidor pede a NFC-e, mais ele contribui com este trabalho, pois vai ajudar a fornecer mais informações para alimentar o banco de dados do sistema", finaliza.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) avisa os contribuintes que termina no dia 28 de abril o prazo para renovar a concessão de tratamento tributário diferenciado aos atacadistas de drogas e medicamento e material médico-hospitalar, definida pelo decreto 3.005/05, atendendo ao disposto no decreto 52.214/17.
O benefício está na redução dos valores de encargos tributários, referentes aos produtos de medicamentos presentes no decreto. 36.538/95. A lista dos contribuintes e os documentos necessários para a renovação constam no edital de Nº 029, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 13 de março.
As alterações do benefício mudam os percentuais de pagamento, número de funcionários por empresa e regras de exclusão no enquadramento. Todas as mudanças podem ser conferidas no decreto 52.214/2017, publicado no DOE em 21 de fevereiro.
O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, enfatiza que uma das principais mudanças previstas é que o contribuinte atacadista deve ter, no mínimo, dez empregados, legalmente registrados no estabelecimento, para ter direito ao benefício.
“Todos os benefícios fiscais estão sendo fiscalizados e recadastrados. Sefaz/AL fortaleceu o setor com fiscais e instrumentos de TI [Tecnologia da Informação] para monitoramento“, ressalta.
A falta de protocolização do pedido, pedido fora do prazo ou o seu indeferimento resultará no descredenciamento do contribuinte.
A Campanha da Nota Fiscal Cidadã, mais uma vez, levou benefícios para integrantes de comunidades carentes de Maceió. Nesta terça-feira (18), crianças e gestantes assistidas por entidades cadastradas no programa foram contempladas com cerca de 450 mercadorias retidas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), por falta de documentação fiscal. A ação aconteceu no bloco administrativo da Sefaz, em Jacarecica.
Os artigos doados serviram para compor o enxoval de bebês, para utilização de gestantes e de crianças com faixa etária de até 6 anos, aproximadamente. Ainda entre as doações estavam acessórios de cabelo e peças íntimas. Cada instituição contemplada recebeu 48 kits com escova de dente e creme dental.
Entre as responsáveis pela distribuição dos itens estava o Instituto Espírita Manoel Batista, Associações Beneficentes Santa Lúcia e Santa Terezinha, Associação Madre Esperança, Lar São Domingos, Lar de Amparo à Criança para Adoção e Centro Espírita Francisco Filho.
O Lar de Amparo à Criança para Adoção (Laca), que atende crianças de 0 a 6 anos, se inscreveu hoje na campanha e já recebeu donativos. “Há muitas crianças recém-nascidas e, claro, que objetos para os cuidados básicos são sempre bem-vindos”, ressalta a sócio-fundadora do Laca Marlete Soares.
Para a presidente da Associação Beneficente Santa Terezinha, Cícera Benedita, essa doação chegou na hora certa, uma vez que no próximo mês é celebrado o Dia Nacional das Mães, podendo cooperar com o vestuário para bebês até seis meses.
A gerente do Programa de Educação Fiscal, Glacia Tavares, enfatiza a importância de organizações sem fins lucrativos participarem da NFC e, assim, poderem ganhar diversos objetos frutos do trabalho do Fisco alagoano em coibir a sonegação fiscal e a concorrência desleal, além de ter a chance de serem premiados nos sorteios realizados.
“Esta já é a terceira doação realizada. Outras estão previstas para 2017. O intuito é ajudar aqueles que mais precisam através da campanha”, salienta Glácia Tavares.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou, durante a sexta edição do Governo Presente, o primeiro sorteio da Nota Fiscal Cidadã, fora da capital alagoana. O evento, que aconteceu na Organização Mirim de União dos Palmares, sorteou, nessa sexta-feira (7), R$ 600.000 em prêmios, divididos entre pessoa física e instituições sociais.
Esta foi à primeira edição do ano e contou com a presença de organizações sociais cadastradas no programa. A sede do evento existe há cerca de 40 anos, e trabalha com crianças e adolescentes no desenvolvimento artístico cultural do município, com aulas de capoeira, balé, dança e música. Parte desse trabalho foi exposto, antecedendo ao sorteio, além da apresentação de uma banda de fanfarra.
Os cupons haviam sido rodados no início desta semana e, na oportunidade, contemplaram cerca de 1.600 participantes. No total, foram gerados 85.894 bilhetes para sorteios a partir de 40.259 participantes (pessoa física); e 3.256 cupons para 55 entidades alagoanas de assistência social, sem fins lucrativos. O valor do menor prêmio é R$ 100, já o maior é de R$ 30.000.
Para o Lar São Domingos, ganhador do prêmio máximo, o Programa Nota Fiscal Cidadã é substancial, pois tem colaborado com as necessidades da entidade, sendo a segunda vez que ganha prêmios e está sempre na expectativa.
“Nós tínhamos a torcida, pedimos a nossa equipe para vibrar positivamente. E realmente foi uma alegria muito grande, porque são 500 crianças assistidas e esses prêmios têm ajudado bastante à instituição”, enfatiza a diretora secretária do Lar São Domingos Jadilene Cabral.
Ao término da solenidade, as instituições sociais Organização Mirim, Rainha da paz, e Associação Santo Antônio de Pádua do município que são cadastradas no programa, receberam doações de mercadorias apreendidas.
O Estado repassou R$ 1,6 milhão em prêmios com Nota Fiscal Cidadã no ano passado. Em 2017, a projeção é de 3 milhões, sendo realizados mais quatro sorteios em datas emblemáticas, referentes ao Dia das mães, Dia dos Pais, Dia das crianças, e Natal.
Gratificações
I - Pessoa Natural
1 (um) prêmio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
1 (um) prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
1 (um) prêmio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
1 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
1 (um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
35 (trinta e cinco) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais);
70 (setenta) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);
1.500 (um mil e quinhentos) prêmios de R$ 100,00 (cem reais).
II – Entidade Social
1 (um) prêmio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
1 (um) prêmio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
1 (um) prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
1 (um) prêmio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
2 (dois) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
32 (trinta e dois) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O Governo de Alagoas libera, na próxima terça-feira (11), os salários do mês de março aos servidores inseridos na segunda faixa salarial, com vencimentos acima de R$ 2.340,00.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa ainda que a primeira faixa salarial, com rendimentos de até R$ 2.340,00, já foi paga no último dia 31.
