A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) dará continuidade as atividades do 4º quadrimestre do Programa Contribuinte Arretado, entre os meses de fevereiro e abril. Liderada pela equipe de Educação Fiscal, a comitiva visitará cerca de 2.000 empresas localizadas na capital e no interior de Alagoas. O intuito é comunicar sobre regularidades dos empresários quanto à emissão da nota fiscal.

A operação contará com a participação de 160 servidores fazendários. Cada colaborador ficará responsável por orientar diversos estabelecimentos que estão sem emitir nota fiscal por  determinado período ou nunca emitiu, ou têm emitido em contingência numa grande quantidade ou com alto índice de cancelamento de notas.

De acordo com a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira, a Sefaz está fazendo um trabalho para detectar empresas com os requisitos mencionados acima. A partir desse monitoramento, foram selecionadas aquelas que serão comunicadas pela equipe fazendária, bem como monitoradas pelo órgão.

“A Fazenda pública visa à adimplência. A atividade realizada é pautada na Lei Nº 8.085/18, objetivando a concorrência leal, além de estimular o contribuinte à regularidade tributária e inibir a sonegação fiscal”, destaca, mencionando que o órgão permanece receptivo em sanar dúvidas, que basta apenas o envio do questionamento para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A chefe de Educação Fiscal, Glacia Tavares, enfatiza que esta é mais uma ação que reforça o compromisso da Sefaz com os contribuintes alagoanos, promovendo a autorregularização e aprimorando o atendimento e comunicação fisco-contribuinte.

“A Secretaria da Fazenda sempre está interessada em orientar e informar os contribuintes. Com isso, ajuda também os consumidores, que efetuam compras e os impostos se revertem em melhorias para a sociedade. A educação fiscal também tem essa finalidade de orientação e educação. Exemplo disto é a campanha Nota Fiscal Cidadã, que premia em dinheiro as pessoas físicas e instituições sociais cadastradas”, afirma.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), por meio do Programa Contribuinte Arretado, esteve, entre os dias 6 e 7, nos municípios de Campo Alegre, Igreja Nova, Coruripe, Paripueira, Barra de Santo Antônio, Maragogi, Porto de Pedras e em três bairros de Maceió: Ponta verde, Jatiúca e Pajuçara.

O intuito foi explicar os procedimentos de regularidade dos empresários, esclarecendo dúvidas e informando quanto às mudanças que vão ocorrer para facilitar os trabalhos e a comunicação deles com o Fisco.

A operação contou com a participação de 15 fiscais no interior e 21 na capital. A comitiva visitou 288 empresas. Dentre os assuntos debatidos, estão: dados cadastrais, maquinetas de cartão débito/crédito, talonário em papel, livro de ocorrências, verificação do emissor de cupom fiscal e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

De acordo com o empresário do ramo alimentício, Lutemberg Pinheiro, a visita da Sefaz foi muito proveitosa, pois apresentou a importância de estar sempre seguindo as regras de tributação.

“A auditora nos mostrou a necessidade de cumprir as regras, de forma bem educativa. Gostaria de parabenizar a Secretaria da Fazenda pelo trabalho que vem sendo executado com os contribuintes de Alagoas”, comenta.

A superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira, enfatiza que ações como essa colaboram com a concorrência leal, estimulando o contribuinte à regularidade tributária, como definido na Lei Nº 8.085/2018, além de inibir a sonegação fiscal.

“A apreensão apenas acontece quando há algum desvio do POS [Point of Sale ou Ponto de Venda, que é a solução mais conhecida como maquininha de cartão portátil], no qual apresenta o POS de outro estabelecimento, ainda que seja do mesmo grupo; ou POS pertencente a CPF”, destaca.

Para se regularizar, o contribuinte deve comprovar a devolução do POS à empresa de cartão de crédito/débito ou ao proprietário da mesma e providenciar a substituição da máquina por uma que esteja habilitada para a sua empresa.

Em seguida, comparecer a Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito (Geot), no Bloco Administrativo Silvio Carlos Lunna Viana, das 08 às 14h, munido dos respectivos Termos e do protocolo identificando a solicitação de regularização das pendências perante Sefaz-AL, portando os documentos conforme notificação do auditor fiscal.

Mais informações podem ser obtidas no Atendimento ao Contribuinte: Maceió e Região Metropolitana, 0800 284 1060 ou celular e demais localidades, 4020-2560. 

Regularidade tributária. Esse é o objetivo do Programa Contribuinte Arretado da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), projeto pioneiro no nordeste que estreitou ainda mais os laços com os empresários alagoanos.

Instituído pela Lei nº 8.085/18, o Programa reduziu as multas para um teto de 100% e dispôs à possibilidade de simplificação de procedimentos na restituição do ICMS, bem como a isenção das taxas para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional.

“Tenho observado a desenvoltura e disposição da Sefaz Alagoas quanto a ouvir a sociedade e nos dar uma nobre atenção, principalmente após a divulgação da Lei. Fico feliz em ver o excelente desempenho dos servidores da casa, dando ênfase aos que estão capitaneando”, comenta o contador, Antônio Lamenha.

Promover a autorregularização; modernizar a legislação tributária; aprimorar o atendimento e comunicação fisco-contribuinte; reduzir os custos de transação e conformidade dos contribuintes são suas diretrizes.

“Sinto a diferença na atuação da Sefaz. Recebi uma ligação de um servidor do setor de ITCD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos], me avisando de uma pendência de documentação no processo que dei entrada. Falei que ia regularizar, ele me mandou um modelo de declaração por e-mail, foi gentil e prático. Uma mudança de paradigma no comportamento do Fisco Estadual. Estão de parabéns”, realça a advogada, Iris Basílio.

Vale frisar que representantes dos contribuintes levam os problemas para a Secretaria que busca solucionar em conjunto com os demandantes. Exemplo disto é o pleito atendido do presidente da Associação dos Contabilistas (Ascontal), membro conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e membro diretor do sindicato dos Contabilistas, Jordão Vieira, quanto ao Atendimento Virtualizado e Agendado em Arapiraca que segue em fase de implantação também na capital.

“Tudo começou com uma reunião. Falou-se da necessidade de agilizar os processos, de fazer um atendimento diferenciado. E isso deu uma maior segurança contábil. Fomos marcando novos encontros para dirimir os entraves iniciais, e assim foi fluindo. Ter data e horário definido foi muito melhor. Espero manter esse relacionamento tão bom. Enquanto profissionais, só queremos contribuir com isso, pois tem atendido satisfatoriamente a nossa classe”, enfatiza.

Dentre as medidas já adotadas, estão as atividades educativas realizadas nas empresas, explicando sobre como são feitos os procedimentos de regularidade dos contribuintes. No total, 2.000 lojas foram visitadas. A operação contou com a participação de 84 servidores fazendários.

Na oportunidade, são verificados: dados cadastrais, maquinetas de cartão débito/crédito, talonário em papel, livro de ocorrências, verificação do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

“A ideia é esclarecer dúvidas, evitando a concorrência desleal entre os próprios comerciantes, criando condições para estimular a eficiência econômica por meio da simplificação e da desburocratização, além de melhorar o ambiente de negócio do Estado de Alagoas”, ressalta o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Ainda serão divulgadas oportunamente no site do órgão: cartilha sobre a escrituração do antecipado e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) antecipado; cartilha sobre a situação das empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Caceal); Boletim Tributário, contendo a ementa das normas publicadas e das consultas fiscais; e Boletim do Contencioso Administrativo (1º e 2º instâncias), apresentando um resumo das decisões.

Mais informações podem ser obtidas no Atendimento ao Contribuinte: Maceió e Região Metropolitana, 0800 284 1060 ou celular e demais localidades, 4020-2560. Há também a opção de enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Os comerciantes arapiraquenses puderam conhecer de perto como funciona o Programa Contribuinte Arretado da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL). O encontro aconteceu nessa quinta-feira (03), durante a 10ª edição do Governo Presente (GP), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

O auditor fiscal, Marcos Dattoli, apontou como o órgão pretende estreitar laços com os contribuintes e premiar aqueles que possuírem boas práticas no âmbito tributário. Dentre as medidas já adotadas, abordou a possibilidade de simplificação de procedimentos para restituição do ICMS bem como a isenção das taxas para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional.

“Este programa impõe uma mudança cultural da relação fisco-contribuinte, pois o contribuinte que cumpre a legislação terá um tratamento diferente do devedor contumaz. É importante destacar que o tratamento desigual entre contribuintes será feito com base no Princípio da Igualdade, dentro da linha argumentativa defendida por Ruy Barbosa, isto é, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”, ressalta.

Promover a autorregularização; modernizar a legislação tributária; aprimorar o atendimento e comunicação fisco-contribuinte; reduzir os custos de transação e conformidade dos contribuintes são suas diretrizes. O objetivo é criar condições para estimular a eficiência econômica por meio da simplificação e da desburocratização, além de melhorar o ambiente de negócio do Estado de Alagoas.

Dattoli frisou ainda que as entidades de classe e a sociedade civil fazem parte deste programa. Sendo assim, os diversos representantes dos contribuintes levam os problemas para a Secretaria que busca solucionar em conjunto com os demandantes.

Por fim, o auditor mencionou algumas medidas que serão divulgadas oportunamente no site da Sefaz, como: cartilha sobre a escrituração do antecipado e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) antecipado; cartilha sobre a situação das empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Caceal); Boletim Tributário, contendo a ementa das normas publicadas e das consultas fiscais; e Boletim do Contencioso Administrativo (1º e 2º instâncias), apresentando um resumo das decisões.

Na oportunidade, o superintendente de Crédito Tributário, Cadastro e Articulação Regional, Leopoldino Melo, em atendimento ao pleito do CDL e Associação dos Contabilistas (Ascontal), explanou sobre a ferramenta Cálculo Automático, o novo sistema de Cobrança e atendimento que é realizado na Fazenda pública, sanando dúvidas existentes.

“O intuito da Sefaz é estimular a adimplência, garantindo uma concorrência leal. Estar em Arapiraca, abordando assuntos tão pertinentes só reforça o compromisso do órgão com todos os seus contribuintes. Estamos receptivos para novos esclarecimentos, basta que nos enviem um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”, destaca.

De acordo com o presidente da Ascontal, membro conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e membro diretor do sindicato dos Contabilistas, Jordão Vieira, essa interação com os profissionais da área e empresários locais é de suma importância por permitir novas sugestões que possam contribuir com a economia do Estado, gerando mais empregos.

“Foram expostas novidades que vão facilitar a vida do empresário e do contabilista, favorecendo a desburocratização e proporcionando maior relacionamento entre as entidades e a Secretaria da Fazenda. Este evento nos permite trocar ideias e construir juntos o que há de melhor para o lado fiscal e tributário da gestão das empresas”, enfatiza.

Contribuinte Arretado

O Programa Contribuinte Arretado é um programa de incentivo à regularidade tributária. Foi instituído pela Lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018. Ressalte-se que essa Lei reduziu as multas para um teto de 100% e isentou a taxa de fiscalização e serviços diversos para o Microempreendedor Individual (MEI), para as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e para a Microempresa (ME), ou seja, para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Chegou a vez de Arapiraca receber a comitiva do Programa Contribuinte Arretado da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL). A iniciativa, que pretende estreitar laços e bonificar boas práticas no âmbito tributário, foi pela primeira vez ao interior do Estado. A ação aconteceu nessa terça-feira (24), visitando diversas empresas localizadas no shopping da cidade, bem como nas principais ruas do centro.

A oportunidade serviu para explicar sobre como são realizados os procedimentos de regularidade dos empresários, além de esclarecer quanto às mudanças que vão ocorrer para facilitar os trabalhos e a comunicação deles com o Fisco. Dentre os assuntos debatidos, estão: dados cadastrais, maquinetas de cartão débito/crédito, talonário em papel, livro de ocorrências e verificação do emissor de cupom fiscal.

“Escolhemos Arapiraca por ser a segunda maior cidade do Estado com empresas comerciais, e como já tínhamos feito uma boa parte em Maceió, optamos em ir ao interior também. Temos ainda a pretensão de visitar as demais cidades de Alagoas”, menciona o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, comentando que é importante esse trabalho em prol da concorrência leal.

Para o comerciante do ramo alimentício, Maxuel Chagas, essas atividades de cunho educativo lideradas pela Sefaz-AL agregam positivamente ao mercado alagoano. “Torna a competição igualitária. Sem falar que a vinda da Fazenda pública passa uma confiabilidade maior para os clientes, já que inibe as irregularidades nos estabelecimentos”.

Vale destacar que não houve nenhuma atuação ou apreensão, somente notificações para as irregularidades detectadas com prazo para regularização. No total, 252 lojas foram visitadas. A operação contou com a participação de cerca de 50 servidores fazendários.

O incentivo à Regularização de Débitos Tributários é mais uma ação do programa Contribuinte Arretado, que tem por objetivo estimular a adimplência junto a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL). Durante o período em que a operação foi realizada, houve uma arrecadação de R$ 1,4 milhão, regularizando aproximadamente 30% dos contribuintes selecionados.

Para a primeira etapa foram selecionadas empresas que apresentavam impostos em atraso referentes ao ICMS e Fecoep Antecipado. O contato foi feito com contribuintes e contadores, por ligação telefônica, informando sobre as pendências identificadas e orientando a respeito dos procedimentos que deveriam ser adotados para regularização.

“Essa primeira ação resultou na regularização direta de cerca de 550 das empresas selecionadas, considerando os efeitos indiretos da ação a arrecadação atinge a expressiva marca de R$ 3,6 milhões. Temos o planejamento de dar continuidade a esta iniciativa, abrangendo outros débitos de ICMS (DIFAL, ICMS Normal e de Substituição Tributária), além de impostos como o ITCD e IPVA,”, explica o gerente de Arrecadação e Crédito Tributário, Ascânio Breda.

Vale frisar que a Secretaria da Fazenda continuará entrando em contato por ligações telefônicas, visando comunicar pendências e orientar quanto à regularização. Dúvidas quanto à origem da ligação podem ser esclarecidas através do callcenter 0800 284 1060.

O Contribuinte Arretado continua trazendo melhorias para a relação fiscal no Estado. Com o objetivo de esclarecer as questões de como são realizados os procedimentos de regularidade dos contribuintes, os fiscais da Secretaria da Fazenda estiveram presentes em 384 estabelecimentos do Centro da cidade de Maceió nos dias 26 e 27 de junho.

Na oportunidade, entre outros questionamentos, foram sanadas dúvidas recorrentes quanto à utilização da Nota Fiscal em contingência, que deve ser utilizada quando há uma falha na conexão entre contribuinte e o sistema de emissão de documento fiscal. Além de orientar os comerciantes e esclarecer alguns questionamentos, estas operações têm o intuito de evitar à concorrência desleal entre os próprios lojistas.

“A nota fiscal em contingência só pode ser aplicada quando o contribuinte está com problemas técnicos e operacionais no seu estabelecimento. É uma situação de exceção, não é regra”, explica o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias.

Durante a ação nenhuma atuação ou apreensão foi realizada, apenas notificações para as irregularidades detectadas com prazo para regularização. A operação contou com a participação de 46 servidores fazendários.

Para Mires Estefane do ramo calçadista, a iniciativa do Contribuinte Arretado traz segurança para os comerciários e cidadãos alagoanos. “É bom fiscalizar para ver se o produto está sendo emitido de forma correta na nota fiscal, para o consumidor não sair lesado, além de também ser uma garantia ao empresário.”

A reunião do grupo de trabalho de Simplificação e Legislação deste mês de junho foi bastante produtiva para a agenda do programa Contribuinte Arretado. Na oportunidade, servidores da Sefaz se reuniram com representantes das instituições parceiras como a Fecomércio, Associação dos Tributaristas de Alagoas (Atrial), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), entre outras.

Durante o encontro, os participantes discutiram as demandas apresentadas pelas entidades, buscando atendê-las de forma satisfatória, levando em consideração a urgência de cada uma. Entre as solicitações, uma das mais recorrentes é o pedido pela eliminação da obrigatoriedade do Guia de Informação e Apuração do ICMS recolhido sobre o regime de Sistemas Tributário (GIAST).

“Nós organizamos as próximas ações a serem realizadas pela secretaria e, com esse planejamento, o próximo passo será discutir com o GT interno a execução delas. Esta iniciativa segue disseminando o principal objetivo do Programa que é estreitar laços entre a Fazenda e os contribuintes” esclarece a auditora fiscal da Receita Estadual, Elka Gonçalves.

Após a reunião, os participantes conseguiram organizar as demandas por nível de prioridade. A ordem das atividades ficou elencada da seguinte forma: eliminar a obrigação da entrega da GIAST, confeccionar boletins tributários mensais e esclarecer regras para restrições no cadastro tributário, seguindo o princípio de simplificação que é destaque no Contribuinte Arretado.

A próxima reunião com as entidades já tem data marcada e acontece no dia 29 de julho, após deliberação com o grupo de trabalho interno.

Texto de Isabelle Monteiro