Texto de Isabelle Monteiro

  

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) recebeu, entre os dias 28 e 29,  administradores tributários de todo país para tratar da implantação do  Grupo de Trabalho do Valor Adicionado Fiscal (GT64-VAF), visando definir estratégias que possibilitem o processo de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de maneira unificada e transparente. 

Coordenado pelo auditor fiscal da Receita Estadual de Santa Catarina, Ari Pritsch, os primeiros passos para a formação do Grupo aconteceu em 2018, a partir da preocupação em sanar dúvidas e problemas comuns em todos os estados acerca dos impostos recolhidos. “A iniciativa tem por finalidade utilizar os mecanismos formais e tecnológicos possíveis para realizar uma apuração mais ágil e precisa, evitando que o contribuinte tenha muito ônus para prestar e, com isso, termos um bom retorno de índice de ICMS”, explica.

O intuito é debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O GT64-VAF faz parte da Comissão Técnica Permanente (Cotepe) e Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e é formado por responsáveis pelo cálculo do valor da arrecadação de ICMS em cada ente federado. Na perspectiva da participante e auditora fiscal da Sefaz do Paraná, Sivoney Almeida, a ação trouxe benefícios visíveis e coletivos.

“Há muitos anos que os estados estão trabalhando no cálculo do IPM com base no ICMS e isso acarretava dúvidas que não tinham com quem discutir. Hoje, ficou maravilhoso, pois quando há um problema, todos se juntam para resolver”, comenta.

O Governo de Alagoas estreitou ainda mais os laços com contribuintes e vai premiar aqueles que possuírem boas práticas no âmbito tributário. Isso é o que propõe o Programa Contribuinte Arretado, que após dar os primeiros passos quanto às legislações, inicia suas atividades educativas a partir de 1º de abril, realizando visitas de orientação aos empresários no Estado.

A ação é simples e efetiva. A Secretaria da Fazenda vai nortear quanto aos procedimentos que visam a regularidade dos atos dos contribuintes e explicar sobre as diversas mudanças que vão ocorrer para facilitar os trabalhos e a comunicação deles com o órgão - assim como influenciar, de maneira positiva, nas respectivas atividades comerciais.

Exemplo dessa medida são as consultas públicas. Antes de publicar novas legislações no Diário Oficial, a Sefaz/AL, vai disponibilizá-las em seu site para que possam receber sugestões e torná-las mais adequadas e benéficas ao empresariado. Mutirões de servidores para adiantar processos administrativos na Fazenda; plantões para sanar dúvidas e a utilização de ferramentas automatizadas para comunicação com o contribuinte também estão previstas no programa.

“Tudo que estamos fazendo é de forma harmônica. Nossa ideia é perenizar essas práticas daqui pra frente. Queremos conscientizá-los sobre todos os nossos projetos e contamos com essa parceria para tornar ainda mais fácil a regularização com o fisco”, ressalta o secretário da Receita Estadual, Luiz Dias.

O chefe da Receita explica ainda que algumas reuniões com os Grupos de Trabalho (GTs) estão marcadas para o próximo mês. Essas equipes estão divididas em três grupos: Implementação de rating entre contribuintes, Modernização da legislação e Simplificação tributária.

“Servidores e entidades representativas como Sebrae, Fecomércio, Federação das Indústrias, Conselho Regional de Contabilidade, entre outros, são frentes importantes para todo o desenvolvimento do Contribuinte Arretado. Com eles, trataremos de assuntos para simplificar, sistematizar e consolidar a legislação tributária, como a dispensa de obrigações como DAC e GIA-ST, por exemplo”, pontua.

Com o programa algumas mudanças já foram possíveis. Uma delas é sobre o teto das multas aplicadas que sai de 300% para 100% sobre o valor da dívida. Outro incentivo estabelecido foi a isenção das taxas de fiscalização e serviços para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional.

  

O Governo do Estado libera o pagamento dos salários referentes ao mês de fevereiro na segunda-feira (11). Recebem os servidores públicos inseridos na segunda faixa salarial - cujos vencimentos estão acima de R$ 2.562,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que a primeira faixa foi paga no último dia 28 de fevereiro.

A dinâmica de consulta de passagem dos documentos fiscais pelos postos de fiscalização de fronteira de todo o Estado mudou. Nas últimas semanas, a Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito (GEOT) tem implantado a virtualização de um procedimento comum: o registro de passagem das notas no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL). Anteriormente, a confirmação de passagem nos postos fiscais de todas as notas era feita pela aposição de uma chancela ou carimbo. A partir de agora essa confirmação acontece online.

O superintendente de Fiscalização, Helder Ramos, explica melhor. “A função da chancela era provar que a nota fiscal passou pelo posto fiscal e foi tratada pela Sefaz. O empresário que antes recebia a mercadoria e checava a chancela ou carimbo, agora precisa consultar a nota no Portal do Contribuinte, no site da secretaria.”

O procedimento é simples e pode ser feito via dispositivos móveis, como celular e tablet, ou pelo computador. “Estamos eliminando esse controle físico para dialogar com os constantes processos de modernização da Sefaz. É uma mudança positiva e prática para todos os envolvidos”, afirma Ramos.

Vale ressaltar que a passagem pelos postos fiscais sempre esteve registrada online no sistema fazendário. O que muda com a extinção das chancelas é o fato de que o empresário agora também tem acesso a uma parte desse sistema. “Abrimos essa consulta online para dispensar o uso do papel adesivo e dos carimbos. Antes o empresário que recebia a mercadoria tinha apenas a chancela como garantia da passagem no posto fiscal”, observa o superintendente de Fiscalização da Sefaz.

Para consultar a nota fiscal basta acessar o Portal do Contribuinte em www.sefaz.al.gov.br, clicar em “Registro de Passagem” e inserir a chave da nota. Mais informações podem ser obtidas na Instrução Normativa SEF Nº 07/19, publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Com o prazo especial de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às operações de venda realizadas no mês de dezembro, quando o Governo do Estado dividiu o imposto em três parcelas mensais e consecutivas, sem juros ou multa, conforme Decreto Nº 62.789/18, as empresas do setor varejista fizeram um melhor planejamento financeiro para 2019.

A medida atende ao pleito do segmento comercial e o aumento das vendas decorrentes da campanha Natal Premiado 2018, o que também gera incremento na arrecadação tributária. O benefício é concedido desde 2015 e garante aos comerciantes alagoanos a possibilidade de restituírem seus estoques com o reforço de caixa característico do mês de dezembro.

Foi estabelecido o pagamento da seguinte forma: até o dia 9 de janeiro de 2019, a primeira parcela de 34% do valor total; até 8 de fevereiro, a segunda de 33% e até 8 de março, a terceira, também de 33%. O total recolhido até o momento foi cerca de R$ 3 milhões. Entretanto, o Estado efetivamente transferiu para os municípios o total de aproximadamente R$ 97 milhões do ICMS arrecadado no mês de janeiro, já incluso o que foi pago do parcelamento da campanha.

O chefe do Índice de Participação dos Municípios Alagoanos (IPM), Flávio Vasconcelos, enfatiza que o Estado tem acompanhado de perto esse parcelamento e a arrecadação, tendo o cuidado para que os municípios não sejam prejudicados de nenhuma forma, recebendo o imposto devido.

Vale destacar que o consumidor também é beneficiado por prêmios na campanha, como automóvel, televisores de 32 polegadas, vale-compras no valor de mil reais ou conjuntos de camas box, a partir de cupons recebidos nas compras acima de 50 reais em diversas lojas da capital e do interior que participaram do Natal Premiado 2018.

Todos os contribuintes podem participar da campanha. O parcelamento não se aplica apenas aos optantes do Simples Nacional; os enquadrados nas atividades econômicas de comércio varejista de veículos automotores novos ou usados, de produtos farmacêuticos alopáticos ou homeopáticos (farmácias e drogarias) e farmácias de manipulação; hipermercados, supermercados e minimercados também podem aderir à campanha.

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2018 está na reta final. Os interessados em parcelar dívidas fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com condições e descontos especiais têm até a próxima sexta-feira (1º). Todo o processo pode ser feito online no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL).

O programa, que teve início em dezembro do ano passado e foi prorrogado por três meses em 2019, é resultado do esforço da Sefaz-AL para atender ao pedido dos empresários pela reabertura do processo de negociação. Em 2017, foram cerca de oito mil débitos negociados. Neste ano, até o momento, a Fazenda computou aproximadamente 5.893 negociações.

Nesta edição, os contribuintes poderão parcelar os débitos fiscais em até 120 vezes com valor mensal fixo e aplicação de juros simples. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de até 95% das multas e 80% dos juros; já quem escolher pagar em 60 parcelas terá redução de 80% nas multas e 60% nos juros. Para os parcelamentos entre 60 e 120 vezes, os descontos em multas e juros foram estabelecidos em 65% e 50%, respectivamente.

Para aproveitar tais benefícios, os empresários devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), consultar os débitos, realizar a denúncia de pendências ainda não lançadas e, em seguida, aderir às condições especiais.

Vale ressaltar que o Profis 2018 engloba débitos vencidos até o dia 31 de julho de 2018. São contemplados nesse programa os saldos remanescentes de parcelamento, como também multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e o parcelamento de débitos resultantes de substituição tributária.

Cartilha Profis

Para detalhar todos os procedimentos, a Sefaz-AL providenciou uma cartilha completa com informações importantes sobre todos os passos para adesão. Além de frisar as condições especiais de juros e multas para sanar pendências relacionadas ao ICMS, o material apresenta respostas de forma ilustrativa e didática. Acesse em www.sefaz.al.gov.br/cartilhas.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) recebe, entre os dias 19 e 20 de fevereiro, o representante do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat), uma organização pública internacional sem fins lucrativos que fornece assistência técnica qualificada para a modernização e reforço das administrações tributárias.

O Ciat, organismo que possui sede no Panamá, congrega 42 países, sendo 32 americanos, cinco europeus, quatro africanos e um asiático. Especializado no ensino e intercâmbio de informações, chega a Alagoas para ajudar no desenvolvimento de novos sistemas, melhorias e aperfeiçoamentos pelas melhores práticas internacionais.

Esta é a primeira visita ao Estado e sem custos para Alagoas. “Há a intenção de nos conhecermos para entender como a Sefaz-AL trabalha e, de forma muito preliminar como funcionam os processos. Assim podemos analisar um possível trabalho juntos. O intuito é melhorar os procedimentos fazendários, bem como a capacidade que tem para cumprir os seus objetivos”, menciona o diretor de assistência técnica do Ciat, Raul Zambrano.

De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, no primeiro ciclo da gestão do secretário da Fazenda George Santoro, foram feitas diversas ações de modernização, a exemplo do diagnóstico de maturidade da Administração Tributária pela Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (Tadat). A partir disso, detectaram-se várias oportunidades de melhorias, sobretudo nos softwares da Secretaria.

Neste momento, a gestão pretende repensar os sistemas da Fazenda pública e o Ciat poderá apoiar nessa reestruturação, que poderá ser executada no âmbito de um novo Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco) para financiar mais modernização em Alagoas.

  

Alagoas sedia a 1ª reunião técnica de 2019 do Grupo de Documentos Fiscais Eletrônicos de Transportes a partir desta terça-feira (19) até quinta-feira (21).  O objetivo é acompanhar às necessidades evolutivas dos documentos fiscais eletrônicos adotados pelas Secretarias de Estado da Fazenda no Brasil.

Na oportunidade, são discutidas soluções tecnológicas relacionadas com a utilização de documentos fiscais eletrônicos específicos: Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDF-e).

Todos os Estados, o Distrito Federal (DF) e a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs) são convidados permanentes.  Acrescem-se também a presença da Receita Federal, do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), de Agências Reguladoras de Transportes (Terrestre, Aquaviário, Ferroviário e Aéreo), bem como a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Segundo o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, o encontro promove troca de informações, experiências, inovações e necessidades da sociedade e dos segmentos nacionais que interagem com o BP-e, CT-e, CT-e OS e MDF-e.

“Sendo rápidas as demandas, há respostas imediatas. Questões de maior complexidade são anotadas e, em próximos encontros, as respostas e possibilidades são trazidas”, ressalta. As reuniões acontecem, normalmente, a cada três meses num revezamento entre as Unidades Federativas (UFs).

O Estado de Alagoas continuará a superar os demais entes federativos nos próximos três anos devido às sólidas práticas de gestão com uma estrutura de planejamento de médio prazo, de acordo com publicação desta quarta-feira (6) da Standard & Poor´s, uma das maiores agências de rating internacional em escala global.

No quesito desempenho fiscal e políticas públicas, Alagoas foi destaque, conquistando a nota 'BB-', igualmente ao teto brasileiro. A visão da S&P é que AL permanecerá com o saldo positivo, mesmo realizando diversos investimentos, cobrindo confortavelmente o serviço da dívida do Estado nos próximos 12 meses.

Outro fator importante é que a gestão tornou as contas públicas transparentes e aplicou instrumentos de planejamento fiscal. Mais recentemente, o Estado completou a estrutura para implementar políticas de compliance na administração pública da Secretaria da Fazenda –  um compromisso sobre conscientização ética e cultura de integridade.  

Alagoas também planeja aumentar seus investimentos por meio de parcerias público-privadas (PPP). A exemplo da cooperação com a Companhia de Saneamento (Casal), Gás de Alagoas S.A. (Algás) e Desenvolve Agência de Fomento, medidas que colaboraram com tal resultado.

A empresa aponta ainda que, Alagoas possui condições de continuar financiando seus investimentos por meio de empréstimos novos, realizados com bancos públicos e internacionais; fundos do governo federal e recursos próprios.

“Ficamos muito satisfeitos pelo reconhecimento que não apenas manteve a nota, mas abrimos mais possibilidades de desenvolvimento ao Estado. Com gestão fiscal prudente do governador Renan Filho, é possível manter os investimentos públicos e ainda reduzir a dívida estadual”, salienta o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro.

Entenda o que é raiting

Rating é uma nota concedida por agências internacionais de classificação de risco de crédito atribuída a um emissor conforme sua capacidade de pagar uma dívida. Ela é utilizada para que investidores saibam o grau de risco dos títulos de dívida que estão adquirindo.