1. A quem devo pagar o ICMS DIFAL?
"Os ICMS DIFAL é devido ao estado onde se encontra o destinatário do bem/mercadoria ou da prestação do serviço. No nosso caso, é devido a Alagoas.
*OBS: A emissão das guias de pagamento podem ser realizadas no PORTAL DO CONTRIBUINTE, no site da SEFAZ/AL. Consulte a cartilha Manual do Sistema Cobrança DF-e.*"
2. Quem deve recolher o ICMS DIFAL?
"A responsabilidade pelos recolhimentos do ICMS DIFAL e do seu FECOEP é do remetente do bem ou prestador do serviço, exceto na falta de recolhimento por parte destes, quando a responsabilidade passa a ser do destinatário em Alagoas, devendo os impostos ser recolhidos na primeira repartição de entrada no território de Alagoas.
*OBS: A emissão das guias de pagamento podem ser realizadas no PORTAL DO CONTRIBUINTE, no site da SEFAZ/AL. Consulte a cartilha Manual do Sistema Cobrança DF-e.*"
3. Empresa optante do SIMPLES também deve recolher o imposto?
Apesar do recolhimento também estar prevista para as empresas do SIMPLES NACIONAL, sua cobrança está provisoriamente SUSPENSA por liminar do STF , na ADI 5464, até julgamento do mérito.
4. Quando devo recolher o ICMS DIFAL?
"O momento de ocorrência do fato gerador do ICMS DIFAL e do seu FECOEP é o início da circulação da mercadoria ou da prestação de serviço.
Logo, a mercadoria ou serviço devem seguir acompanhados das respectivas guias de recolhimento, salvo quando inscritos como substitutos tributários no cadastro de Alagoas.
*OBS1: A emissão das guias de pagamento podem ser realizadas no PORTAL DO CONTRIBUINTE no site da SEFAZ/AL.
Consulte a cartilha Manual do Sistema Cobrança DF-e.*
*OBS2: Os contribuintes que realizam muitas operações de DIFAL com Alagoas, podem solicitar seu cadastramento para pagamento dos impostos por apuração, conforme a IN17/2007 através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.*"
5. Se eu não enviar o pagamento, vou pagar multa?
"Conforme os Arts.71, 79 e 96 da Lei 5.900/96 de Alagoas, a falta de pagamento do ICMS DIFAL e do seu FECOEP, sujeita o contribuinte a cobrança do imposto acrescido de:
- Multa punitiva de 50%;
- Multa e juros moratórios"
6. Como emitir a guia de recolhimento (DAR/CB) para quitar o ICMS DIFAL?
A consulta do valor, bem como a emissão das guias de pagamento podem ser realizadas no PORTAL DO CONTRIBUINTE, no site da SEFAZ/AL. Consulte a cartilha Manual do Sistema Cobrança DF-e."
1. Qual a Base de Cálculo e do ICMS DIFAL?
A base de cálculo do ICMS DIFAL é o valor da operação ou o preço do serviço, acrescido ou reduzido se for o caso de frete FOB, seguros, outros acréscimos ou descontos.
2. Qual a alíquota interestadual do ICMS DIFAL?
"As alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais seguem as Resoluções do Senado Federal 22/89 e 13/12. E são:
- 4% - Para os produtos de origem importada
- 7% - Para as operações que destinem bens das regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo.
- 12%- Para os demais casos."
3. Qual a alíquota interna do Estado de Alagoas do ICMS DIFAL?
"As alíquotas internas aplicáveis ao DIFAL estão previstas no Art. 17 da Lei Nº 5.900/96, de Alagoas.
Para maior facilidade consulte a cartilha Alíquotas Internas do ICMS."
4. Como calcular o valor que devo pagar de ICMS DIFAL?
"A SEFAZ Alagoas já realiza e disponibiliza para os contribuintes o cálculo do ICMS DIFAL e do seu FECOEP em seu site.
*OBS1: A consulta do valor, bem como a emissão das guias de pagamento podem ser realizadas no PORTAL DO CONTRIBUINTE, no site da SEFAZ/AL. Consulte a cartilha Manual do Sistema Cobrança DF-e.*
*OBS2: Caso exista alguma dúvida na metodologia de cálculo adotada pela SEFAZ, consulte a cartilha Cálculo do ICMS DIFAL e FECOEP.*"