Legislação

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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Aviso

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Consulta da Legislação Tributária    

 

Informações

Pesquisa e Cálculo de Preço Referenciais de Bebidas Frias no Varejo - Relatório Bebidas Frias  - Relatório de Resultados Final

Consultas sobre Aplicação da Legislação Tributária

Pedido de concessão de Regime Especial

 

Legislação Tributária Estadual

Portarias
Solução de Consultas
Boletim tributário

2022

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho

Julho Agosto Setembro

 

2021

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho

Julho Setembro Outubro Novembro Dezembro

 

2020

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

 

2019

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

 

 

Legislação Financeira Federal

Celebração de Convênios de Natureza Financeira
Constituição Federal
Normas Gerais de Direito Financeiro
Normas para Licitações e Contratos
Normas para Sociedade por Ações - S/A
Recursos dos Fundos de Participação
Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos

 

Legislação Financeira Estadual