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Secretaria da Fazenda regulamenta feiras itinerantes em Alagoas
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A partir de agora, as promotoras de eventos deverão fazer requerimento formal à Sefaz Alagoas até 60 dias antes da realização dos negócios itinerantes, com a apresentação de documentos específicos, como certidão negativa de débitos, relação dos participantes e alvará sanitário, que garantam o cumprimento de normas já existentes, tanto a nível municipal quanto estadual, e que já são cumpridas por estabelecimentos comerciais.
De acordo com o secretário George Santoro, a regulamentação permite que o Fisco exerça seu papel regulador no sentido de conceder a liberação fiscal desde que o empreendimento cumpra procedimentos básicos que garantam a segurança do seu funcionamento.
“Com isso, conseguimos garantir a segurança estrutural das feiras e pessoal de seus frequentadores, inibir a sonegação fiscal, evitar a comercialização de produtos de procedência duvidosa, que tenham origem de contrabando ou descaminho, e fazer com que estes empreendimentos tenham igualdade de competição em relação ao comerciante normalmente habilitado”, garantiu Santoro.
As regras estabelecidas pela Secretaria da Fazenda valem tanto para quem vem de fora quanto para os comerciantes locais que queiram organizar feiras no Estado, fazendo com que toda a sociedade civil se organize de forma estruturada, sem prejuízo aos contribuintes ou aos consumidores.
Diálogo
A necessidade de regulamentação destes empreendimentos foi apresentada pela sociedade civil e vem sendo discutida desde o início do ano pelo Fisco Estadual e entidades como a Federação do Comércio de Alagoas (Fecomércio) e a Associação Comercial de Maceió, e teve como base normas que já vigoram em outros estados da federação.
O presidente da Fecomércio, Wilton Malta, destacou o interesse do órgão fazendário em conciliar o pleito apresentado pelo segmento com sua atuação fiscalizatória para manutenção da livre e justa concorrência.
“Um comércio forte é aquele que oferece oportunidades em condições de igualdade. E essa igualdade não ocorre quando o empresário estabelecido em sua cidade, que passou por todo um processo de alvarás, vistorias e investimento, tem que disputar com as feiras não regulamentadas”, ressaltou Wilton Malta, acrescentando que o estabelecimento de requisitos para o funcionamento das feiras, por meio da IN, cria um ambiente mais igualitário.
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Desoneração do ICMS dos cárneos gera emprego e desenvolvimento
O decreto assinado na manhã desta quinta-feira (27) pelo governador Renan Filho traz perspectivas importantes para o segmento cárneo por meio da desoneração do ICMS. É que a norma vai fazer com que as produções locais se tornem mais atrativas para consumo, o que acarreta no estímulo à atividade produtiva, na geração de emprego e renda e na recuperação da competitividade em relação aos outros Estados.
Com a desoneração da cadeia da carne, o produtor local tem toda sua produção isenta do ICMS nas operações de saída interna com gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno e de produtos comestíveis e não comestíveis resultantes do seu abate. A norma, porém, só é válida para os abatedouros que possuam selo de inspeção sanitária, garantindo a qualidade dos produtos comercializados.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, o desenvolvimento da norma foi discutido ao longo de seis meses pela Secretaria da Fazenda e Secretaria da Agricultura com o setor agropecuário e, ainda, com os setores atacadista, varejista e industrial para que se chegasse a uma solução equilibrada que não prejudicasse nenhuma das áreas.
“Ao tratar uma desoneração tributária, é preciso se preocupar com todos os lados da discussão para não errar na calibração do que se propõe. A discussão foi muito técnica e objetivou fomentar o desenvolvimento da cadeira produtiva para gerar mais emprego e renda, da mesma maneira como foi feito com a cadeira do leite e frango”, ressaltou o secretário da Fazenda.
Ao mesmo tempo, acrescenta o chefe da Fazenda, o Estado de Alagoas introduziu a Substituição Tributária de Alimentos, o que faz com que os produtos vindos de fora paguem o ICMS com maior qualidade na fiscalização, com a aplicação da MVA de 30%, enquanto o que é produzido dentro do estado passa a ter carga tributária zero.
“Com a ST [Substituição Tributária] de alimentos, vamos tributar mais corretamente o que vem de fora, ajustando a pauta tributária destes produtos nas fronteiras, e valorizar o que está sendo produzido aqui dentro. Isso vai estimular a compra com estes produtores locais, gerando grande competitividade, maior margem de lucro aos empresários, melhor preço aos consumidores, maior produção e mais empregos, fazendo com que a cadeia seja autossustentável”, ratificou Santoro.
Resultados
Exemplo da efetividade da política adotada pelo Governo de Alagoas foi citado, durante a abertura do 19º Proleite, nesta quinta, pelo presidente Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas (CPLA), Aldemar Monteiro, ao destacar que após a desoneração da cadeia do leite, iniciada em agosto de 2015, um grande distribuidor do Estado, que nunca havia comprado queijo dos produtores locais, passou a comprar cinco toneladas de mussarela por semana, movimentando a atividade econômica do setor.
O depoimento, relatou Santoro, gera clareza de que o governo estadual está lidando com uma política moderna e eficiente, capaz de incrementar a arrecadação e atrair, a partir de agora, novos investimentos produtivos para Alagoas.
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Sefaz explica regime de Substituição Tributária de Alimentos em videoaula
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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, nesta sexta-feira (21), uma videoaula em seu canal no Youtube com o intuito de explicar a sistemática da Substituição Tributária de Alimentos no Estado e sanar as dúvidas dos empresários e contadores do segmento.
O material didático é explanado pelo fiscal de Tributos Jacque Júnior, reunindo informações sobre mercadorias sujeitas ao regime, forma de funcionamento, como é feito o cálculo na substituição, quem é obrigado a substituir, observações que devem ser feitas nas operações interestaduais quanto aos protocolos de estados signatários, entre outras informações importantes para a correta aplicação da ST.
A videoaula foi produzida para atender à demanda da Fecomércio, Associação Comercial, Sebrae, Associação dos Supermercados (ASA) e Associação do Comércio Atacadista (Acadeal) para disponibilizar materiais educativos que pudessem auxiliar no entendimento das ferramentas e sistemas tributários. Para assistir à explicação, basta acessar o canal da Sefaz noYouTube.
Sistemática
O regime foi introduzido através do Decreto nº 49.296/2016 e está em vigor desde o dia 1º de outubro em Alagoas. A ST de alimentos já é utilizada em muitos Estados do país. Com ela o tributo é recolhido no momento em que a mercadoria sai da fábrica, o que resulta na diminuição da sonegação fiscal e evita a concorrência desleal, sem qualquer alteração na carga tributária ou nos preços ao consumidor final.
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Servidores fazendários discutem inovação da gestão tributária durante seminário
Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) participaram, nesta sexta-feira (21), de um seminário sobre Gestão Estratégica da Administração Tributária Moderna, ministrado pelo auditor fiscal da Bahia e coordenador nacional do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Encat) Eudaldo Almeida de Jesus. O evento aconteceu no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Jaraguá.
O seminário marcou o encerramento das atividades de curso com o mesmo tema desenvolvido desde o mês de agosto e serviu como ambiente de integração dos 90 servidores das superintendências da Receita e do Tesouro Estadual que participaram de três turmas da capacitação e foram responsáveis por desenvolver projetos de modernização da gestão com base no conteúdo visto em sala de aula.
De acordo com o palestrante Euldado Almeida, o curso aborda, além de conceitos de liderança e trabalho conjunto, uma série de informações, sistemas e de arcabouço teórico capazes de estimular os participantes a desenvolverem propostas estruturadas de projetos para a Sefaz.
“Os dois primeiros grupos construíram quatro projetos cada e o último grupo apresentou outros três projetos. Durante o seminário, integramos estes servidores e suas ideias para avaliação e debate e, junto ao secretário de Fazenda, definir os encaminhamentos que serão dados às 11 proposições”, ressaltou.
Entre as iniciativas apresentadas pelos servidores, está o projeto de automação de atividades de fiscalização; de gestão na destinação das mercadorias apreendidas; de redesenho dos caminhos da ação fiscal e de gerenciamento das ocorrências da mercadoria em trânsito.
Para o técnico em finanças Benildo Farias, que acompanhou a capacitação, cada profissional pôde viver uma experiência muito diferente de aperfeiçoamento na área.
“Houve aqui a união, uma importante integração de setores da Fazenda, reunidos para o melhor desenvolvimento das atividades do Fisco, afinal, o conteúdo abordado oportunizou uma boa visão de Estado e de secretaria e isto é fundamental para realizarmos um trabalho atrelado à disciplina e bons resultados. Espero que esta seja apenas uma semente para que o processo tenha uma produção ainda mais efetiva”, concluiu.
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- Repórter Isabelle Monteiro
Sefaz divulga editais de convocação às empresas com irregularidades fiscais
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou, no Diário Oficial de segunda-feira (17), o primeiro edital de convocação aos contribuintes que ainda possuem pendências em suas obrigações acessórias a realizar o envio dos arquivos à Sefaz por meio de endereço eletrônico. O documento é direcionado aos que perderam o prazo no último dia 30 de setembro.
O edital GECAD nº 570/2016 convoca três mil empresas a providenciar a regularização em até 20 dias a contar da data de sua publicação, sob pena da inscrição estadual ser enquadrada como inapta e impossibilitar o exercício das atividades, como previsto no Decreto 3.481/2006.
De acordo com o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o serviço de consulta on-line a pendências de obrigações acessórias continua disponível ao cidadão
“Ao longo do ano de 2015 e 2016 a Sefaz buscou de todas as formas oportunizar ao contribuinte essa regularização. A publicação deste Edital é a última chamada para fins de acertamento e, após o prazo, os que permanecerem de forma irregular ficarão cientes da situação cadastral inapta, através da publicação de ato próprio no Diário Oficial. A partir de então outros editais darão continuidade à convocação de mais contribuintes na mesma condição de irregularidade”, ressaltou o superintendente
Regularização
Devem ser entregues ao Fisco estadual por meio de endereço eletrônico, a Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). As pendências ainda podem ser verificadas por meio da ferramenta on-line acessando www.dec.sefaz.al.gov.br.
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- Chapéu ATENÇÃO CONTRIBUINTE
- Bigode Três mil contribuintes foram convocados no primeiro edital
- Repórter Isabelle Monteiro
Secretaria da Fazenda divulga vencedores dos prêmios da Nota Fiscal Cidadã
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou, nesta sexta-feira (14), o sorteio de R$ 400 mil em prêmios da Nota Fiscal Cidadã e divulgou a lista com os nomes dos ganhadores nas modalidades pessoa física/natural e instituição social. O evento aconteceu na sede da Escola Fazendária, em Jacarecica.
Foram consideradas cerca de 963.850 notas fiscais acumuladas pelos participantes da campanha, entre 1º de junho e 31 de agosto, que resultaram em mais de 98.025 bilhetes aptos à concorrência. Todo o procedimento foi realizado por sistema autorizado e acompanhado por auditor fiscal independente, de acordo com a legislação.
Em relação ao último sorteio realizado em agosto deste ano, houve o aumento de 260% das notas compartilhadas, ou seja, de 32.050 passou para 83.407. Bem como o crescimento da quantidade do número de adoções realizadas, de 5.048, hoje são computadas 6.943, totalizando 27% a mais do que no registro anterior.
Entretanto, a gerente do Programa de Educação Fiscal, Glácia Tavares, afirma que, considerando que existem aproximadamente 249.000 consumidores cadastrados, ainda há muito trabalho de conscientização e de estímulo à solidariedade a se fazer.
“Muita gente tem medo de colocar o CPF na nota por pensar que o Fisco estadual tem acesso a informações sobre a renda das pessoas, mas não há esta possibilidade, pois a campanha é estadual e a fiscalização da Sefaz é apenas quanto as mercadorias e serviços prestados. É importante deixar isso claro e ressaltar que, os que exigem a nota fiscal com CPF ajudam a desenvolver trabalhos em escolas, creches e em instituições beneficentes, além de dobrar as chances para ganhar o prêmio”, concluiu.
Maurício Faustino, representante da Associação dos Deficientes Físicos de São Miguel dos Campos, instituição ganhadora do prêmio de R$ 30 mil, elogiou a iniciativa e falou sobre os planos da entidade com o dinheiro da premiação.
“A gente tinha esperança de ganhar e hoje isso se concretizou. Vamos investir no aperfeiçoamento dos serviços de fisioterapia e na prática de um projeto esportivo, incentivando o vôlei paralímpico com os integrantes da nossa instituição. Precisamos agora trabalhar mais para que esta iniciativa seja ainda mais divulgada e aumentar nossas chances em outros sorteios”, ressalta.
Confira os ganhadores do sorteio:
Modalidade Pessoa Física
1º Prêmio – R$ 30 mil: GUALTER DOS SANTOS BRAZ JUNIOR
2º Prêmio – R$ 20 mil: MARCOS ANDRÉ COSTA SILVA
3º Prêmio – R$ 15 mil: SAMUEL LISBOA NETO
4º Prêmio – R$ 10 mil: PATRÍCIA BISPO DE OLIVEIRA
5º Prêmio – R$ 5 mil: VIRGINIA GORETTI ACIOLI DO CARMO
Outros 775 prêmios para a categoria também foram sorteados. Veja a lista completa dos ganhadores: http://gcs.sefaz.al.gov.br/sfz-gcs-web/documentos/visualizarDocumento.action?key=SdpzWdlImII%3D
Modalidade Instituição Social:
1º Prêmio – R$ 30 mil: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO MIGUEL
2º Prêmio – R$ 20 mil: ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO
3º Prêmio – R$ 15 mil: INSTITUTO ESPÍRITA MANOEL BATISTA
Outros 19 prêmios também foram sorteados para a modalidade. Veja a lista completa dos ganhadores. http://gcs.sefaz.al.gov.br/sfz-gcs-web/documentos/visualizarDocumento.action?key=yWNGLpOIcCk%3D
Solidariedade
A Nota Fiscal Cidadã promove a prática da solidariedade por meio da cidadania fiscal. Por meio do novo sistema os participantes podem adotar uma instituição social para doação de notas fiscais. O ato solidário faz com que a cada 50 notas fiscais doadas à instituição tenha direito a um bilhete eletrônico para concorrer aos prêmios.
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- Chapéu EDUCAÇÃO FISCAL
- Bigode No total, 780 participantes pessoa física e 22 instituições sociais são contempladas
- Repórter Isabelle Monteiro e Sara Assis