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A secretária de estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, foi uma das homenageadas com o Prêmio Destaques Arsal 2023 nesta sexta-feira (02), sendo representada pela secretária especial do Tesouro Estadual, Monique de Assis. A solenidade ocorreu no Centro de Inovação Tecnológica de Alagoas, localizado no bairro de Jaraguá.

A honraria reconhece a atuação de personalidades e instituições que fortalecem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). O evento contou com a participação de diversas figuras no âmbito estadual e federal ligadas ao transporte intermunicipal de passageiros, gás natural canalizado, energia elétrica e saneamento básico.

“Estou honrada por receber esta homenagem. O meu papel é sempre dar apoio para quem atua em defesa do cidadão alagoano, tanto antes na Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio, quanto agora na Secretaria da Fazenda. Parabenizo pelos 22 anos de Arsal nessa missão institucional de ser um instrumento em favor dos direitos e interesses dos consumidores”, ressalta a secretária Renata dos Santos.

A diretora executiva no exercício da presidência, Eulalia Moraes, enfatiza que a agência procura cumprir com o ofício de estar perto do cidadão, sendo um canal entre usuários, concessionárias e permissionários dos serviços públicos delegados. “Há aqueles que contribuem com nossa missão, dando-nos apoio para prosseguirmos com excelência. A secretária Renata é uma delas. Grande colaboradora e parceria com a regulação no estado”.

A Arsal também prestou homenagens a colaboradores da agência, além de diversas categorias ligadas ao transporte intermunicipal de várias regiões de Alagoas.

Sobre o prêmio

O Prêmio Destaque Arsal nasceu em 2020. O objetivo é premiar colaboradores, permissionários, concessionárias e parceiros para evidenciar a efetividade e qualidade da relação entre esses atores com a agência reguladora.

A honraria também visa reconhecer e incentivar as melhorias dos serviços prestados, a fim de criar uma cultura de valorização de boas práticas. O prêmio é anual e sua distribuição se dá conforme critérios de qualidade técnicos definidos pela Arsal.

Essa é a segunda edição do prêmio referente ao ano de 2022. A premiação de 2021 não aconteceu devido à pandemia da Covid-19.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AL) darão início ao maior programa de transação tributária da história, sendo pioneiro no Nordeste. A iniciativa possibilitará a recuperação de créditos tributários superiores a R$ 1 milhão, por meio da compensação parcial da obrigação tributária utilizando-se de créditos contra o Estado, enquanto o valor remanescente deverá ser pago em moeda corrente.

Estima-se que aproximadamente R$ 9 bilhões em débitos com o fisco alagoano poderão ser negociados. Os interessados vão poder aderir ao programa a partir de 1º de agosto. Todos os detalhes poderão ser conferidos nos próximos dias em publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).

Este novo Decreto alterará o Decreto nº 1.738/2003, que regulamenta a Lei nº 6.410/2003, ao incluir hipótese que possibilite a liquidação de até 40% de crédito tributário referente ao ICMS, decorrente de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2021, por meio de utilização de créditos contra o Estado de Alagoas nos termos da Lei nº 6.410/2003. Destaca-se que o saldo remanescente deve ser extinto mediante pagamento em moeda corrente, podendo ser utilizado o incentivo previsto no Decreto nº 71.800/2020.

Para isso, os contribuintes que se encontrarem com seus débitos ajuizados ou em discussão administrativa deverão abrir mão da discussão judicial ou administrativa de seus débitos. Com a adesão pelo contribuinte, calcula-se o recebimento em dinheiro de até aproximadamente 60% do crédito tributário no prazo de até 90 dias. 

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, enfatiza que esta ação faz parte do Plano de Retomada da Economia Alagoana, sendo uma excepcional oportunidade para os contribuintes se regularizarem e limparem seus balanços, proporcionando uma oportunidade para as empresas iniciarem 2023 com novos horizontes e oportunidades. Também irá promover uma grande injeção de recursos na economia pelo pagamento de milhares de sentenças transitadas em julgado. No curto prazo a medida ajudará ainda mais no movimento do comércio alagoano o que proporcional a abertura de muitos empregos. Tal medida, neste momento, é extremamente importante no atual cenário econômico de juros alto e economia com baixíssimo crescimento. 

“É importante registrar que a negociação desses créditos judiciais representará ingresso de novos recursos principalmente para os servidores públicos que são os principais detentores de crédito. Com a abertura do prazo de adesão eles poderão negociar junto às empresas e escritórios de advocacia seus créditos judiciais, possibilitando receber os valores que estão aguardando há muito tempo. Com os recursos em mãos, haverá injeção de valor significativo na economia do Estado, o que deve movimentar o comércio alagoano”, ressalta.

De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, o programa estimula o contribuinte a regularizar suas pendências com o fisco Estadual, promovendo ainda a recuperação de montantes que seriam inviáveis de quitação em condições diversas às propostas na medida apresentada, devido ao seu valor expressivo.

“A proposta busca promover a diminuição de litígios tributários, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, litígios esses que se prolongam por tempo indeterminado, inviabilizando a recuperação célere do crédito. Logo, por meio dessa medida prevê-se a oportunidade de desafogar as instituições e otimizar os processos entre o fisco e o contribuinte”, frisa.