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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
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Rotativo (460)

Reativada recentemente pelo Governo de Alagoas, a Companhia Fazendária da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL), realizou a primeira operação conjunta com auditores da Secretaria da Fazenda e o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), nessa segunda-feira (6).

Na ação foram fiscalizados aproximadamente 60 caminhões para transporte de cargas, e quatro contribuintes foram autuados por estarem sem documentação fiscal. O valor em mercadorias retidas correspondia a cerca de R$ 135 mil.

As fiscalizações ocorreram em duas localidades, sendo uma na BR-104, na cidade de Rio Largo; e a outra no posto do BPRv, no município de Marechal Deodoro. Foram feitas quatro autuações, os Termos de Averiguação pagos e as mercadorias liberadas.

De acordo com o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, as empresas que apresentam inconsistências recebem e assinam os termos e as mercadorias são liberadas após o pagamento da multa.

“As retenções são feitas apenas daqueles que efetivamente estão irregulares com suas obrigações de recolhimento de tributos. Porém, a maioria das retenções é devido às irregularidades da ausência de documento fiscal”, ressaltou.

O secretário da Segurança Pública, Flávio Saraiva, destacou a importância da ação, que foi a primeira realizada após a reativação da Companhia Fazendária. “Este tipo de fiscalização será muito importante, já que nossos policiais atuarão conjuntamente com os auditores fiscais, garantindo segurança e evitando que mercadorias e outros produtos sem a devida documentação circulem pelo nosso estado”, afirmou.

Sobre a Companhia Fazendária

A reativação da Companhia Fazendária aconteceu no último dia 3 de fevereiro, durante as festividades em comemoração aos 191 anos da Polícia Militar. A Companhia ficará instalada no Bloco Administrativo Silvio Vianna, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e nos postos fiscais de Delmiro Gouveia, Maragogi, Novo Lino, Porto Real do Colégio e São José da Laje.

Ela foi criada anteriormente em 2001, por meio do Decreto Estadual 6.230/2001, visando garantir a integridade física e moral dos integrantes do Fisco alagoano no exercício de suas atividades, possibilitando o Poder de Polícia do Estado de Alagoas na atividade de fiscalização e arrecadação de tributos, e a incolumidade do patrimônio pertencente à Secretaria da Fazenda.

O Governo de Alagoas lançou, nesta sexta-feira (03), a Companhia Fazendária para reativar o reforço policial nas atividades de fiscalização nos postos fiscais do Estado. A medida aconteceu durante solenidade em comemoração ao aniversário da Polícia Militar, realizada na Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Mello (APMSAM), no Trapiche da Barra, em Maceió.

A Companhia Fazendária ficará localizada no Bloco Administrativo Silvio Vianna, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e nos postos fiscais de Delmiro Gouveia, Maragogi, Novo Lino, Porto Real do Colégio e São José da Laje. A previsão é que seja reativada já no início deste mês.

O superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica que o trabalho da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) demanda certo enfrentamento de riscos. Com o auxílio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), os auditores fiscais terão maior resguardo para executar ações de fiscalização.

“A Companhia Fazendária vem justamente para diminuir esses riscos da nossa profissão, além de facilitar e impulsionar ainda mais as atividades fazendárias em setores, regiões ou locais que a Sefaz era impossibilitada de trabalhar pelo alto grau de perigo. Isso é um grande presente para os colegas da fiscalização, ter mais uma vez esse apoio policial”, ressalta.

O comandante geral da Polícia Militar (PM-AL), coronel Paulo Amorim, enfatiza que a Companhia Fazendária irá contribuir imensamente com a segurança dos auditores fiscais, do Fisco alagoano como um todo, ajudando nas operações contra a sonegação fiscal no estado de Alagoas.

“Eu posso afirmar com toda certeza que a Companhia Fazendária foi um sonho idealizado e agora concretizado. Estou muito feliz que na data do aniversário dos 191 anos da nossa Polícia Militar seja revitalizada essa Companhia que está sendo recriada sob o comando de um grande oficial, o capitão Pedro Oliveira que saberá conduzir da melhor forma possível as diretrizes para combater, inclusive, crimes fiscais”, declara.

Sobre a Companhia Fazendária

A Companhia de Polícia Militar Fazendária (CPMFaz) foi criada pelo Decreto Lei n° 6.230/2001. O intuito é garantir a integridade física e moral dos integrantes do Fisco alagoano no exercício de suas atividades, possibilitando o Poder de Polícia do Estado de Alagoas na atividade de fiscalização e arrecadação de tributos, e a incolumidade do patrimônio pertencente à Secretaria da Fazenda.

 

Máscaras carnavalescas, confetes, serpentinas, kits de enfeites, sombrinhas de frevo, óculos e tiaras. Esses são alguns dos adereços básicos do carnaval. Para te ajudar nessa missão de encontrar na prática os produtos mais econômicos para a folia, a Plataforma Economiza Alagoas, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), disponibiliza o site http://economizaalagoas.sefaz.al.gov.br para a consulta de preços.

Os interessados podem acessar o endereço eletrônico citado acima e escrever a descrição ou o código de barras da mercadoria no buscador do Economiza Alagoas. A conexão pode ser feita tanto pelo computador quanto celular (Android e IOS) e está disponível em todos os municípios alagoanos.

“Criado em 2017, a plataforma é um serviço gratuito e inovador que facilita ao consumidor alagoano a encontrar onde está o melhor preço por determinado produto. Os resultados aparecem em ordem de preço, sendo que o mais barato aparece primeiro. No sistema, os consumidores também têm acesso às informações dos estabelecimentos, além dos preços e descrições dos produtos”, destaca o líder do projeto Economiza Alagoas, Eduardo Calheiros.

É importante lembrar que para ter acesso a algumas funcionalidades da Plataforma, primeiro o cidadão deve cadastrar seu CPF como ‘Consumidor’ no site da Nota Fiscal Cidadã (NFC) e, em seguida, usar o mesmo login e senha para acessar a área do ‘Espaço do Consumidor’,

A Plataforma

Desenvolvida pela equipe de Tecnologia da Informação (T.I.) da Secretaria da Fazenda, a Plataforma Economiza Alagoas foi elaborada com o objetivo de divulgar informações públicas do interesse da população alagoana. O objetivo é facilitar o dia a dia do consumidor e seu controle de gastos.

O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), foi recebido nesta terça-feira (31), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para debater questões relativas ao desenvolvimento socioeconômico do Estado. Na reunião, ocorrida na sede do Ministério, em Brasília, Paulo voltou a defender maior participação do governo federal nas políticas públicas estaduais. "Alagoas precisa voltar ao orçamento federal", declarou o governador, que acompanhou de perto o sofrimento gerado pela União aos alagoanos no último período.


Paulo relatou que o sentimento é de que Alagoas foi bastante discriminada pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador Renan Calheiros, presidente do MDB em Alagoas, acompanhou a mesma linha de raciocínio durante o encontro e apontou decisões que prejudicaram financeiramente o Estado. "Alagoas foi retirada do Orçamento federal a ponto de retirarem até recursos da União para o Canal do Sertão [maior obra hídrica do estado nordestino e que se encontra no quinto eixo]", declarou o senador.


Nas conversas que já teve com o presidente Lula, Paulo apresentou uma pauta de reivindicações para alinhar o relacionamento com o governo federal. As obras são a duplicação das rodovias BR-316 e BR-424, que formarão o arco metropolitano; o Hospital do Agreste, em Arapiraca; a construção de quatro unidades do Instituto Federal de Alagoas (Ifal); e a retomada das obras do Canal do Sertão. Elas já tiveram início com recursos próprios, mas o Governo de Alagoas entende que é importante e necessário buscar apoio da União na execução dos trabalhos que vão beneficiar milhares de alagoanos.


Economia

A reunião contou ainda com a participação do secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, que relatou os esforços de Alagoas para manter uma saúde fiscal. "Nós chegamos a ser o Estado com a quinta maior dívida do país, hoje somos o décimo primeiro. Em 2021, fomos o Estado que mais investiu recursos próprios (proporcionalmente) no Brasil. Temos indicativos de que isso se repetiu em 2022", apontou Santoro, ao defender que as pautas dos Estados - como a compensação das perdas do ICMS - precisam ser avaliadas com atenção pelo Ministério da Fazenda. "Para mantermos nossa saúde financeira e poder de investimento", acrescentou.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que incide sobre a gasolina no Estado, especificamente a Gasolina Automotiva Comum (GAC) e a Gasolina Automotiva Premium (GAP) e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), agora possui uma nova média móvel dos preços praticados ao consumidor final.

Dessa vez, considerando o preço médio dos últimos 60 meses anteriores à sua fixação, o preço praticado ao consumidor final para os combustíveis está da seguinte forma: Gasolina Automotiva Comum (R$ 4,9021) por litro; Gasolina Automotiva Premium (R$ 4,9021) por litro; e a Gás Liquefeito de Petróleo (R$ 5,5373) por kg.

A informação deve ser publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL) de hoje, 1 de julho de 2022.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) alerta que os consumidores devem realizar os procedimentos para recuperar mercadorias retidas nos postos fiscais e no Centro de Distribuição dos Correios, em Alagoas.

Para isso, se o cidadão receber alguma mensagem informando que a mercadoria foi retida ou mesmo passar do prazo de recebimento do item adquirido, é necessário verificar se na nota fiscal incide e foi recolhido o tributo do Estado de Alagoas.

Na ocasião, para toda mercadoria retida é gerado um termo de apreensão. Se o produto tiver sido enviado pelos Correios e for recolhido por apresentar alguma irregularidade, como os documentos fiscais, é emitido um telegrama para que o contribuinte possa resolver a situação.

Mas, se o item adquirido for transportado por outra empresa, os endereçados deverão entrar em contato com a mesma para obter o número do Documento de Arrecadação (DAR) que registra esta retenção.

“Caso a mercadoria seja retida por falta de emissão do documento fiscal ou por tê-la emitido em desacordo com a legislação, é preciso que a empresa entre em contato com o atendimento a Nise para resolver a documentação. Se reconhecer o débito, basta efetuar o pagamento do DAR, que pode ser emitido pela internet”, explica o superintendente de Fiscalização da Sefaz, Luiz Augusto.

Vale ainda lembrar que o DAR também pode ser emitido pela atendente virtual da Sefaz, Nise, tanto pelo site do órgão (www.sefaz.al.gov.br) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot). Se o contribuinte não reconhecer o débito, é possível contestar pela Nise e a resposta será dada em até 48h após a solicitação.

Prazos e procedimentos
De acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS), o contribuinte ou responsável tem o prazo de 30 dias, contando a partir do momento pela qual recebe a lavratura do Termo de Apreensão, para sanar as irregularidades. Já no caso de mercadorias perecíveis, o prazo estimado é de 72 horas. Vale lembrar que as retenções são feitas nas transportadoras, no Centro de Distribuição dos Correios, nos postos fiscais ou nas fiscalizações volantes.

Vale lembrar que o contribuinte que regularizar as pendências, as transportadoras e os Correios ficam autorizadas a seguir com a entrega para os destinatários. Nos demais casos, o contribuinte deve ir buscar a mercadoria.

Atualmente, a Sefaz conta com cinco postos fiscais, Correios e, aproximadamente, 60 transportadoras credenciadas como fiel depositário de mercadorias. Além das fiscalizações volantes que atuam na rua. Vale ainda lembrar que o depósito da Sefaz é o local onde ficam armazenadas as mercadorias apreendidas pela Fiscalização de Operações de Trânsito.

Atendimentos
O atendimento pode ser feito pela atendente virtual “Nise”. O passo a passo é bem simples: ao acessar a plataforma pelo site da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot), o contribuinte precisa validar os dados pessoais (nome completo, CPF, telefone e e-mail) e escolher a opção ‘Fiscalização de Operações de trânsito (mercadorias retidas)’.

Vale lembrar que a Nise resolve casos de retenção por irregularidade e também para pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Antecipado (Lei 6474/04) ou Substituição Tributária.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) explica como os consumidores podem resgatar os créditos disponíveis em suas contas no site da campanha da Nota Fiscal Cidadã (NFC). Para isso, é necessário acessar o link http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/.

O procedimento é simples: basta acessar o site http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/, consultar o saldo e, logo em seguida, clicar em utilizar créditos. Conforme a Lei Nº 7.793/16, a atualização no sistema da NFC acontece duas vezes no ano e gera os créditos oriundos de até 10% do imposto pago.

Geralmente, as atualizações de créditos das notas fiscais ocorrem no primeiro semestre, no mês de abril e no segundo semestre, em outubro. Já a solicitação de transferência do valor disponível para as contas cadastradas pode acontecer em qualquer dia do mês do ano e horário.

“A campanha atua como incentivo para que os cidadãos, que adquirem mercadorias, exijam o documento fiscal nos estabelecimentos comerciais. Além disso, os consumidores precisam estar atentos ao cadastro e sempre atualizar as suas contas, principalmente, o número de telefone, e-mail e endereço”, ressalta a Coordenadora da Campanha Nota Fiscal Cidadã, Glácia Tavares.

Durante o lançamento dos créditos nas contas também é realizada a anulação dos valores prescritos – pessoas que possuíam créditos, mas não solicitaram o pagamento em tempo hábil. A solicitação deve ser feita em até 1 ano, antes da prescrição e consequente perda do valor conquistado.

A conquista do maior prêmio da NFC
Joseano Júnior, analista de sistemas, foi um dos premiados na NFC no sorteio da edição Especial Dia das Mães. Júnior conquistou o maior prêmio como pessoa física. Ele conta que ficou surpreso e ao mesmo tempo feliz pela conquista. 

"Chegou em um melhor momento. Não esperava. Assim quando soube, corri e logo contei para toda a minha família que ficaram contentes com essa notícia. Com esse valor de R$ 50 mil, uma parte do dinheiro pretendo investir em algo que transforme em dobro no futuro, e a outra parte quero realizar algumas conquistas pessoais", pontua.

Como solicitar os créditos da NFC
O consumidor deve acessar o site (http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/), colocar o login e senha, ir na opção conta corrente e depois em consultar.

“Assim quando o consumidor realizar esse procedimento, aparecerá o saldo que está disponível em sua conta. Em seguida, deve-se clicar em utilizar créditos. Feito isso, selecionar a opção que deseja ser depositado o valor, ou em conta corrente, ou em conta poupança. Por fim, preencha os dados pessoais que estão sendo solicitados e pronto, aperte em confirmar”, explica a Coordenadora Tavares.

Lembrando que, se a conta corrente ou conta poupança informada estiver incorreta, o valor da transferência será estornada, porém, com desconto do custo operacional (R$ 1,50 para Caixa e R$ 3,50 para outros bancos).

Vale lembrar que o valor mínimo para transferência é acima de R$ 15,00. Caso você seja correntista do Banco do Brasil, é preciso colocar o código de operação 000 (três zeros) para as transações bancárias.

Saiba mais sobre a NFC
Para aqueles que desejam garantir o recebimento dos valores repassados pela campanha, o consumidor deve solicitar o documento fiscal, informando seu CPF no ato da compra. Assim, será atualizado no sistema NFC, e a partir daí, os créditos podem ser requeridos em qualquer data, devendo ser utilizados no prazo de um ano. O pagamento é realizado mensalmente.

Os lançamentos dos créditos advindos das compras (restituição de parte do imposto) são realizados duas vezes no ano. A cada dois meses, são realizados sorteios no valor de R$ 2 milhões, que totalizam seis sorteios anuais.
 
A S&P Global Ratings, uma das agências de análise de crédito mais importantes do mundo, reafirmou hoje os ratings de crédito do Estado de Alagoas de longo prazo em moeda estrangeira e local.

O estado recebeu a avaliação "brAA+" na Escala Nacional Brasil e "BB-" na Escala Global, na Escala Global o rating de Alagoas é limitado pelo rating do Brasil. A perspectiva da avaliação em ambas as escalas permanece estável, isso quer dizer que o Estado apresenta solidez fiscal e deve manter as boas avaliações no futuro.

Entre os pontos de destaque positivo na avaliação da agência está a gestão financeira prudente e responsável, competência desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda, capitaneada pelo Secretário George Santoro. A Agência afirmou que "a sólida gestão financeira tem sustentado o desempenho financeiro e a redução dos níveis de endividamento, além de impulsionar os investimentos públicos e privados no estado."

Uma boa pontuação na análise de crédito tem o potencial de atrair mais investimentos nacionais e estrangeiros para o Estado, desenvolvendo e dinamizando a economia local, gerando mais emprego e renda para a população.

Essa avaliação reforça o compromisso do Governo do Estado com uma gestão fiscal robusta e transparente, focada na estruturação do Estado para garantir um futuro promissor para o povo alagoano.

O Governo de Alagoas credita, nesta quinta-feira (30), o pagamento dos salários referente ao mês de junho. Este pagamento contempla todos os servidores públicos do estado.

Vale ressaltar que todos os funcionários públicos recebem dentro do mês trabalhado independente de faixa salarial. 

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