A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou, no Diário Oficial de segunda-feira (17), o primeiro edital de convocação aos contribuintes que ainda possuem pendências em suas obrigações acessórias a realizar o envio dos arquivos à Sefaz por meio de endereço eletrônico. O documento é direcionado aos que perderam o prazo no último dia 30 de setembro.

O edital GECAD nº 570/2016 convoca três mil empresas a providenciar a regularização em até 20 dias a contar da data de sua publicação, sob pena da inscrição estadual ser enquadrada como inapta e impossibilitar o exercício das atividades, como previsto no Decreto 3.481/2006.

De acordo com o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o serviço de consulta on-line a pendências de obrigações acessórias continua disponível ao cidadão

“​Ao longo do ano de 2015 e 2016 a Sefaz buscou de todas as formas oportunizar ao contribuinte essa regularização. ​A publicação deste Edital é a última chamada para fins de acertamento​ e, após o prazo, os que permanecerem de forma irregular ficarão cientes da situação cadastral inapta, através da publicação de ato próprio no Diário Oficial. A partir de então outros editais darão continuidade à convocação de mais contribuintes na mesma condição de irregularidade”, ​ressaltou o superintendente

Regularização

Devem ser entregues ao Fisco estadual por meio de endereço eletrônico, a Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). As pendências ainda podem ser verificadas por meio da ferramenta on-line acessando www.dec.sefaz.al.gov.br.​

Contribuintes que ainda possuem pendências em suas obrigações acessórias devem regularizar a situação até a sexta-feira, 30 de setembro. Após o período, as empresas que permanecerem com omissões se tornarão inaptas ao exercício das atividades, como prevê o Decreto 3.481/2006.

Com o fim do prazo, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) vai dar início à publicação no Diário Oficial de editais convocando empreendimentos com situação irregular para a inaptidão.

De acordo com o superintendente da Receita estadual, Francisco Suruagy, a Sefaz já vinha alertando desde 2015 sobre a necessidade de concretizar a regularização, “inclusive ofertou, recentemente um serviço de consulta online a pendências de obrigações acessórias, ferramenta que oportunizou mais comodidade para o cidadão. Este é o último prazo e deve ser respeitado para evitar o impedimento das empresas comercializarem”.

Para corrigir as omissões, o contribuinte pode realizar a consulta online das pendências de obrigações acessórias, o que torna o procedimento de correção mais prático, acessando o endereço www.dec.sefaz.al.gov.br e realizar o login utilizando os dados do Sistema de Controle de Acesso, recurso já utilizado por pelo menos 98% dos contribuintes.

Pendências - No início de 2016, o Fisco identificou aproximadamente 14 mil empresas alagoanas que não prestaram informações da Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). 

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) comunica que as empresas que possuem pendências na declaração de obrigações acessórias têm até o dia 30 de setembro para realizar a regularização. Após o período, aquelas que permanecerem com omissões podem se tornar inaptas ao exercício das atividades, como prevê o Decreto 3.481/2006.

Cerca de 14 mil empresas alagoanas foram identificadas pelo Fisco por não terem prestado informações da Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).

Para facilitar a regularização, a Sefaz lançou, na última sexta-feira (19), serviço que permite a consulta online das pendências de obrigações acessórias, tornando o procedimento de correção mais prático. Para utilizar o serviço, basta acessar o endereço HTTP://www.dec.sefaz.al.gov.br e realizar o login utilizando os dados do Sistema de Controle de Acesso, recurso já utilizado por pelo menos 98% dos contribuintes.