SEFAZ

As pessoas com deficiência no Brasil tem o direito de isenção do Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotor (IPVA), a liberação é feita mediante o cumprimento dos princípios estabelecidos pelo artigo 6º da Lei 6.555/04. Para solicitar o benefício, o cidadão deve seguir alguns procedimentos e a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) explica o que fazer.

O proprietário do veículo que esteja interessado em fazer uso deste direito deve apresentar laudo de uma junta médica vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) que comprove a situação de deficiência. Se o requerente ainda for apto para conduzir, o laudo médico deve ser realizado pelo Departamento de Trânsito (Detran). É necessário também solicitar, junto à Receita Federal, autorização para aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

“É imprescindível que o solicitante faça primeiro o recolhimento da documentação específica que comprova seu direito à liberação do imposto para que depois compareça à sede administrativa da Sefaz em Jacarecica, portando os demais documentos”, explica o gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros.

Além desses dois documentos, o interessado em pedir a isenção deve apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cópia do comprovante de residência, certidão negativa de débitos da fazenda estadual, autorização para o veículo ser conduzido por terceiros, cópia da carteira de identidade e CPF, taxa de serviços diversos e comprovação de disponibilidade financeira.

As deficiências beneficiadas são divididas em quatro: física, visual, mental e autista. “Cada uma das categorias possui especificações de debilidades e a deficiência do solicitante deve, obrigatoriamente, se enquadrar em uma delas para que seja aprovada a isenção do IPVA”, complementa Eugênio.

O valor de mercado do veículo isento deve ser de, no máximo, R$70.000 e é necessário que o proprietário permaneça em posse do mesmo durante quatro anos, caso contrário as isenções anteriores serão cobradas com juros e correções.

A funcionária pública, Cinara de Mendonça, conta que está realizando o pedido de renovação da isenção pela segunda vez. “A minha médica indicou que eu procurasse a Sefaz quando descobrimos as complicações na minha hérnia de disco, então, possuindo os documentos necessários, eu dei entrada na solicitação e consegui a isenção para comprar o carro”, comenta.

Cinara desenvolveu hipossensibilidade na mão direita e necessita de veículo automático para auxiliá-la na direção, o que a qualifica como portadora de monoparesia, uma das deficiências físicas assistidas pelo benefício.

A lista completa de deficiências beneficiadas pela Lei de Isenção pode ser conferida na íntegra do texto aqui.  Para mais informações, o cidadão pode entrar em contato com o setor de IPVA a partir do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (82) 3315-3331.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) divulgou, no Diário Oficial de terça-feira (26), sua Comissão de Ética e políticas de orientação quanto à conduta de servidores da Fazenda. A iniciativa, que visa incentivar a cultura de integridade, estava prevista no cronograma de ações da unidade de Compliance do órgão.

A Comissão não possui caráter disciplinar. Seu objetivo é analisar, de forma colegiada, as situações em que o servidor possa ter descumprido o Código de Conduta e Ética da Sefaz. Possuindo também cunho orientativo, poderá aplicar dois tipos de sanção: a advertência ética e a censura ética, mas sempre adotando o diálogo como instrumento de averiguação e apuração dos fatos.

Sempre que a conduta do servidor público da Sefaz ensejar a imposição de penalidade, a Comissão de Ética deve encaminhar a sua decisão à autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar e, se for o caso, à entidade em que o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.

Seu compromisso está em também buscar o cumprimento das políticas de Compliance. São 14 documentos que orientarão integrantes da secretaria sobre diversos temas, entre eles, diárias e passagens, doações e relacionamento com entidades privadas.

Confira a lista completa e acesse:

1 – Anticorrupção;

2 – Brindes, Presentes, Entretenimento, Hospitalidade e Patrocínios;

3 – Compliance;

4 – Conflito de Interesses;

5 – Consequências e Medidas Disciplinares;

6- Política de Contratação de Fornecedores - Terceiros e Due Diligence;

7 – Contratação de Servidores Comissionados e Estagiários;

8 – Diárias e Passagens;

9 – Doações e Incorporações;

10 – Gestão da Linha ética;

11 – Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro;

12 – Prevenção e combate ao Nepotismo;

13 – Relacionamento com Entidades Privadas;

14 – Risco no Processo de Pagamento.

Veja também:

Código de Ética e Conduta

Manual de Riscos

Política de Comunicação

Elaborada pela Assessoria de Comunicação da Sefaz em parceria com pesquisadores da Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas (Fapeal), para estudar os processos de comunicação na secretaria, a Política de Comunicação também faz parte do desenvolvimento das normas de compliance. Ela ressalta as diretrizes da interface que a instituição quer ter com a sociedade, em nome da sua missão principal: promover serviços de excelente qualidade ao cidadão. Além disso, estão descritos alguns dos principais procedimentos para garantir o fluxo eficiente e seguro de informação dentro da própria secretaria. 

Linha ética

A Sefaz/AL foi o primeiro ente da administração direta estadual do País a implementar um Programa de Compliance e como parte desse trabalho, investe em mais um projeto para detectar e responder sobre desvios e inconformidades na administração. Intitulado de Linha Ética, trata-se de um meio de comunicação específico para denúncias, sejam elas externas ou internas. Para o recebimento desses relatos, o canal conta com uma equipe de profissionais treinada por psicólogos e especialistas em investigação forense, capacitada para identificar a veracidade das informações e preencher análises com observações mais detalhadas.

O Governo do Estado libera o pagamento dos salários referentes ao mês de março, nesta sexta-feira (29), para os servidores públicos incluídos na primeira faixa salarial. Recebem os funcionários que possuem vencimentos até R$ 2.562,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que esta remuneração contempla mais de 62% do total de servidores ativos e inativos do Estado.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) alerta sobre o prazo final para o recadastramento dos detentores de benefícios fiscais presentes no Cadastro de Contribuintes do Estado (Caceal). Uma série de documentos que comprovem os incentivos vigentes deve ser entregue até o dia 12 de abril. Você pode conferir a lista na Instrução Normativa SEF N°04/19.

As unidades fazendárias aptas para receber a documentação são o Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e as Chefias de Administração Fazendária (CAFs), localizadas em Maceió e Arapiraca. É necessário se dirigir a esses locais com a documentação listada na portaria.

A entrega dos documentos é destinada para todos os contribuintes inseridos nos regimes de Central de Distribuição (Decreto 38.631/00), Medicamento (Decreto 3.005/05), Atacadista e Migração Precária (Decreto 20.747/12), Prodesin (Lei 5.671/95 e Decreto 38.394/00), Instrução Normativa (IN) Nº 30 e 39/07.

Autorizados pelo Decreto Estadual Nº 1.738/03, os detentores de benefícios relacionados nos itens 1, 2, 13, 15, 25, 31 a 34 e 38 da IN SEF Nº 14/18 também devem realizar o procedimento de controle que se repetirá anualmente a partir de agora.

Vale ressaltar que a iniciativa não altera os regimes acima. O recadastramento não implica na postergação de prazos. Quem não fizer essa atualização cadastral está passível de suspensão da inscrição estadual que detenha o benefício fiscal.

Dúvidas sobre o processo de recadastramento podem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ligar para o telefone 0800 284 1060 ou conferir a cartilha disponibilizada no site da Fazenda pública.