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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizará mensalmente o levantamento de empresas com irregularidades cadastrais. Em outubro, foi constatado que mais de 700 microempreendedores individuais (MEIs) efetuaram aquisições de mercadorias com excedente superior ao limite de receita bruta prevista na legislação.

Para se regularizar, o contribuinte deve fazer o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional (Simei), a entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e Resumo do Livro Caixa, além do pagamento do imposto. Por fim, é necessário comprovar o procedimento na Gerência do Simples Nacional.

Vale ressaltar que o contribuinte enquadrado na sistemática do MEI só pode comprar até 80% do que vende, sendo R$ 81 mil o faturamento máximo estipulado por Lei.

“Nos cruzamentos efetuados pela Fazenda, foi detectado divergências das movimentações econômicas de muitos contribuintes. Nosso principal objetivo é que permaneça como microempreendedor apenas os que podem ser enquadrados, respeitando o faturamento”, enfatiza o secretário especial da receita Estadual, Luiz Dias.

Confira a lista dos MEIs em situação irregular, clicando aqui. Mais informações podem ser obtidas pelo edital GECAD 876/18, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última quinta-feira (11).

Quem atua no dia a dia contábil, sem dúvida já ouviu falar sobre a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, especificamente a NFC-e 4.0. Pois é, o novo modelo está em vigor, com mudanças em protocolos e layout. Por essa razão, os contribuintes devem estar atentos aos seus fornecedores de sistemas, para garantir a emissão regulamente.

A desativação da versão 3.10 do layout da NFC-e foi anunciada ainda no ano passado, com data limite de adequação para agosto deste ano. O prazo foi prorrogado, porém, desde o dia 01 de outubro, os modelos antigos já não têm validade. A mesma regra vale para o layout antigo do QR-Code, atualizado para a versão “2”, que substituiu a versão “100”.

Na prática, o contribuinte deve apenas verificar se o software emissor está operando na nova versão do layout do XML (4.0) e com o novo QR-Code (v.2). A consulta pode ser feita junto a empresa que fornece o seu sistema de emissão.

Para obter mais informações, basta entrar em contato com o Call Center pelo número 0800 284 1060.

Com intuito de melhorar o atendimento a demanda do contribuinte , a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) define novos prazos para o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A partir da Instrução Normativa 26/18, o início para a habilitação é no dia 1º de julho.

As funcionalidades do DT-e abrangem: a ciência de quaisquer tipos de atos administrativos, notificações e intimações; o acompanhamento dos processos iniciados com a lavratura de autos de infração; as consultas a pagamentos efetuados e a verificação de sua situação cadastral e da regularidade no cumprimento de obrigações acessórias.

Para efetivar o login, basta acessar o domicílio no endereço http://dte.sefaz.al.gov.br. O termo de adesão será gerado nesse primeiro acesso. Um vídeo explicativo foi lançado no Canal da Sefaz-AL, onde o Auditor Fiscal Sergio Machado explica o assunto. Veja-o clicando aqui.

Confira abaixo o cronograma para credenciamento obrigatório para optantes ou não do Simples Nacional.

Os contribuintes alagoanos do Simples Nacional ganharam a oportunidade de parcelar débitos relativos ao ICMS, com período de apuração até novembro de 2017. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN) abrange a Lei Complementar 162/18, que reduziu multas e juros, além de ampliar o prazo para quitação das dívidas. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) já providenciou o sistema de adesão, que segue disponível até 9 de julho.

O PERT-SN oferece descontos especiais para os contribuintes das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) regularizarem seus débitos fiscais. É necessário o pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% da multa, 100% dos encargos legais e honorários advocatícios.

Há também a possibilidade de parcelar em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% da multa e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, ou mesmo optar pelo parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% da multa, 100% dos encargos legais e honorários advocatícios.

Para o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, este programa é uma grande oportunidade para as ME e EPP se regularizarem com vantagens únicas. “A inadimplência no Brasil já chega a 60%, provocando a exclusão do contribuinte da sistemática. Fora dela há mais dificuldade no pagamento, uma vez que a tributação é maior. Por isso, o prazo foi aumentado, além de conceder uma redução grande de multas e juros. Tudo para facilitar”.

Destaca-se ainda que o contribuinte deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade escolhida, sendo acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 e vencerá no último dia útil de cada mês.

Como aderir ao programa

Para liquidação de débito não inscrito em dívida ativa, a participação no Pert-SN deverá ser efetuada no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.al.gov.br), acessando o Portal do Contribuinte. Em seguida, deve clicar no ícone ‘Pagamentos e Parcelamentos de Débitos’ para fazer a opção e imprimir o recibo de adesão e o documento de arrecadação da primeira parcela.

A adesão ao parcelamento apenas será validada se houver o pagamento integral da entrada até a data do vencimento da primeira parcela do restante e a ciência da notificação no DTE-SN.

O status do parcelamento pode ser acompanhado no Portal do Contribuinte. Inicialmente constará o ‘débito exigível’. Após a adesão, mudará para ‘aguardando o pagamento da primeira parcela’ da entrada. Se for realizado esse pagamento, modificará para ‘adesão validada’. Caso contrário, apresentará a condição de ‘adesão sem feito’.

Aqueles que não estiverem obrigados ao DTE-SN deverão comparecer à repartição fazendária para protocolizar processo instruído com os seguintes documentos: Recibo de Adesão ao Parcelamento de Débitos Fiscais; cópia de cédula de identidade e dos atos constitutivos da sociedade; comprovante de recolhimento da primeira parcela e de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Fica dispensada a formalização de processo físico, independentemente dos contribuintes estarem obrigados ao DTE-SN, se optarem pelo pagamento em parcela única ou em até três parcelas. Mais informações podem ser obtidas na Instrução Normativa SEF Nº 31, publicada nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial do Estado (DOE).