SEFAZ

O Governo de Alagoas, através da Ação Originária 1726 movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), obteve mais uma liminar do Supremo Tribunal Federal que assegura um abatimento bilionário na renegociação da dívida com a União, sem o pagamento de juros de mora que estavam incidindo sobre um valor que o Estado já havia pago. Com isso, o Estado economiza R$ 1 bilhão no valor total da dívida, o que gera uma economia anual de R$ 50 milhões – além do direito em recuperar o mesmo valor correspondente que foi pago a mais. A decisão foi do ministro Edson Fachin.

O governador Renan Filho fez uma transmissão pelas redes sociais para anunciar a conquista e comemorar a mudança na forma de cobrança. Ele assegurou que os recursos que serviam para pagamento de dívida agora serão investidos no Estado. “Tivemos uma grande notícia. Alagoas, por meio de uma decisão do ministro Fachin, conseguiu reduzir o endividamento do Estado. Foi R$ 1 bilhão de reais que reduzimos em nossa dívida”, disse o governador. A dívida externa do Estado, que já foi de R$ 8 bilhões, caiu para R$ 6,8 bilhões, mas foi modificada após a edição das emendas constitucionais 148 e 156.

"Com essa decisão nós vamos conseguir, por exemplo, terminar todos os hospitais que estão em construção. Medidas como essa, com trabalho na área fazendária, com capacidade técnica, com competência, garantem a Alagoas fazer um forte volume de investimentos, reduzir violência, melhorar a Educação e estruturar melhor a nossa Saúde”, afirmou. Renan Filho estava acompanhado do secretário da Fazenda, George Santoro, que explicou a parte técnica da medida. Ele também comentou que o Estado está cobrando a dívida que deixou de ser paga pela União ao Estado na compra da Ceal. O valor de R$ 250 milhões pode chegar a R$ 1 bilhão se for corrigido.

Segundo o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, a cobrança a que o governador se refere remonta a uma ação judicial iniciada em 2012, na qual o Estado pediu a redução dos juros da dívida com o governo federal de 7,5% para 6% ao ano e a limitação do valor do serviço da dívida a 11% da receita líquida real, em vez dos 15% então vigentes em cima da Receita Líquida Real (RLR). "Foi fundamentado que as condições ajustadas teriam sido mais onerosas que as oferecidas aos demais entes da federação, por isso foi requerida a redução dos índices aos mesmos fatores pactuados com os demais entes federados", detalhou, lembrando a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Em relação à ação, Malaquias elogiou o trabalho extremamente técnico da equipe do secretário George Santoro, que consolidou a ação ingressada pela Procuradoria para rever o modo de cálculo da dívida e os valores nela envolvidos. "Com o relatório da Sefaz, tínhamos números exatos e que mostravam que o Estado não poderia continuar pagando estes juros, afinal o Estado não devia o valor base o qual era cobrado", destacou, lembrando das liminares no STF conquistadas pela PGE para negociar a dívida.

O procurador-geral lembrou que, em fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso já tinha afastado a exigência do Estado desistir de ações judiciais que questionem a dívida ou o contrato renegociado. Sem contar que em dezembro do ano passado, a ministra Cármen Lúcia já havia concedido o mesmo benefício ao Estado, que se via às voltas com um entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que à renegociação deveriam incidir juros e mora da dívida que totalizavam R$ 1,3 bilhão.

e para quem ganhou no último sorteio da Nota Fiscal Cidadã já foi maravilhoso, imagina para quem acabou de realizar um sonho graças à premiação?! O Lar de Amparo à Criança para Adoção (Laca) conseguiu inaugurar, nessa quarta-feira (7), a instalação de placas solares para possibilitar ao local mais economia de energia elétrica.

A instituição social, cadastrada na campanha há quase dois anos, foi sorteada algumas vezes e levantou a quantia de R$ 46 mil a fim de investir em energia solar fotovoltaica. De acordo com o especialista do ramo, Sidney Costa, a novidade deve proporcionar à entidade uma economia de aproximadamente R$ 800 por mês.

“Trata-se de um sistema que vai gerar uns 800kWh/mês e é uma oportunidade de poder investir mais na própria instituição como a Nota Fiscal Cidadã já faz. O Laca pegou, foi juntando, fizemos a parceria e fomos montando o negócio para que a gente pudesse inaugurar hoje. O trabalho que será realizado por eles não só ajudará ao próximo, mas também ao meio ambiente”, ressalta Costa.

Irani Buarque, diretor do Lar, conta que foi uma atitude ousada e que custou uma alta quantia, mas que a equipe tem muito que agradecer e continuar fazendo o que fazem: amar e atender bem às crianças acolhidas.

“Essa benfeitoria que conseguimos fazer todo mundo sabe o quanto é difícil. Fazer trabalhos como os que nós, de entidade social, fazemos também é. Principalmente quando se trabalha com o começo da vida. Recebemos crianças abandonadas, maltratadas, jogadas no lixo... são histórias diversas e que a gente pensa que só existem do outro lado do mundo. Agora é dar continuidade aos projetos para bem atendê-las”, enfatiza.

O LACA

Com dez anos de atuação em Maceió, a instituição recebe do Conselho Tutelar crianças de 0 a 6 anos. Na casa, cuja capacidade é de até 15 acolhidos, além da moradia, são oferecidas alimentação e educação básica. O intuito do grupo é reinserir os menores nas famílias de origem ou providenciar a adoção.

A utilização de tecnologia é uma das apostas da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz) para melhorar a relação com os usuários dos serviços do órgão, além de aumentar a eficiência da recuperação de créditos tributários. Em fase de testes, um sistema de inteligência artificial utiliza chamadas telefônicas para lembrar ao receptor sobre o cumprimento, em tempo hábil, de uma das obrigações tributárias: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Telefones de bases variáveis de cadastro realizam as ligações, que já chegam a cerca de 2.500 por mês. A média de contribuintes abordados com sucesso é de, aproximadamente, 54%. De acordo com o auditor fiscal Celso Aquino, da Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerac), após esses contatos constatou-se que o recebimento do débito aconteceu de modo mais rápido. Com o projeto, já foram recuperados mais de R$ 2 milhões referente ao ICMS Normal Declarado das competências do ano de 2018.

O secretário da Receita Estadual, Luiz Dias, afirma que outros serviços da Fazenda devem ser incluídos no projeto. “Nosso intuito é usar robôs com voz natural capazes de estabelecer diálogos avançados e de responder às dúvidas dos contribuintes, sempre preservando o sigilo das informações”, explica.

No primeiro momento, as conversas deverão ter pouca interação, com a maioria dos diálogos provenientes de gravações. Porém, à medida que o sistema passar a interagir com os contribuintes, cada vez mais ele será capaz de “aprender” e se desenvolver, incorporando novos ensinamentos através de ferramentas de “aprendizagem de máquina”.

O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dará início a mais um Programa de Recuperação Fiscal (Profis). Dessa vez, os contribuintes terão a oportunidade de sanar pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com condições especiais de juros e multas. O período de adesão se inicia no próximo dia 3, seguindo até o dia 27 de dezembro.

Os interessados poderão parcelar as dívidas fiscais em até 120 vezes com valor mensal fixo e aplicação de juros simples. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de até 95% das multas e 80% dos juros; já quem escolher pagar em 60 parcelas terá redução de 80% nas multas e 60% nos juros. Para os parcelamentos entre 60 e 120 vezes, os descontos em multas e juros foram estabelecidos em 65% e 50%, respectivamente.

O Profis ICMS 2018 engloba débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2018, contemplando os saldos remanescentes de parcelamento, como também multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e o parcelamento de débitos resultantes de substituição tributária.

Para aproveitar tais benefícios, os empresários devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Fazenda alagoana, consultar os débitos, realizar a denúncia de pendências ainda não lançadas e, em seguida, aderir às condições especiais do programa em 2018.

Como participar

Para participar do Profis 2018, os contribuintes inscritos ou não em dívida ativa deverão acessar o portal da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br) e solicitar a adesão. Se optar por quitação em cota única, fica dispensada a emissão de requerimento e formalização de processo físico.

Caso parcele aqueles débitos que não estão inscritos em dívida ativa, é preciso emitir os formulários necessários, pagar o Documento de Arrecadação da 1ª parcela e, com isso, abrir o processo até o dia 27 de dezembro nos postos de atendimento da Secretaria da Fazenda.

Já para os débitos inscritos em dívida ativa, o pedido de participação parcelado no programa deverá ser efetuado de forma presencial na Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), localizada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 284 1060.