Buscando melhorar o processo de transparência do programa Nota Fiscal Cidadã (NFC), a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), em parceria com Controladoria Geral do Estado (CGE), iniciou nesta quarta-feira (22) uma oficina de prestação de contas com as instituições cadastradas. As atividades se estendem até a manhã de quinta-feira (23).

O evento aconteceu na Escola Fazendária (Efaz), em Jacarecica, e teve como principal objetivo reforçar instruções sobre uso das quantias ganhas em sorteios do programa e o modo correto de realizar a prestação de contas. Esta é a quarta oficina de capacitação realizada desde o início da campanha e pretende reunir 140 representantes de instituições.

“É muito importante esse encontro entre os auditores da CGE, as instituições e a equipe da Sefaz, para que se alinhem as diretrizes que fortalecem a Nota Fiscal Cidadã”, comenta a chefe de Educação Fiscal, Glácia Tavares.

Foram abordados pontos como a legislação e as instruções normativas que regem o programa, instrução processual e os documentos necessários. Dentro da prestação de contas são avaliados critérios como o cumprimento da execução do projeto, a coerência das informações apresentadas e a ordem cronológica dos fatos e comprovações. A lisura das informações é o mais importante.

 “As instituições têm duas datas para prestações de contas durante ano. A primeira acontece no último dia útil de fevereiro, para quem recebeu recursos até o segundo semestre do exercício anterior. Já a segunda acontece em setembro, para aqueles que receberam recursos no primeiro semestre do exercício atual”, completa Glácia.

Em pouco mais de um ano de Nota Fiscal Cidadã (NFC) mais de R$ 4 milhões foram pagos em créditos e sorteios. Se o número impressiona, basta dar uma olhada no histórico de sonhos realizados a cada rodada de pagamento para ter a certeza de que o projeto exala cidadania e esperança. É que crianças, idosos, mulheres e pessoas em vulnerabilidade social têm sido os principais beneficiados.

Além do contribuinte comum, que pode receber de volta até 10% do valor pago de ICMS apenas pedindo o CPF na nota e aderindo ao projeto, as instituições sociais cadastradas na campanha têm ampliado seu poder de atuação na sociedade graças aos recursos adquiridos com a NFC. Hoje ao todo são 72 associações, conselhos, casas, centros, grupos, lares, redes e organizações que seguem praticando o bem porque mais de 250 mil consumidores se cadastraram na campanha desde a sua estreia em 25 de julho de 2016.

Na última semana, a Controladoria Geral do Estado de Alagoas (CGE/AL) apresentou um estudo sobre o impacto do último ano, avaliando as vitórias e conquistas alcançadas até aqui. A pauta principal do encontro foi o pioneirismo da Nota Fiscal Cidadã ao exigir a prestação de contas das instituições beneficiadas a cada sorteio. Medida que não acontece em outros 12 Estados do país em que programas semelhantes ao alagoano existem.

“Em novembro de 2016 a Sefaz e a CGE começaram uma bela caminhada. Há pouco mais de um ano demos início a uma série de reuniões, palestras e encontros para estruturar todos os procedimentos de prestação de contas”, explica a superintendente de Controle Financeiro da CGE, Fabrícia Costa. Ao final de tudo, as instruções normativas SEF 61/2016 e 07/2017 foram publicadas, formalizando, assim, a parceria.

A prestação de contas deve ser entregue à Gerência de Educação Fiscal da Sefaz, que encaminha em até 30 dias para a Controladoria Geral do Estado. O prêmio recebido deve ser investido da seguinte forma: até 30% para custeios gerais e 70% para obras, aquisições, construções ou reformas. Segundo a Gerente do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, Glacia Tavares, as condições para participar do projeto são apresentadas previamente para cada instituição antes mesmo da submissão.

“É importante que todos fiquem cientes de suas próprias responsabilidades. As entidades precisam apresentar os resultados e gastos realizados a partir de cada sorteio para que tenhamos uma visão clara do que está sendo feito e quais os impactos causados. Queremos ajudar e proporcionar caminhos virtuosos para todos os envolvidos. É uma forma de garantir que bons trabalhos continuem sendo feitos”, afirma.

Extratos bancários, formulários de execução e despesas e cópias de documentos fiscais são algumas das comprovações exigidas. Entre janeiro e março de 2017 foram analisados 76 processos. Entre setembro e novembro foram mais de 100. Os números comprovam não só a maior adesão de instituições participantes, como também o grande número de projetos bem-sucedidos e oportunizados com o dinheiro ganho na NFC.

De acordo com o Art.5º da instrução normativa 61/2016, as más condutas de toda e qualquer entidade cadastrada no programa ocasionará a não participação da mesma em futuros sorteios do Programa da Nota Fiscal Cidadã.
 

Bons motivos para prestar contas

Com o dinheiro ganho nos sorteios da NFC, algumas mudanças importantes e pontuais foram feitas. A Associação Espírita Nosso Lar pôde revitalizar todo o prédio, construir parte de um bloco dedicado a cuidados com a saúde e consultórios de atendimento odontológico.

A Rede Feminina de Combate ao Câncer de Alagoas inaugurou uma lojinha da rede, localizada na Santa Casa de Misericórdia de Maceió. O dinheiro arrecadado na NFC possibilitou a compra dos móveis da boutique, que funciona também como um ponto de apoio aos pacientes em tratamento. 
Para a sede da instituição foram comprados computadores.

O Movimento de Crianças e Adolescentes de Alagoas (MAC-AL) implantou uma sala de inclusão digital, reformou o prédio e adquiriu bebedouros e ar-condicionado para sua sede.

O Lar da Menina realizou serviços de manutenção corretiva e preventiva nas instalações hidráulicas do prédio sede, bem como reparos no telhado externo. Também foram comprados computadores e impressoras para auxiliar nas atividades escolares e administrativas.

Instituições sociais cadastradas na campanha da Nota Fiscal Cidadã participaram, nesta sexta-feira (09), de um encontro com representantes da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) e da Controladoria Geral do Estado (CGE), para sanar dúvidas quanto a utilização dos recursos que são repassados as entidades por meio do Programa de Educação Fiscal. O evento aconteceu no auditório Aqualtune, no Palácio República dos Palmares.

A oportunidade serviu não apenas para esclarecer os procedimentos do uso das quantias, mas para enfatizar a importância de ser feita uma prestação de contas do que foi gasto, possibilitando o direcionamento dos envolvidos e sugerindo ideias, conforme as Instruções Normativas SEF 61/2016 e 07/2017, que regulamentam análises elaboradas pela CGE de acordo com diretrizes da Sefaz.

De acordo com a gerente do Programa de Educação Fiscal Glácia Tavares, esta é a segunda capacitação do ano, pois, com o trabalho de divulgação, esclarecimento sobre o funcionamento da campanha e os resultados de novos benefícios sendo gerados, houve o aumento não apenas de pessoas físicas efetuando o cadastro, mas também de entidades sem fins lucrativos.

“São aproximadamente 30% a mais. Isto faz com que haja a necessidade de levar atualização para esses grupos, bem como de reforçar as normas de aplicação dos recursos para quem já tem algum contato com a atividade”, encerra.

Para a superintendente de Controle Financeiro da CGE Fabrícia Costa, momentos como este são valiosos, pois acima de tudo, está sendo proporcionada para este público a segurança para desenvolver a prestação de contas.

“A partir do momento que eles se sentem seguros, mesmo com alguns tendo ainda, um baixo grau de instrução, isto acaba sendo irrelevante quando entendem como estas prestações devem ser feitas e evoluídas até a gerência de Educação Fiscal, para que chegue na controladoria. Então neste quesito a segurança que eles saem daqui é o que não tem preço, afinal eles conseguem atender tecnicamente ao que a gente precisa”, ressalta.

Rafaela nascimento, representante do Lar da Menina, destacou que sente satisfação em ter oportunidades como a de hoje. “A gente aprende também a utilizar de forma consciente o dinheiro público, prestando contas do que a gente recebeu. Sempre é bastante útil, a equipe é muito bem preparada e todas as nossas dúvidas são sanadas” conclui.

A campanha que tem apenas dez meses de atuação, conta atualmente, com 60 instituições inscritas. No encontro de hoje cinco das que estiveram presentes, foram cadastradas recentemente e, outras, enxergaram o encontro como uma oportunidade de conhecer o programa de perto para também participar.

Outro momento semelhante está programado para o mês de agosto, com o intuito de evitar a reincidência de erros e garantir que todos os processos sejam instruídos de forma correta e legal, no sentido de haver imparcialidade e regularidade nas análises.