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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas



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Conhecida por ser um marco histórico na regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, completa, no segundo semestre de 2024, quatro anos desde que começou a ter vigência no país. A segurança dos dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, é garantida pela legislação brasileira.

Com o avanço da era digital, proteger as informações pessoais tornou-se um dever de todos os cidadãos, seja em instituições privadas ou públicas. Deste modo, a LGPD é criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada pessoa. Com essa preocupação a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) tem intensificado as medidas de proteção dos dados pessoais dos servidores, consumidores e contribuintes do estado.

A iniciativa faz parte do processo de modernização do órgão, que visa garantir ainda mais a privacidade e integridade das informações de milhares de cidadãos alagoanos. De acordo com Tárcio Rodrigues, chefe de Segurança da Informação, a Sefaz busca não apenas estar em conformidade com as regulamentações vigentes, mas também superar as expectativas de privacidade e segurança dos nossos usuários.

"Temos trabalhado incansavelmente para fortalecer a proteção dos dados dos cidadãos alagoanos. Implementamos novas tecnologias e aprimoramos nossos protocolos para garantir que as informações confiadas à Fazenda de Alagoas sejam resguardadas com o mais alto padrão, assegurando que suas informações pessoais sejam tratadas com o máximo de cuidado e responsabilidade", afirmou.

Visando capacitar os seus servidores a respeito da segurança dos dados, a Sefaz tem promovido uma série de palestras internas e rodas de conversa abordando temas como: LGPD, Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais no Setor Público. Ainda neste ano foi realizado um workshop abordando as boas práticas em segurança da informação. 

“As capacitações ocorrem por meio de trilhas de conhecimento, tanto as produzidas pela Chefia de Segurança da Informação, quanto as que são fomentadas pelo Governo de Alagoas. Ambas são realizadas por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com certificado emitido pela própria Enap e pela Escola Fazendária”, frisa Sandryele Morais, assessora de Suporte à Segurança da Informação.

Lorena Barbosa é servidora da secretaria há três anos. Ela destaca que as ações realizadas na Sefaz têm sido úteis em seu trabalho diário e enxerga esse como um tema fundamental. Ela comenta da satisfação em perceber todo trabalho desenvolvido pelo órgão, focado nesse assunto. 

“Eu acredito que esta é uma questão de extrema importância na sociedade, especialmente no ambiente de trabalho. Proteger nossos dados e os de todos os contribuintes que interagem diariamente com a secretaria é essencial. Isso demonstra o zelo, o respeito e a responsabilidade que a Sefaz tem para com o cidadão. Estou muito feliz em ver os constantes e-mails e as diversas iniciativas realizadas internamente sempre abordando esse tema”, destacou a assessora especial da Sefaz.

 

Informações adicionais

  • Chapéu RESPONSABILIDADE
  • Bigode Lei Geral de Proteção de Dados é pauta de ações na Sefaz-AL
  • Repórter Matheus Guilherme e Victor Xavier

Incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado – entre elas a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos e híbridos – estão contribuindo para o aumento nas vendas de veículos eletrificados em Alagoas.

Dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) revelam que no primeiro semestre deste ano foram comercializados no estado 1.110 carros elétricos, um aumento de 267,5% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram comercializadas 302 unidades.

Além de incentivar o crescimento da economia, a isenção de IPVA para carros elétricos e híbridos – que passou a vigorar no início deste ano – busca estimular a adoção de tecnologias mais limpas e sustentáveis no setor automotivo.

O desempenho nas vendas de veículos eletrificados deste ano já supera o total de unidades comercializadas no estado em todo o ano passado, que somam 982 unidades. O resultado de Alagoas é o quarto melhor do Nordeste, atrás da Bahia, que registrou a venda de 2.292 veículos, Pernambuco (2.117) e Ceará (1.823).

Em junho, a venda de carros elétricos em Alagoas atingiu 201 unidades, o correspondente a 66,5% do total de veículos vendidos em todo o ano passado. “Zerando o IPVA desses automóveis [o governo] estimula o mercado de compra e venda dos veículos híbridos e elétricos, que é um segmento que está em grande expansão no mundo. Assim como a comercialização de peças desses veículos”, explica o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy. “Isso também gera um grande estímulo no setor econômico estadual uma vez que atraem novos investidores voltados à fabricação de veículos nesse segmento”, destaca.

Francisco Suruagy explica que desde 2017, a alíquota de isenção do IPVA no estado era de 2% para veículos elétricos e de 1,5% para carros com uso de gás natural ou de formas híbridas (que funcionam com mais de um motor).

Com a isenção, regulamentada pela Lei nº 9.093, de 11 de dezembro de 2023, ficaram livres de pagamento de IPVA no primeiro ano de aquisição, a partir desde ano, todos os veículos automotores que funcionam por meio de eletricidade; e os veículos híbridos, usando cada um seu tipo de energia para funcionamento, sendo que a fonte energética de um dos motores seja energia elétrica.

O secretário explica que essa medida visa proporcionar o crescimento da compra e a venda de carros elétricos e híbridos no estado, além de buscar proporcionar uma redução na poluição e nas emissões de gases de efeito estufa, amenizando assim os impactos ambientais associados aos veículos movidos a combustíveis fósseis.

Atualmente, além de Alagoas, apenas cinco estados e o Distrito Federal oferecem isenção do IPVA para carros elétricos. Pela legislação alagoana, a partir do segundo ano de aquisição, os veículos elétricos pagarão 0,50% do valor do IPVA.

A partir do segundo ano, o valor pago será de 1%. Já para os carros híbridos, a alíquota após o primeiro ano será de 0,75% do valor do IPVA e a partir do segundo ano, 1,50%. Para veículo automóvel de passageiro, de carga ou misto que utilize gás natural, a alíquota de isenção do IPVA será de 1,5%.

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  • Chapéu IPVA
  • Bigode No primeiro semestre deste ano, Alagoas registrou aumento de 267,5% na comercialização de veículos eletrificados, aponta associação
  • Repórter Carlos Nealdo / Agência Alagoas

O ONU-Habitat e o Governo de Alagoas apresentaram nesta quarta-feira (10) a nova fase do Visão Alagoas 2030, uma parceria de cooperação técnica que começou em 2017 e entra agora em sua terceira etapa. A apresentação aconteceu no prédio sede da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz), e reuniu representantes do ONU-Habitat e membros das secretarias do Governo de Alagoas, que participam da comissão de acompanhamento.

O encontro serviu para demonstrar os resultados gerados pelos produtos entregues ao longo dos últimos seis anos, além da avaliação geral do funcionamento da parceria, que deverá orientar melhorias para o início da nova fase, com as perspectivas para os próximos anos.

"O Visão Alagoas 2030 é a primeira iniciativa do ONU-Habitat no Brasil a passar por um processo de avaliação como esse, e observamos muitos aprendizados e avanços importantes. São seis anos de parceria, e nesta terceira fase esperamos consolidar os esforços pela prosperidade urbana e fortalecer o governo do estado na promoção de políticas públicas inclusivas e sustentáveis" comentou a Oficinal Nacional para Brasil e Cone Sul do ONU-Habitat, Rayne Ferretti.

Uma visão de futuro para Alagoas

Como uma iniciativa de cooperação técnica, o Visão Alagoas 2030 trabalha pela promoção da prosperidade urbana em Alagoas. Utilizando o Índice de Prosperidade das Cidades (IPC), metodologia do ONU-Habitat, o projeto atua em seis dimensões para alcançar um desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo no estado: produtividade, desenvolvimento de infraestrutura, qualidade de vida, equidade e inclusão social, sustentabilidade ambiental, governança e legislação urbanas.

“Nosso foco está sendo principalmente na população mais vulnerável do estado. Nós diagnosticamos e buscamos trabalhar com dados e evidências para que seja possível identificar qual é o foco das políticas públicas que precisamos ter pela frente. Isso tudo servirá para que consigamos ter uma maior efetividade das medidas a serem tomadas e de fato melhorar a vida dessas pessoas”, destacou a secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos.

Ao longo de seis anos, o Visão Alagoas 2030 ajustou seu foco de atuação no território. A primeira fase se dedicou à produção e consolidação de dados que auxiliaram o governo a identificar prioridades para políticas públicas baseadas em evidência. Nesta etapa, foram aplicadas metodologias próprias do ONU-Habitat para um mapeamento das condições gerais de vida da população, como o Mapa Rápido Participativo e o Perfil Socioeconômico, com foco em Maceió.

O encontro destacou os produtos da segunda fase, que se dedicou a criar diagnósticos, estratégias, diretrizes e capacitações baseadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e na Nova Agenda Urbana (NAU).

De 2021 a 2023, período da segunda fase, a iniciativa priorizou recomendações a temas como juventude, primeira infância, monitoramento dos ODS e engajamento municipal, promovendo o aprimoramento das políticas públicas direcionadas a essas áreas. Com o objetivo de promover a participação de jovens e mulheres e fortalecer as capacidades municipais, foram desenvolvidas iniciativas como o Cidades 2030 e o Digaê.

Próximos passos

A terceira fase da parceria foi iniciada no primeiro semestre e tem como foco a consolidação e a expansão dos esforços pela prosperidade urbana em Alagoas. Entram em pauta temas como a governança do turismo e cidades inteligentes, além da metodologia Busca Ativa. A ferramenta tem como objetivo reduzir o risco social das famílias mais invisibilizadas através da sua inclusão nas políticas públicas por meio de um mapeamento porta a porta de todos os domicílios de um determinado território.

Comissão de Acompanhamento

A Secretaria da Fazenda de Alagoas preside a Comissão de Acompanhamento do Programa Alagoas 2030. O principal objetivo do grupo é o monitoramento dos trabalhos de planejamento e estruturação de projetos decorrentes do programa. É por meio da comissão que partem as tomadas de decisão, avaliação e revisão de todas as propostas apresentadas pelo ONU-Habitat.

Junto a Sefaz-AL, participam dessa comissão representantes das Secretarias de Estado da Infraestrutura (Seinfra); de Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand); de Prevenção à Violência (Seprev); de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); do Trabalho e Emprego (Sete); do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh); da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh); e do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag); além da Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve).

Pode-se destacar, por exemplo, como resultado do trabalho dessa comissão em parceria com o ONU-Habitat, o Observatório de Políticas Públicas de Alagoas, uma estratégia de localização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com foco no monitoramento dos 102 municípios do estado. Lançado em maio de 2023, o objetivo é que este se torne um fórum permanente, inovador e sustentável de acesso e fiscalização de dados públicos, visando reduzir as desigualdades territoriais, melhorar as condições de vida da população e promover o desenvolvimento sustentável em Alagoas.

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  • Chapéu FUTURO
  • Bigode Representantes da comissão de acompanhamento do projeto estiveram reunidos nesta quarta-feira (10) na Sefaz-AL
  • Repórter Thayane Massopust (ONU-Habitat) e Matheus Guilherme (Sefaz-AL)
A campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC), promovida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), agora conta com mais quatro novas instituições aptas para serem adotadas: Centro Juvenil Maria Auxiliadora, Apae Maragogi, Instituto João de Barro e Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Trapiche (Asscomat).

Segundo Juliane Calheiros, chefe de Educação Fiscal, essas novas adesões enriquecem ainda mais a NFC, já que essas entidades sociais destacam-se por seu compromisso em melhorar a qualidade de vida de diversos alagoanos.

"Ficamos felizes sempre que novas instituições se enquadram nos requisitos da campanha e participam conosco. Para as entidades, a NFC se apresenta como uma importante ferramenta que fortalece as ações prestadas à sociedade. Estamos sempre disponíveis para sanar dúvidas e engajar novos cadastros", ressalta.
 
Conheça um pouco mais sobre cada uma delas:


CENTRO JUVENIL MARIA AUXILIADORA

Localizado em Penedo, e fundado em 2008, o Centro Juvenil Maria Auxiliadora se dedica à educação e cultura para crianças e adolescentes. A entidade oferece apoio socioeducativo através de atividades como incentivo à leitura, esportes, artes, dança e palestras educativas.

De acordo com Teresinha de Jesus, presidente da instituição, participar da NFC representa uma oportunidade de continuar o trabalho com os moradores da região: “Assim, podemos captar mais recursos para continuar e melhorar a oferta dos serviços na garantia dos Direitos da Criança e adolescente, bem como incentivar e contribuir para a arrecadação fiscal”, destacou.


APAE MARAGOGI

Inaugurada em 2017, atende pessoas com deficiência (PcD), oferecendo uma variedade de serviços especializados em Maragogi. "Nos temos profissionais de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, enfermagem, psiquiatria, neurologista, entre outros. Decidimos nos cadastrar na campanha com o objetivo de melhorar o espaço para proporcionar um ambiente mais acolhedor e acessível aos nossos usuários", disse João Guilherme, gerente de produção.


INSTITUTO JOÃO DE BARRO


Situado em Arapiraca e ativo desde 2015, dedica-se ao desenvolvimento social de crianças, adolescentes e jovens através de programas que abrangem assistência social, educação, esporte, cultura, saúde, lazer e qualificação profissional. Marcela Souza, captadora de recursos, comentou sobre os motivos que levaram o instituto a fazer parte da campanha.

“Para que nossa missão seja cumprida, realizamos nossa intervenção com metodologias que contribuem para o desenvolvimento das crianças, adolescentes, jovens e suas famílias. O cadastro da Instituição na NFC se mostra relevante pois além de conscientizar as pessoas sobre a importância da educação e controle fiscal, melhora a oferta de ações dos projetos de entidades sociais envolvidas”, afirmou.
 

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO TRAPICHE (Asscomat)

Fundada em 2011 e situada em Maceió, a Asscomat atende pessoas em situação de risco, cuja renda per capita está abaixo da linha da pobreza. A associação oferece uma ampla gama de serviços socioeducativos e de assistência, incluindo esportes, artesanato e cursos profissionalizantes. Além disso, se compromete com a entrega de doações, como alimentos, cestas básicas e kits de higiene, através de seu bazar solidário, além de oferecer orientação nutricional, aulas de zumba e ginástica funcional.

“A NFC no estado de Alagoas é um dos programas de incentivo mais bem-sucedidos já visto, para a gente, a campanha vai além de poder concorrer a prêmios em dinheiro, que de fato que irá nos auxiliar muito no desenvolvimento e entrega do nosso trabalho, é também mais uma possibilidade de alcançar visibilidade social, e divulgar para um número maior de pessoas o nome da Asscomat, afinal estaremos em parceria com um programa de representação social importante e de credibilidade” lembrou Williams Martins, 1° Conselheiro fiscal da associação.
 

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  • Chapéu NFC
  • Bigode Para as entidades, a NFC se apresenta como uma importante ferramenta que fortalece as ações prestadas à sociedade
  • Repórter Victor Xavier
No estado de Alagoas, 208.935 proprietários de veículos e motocicletas possuem isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse número representa uma média de 20% da frota em circulação. O benefício é ofertado para diversos grupos e deve ser solicitado por meio da atendente virtual da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), a Nise.

Pessoas com deficiência (PcD), taxistas, locadoras de veículos, serviços turísticos, proprietários de motocicletas até 175 cilindradas (cc) e diversas entidades formam os grupos contemplados com o benefício. Qualquer pessoa que se encaixe em um desses padrões pode realizar o pedido de isenção por meio da Nise, pelo site da secretaria (sefaz.al.gov.br) ou pelo Telegram (@nise_sefaz_al_bot).

Ao entrar no site o solicitante deve iniciar uma conversa com a atendente virtual da secretaria sendo direcionado pelo seguinte roteiro de acesso: 1 - Impostos; 2 – IPVA; e 3 - Pedido de isenção. Após esse procedimento é necessário informar o grupo ao qual se enquadra o requerente. Para cada procedimento um documento diferente deve ser anexado.

O passo a passo completo de todos os requerimentos, bem como a lista de documentos se encontram no link www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis no menu “Isenção IPVA”. Depois de ser atendido por um servidor da Fazenda e encerrar o procedimento, o cidadão receberá o número do processo para que possa fazer o acompanhamento da solicitação por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Caso o pedido seja deferido e a certidão seja emitida, automaticamente a isenção é encaminhada para o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran-AL).

O gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros, pontua que, atualmente, para que o benefício seja concedido à população é necessário que seja feito todo processo de solicitação. Ele explica que, atualmente, nenhuma isenção de IPVA ocorre de forma automática no estado, e que caso o cidadão tenha adquirido uma motocicleta de até 175 cc, seja PcD, taxista,  trabalhe com transporte complementar ou possa ser contemplado por qualquer outro motivo, ele precisa fazer o requerimento.

“Por exemplo, quando iniciou o Programa Correria, do Governo do Estado, nós fizemos um levantamento de todos os proprietários de motocicletas e motoristas por aplicativo que se enquadravam nos padrões do benefício. Nessa época, a isenção foi dada de forma imediata (automática) a todos eles. Hoje, porém, se faz necessário que todos os públicos façam a devida solicitação de forma correta”, afirma.
 
Para obter mais detalhes, basta acessar a Nise no site da Sefaz em sefaz.al.gov.br/ ou Telegram em @‌nise_sefaz_al_bot e seguir as orientações dadas.

A equipe da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) marcou presença no evento Diálogos Externos IBGE: A importância das pesquisas em empresas para a economia de Alagoas, realizado nesta quarta-feira (03), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no auditório do Sebrae, em Maceió.

O encontro reuniu empresários, contadores e a sociedade em geral, abordando as atualizações no cenário econômico e as perspectivas futuras de setores fundamentais como indústria, comércio, serviços e construção civil. A secretária da Fazenda, Renata dos Santos, esteve na mesa de abertura e destacou a relevância das estatísticas elaboradas pelo IBGE para as finanças públicas do Estado.

“Os resultados de pesquisas abrangem desde a projeção de cenários econômicos e de receitas até a elaboração de orçamentos. Esses dados são essenciais também para estudos e análises técnicas que fortalecem as políticas públicas”, afirmou Renata.

Ricardo Leite, contador Geral do Estado de Alagoas, também participou do evento. “Falamos da parceria do IBGE com o Governo de Alagoas. Os dados fornecidos pela instituição permitem o gerenciamento do orçamento de maneira mais precisa, direcionando os recursos públicos de acordo com as necessidades da população”, ressaltou.

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  • Chapéu EVENTO
  • Bigode Encontro foi promovido pelo IBGE e reuniu empresários, contadores e a sociedade civil
  • Repórter Victor Xavier

A Receita Federal assume a dianteira quando se identifica mercadorias oriundas de contrabando. As secretarias de fazenda estaduais só podem intervir após a nacionalização dessas mercadorias, ou seja, após a fiscalização inicial da Receita Federal. Além disso, a competência de fiscalização estadual é afastada quando se verifica que as mercadorias são falsificadas.

O secretário especial da Receita Estadual de Alagoas, Francisco Suruagy, destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros tribunais têm decidido reiteradamente que não se pode exigir ICMS sobre mercadorias de origem ilícita, pois isso implicaria em uma legitimação indireta do contrabando.

“A comunicação e colaboração entre fiscos estaduais e a Receita Federal é corriqueira e essencial à fiscalização tributária. Os princípios que regem o ordenamento jurídico demandam essa atuação conjunta para garantir a eficiência estatal”, ressalta Suruagy.

Ele explica que a Receita Federal é responsável pelo processo de internalização das mercadorias no país. Após a nacionalização dos produtos, os fiscos estaduais calculam os valores devidos aos seus respectivos entes federativos para cobrança, numa atuação coordenada entre os órgãos.

Para mercadorias de origem ilícita, a competência estadual de cobrança do ICMS é afastada. “O Fisco alagoano, por diversas vezes, retém mercadorias falsificadas, mas não pode cobrar imposto sobre essas operações. A única medida que adotamos é a comunicação do fato e o encaminhamento das mercadorias à Receita Federal para destruição ou incineração desses produtos falsos”, pontua Suruagy.

Qualquer pessoa física ou jurídica envolvida em operações tributáveis está sujeita ao mesmo tipo de fiscalização, sem discriminação. Irregularidades podem ser denunciadas à Sefaz-AL pelo canal da Ouvidoria, pelo telefone (82) 3216-9749, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Após esse horário, as denúncias podem ser feitas por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., auxiliando a fiscalização e promovendo um mercado com concorrência leal.


BALANÇO DAS AÇÕES FISCAIS 

As verificações fiscais começam com procedimentos de regularização, podendo finalizar com autorregularização ou resultar diretamente em uma ação fiscal repressiva com autuação.

Em Alagoas, foram emitidas 3.565 ordens de serviço para ações fiscais em diversos segmentos, resultando na lavratura de 1.591 autos de infração, abrangendo atividades de auditoria, monitoramento e diligências no último ano.

Ainda em 2023, a autorregularização resultou em aproximadamente R$ 1,4 bilhão provenientes de denúncia espontânea, notificações de débito, Certidões de Débito Declarado e Autos de Infração lavrados.

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  • Chapéu ENTENDA
  • Bigode Ação Federal prevalece sobre a Estadual em casos de contrabandos e falsificação de mercadorias
  • Repórter Tatyane Barbosa
A equipe da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) marcou presença na 60ª Reunião da Comissão de Gestão Fazendária (Cogef), em São Luís, no Maranhão, entre os dias 19 e 21 de junho. Durante o evento, foram realizadas diversas discussões e apresentações focadas na melhoria da gestão fiscal e tributária.

A participação da Sefaz no encontro, que reúne representantes fazendários de todos os Estados e do Distrito Federal, demonstra um compromisso com a melhoria contínua da administração pública e a transparência fiscal, e é marcada pela troca de experiências na área de gestão fiscal.

Durante a reunião, estavam presentes o chefe de Segurança da Informação, Tárcio Rodrigues; o chefe executivo de Desenvolvimento Institucional, Pedro Góes; a gestora de projetos da Receita Estadual, Giselle Vilela; e o assessor especial de Projetos Institucionais, Lucas Ferreira.

Tárcio Rodrigues, juntamente com outros membros das Secretarias de Fazenda de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, abordou o tema "Continuidade de Negócios e Gestão de Riscos de TI". A discussão enfatizou a importância estratégica do gerenciamento de riscos de segurança da informação e tecnológicos, além da necessidade de preparação para manter as operações dos órgãos fazendários durante desastres naturais.

“Falei sobre a implantação e funcionamento de nosso Sistema de Gestão de Segurança da Informação, desde 2012. Mostrei os primórdios de nossa estrutura de segurança: criação do comitê gestor de segurança da informação, implantação de políticas de segurança, do esforço de divulgação, capacitação e conscientização de nossos servidores sobre estas questões, sobre a evolução da segurança cibernética no âmbito da nossa área de TI”, disse Tárcio.

Além disso, ele destacou a gestão de riscos que a área de Compliance da Sefaz executa em vários processos da instituição, bem como o trabalho feito pela área da Receita Estadual em segurança, no âmbito do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo).

De acordo com Pedro Góes, o papel da Fazenda de Alagoas na Cogef fortalece o desenvolvimento econômico do Estado, criando um ambiente mais favorável para investimentos.

“Estar alinhado com as práticas e recomendações nacionais resulta em maior cooperação e apoio de outras entidades governamentais e organizações internacionais, potencializando os recursos e oportunidades disponíveis para o Estado”, afirmou.

Segundo ele, a participação da Sefaz na comissão também impacta em melhorias no trabalho dos servidores fazendários alagoanos.

“A participação ativa em discussões e projetos nacionais ajuda a alinhar as políticas fiscais do Estado com as melhores práticas recomendadas, promovendo uma gestão mais transparente e eficaz dos recursos públicos. Isso contribui para a capacitação contínua dos servidores, que ganham conhecimentos atualizados e relevantes para suas atividades diárias”, acrescentou.
 

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  • Chapéu EXPERIÊNCIA
  • Bigode Evento ocorreu em São Luís, no Maranhão, entre os dias 19 e 21 de junho
  • Repórter Ascom Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) promoveu, nesta sexta-feira (14), palestras com o tema “A Reforma Tributária e os Novos Paradigmas da Tributação”. O evento contou com a participação de servidores fazendários, advogados, contadores e membros do Contribuinte Arretado, e ocorreu no auditório do prédio-sede, localizado no Centro de Maceió.

 
Com o objetivo de esclarecer e debater, a programação incluiu apresentações de destacados profissionais da área, abordando desde princípios básicos até mudanças específicas em impostos como IPVA, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre bens e serviços (IBS), além da estrutura e funções do comitê gestor.


Camila Vergueiro, advogada, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, professora do Curso de Especialização do Instituto Brasileiro de Tributários falou sobre novos princípios e o sistema tributário nacional, versando sobre aspectos mais gerais como: tributação e distribuição das competências tributárias.

Em sua fala, Vergueiro destacou a importância do evento: “Fiquei muito feliz que a Secretaria da Fazenda de Alagoas promoveu um evento como esse que tratou sobre a reforma tributária. Um seminário que gerou outras oportunidades de discussão, um tema que merece bastante debate, e isso foi fomentado aqui".


Luiz Dias, coordenador do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), discorreu em sua participação sobre a estrutura do Comitê Gestor, sobretudo os aspectos do seu funcionamento, especialmente a fiscalização, mostrando que o Comitê atuará como um grande coordenador das ações de fiscalização de estados e municípios, realizando uma intensa cooperação com a Receita Federal do Brasil, para não impactar negativamente nas atividades do contribuinte.


“É uma reforma que traz uma grande capacidade de impactar positivamente no ambiente de negócio das empresas, nas administrações tributárias, para tornar as administrações tributárias muito mais eficientes”, afirmou Luiz.

O evento foi uma oportunidade valiosa para os profissionais da área tributária se atualizarem sobre as mudanças propostas, mantendo um aprimoramento contínuo. Um dos participantes, Sérgio Papini, advogado e contador, enfatizou: “Foi um momento de aprendizado para todos, estamos todos começando do zero, então não há outra forma de aprender, se não o diálogo, e o evento foi justamente construído com essa filosofia de ter a exposição e ter o diálogo ao final. Espero que tenham outros eventos desse mesmo padrão, já que é uma reforma gigantesca, com muitos temas para serem conversados. Este pode ser o primeiro de uma série de eventos sobre reforma tributária”.

Informações adicionais

  • Chapéu PALESTRAS
  • Bigode Evento contou com a participação de servidores, fazendários, advogados, contadores e membros do Contribuinte Arretado
  • Repórter Gabrielly Barreto
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