Manchete (79)
O Governo de Alagoas publicou, no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL), o Decreto nº 99.608. O documento estabelece melhorias para as microempresas optantes pelo Simples Nacional do Estado de Alagoas. A iniciativa faz parte do Programa Cresce Alagoas, um conjunto de políticas públicas desenvolvido pela equipe da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) para beneficiar pequenas e médias empresas da economia alagoana.
A novidade é que o limite da Receita Bruta Acumulada (RBT12) nos últimos 12 meses para conseguir isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aumentou de R$ 60 mil para R$ 90 mil. Além disso, as microempresas do Simples Nacional contarão com mais dois novos limites de isenção, definidos em conformidade com uma classificação em categorias de acordo com critérios relacionados ao cumprimento de obrigações fiscais e à regularidade no pagamento do ICMS.
Essa classificação resultará em notas que refletem o desempenho de cada contribuinte. As microempresas classificadas na categoria A poderão ser isentas com receitas de até R$ 150 mil, enquanto aquelas na categoria B terão isenção para receitas de até R$ 120 mil.
O processo de classificação está em andamento e, para isso, foi publicada a Instrução Normativa N° 47, de 2 de setembro de 2024, que estabelece um Projeto Piloto com o objetivo de aprimorar os procedimentos antes da implementação definitiva do sistema no Programa Contribuinte Arretado.
Para obter isenção do ICMS no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), os contribuintes de Alagoas deverão obedecer aos seguintes critérios: estar enquadrado como microempresa; ser optante pelo Simples Nacional; ter Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores ao Período de Apuração (RBT12) dentro dos limites previstos; e estar classificado nas categorias indicadas pelo Rating do Programa Contribuinte Arretado.
Lucas Diógenes, gerente do Simples Nacional, destaca que a alteração do decreto busca incentivar a conformidade tributária dos contribuintes de Alagoas.
"A medida representa o interesse do Estado em apoiar os contribuintes do Simples Nacional da categoria microempresa. Essa novidade favorece um ambiente de concorrência justa e leal, assim como também propicia uma maior competitividade para as microempresas do Estado de Alagoas. Com isso, as microempresas têm mais oportunidades de crescer e contribuir para o desenvolvimento do estado por meio de novos investimentos", ressaltou.
Para ter acesso completo ao Decreto nº 99.60, de 14 de outubro de 2024, basta acessar o DOE do dia 15 de outubro, ou clicar diretamente no link: https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/viewPdf/50268.
Texto de Tatyane Barbosa
O Governo do Estado instituiu o Novo Regime Fiscal de Alagoas pela Lei nº 9.324/2024. A iniciativa estabelece regras para a condução da política fiscal estadual, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas. A partir de 2025, o Estado deve seguir essas novas diretrizes em sua política fiscal.
A medida visa prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro do Estado. Isso será feito por meio do cumprimento de metas entre receitas e despesas, limites de gastos de custeio, controle das despesas com pessoal e regras para assinaturas, renovações e termos aditivos administrativos.
“O Novo Regime Fiscal prevê a obediência a limites e condições no que tange às despesas primárias correntes e à geração de poupança, especialmente para financiar investimentos públicos. Ele dá continuidade à conformidade fiscal iniciada na gestão de George Santoro [atual secretário-executivo do Ministério dos Transportes]”, destaca a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos.
Além de Alagoas, apenas os estados do Ceará, Sergipe, Goiás, Piauí, Paraná e Mato Grosso adotaram esse regime. Conforme o Art. 167-A da Constituição Federal de 1988, o novo arcabouço fiscal tem como indicador relevante a relação entre despesas correntes e receitas correntes do Poder Executivo apuradas em 12 meses.
Caso o ente supere, no prazo determinado, 90% da relação entre despesas correntes e receitas correntes, são estabelecidos, para cada exercício, limites para as despesas primárias correntes do Poder Executivo, tomando como referência o valor do limite do exercício anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa flutuação do IPCA é publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Há ainda a previsão que pode haver variação real dos limites de despesa primária corrente de forma cumulativa à correção pelo IPCA, ficando limitada à variação real da receita corrente. Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar os 95%, deverão ser aplicados mecanismos de ajuste fiscal de vedações.
A apuração dos limites citados na Lei será feita quadrimestralmente e as informações utilizadas no cálculo desses limites observarão os conceitos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
O novo regime também permite que os demais Poderes e órgãos autônomos adotem as disposições desta Lei em sua atuação administrativa, com limites individualizados para suas respectivas despesas primárias correntes. “A instituição do Novo Regime Fiscal do Estado de Alagoas é um marco institucional importante para o Estado, com potencial de promover um ajuste gradual, porém contínuo, ao equilíbrio das contas públicas, necessário para garantir a melhoria dos serviços prestados à população e dos investimentos que impulsionam o crescimento e desenvolvimento estadual”, explica a secretária Renata dos Santos. Para mais informações, confira a publicação da Lei nº 9.324/24 no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE/AL) do dia 22 de julho.
A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AL) darão início ao maior programa de transação tributária da história, sendo pioneiro no Nordeste. A iniciativa possibilitará a recuperação de créditos tributários superiores a R$ 1 milhão, por meio da compensação parcial da obrigação tributária utilizando-se de créditos contra o Estado, enquanto o valor remanescente deverá ser pago em moeda corrente.
Estima-se que aproximadamente R$ 9 bilhões em débitos com o fisco alagoano poderão ser negociados. Os interessados vão poder aderir ao programa a partir de 1º de agosto. Todos os detalhes poderão ser conferidos nos próximos dias em publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).
Este novo Decreto alterará o Decreto nº 1.738/2003, que regulamenta a Lei nº 6.410/2003, ao incluir hipótese que possibilite a liquidação de até 40% de crédito tributário referente ao ICMS, decorrente de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2021, por meio de utilização de créditos contra o Estado de Alagoas nos termos da Lei nº 6.410/2003. Destaca-se que o saldo remanescente deve ser extinto mediante pagamento em moeda corrente, podendo ser utilizado o incentivo previsto no Decreto nº 71.800/2020.
Para isso, os contribuintes que se encontrarem com seus débitos ajuizados ou em discussão administrativa deverão abrir mão da discussão judicial ou administrativa de seus débitos. Com a adesão pelo contribuinte, calcula-se o recebimento em dinheiro de até aproximadamente 60% do crédito tributário no prazo de até 90 dias.
O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, enfatiza que esta ação faz parte do Plano de Retomada da Economia Alagoana, sendo uma excepcional oportunidade para os contribuintes se regularizarem e limparem seus balanços, proporcionando uma oportunidade para as empresas iniciarem 2023 com novos horizontes e oportunidades. Também irá promover uma grande injeção de recursos na economia pelo pagamento de milhares de sentenças transitadas em julgado. No curto prazo a medida ajudará ainda mais no movimento do comércio alagoano o que proporcional a abertura de muitos empregos. Tal medida, neste momento, é extremamente importante no atual cenário econômico de juros alto e economia com baixíssimo crescimento.
“É importante registrar que a negociação desses créditos judiciais representará ingresso de novos recursos principalmente para os servidores públicos que são os principais detentores de crédito. Com a abertura do prazo de adesão eles poderão negociar junto às empresas e escritórios de advocacia seus créditos judiciais, possibilitando receber os valores que estão aguardando há muito tempo. Com os recursos em mãos, haverá injeção de valor significativo na economia do Estado, o que deve movimentar o comércio alagoano”, ressalta.
De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, o programa estimula o contribuinte a regularizar suas pendências com o fisco Estadual, promovendo ainda a recuperação de montantes que seriam inviáveis de quitação em condições diversas às propostas na medida apresentada, devido ao seu valor expressivo.
“A proposta busca promover a diminuição de litígios tributários, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, litígios esses que se prolongam por tempo indeterminado, inviabilizando a recuperação célere do crédito. Logo, por meio dessa medida prevê-se a oportunidade de desafogar as instituições e otimizar os processos entre o fisco e o contribuinte”, frisa.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) iniciou, nesta segunda-feira (14), o curso para formação dos 35 auditores recém-empossados. O objetivo é fornecer orientações e conhecimentos sobre diversas áreas do órgão para aprimorar o desempenho nas atribuições do cargo, antes dos novos servidores começarem a atuar de fato.
Na abertura do curso, o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, deu boas vindas ao grupo e chamou a atenção para a necessidade de constante atualização e pesquisa do servidor.
“No serviço público, é fundamental termos a visão real do cenário em que vamos atuar para podermos traçar as metas que queremos alcançar. O nosso servidor público precisa conhecer a história econômica e financeira de Alagoas e trabalhar estrategicamente em prol do crescimento do Estado”, destaca.
O curso acontece na sede da Sefaz, com formação de 40 horas semanais. A programação reúne aulas de estruturação fiscal de Alagoas, contabilidade, procedimentos administrativos, legislação tributária, planejamento estratégico, palestras sobre diversidade e acessibilidade e assédio sexual, entre outros.
O chefe da Escola Fazendária, Fábio Queiroz, explicou como serão os próximos passos. “No primeiro módulo foram realizadas visitas técnicas com os auditores fiscais nos prédios da Sefaz, para que eles pudessem conhecer as instalações físicas. No segundo, acontece o curso que aborda temas gerais e comuns para ambos os cargos de auditores. Na terceira etapa, a turma estará se qualificando com temas específicos de cada cargo”, frisa Queiroz.
O novo Auditor Fiscal, o alagoano Artur Carvalho, formado em Engenharia Civil, comentou que participar desse curso é de suma importância, pois contribuirá para o seu desenvolvimento profissional.
“Antes da prática, devemos ter conhecimento teórico para contribuir na busca de melhores resultados. Nessa semana, já conheci a equipe da Sefaz e aos poucos estarei me adaptando a rotina. Estou muito honrado em poder fazer parte do órgão, principalmente, para obter novos conhecimentos”, conclui.
O concurso
No concurso, foram preenchidas 10 vagas para o cargo de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual e 25 vagas para Auditor Fiscal da Receita Estadual. Os novos auditores concorreram com mais de seis mil candidatos inscritos e assumiram os cargos para colaborar com o sistema tributário do Estado e servir com retidão a população alagoana.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) informa que, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional se encerra nesta sexta-feira (30).
Para aqueles que pretendem ingressar ao Programa para fins de pagamento de débitos do ICMS relativos a fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2020, deverá ser efetuado no Portal do Contribuinte.
Nesta ocasião, o programa oferece uma redução de 70,59% no valor do débito de ICMS consolidado e por decorrência da multa e dos juros inerentes. Este pagamento pode ser efetuado em parcela única, com redução de 70% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros; em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.
Já os débitos relativos à operação ou prestação de desacobertadados de documento fiscal e débito relativo à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), estão entre os cálculos abrangidos pelo parcelamento.
A Instrução Normativa N° 26/2021, publicada pela Sefaz-AL, em 28 de maio, ainda instituiu os códigos de Receita para utilização no pagamento no âmbito do Programa: I – 1534-2 – ICMS Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16); II – 1535-0 – ICMS Dívida Ativa Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16). Também ficou dispensada a formalização de processo para ingresso no Programa.
Para obter mais informações, é só acessar a (IN) no Diário Oficial do Estado (DOE) da edição de 28 de Maio.
Buscando oferecer maior comodidade e celeridade aos serviços prestados, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) agora realiza seu atendimento totalmente através da assistente virtual, Nise. Os serviços antigamente executados através do email de atendimento são disponibilizados exclusivamente por meio da atendente da Fazenda.
Antes de iniciar o atendimento, o cidadão deve acessar a Página da Nise em http://www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis e buscar pelo serviço fazendário que deseja. Na página, será apresentado todo o passo a passo necessário para solicitar o atendimento virtual. A Nise pode ser contatada através do site sefaz.al.gov.br, pelo WhatsApp pelo número (82) 4020-2560 ou pelo Telegram pelo endereço @nise_sefaz_al_bot.
Vale lembrar que, caso o usuário não encontre o serviço que procura, poderá falar diretamente com um atendente humano que realizará o atendimento dos serviços não disponibilizados de forma direta com o setor responsável. Para este caso específico, os servidores estão disponíveis das 8h às 17h durante os dias úteis da semana.
O governador Renan Filho anunciou, na noite desta segunda-feira (21), a nomeação dos aprovados no último concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que será publicada em decretos até esta sexta-feira (25) no Diário Oficial do Estado.
O anúncio ocorreu por meio de transmissão online (live) nas redes sociais, que contou com a participação do secretário da Fazenda, George Santoro, e do secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), Fabrício Marques, além de servidores de ambas as pastas.
Serão nomeados os habilitados para as 25 vagas do cargo de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação e das 60 vagas para o cargo de Auditor Fiscal. Os novos servidores concorreram com mais de 8 mil candidatos inscritos nas provas do certame realizado em fevereiro deste ano.
“Gostaria de desejar as boas-vindas para os novos auditores que se somam as nossas equipes fazendárias. Vamos proporcionar as melhores condições para vocês desempenharem o melhor papel”, asseverou o governador. “Sendo mais eficiente, o Estado pode cobrar menos imposto do cidadão. Isso ajuda mais a nossa sociedade. Com o aumento da arrecadação podemos melhorar qualidade de vida e impulsionar o desenvolvimento econômico de Alagoas”, explicou Renan Filho.
O secretário George Santoro lembrou que há 18 anos o Estado não realizava concurso nestas áreas da Fazenda. “É um concurso muito esperado. Há três anos começamos a discutir esse projeto e agora conseguimos concluí-lo”, comentou.
Para o titular da pasta, as carreiras contempladas são fundamentais, pois abrangem os servidores que procuram manter o Estado no caminho correto das finanças públicas. O incremento no quadro vai permitir mais avanços para o segmento, que vem dando exemplo para o país com resultados expressivos desde 2015. “Com os novos auditores vamos mudar de patamar porque vamos conseguir desenvolver novos projetos e reestruturar a área da Fazenda para o futuro”, considerou Santoro.
Em sua fala, o representante da Seplag reiterou a importância do concurso para o Estado e considerou que o processo seletivo foi “bem trabalhado, preparado com muita transparência, com muito cuidado e com a participação de representantes do sindicato e de técnicos das pastas. A gente espera ter selecionado os melhores candidatos”, pontuou o secretário Fabrício Marques.
Representante dos auditores fiscais, o servidor Francisco Suruagy atinou que a data em questão, 21 de setembro, celebra o Dia Nacional do Auditor Fiscal. “E esse é o maior presente e a maior simbologia, tanto por esse dia quanto por representar um legado que ficará definitivamente e que demonstra o compromisso fazendário do Estado”, assentou.
Outros concursos
Apesar de a pandemia ter atrasado o cronograma de concursos, o governador Renan Filho adiantou que a agenda para o primeiro semestre do próximo ano prevê a abertura de editais para contratação nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública.
“Tínhamos uma programação, mas a pandemia prorrogou um pouco o prazo”, justificou o secretário Fabrício Marques. “Estamos preparados, com os processos redondos e, no momento em que a pandemia e os recursos proporcionarem, teremos condições de fazer os concursos”, finalizou.
A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado intermediou importante acordo envolvendo os Municípios de Pilar e Marechal Deodoro e que põe fim a um conflito que se arrastava há anos a respeito do repasse de receitas do ICMS. Todo o problema girava em torno da titularidade da fatia do imposto devida aos entes municipais, por força de disposição constitucional, oriunda das riquezas de uma Unidade de Processamento de Gás Natural da Petrobrás S/A.
Na conciliação, presidida pela Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, os municípios, representados por seus prefeitos e representantes jurídicos, e o Estado de Alagoas, representado pela Sefaz e PGE, chegaram a um consenso a respeito da localização da UPGN da Petrobrás S/A e, consequentemente, do efetivo titular da parcela do ICMS originária das riquezas produzidas pela unidade, pacificando uma controvérsia de muitos anos e pondo fim a debate que gerou diversos procedimentos administrativos no âmbito da Fazenda Estadual.
De acordo com o Presidente da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da PGE, Alysson Paulo Melo de Souza, “foi a primeira vez que a Câmara exerceu a competência legal que prevê a possibilidade de o órgão intermediar conflitos envolvendo entes municipais e a administração pública estadual e ficamos muito felizes que o procedimento tenha sido exitoso, o que só foi possível em virtude da postura madura, democrática e republicana de todos os entes envolvidos”. A homologação do acordo foi feita pelo Procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, que também comemorou o sucesso da conciliação.
Para a Procuradora Emmanuelle Pacheco, Coordenadora da Procuradoria da Fazenda da PGE, este foi um grande momento com resultados positivos para todos os envolvidos, que questionavam a titularidade da fatia do ICMS devida aos entes municipais. “Trata-se de processo judicial cuja discussão se arrastava desde 2012 que finalmente pomos fim e da melhor forma: com a conciliação entre as partes”, afirmou, elogiando o trabalho feito pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, um órgão recente dentro da estrutura da PGE e que vem alcançando resultados positivos.
A fala do Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, vai no mesmo sentido. “Temos muito o que comemorar. A Sefaz está satisfeita com este resultado. É um acordo simbólico e importante, por trazer segurança jurídica e pacificação quanto ao cálculo e distribuição do índice de participação dos municípios. Essa controvérsia se arrastava e vinha gerando muitos recursos e muitas ações, o que terminava sendo ruim para todos os envolvidos”, explicou, destacando a forma equilibrada e responsável como a Câmara da PGE conduziu todo o processo.
Entre as disposições estão o protocolo para atendimento ao público e as medidas de segurança adotadas pela Fazenda
Layla Oliveira
Visando a retomada das atividades presenciais no órgão, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou a portaria Nº 1596/2020, que estabelece as diretrizes para o plano de retorno. No documento foram apresentadas as condições de higiene, cuidados pessoais, atendimento e disposição dos funcionários neste primeiro momento de volta às instalações da Fazenda. O Plano foi aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas e um calendário de retorno das atividades será divulgado ainda no mês de agosto, se as condições epidemiológicas permitirem.
"O plano sanitário de retomada foi elaborado pela equipe de Compliance em conjunto com a Secretaria Executiva de Gestão Interna da Sefaz Alagoas e é muito importante para esse momento em que estamos vivendo, pois nós precisamos garantir a saúde e a integridade dos nossos servidores no processo de retorno às atividades. Esses cuidados também se estendem para o público externo que necessita dos serviços prestados pela Fazenda", explica o assessor especial de Ética e Compliance, Rodrigo Miranda.
Com o objetivo de ampliar o alcance do plano sanitário de retorno, o órgão contará com um amplo planejamento de comunicação, a fim de deixar em evidências os cuidados e orientações necessárias para uso das instalações dos prédios. Placas indicativas e faixas de sinalização estarão dispostas em todos os ambientes para indicar o distanciamento previsto como seguro pela Organização Mundial da Saúde.
Alguns servidores deverão permanecer em regime de teletrabalho. São eles: pessoas com 60 anos ou mais, portadores de doenças cardiovasculares graves, pneumopatas graves ou descompensados, imunodeprimidos, doentes renais crônicos, diabéticos insulino-dependentes e não insulino-dependentes descompensados, gestantes e obesos com IMC acima de 35.
“A Sefaz tem o compromisso com o bem-estar dos servidores e de suas famílias, por isso, mapeamos os nossos colaboradores que fazem parte do chamado grupo de risco e estabelecemos que eles permanecerão em regime de teletrabalho até que entendamos que seja seguro o seu retorno para as atividades presenciais”, ressalta o secretário da Fazenda, George Santoro.
Foi estabelecido, ainda, que reuniões e demais atividades laborais que não envolvam atendimento direto ao público externo deverão continuar ocorrendo, preferencialmente, de modo virtual. Algumas atividades também permanecerão sob o regime vigente de distanciamento.
Quanto ao atendimento ao público externo, a Sefaz adotou algumas medidas de segurança com o objetivo de proteger os seus colaboradores e também àqueles que procuram atendimento. Entre essas medidas estão a preferência do modus operandi virtual como regra e o presencial como exceção, e a priorização dos agendamentos, afim de evitar aglomerações e distribuir o fluxo de pessoas. Sobre as medidas de segurança, o órgão também disponibilizará álcool em gel para uso do público interno e externo, além das barreiras de proteção instaladas nos balcões de atendimento.
A jornada de trabalho será, neste primeiro momento, realizada no formato de meio expediente. Os setores devem escalar os servidores para que um grupo cumpra sua jornada no período matutino, enquanto outro grupo o fará no período vespertino. A entrada nas instalações dos prédios só será permitida com o uso da máscara de proteção, a aferição da temperatura e a higienização dos calçados em um tapete com água sanitária que estará disponível. A utilização dos elevadores será restrita à uma pessoa por vez.
Para conferir a íntegra da portaria que estabelece as condições para retomada das atividades presenciais na Sefaz, basta clicar aqui.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) lança o novo balanço do movimento econômico em Alagoas, constatando que as atividades econômicas agrupadas obtiveram variação negativa (-3,86%). A divulgação apresenta indicadores financeiros correspondentes ao mês de maio de 2020 em relação ao mesmo período de 2019.
Com estima pela transparência, o órgão analisou as notas fiscais eletrônicas emitidas no período, avaliando os efeitos das medidas de isolamento social na economia do Estado. O Varejo, por exemplo, teve queda de -7,72%.
Os destaques positivos foram: supermercados (31,38%), medicamentos (20,92%) e material de construção (11,65%). As evidências negativas foram: vestuário (-81,55%), lojas de departamento/eletroeletrônico/móveis (-69,66%) e combustível (-22,58%).
Já a atividade de Atacado teve crescimento de 5,28%, com ênfase positiva nos produtos de Limpeza (73,60%), alimentos (21,42%), material de construção (20,03%) e medicamentos (9,13%).
A Indústria obteve resultado negativo (-3,28%). Destacaram-se negativamente: plástico (-29,45%), combustível (-22,72%) e bebidas (-11,30%). Por outro lado, a indústria Agro apresentou crescimento (17,35%), assim como Químico (50,87%).
De acordo com o Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, a confecção deste boletim se faz necessária para munir o Governo do Estado de estatísticas que ajudem na precisão das estratégias de combate à pandemia, e na tomada de decisão quanto à aplicação de novas medidas.
“Esses dados são extremamente significativos, para desenvolver ações cada vez mais assertivas Neste momento de crise é fundamental que a população esteja a par do que está acontecendo com a economia do Estado”, finaliza.
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Alagoas segue cumprindo sua missão de ser uma gestão financeira de excelência que promove a sustentabilidade do Estado. Prova disto é que mais uma vez cumpriu o Teto de Gastos do Governo Federal, bem como os índices de aplicação na educação, com 25,23%, e 12,08% na saúde, além de apresentar o resultado primário positivo.
Estes dados estão compilados no Balanço Geral do Estado 2019 que, na última sexta-feira, foi entregue na Assembleia Legislativa. Dividido em dois volumes, apresenta uma síntese das ações realizadas pela Administração Estadual em formato de prestação de contas à sociedade civil. O relatório técnico pode ser conferido no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL).
A redução na dívida pública é outra conquista do Estado. Caiu de 85,6 para 74,82 com relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Foram realizadas diversas medidas de contenção de gastos. A exemplo dos ativos do Produban utilizados para quitar passivos dos previdenciários.
De acordo com o Secretário da Fazenda, George Santoro, o Estado manteve uma relação Dívida Consolidada Líquida (DCL)/RCL abaixo de 100%, tendo alcançado pela primeira vez no ano de 2017. Esse resultado permitiu que Alagoas alcançasse posições mais baixas de endividamento, atingindo o seu mais baixo nível histórico.
“As medidas adotadas pelo Estado de Alagoas no que tange a gestão da Dívida Pública têm reflexos não apenas no estoque do endividamento, mas principalmente no pagamento do serviço da dívida, ou seja, no fluxo de caixa”, ressalta.
Definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, o resultado primário positivo representa o esforço realizado pelo Estado para o controle da trajetória do endividamento. O resultado primário “Acima da Linha” obtido em 2019 pelo Estado de Alagoas alcançou o montante de R$ 1.000,9 milhões, o que apresenta um crescimento de cerca de 60% (+R$ 375,9 milhões) em comparação ao ano de 2018.
“O resultado apresentado revela o esforço fiscal realizado pelo ente federativo, estando entre os dez estados que mais acumularam resultados primários em função da RCL. Mesmo diante do cenário de recessão enfrentado pela economia brasileira, fator que influenciou o Resultado Primário de todos os entes federativos, o Estado de Alagoas manteve sua política fiscal de ajuste e teve como resposta o 6º melhor resultado primário em termos relativos, quando utilizamos a relação Resultado Primário/RCL dos estados”, explica a Secretária Especial do Tesouro Estadual, Renata dos Santos.
Quando o atual Governo assumiu, a despesa com o pessoal era de 49,71%, percentual maior que o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diferente de 2019, que está em 44,71%. Atualmente, Alagoas ocupa o décimo primeiro lugar considerando os 27 entes federativos no que diz respeito à relação Despesa Total com Pessoal (DTP)/RCL.
Destaca-se ainda que a Sefaz-AL junto à sua área de Tesouro e de Política Fiscal tem desenvolvido diversas ações no sentido de buscar alternativas que resultem na melhoria do perfil do endividamento do Estado, notadamente a partir de um monitoramento ativo e constante da gestão da dívida estadual.
Todas as ações já implementadas possibilitaram que o Estado de Alagoas tivesse destaque no desempenho da região Nordeste no Ranking de Competitividade dos Estados, além de conquistar a liderança do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal Estadual no Ministério da Economia.
Antes em 16º lugar, Alagoas ocupa a 14º posição nessa nova edição do Ranking de Competitividade. Melhorou no pilar de Segurança Pública - saindo de 18° posição para a 12° -, que possui bastante peso, o Estado também teve bom desempenho em Solidez Fiscal, Capital Humano e Inovação.
Alagoas também foi um dos três vencedores do Prêmio Excelência em Competitividade, com o seu Programa Criança Alagoana (Cria), que integra os setores da saúde, educação e desenvolvimento social, com o objetivo de possibilitar às novas gerações um crescimento saudável, construindo uma política abrangente de atendimento integral.
Quanto a liderança no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal Estadual, deve-se a adequação nas melhoras práticas contábeis e fiscais do país, recebendo o destaque no site do Tesouro Nacional Transparente em 2019. A iniciativa foi criada para avaliar a consistência dos dados enviados, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
“Trabalhamos o ano todo para enviar os dados na melhor qualidade, para fins de transparência. E a recompensa está na liderança na avaliação contábil, fiscal e contábil x fiscal. Nossa meta é permanecer em 1º lugar, mantendo a consistência das informações, tendo esse reconhecimento nacional”, enfatiza o Contador Geral do Estado, Ricardo Leite.
O Governo do Estado, representado pelas secretarias da Fazenda (Sefaz-AL) e do Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand), vai participar da X Sessão do Fórum Urbano Mundial em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 8 e 13. A ação fará um balanço das abordagens e práticas inovadoras emergentes, para benefício da cultura e da inovação como impulsionadoras de uma urbanização sustentável, de forma a alcançar cidades mais inclusivas e resilientes.
Pela primeira vez, a conferência irá realizar-se num país do Médio Oriente. A ideia do evento é promover sinergias entre a tradição e a modernidade, criando espaços de convergência em comunidades multiculturais e multigeracionais, explorando o papel da cultura e da inovação na implementação da Nova Agenda Urbana.
Alagoas se apresenta como referência internacional em mobilidade e desenvolvimento urbano, por meio do Programa Vida Nova nas Grotas. Coordenado pela Sefaz-AL e desenvolvido em parceria com a ONU-Habitat e diversas secretarias e órgãos do Governo, tornou-se referência no Nordeste e foi um dos vencedores do Prêmio Governarte: A Arte do Bom Governo – Prêmio Eduardo Campos, concedido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
De acordo com o secretário da Fazenda, George Santoro, apresentar o Vida Nova nas Grotas para os 25 países presentes no Fórum é uma oportunidade de disseminar iniciativas que deram certo no Estado e têm ajudado milhares de alagoanos.
“O programa vem buscando novos horizontes, ampliando seu leque de ações com a implantação de projetos que promovem inclusão social e produtiva, oferecendo palestras, serviços e oficinas aos moradores das grotas. Esse é um trabalho que traz dignidade a todos que precisam, melhorando a vida das pessoas. Essa parceria tem um papel fundamental em todo o processo”, enfatiza.
Desde quando iniciou o projeto das Grotas, houve uma redução de 87,5 no número de mortes violentas nas comunidades contempladas. Foram R$ 134 milhões em investimentos, sendo R$ 87 milhões já investidos e R$ 47 milhões a investir até 2022. Ainda serão aplicados até R$ 32 milhões para beneficiar até 5 mil famílias com melhorias habitacionais. Dentre as grotas agraciadas, estão 27 concluídas, 14 previstas para 2020 e mais 26 até 2022. A expectativa é que 300 mil pessoas sejam beneficiadas até a conclusão do programa.
Vale frisar que foram gerados 1.370 empregos nas construções e reparos, sendo 70% de moradores. Quanto às obras, foram 1.271 escadarias, totalizando 32 km, proporcionando mais mobilidade; 14,9 mil casas beneficiadas com novas calçadas, com a construção de 52,5 mil m² de passeios; implantação de 130 pontilhões, evitando que os moradores pisem nos córregos ao transitarem; 45 km de corrimãos, garantindo um deslocamento seguro, incluindo idosos e gestantes; 3,9 km de muros de contenção, evitando o deslocamento de barreiras e o desalojamento de famílias; 12 km de canaletas de drenagem, assegurando o escoamento de água, principalmente na época de chuva, evitando alagamentos e 2,8 mil m² em pavimentações de ruas.
Para o coordenador do Programa Vida Nova nas Grotas, Nery Almeida, expor todos esses números só confirma os benefícios que o programa tem ofertado e que ainda trará para as comunidades carentes, garantindo a continuidade do projeto.
“No fórum, o mundo vai enxergar e criar expectativas para criar programas como esse. A ONU nos permitirá evidenciar isso. Tudo começou cuidando da urbanização dessas comunidades e foi crescendo até abranger parques, academias, quadras poliesportivas, etc. Se tornou um sucesso pelas ações sociais de saúde, educação e cultura que proporciona para as comunidades. Nosso objetivo é permanecer como um programa de sucesso, dando dignidade para aqueles que estão em vulnerabilidade social”, ressalta.
Também estarão presentes no evento a secretária Especial do Tesouro Estadual, Renata dos Santos e o secretário de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano, Mosart Amaral.
Fórum Urbano Mundial
O Fórum Urbano Mundial foi criado em 2001 pelas Nações Unidas, com intuito de analisar a rápida urbanização e os seus impactos, nomeadamente políticos, econômicos e o nível das alterações climáticas. Trata-se de um fórum técnico não legislativo, convocado pela ONU-Habitat e realizado numa cidade diferente a cada dois anos.
O Estado de Alagoas lidera o ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Ministério da Economia. Isso é resultado do trabalho desempenhado pela Secretaria da Fazenda que foi destaque no site do Tesouro Nacional Transparente nesta semana.
A iniciativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foi criada para avaliar a consistência dos dados que o Tesouro recebe por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e, consequentemente, disponibiliza para acesso público. A ideia é fomentar a melhoria da qualidade dessa informação utilizada tanto pelo Tesouro Nacional quanto pelos diversos usuários.
O contador Geral do Estado, Ricardo Leite, destaca a importância desse ranking para se adequar as melhoras práticas contábeis e fiscais do país. “Trabalhamos o ano todo para enviar os dados na melhor qualidade, para fins de transparência. E a recompensa está na liderança na avaliação contábil, fiscal e contábil x fiscal. Nossa meta é permanecer em 1º lugar, mantendo a consistência das informações, tendo esse reconhecimento nacional”.
Esta primeira versão do ranking foi baseada nos dados de 2018 e utilizou verificações simples, como a análise da igualdade de valores entre relatórios diferentes. As bases de informações foram extraídas do Siconfi no último dia 11, considerando as declarações homologadas até o dia 10.
O ranking é dividido em quatro dimensões de avaliação: gestão da informação (D_I), contábil (D_II), fiscal (D_III) e contábil x fiscal (D_IV). Para a versão de 2018, não foram aplicadas verificações da D_I (gestão da informação) que verifica o comportamento dos entes no envio das informações.
Para o exercício de 2019, serão acrescentadas verificações da dimensão de gestão da informação (D_I), bem como a inserção da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) no rol de origens de informação.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL), Paulo Braga, avalia que a liderança de Alagoas neste ranking é o resultado do profissionalismo, da ética e da responsabilidade civil dos profissionais da contabilidade do Estado.
“É com muita alegria que recebemos esta notícia e acreditamos que se deve, também, à parceria entre o CRCAL e Sefaz, cujo objetivo é levar ainda mais conhecimento à classe contábil alagoana, por meio de palestras, além de um trabalho contínuo de conscientização sobre a importância da qualidade e precisão das informações prestadas, transparência e controle social”, ressalta.
“Nós queremos parabenizar o secretário e toda sua equipe. Essa performance no ranking para mim não é surpresa, uma vez que, acompanhamos a dedicação da equipe e a seriedade com que o trabalho é realizado. Ficamos extremamente felizes com o resultado e orgulhosos com a nossa conquista”, ratifica a controladora-geral do Estado, Maria Clara Bugarim.
O governador Renan Filho inaugura, no dia 5 de dezembro, o posto fiscal da cidade de Novo Lino. Após o trabalho de construção no local, pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), o contribuinte vai poder contar com melhor atendimento e o Estado com melhores resultados. O evento está marcado para as 9h.
A execução das obras e serviços de construção seguiram o edital nº 01/2017. Sua readequação aconteceu em face da duplicação da rodovia BR-101 Norte, onde foram erguidas novas instalações. Este é o segundo posto do Estado com maior atendimento e dimensão física. No município de Novo Lino, passam cerca de 65.000 documentos fiscais vindo para Alagoas e 10.000 saindo do Estado mensalmente.
A obra foi financiada com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A nova infraestrutura tem maior capacidade de estacionamento para os veículos de carga; melhoria no atendimento aos contribuintes; e um novo aparato tecnológico de fiscalização, aumentando a produtividade dos auditores.
Para o Superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o projeto faz parte do processo de modernização do Fisco alagoano e combate a sonegação. “Esse posto fiscal está em formato de ilha, ou seja, adaptável à BR duplicada e com toda uma logística de ponta. Isso vem a favorecer o cidadão, que terá mais conforto, agilidade e praticidade nos atendimentos.”
