SEFAZ

Em clima natalino, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizará o último sorteio do ano da campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC) com a edição especial de Natal. O evento ocorrerá nesta segunda-feira (11), às 9h, no Lar São Domingos, localizado no bairro de Cruz das Almas, em Maceió. Ao todo, será distribuído R$ 1,5 milhão para pessoas físicas e mais R$ 1,5 milhão para as entidades sociais cadastradas na NFC.

“Ao longo deste ano, a campanha transformou sonhos em realidade e, em 2024, a Sefaz-AL ajudará ainda mais os consumidores e instituições sociais. Contamos com a sua presença para celebrar juntos este momento único que encerra em 2023", destacou a chefe de Educação Fiscal do órgão, Juliane Calheiros.

Lar São Domingos
Cadastrada na NFC desde 2017, a entidade que sediará o sorteio atende mais de 400 meninos e meninas, com idade de 6 a 16 anos, além de 200 famílias cadastradas no Lar.

Com o objetivo de promover o sociofamiliar, amparando-os nos aspectos material, social, moral e espiritual com vistas à formação do ser integral, a ONG centenária de Alagoas atende jovens que são amplamente estimulados com atividades culturais, artísticas, esportivas e inclusão digital.

Para contribuir com a associação, você pode entrar em contato acessando o site www.larsaodomingos.com.br/doacoes.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AL) darão início ao maior programa de transação tributária da história, sendo pioneiro no Nordeste. A iniciativa possibilitará a recuperação de créditos tributários superiores a R$ 1 milhão, por meio da compensação parcial da obrigação tributária utilizando-se de créditos contra o Estado, enquanto o valor remanescente deverá ser pago em moeda corrente.

Estima-se que aproximadamente R$ 9 bilhões em débitos com o fisco alagoano poderão ser negociados. Os interessados vão poder aderir ao programa a partir de 1º de agosto. Todos os detalhes poderão ser conferidos nos próximos dias em publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).

Este novo Decreto alterará o Decreto nº 1.738/2003, que regulamenta a Lei nº 6.410/2003, ao incluir hipótese que possibilite a liquidação de até 40% de crédito tributário referente ao ICMS, decorrente de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2021, por meio de utilização de créditos contra o Estado de Alagoas nos termos da Lei nº 6.410/2003. Destaca-se que o saldo remanescente deve ser extinto mediante pagamento em moeda corrente, podendo ser utilizado o incentivo previsto no Decreto nº 71.800/2020.

Para isso, os contribuintes que se encontrarem com seus débitos ajuizados ou em discussão administrativa deverão abrir mão da discussão judicial ou administrativa de seus débitos. Com a adesão pelo contribuinte, calcula-se o recebimento em dinheiro de até aproximadamente 60% do crédito tributário no prazo de até 90 dias. 

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, enfatiza que esta ação faz parte do Plano de Retomada da Economia Alagoana, sendo uma excepcional oportunidade para os contribuintes se regularizarem e limparem seus balanços, proporcionando uma oportunidade para as empresas iniciarem 2023 com novos horizontes e oportunidades. Também irá promover uma grande injeção de recursos na economia pelo pagamento de milhares de sentenças transitadas em julgado. No curto prazo a medida ajudará ainda mais no movimento do comércio alagoano o que proporcional a abertura de muitos empregos. Tal medida, neste momento, é extremamente importante no atual cenário econômico de juros alto e economia com baixíssimo crescimento. 

“É importante registrar que a negociação desses créditos judiciais representará ingresso de novos recursos principalmente para os servidores públicos que são os principais detentores de crédito. Com a abertura do prazo de adesão eles poderão negociar junto às empresas e escritórios de advocacia seus créditos judiciais, possibilitando receber os valores que estão aguardando há muito tempo. Com os recursos em mãos, haverá injeção de valor significativo na economia do Estado, o que deve movimentar o comércio alagoano”, ressalta.

De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, o programa estimula o contribuinte a regularizar suas pendências com o fisco Estadual, promovendo ainda a recuperação de montantes que seriam inviáveis de quitação em condições diversas às propostas na medida apresentada, devido ao seu valor expressivo.

“A proposta busca promover a diminuição de litígios tributários, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, litígios esses que se prolongam por tempo indeterminado, inviabilizando a recuperação célere do crédito. Logo, por meio dessa medida prevê-se a oportunidade de desafogar as instituições e otimizar os processos entre o fisco e o contribuinte”, frisa.