SEFAZ

A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado intermediou importante acordo envolvendo os Municípios de Pilar e Marechal Deodoro e que põe fim a um conflito que se arrastava há anos a respeito do repasse de receitas do ICMS. Todo o problema girava em torno da titularidade da fatia do imposto devida aos entes municipais, por força de disposição constitucional, oriunda das riquezas de uma Unidade de Processamento de Gás Natural da Petrobrás S/A.

Na conciliação, presidida pela Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, os municípios, representados por seus prefeitos e representantes jurídicos, e o Estado de Alagoas, representado pela Sefaz e PGE, chegaram a um consenso a respeito da localização da UPGN da Petrobrás S/A e, consequentemente, do efetivo titular da parcela do ICMS originária das riquezas produzidas pela unidade, pacificando uma controvérsia de muitos anos e pondo fim a debate que gerou diversos procedimentos administrativos no âmbito da Fazenda Estadual.

De acordo com o Presidente da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da PGE, Alysson Paulo Melo de Souza, “foi a primeira vez que a Câmara exerceu a competência legal que prevê a possibilidade de o órgão intermediar conflitos envolvendo entes municipais e a administração pública estadual e ficamos muito felizes que o procedimento tenha sido exitoso, o que só foi possível em virtude da postura madura, democrática e republicana de todos os entes envolvidos”. A homologação do acordo foi feita pelo Procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, que também comemorou o sucesso da conciliação.

Para a Procuradora Emmanuelle Pacheco, Coordenadora da Procuradoria da Fazenda da PGE, este foi um grande momento com resultados positivos para todos os envolvidos, que questionavam a titularidade da fatia do ICMS devida aos entes municipais. “Trata-se de processo judicial cuja discussão se arrastava desde 2012 que finalmente pomos fim e da melhor forma: com a conciliação entre as partes”, afirmou, elogiando o trabalho feito pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, um órgão recente dentro da estrutura da PGE e que vem alcançando resultados positivos.

A fala do Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, vai no mesmo sentido. “Temos muito o que comemorar. A Sefaz está satisfeita com este resultado. É um acordo simbólico e importante, por trazer segurança jurídica e pacificação quanto ao cálculo e distribuição do índice de participação dos municípios. Essa controvérsia se arrastava e vinha gerando muitos recursos e muitas ações, o que terminava sendo ruim para todos os envolvidos”, explicou, destacando a forma equilibrada e responsável como a Câmara da PGE conduziu todo o processo.

Entre as disposições estão o protocolo para atendimento ao público e as medidas de segurança adotadas pela Fazenda

Layla Oliveira

Visando a retomada das atividades presenciais no órgão, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou a portaria Nº 1596/2020, que estabelece as diretrizes para o plano de retorno. No documento foram apresentadas as condições de higiene, cuidados pessoais, atendimento e disposição dos funcionários neste primeiro momento de volta às instalações da Fazenda. O Plano foi aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas e um calendário de retorno das atividades será divulgado ainda no mês de agosto, se as condições epidemiológicas permitirem.

"O plano sanitário de retomada foi elaborado pela equipe de Compliance em conjunto com a Secretaria Executiva de Gestão Interna da Sefaz Alagoas e é muito importante para esse momento em que estamos vivendo, pois nós precisamos garantir a saúde e a integridade dos nossos servidores no processo de retorno às atividades. Esses cuidados também se estendem para o público externo que necessita dos serviços prestados pela Fazenda", explica o assessor especial de Ética e Compliance, Rodrigo Miranda.

Com o objetivo de ampliar o alcance do plano sanitário de retorno, o órgão contará com um amplo planejamento de comunicação, a fim de deixar em evidências os cuidados e orientações necessárias para uso das instalações dos prédios. Placas indicativas e faixas de sinalização estarão dispostas em todos os ambientes para indicar o distanciamento previsto como seguro pela Organização Mundial da Saúde.

Alguns servidores deverão permanecer em regime de teletrabalho. São eles: pessoas com 60 anos ou mais, portadores de doenças cardiovasculares graves, pneumopatas graves ou descompensados, imunodeprimidos, doentes renais crônicos, diabéticos insulino-dependentes e não insulino-dependentes descompensados, gestantes e obesos com IMC acima de 35.

“A Sefaz tem o compromisso com o bem-estar dos servidores e de suas famílias, por isso, mapeamos os nossos colaboradores que fazem parte do chamado grupo de risco e estabelecemos que eles permanecerão em regime de teletrabalho até que entendamos que seja seguro o seu retorno para as atividades presenciais”, ressalta o secretário da Fazenda, George Santoro.

Foi estabelecido, ainda, que reuniões e demais atividades laborais que não envolvam atendimento direto ao público externo deverão continuar ocorrendo, preferencialmente, de modo virtual. Algumas atividades também permanecerão sob o regime vigente de distanciamento.

Quanto ao atendimento ao público externo, a Sefaz adotou algumas medidas de segurança com o objetivo de proteger os seus colaboradores e também àqueles que procuram atendimento. Entre essas medidas estão a preferência do modus operandi virtual como regra e o presencial como exceção, e a priorização dos agendamentos, afim de evitar aglomerações e distribuir o fluxo de pessoas. Sobre as medidas de segurança, o órgão também disponibilizará álcool em gel para uso do público interno e externo, além das barreiras de proteção instaladas nos balcões de atendimento.

A jornada de trabalho será, neste primeiro momento, realizada no formato de meio expediente. Os setores devem escalar os servidores para que um grupo cumpra sua jornada no período matutino, enquanto outro grupo o fará no período vespertino. A entrada nas instalações dos prédios só será permitida com o uso da máscara de proteção, a aferição da temperatura e a higienização dos calçados em um tapete com água sanitária que estará disponível. A utilização dos elevadores será restrita à uma pessoa por vez.

Para conferir a íntegra da portaria que estabelece as condições para retomada das atividades presenciais na Sefaz, basta clicar aqui.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) lança o novo balanço do movimento econômico em Alagoas, constatando que as atividades econômicas agrupadas obtiveram variação negativa (-3,86%). A divulgação apresenta indicadores financeiros correspondentes ao mês de maio de 2020 em relação ao mesmo período de 2019.

Com estima pela transparência, o órgão analisou as notas fiscais eletrônicas emitidas no período, avaliando os efeitos das medidas de isolamento social na economia do Estado. O Varejo, por exemplo, teve queda de -7,72%.

Os destaques positivos foram: supermercados (31,38%), medicamentos (20,92%) e material de construção (11,65%). As evidências negativas foram: vestuário (-81,55%), lojas de departamento/eletroeletrônico/móveis (-69,66%) e combustível (-22,58%).

Já a atividade de Atacado teve crescimento de 5,28%, com ênfase positiva nos produtos de Limpeza (73,60%), alimentos (21,42%), material de construção (20,03%) e medicamentos (9,13%).

A Indústria obteve resultado negativo (-3,28%). Destacaram-se negativamente: plástico (-29,45%), combustível (-22,72%) e bebidas (-11,30%). Por outro lado, a indústria Agro apresentou crescimento (17,35%), assim como Químico (50,87%).

De acordo com o Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, a confecção deste boletim se faz necessária para munir o Governo do Estado de estatísticas que ajudem na precisão das estratégias de combate à pandemia, e na tomada de decisão quanto à aplicação de novas medidas.

“Esses dados são extremamente significativos, para desenvolver ações cada vez mais assertivas Neste momento de crise é fundamental que a população esteja a par do que está acontecendo com a economia do Estado”, finaliza.

Alagoas segue cumprindo sua missão de ser uma gestão financeira de excelência que promove a sustentabilidade do Estado. Prova disto é que mais uma vez cumpriu o Teto de Gastos do Governo Federal, bem como os índices de aplicação na educação, com 25,23%, e 12,08% na saúde, além de apresentar o resultado primário positivo.

Estes dados estão compilados no Balanço Geral do Estado 2019 que, na última sexta-feira, foi entregue na Assembleia Legislativa. Dividido em dois volumes, apresenta uma síntese das ações realizadas pela Administração Estadual em formato de prestação de contas à sociedade civil. O relatório técnico pode ser conferido no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL).

A redução na dívida pública é outra conquista do Estado. Caiu de 85,6 para 74,82 com relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Foram realizadas diversas medidas de contenção de gastos. A exemplo dos ativos do Produban utilizados para quitar passivos dos previdenciários.

De acordo com o Secretário da Fazenda, George Santoro, o Estado manteve uma relação Dívida Consolidada Líquida (DCL)/RCL abaixo de 100%, tendo alcançado pela primeira vez no ano de 2017. Esse resultado permitiu que Alagoas alcançasse posições mais baixas de endividamento, atingindo o seu mais baixo nível histórico.

“As medidas adotadas pelo Estado de Alagoas no que tange a gestão da Dívida Pública têm reflexos não apenas no estoque do endividamento, mas principalmente no pagamento do serviço da dívida, ou seja, no fluxo de caixa”, ressalta.

Definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, o resultado primário positivo representa o esforço realizado pelo Estado para o controle da trajetória do endividamento. O resultado primário “Acima da Linha” obtido em 2019 pelo Estado de Alagoas alcançou o montante de R$ 1.000,9 milhões, o que apresenta um crescimento de cerca de 60% (+R$ 375,9 milhões) em comparação ao ano de 2018.

“O resultado apresentado revela o esforço fiscal realizado pelo ente federativo, estando entre os dez estados que mais acumularam resultados primários em função da RCL. Mesmo diante do cenário de recessão enfrentado pela economia brasileira, fator que influenciou o Resultado Primário de todos os entes federativos, o Estado de Alagoas manteve sua política fiscal de ajuste e teve como resposta o 6º melhor resultado primário em termos relativos, quando utilizamos a relação Resultado Primário/RCL dos estados”, explica a Secretária Especial do Tesouro Estadual, Renata dos Santos.

Quando o atual Governo assumiu, a despesa com o pessoal era de 49,71%, percentual maior que o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diferente de 2019, que está em 44,71%. Atualmente, Alagoas ocupa o décimo primeiro lugar considerando os 27 entes federativos no que diz respeito à relação Despesa Total com Pessoal (DTP)/RCL.

Destaca-se ainda que a Sefaz-AL junto à sua área de Tesouro e de Política Fiscal tem desenvolvido diversas ações no sentido de buscar alternativas que resultem na melhoria do perfil do endividamento do Estado, notadamente a partir de um monitoramento ativo e constante da gestão da dívida estadual.

Todas as ações já implementadas possibilitaram que o Estado de Alagoas tivesse destaque no desempenho da região Nordeste no Ranking de Competitividade dos Estados, além de conquistar a liderança do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal Estadual no Ministério da Economia.

Antes em 16º lugar, Alagoas ocupa a 14º posição nessa nova edição do Ranking de Competitividade. Melhorou no pilar de Segurança Pública - saindo de 18° posição para a 12° -, que possui bastante peso, o Estado também teve bom desempenho em Solidez Fiscal, Capital Humano e Inovação.

Alagoas também foi um dos três vencedores do Prêmio Excelência em Competitividade, com o seu Programa Criança Alagoana (Cria), que integra os setores da saúde, educação e desenvolvimento social, com o objetivo de possibilitar às novas gerações um crescimento saudável, construindo uma política abrangente de atendimento integral.

Quanto a liderança no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal Estadual, deve-se a adequação nas melhoras práticas contábeis e fiscais do país, recebendo o destaque no site do Tesouro Nacional Transparente em 2019. A iniciativa foi criada para avaliar a consistência dos dados enviados, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

“Trabalhamos o ano todo para enviar os dados na melhor qualidade, para fins de transparência. E a recompensa está na liderança na avaliação contábil, fiscal e contábil x fiscal. Nossa meta é permanecer em 1º lugar, mantendo a consistência das informações, tendo esse reconhecimento nacional”, enfatiza o Contador Geral do Estado, Ricardo Leite.