Maceió contará com atendimento agendado e virtualizado da Secretaria da Fazenda
Para facilitar a vida do contribuinte alagoano, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passará a agendar o atendimento ao público em Maceió e sanar dúvidas virtualmente. A partir do dia 5 de novembro, demandas direcionadas à Gerência de Tributação poderão ser agendadas, agilizando o atendimento e garantindo celeridade às solicitações dos cidadãos. Em breve, os agendamentos e a virtualização contemplarão todos os serviços do órgão.
O modelo de atendimento já foi implantado na 3ª Chefia Regional de Administração Fazendária (Craf), em Arapiraca, no ano passado. O projeto Atendimento Virtualizado e Agendado começou a ser implantado como um serviço piloto e hoje já assimilou todo o atendimento, com cerca de 80% das demandas solucionadas.
O superintendente de Crédito Tributário, Cadastro e Articulação Regional da Sefaz, Leopoldino Gomes, comemorou a implantação do serviço na capital e o sucesso da operação na CAF do Agreste. “O projeto já é um sucesso. Fizemos muitas melhorias ao longo do tempo, entendemos as necessidades de quem procura a Fazenda e, tenho certeza, vamos avançar ainda mais e implantar em todos os setores”, ressalta.
O contribuinte que tiver dúvidas relacionadas à legislação, processos administrativos ou Regime Especial deverá encaminhar um e-mail com sua demanda para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Pessoas físicas devem informar o CPF, telefone, e-mail e nome completo. Pessoas Jurídicas fornecerão o CNPJ, razão social, e-mail, telefone e o nome do solicitante.
As demandas serão analisadas pelo atendimento da Sefaz e, caso seja somente uma dúvida, o e-mail será prontamente respondido. Caso o contribuinte necessite fazer uma visita à Fazenda, o atendimento fará contato para agendar.
“Grande parte das solicitações são dúvidas simples, que podem ser sanadas pelo nosso e-mail, diminuindo o tempo de espera e aproximando as pessoas da Fazenda Estadual. Em Arapiraca isso já é uma realidade. No último trimestre, por exemplo, mais de 4 mil contribuintes utilizaram o atendimento virtual e quase 3 mil já tiveram suas questões solucionadas”, explica o secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias.
Informações adicionais
- Chapéu MODERNIZAÇÃO
- Bigode Projeto sana dúvidas sobre legislação, processos administrativos e Regime Especial via e-mail
- Repórter Maylson Honorato
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizará mensalmente o levantamento de empresas com irregularidades cadastrais. Em outubro, foi constatado que mais de 700 microempreendedores individuais (MEIs) efetuaram aquisições de mercadorias com excedente superior ao limite de receita bruta prevista na legislação.
Para se regularizar, o contribuinte deve fazer o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional (Simei), a entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e Resumo do Livro Caixa, além do pagamento do imposto. Por fim, é necessário comprovar o procedimento na Gerência do Simples Nacional.
Vale ressaltar que o contribuinte enquadrado na sistemática do MEI só pode comprar até 80% do que vende, sendo R$ 81 mil o faturamento máximo estipulado por Lei.
“Nos cruzamentos efetuados pela Fazenda, foi detectado divergências das movimentações econômicas de muitos contribuintes. Nosso principal objetivo é que permaneça como microempreendedor apenas os que podem ser enquadrados, respeitando o faturamento”, enfatiza o secretário especial da receita Estadual, Luiz Dias.
Confira a lista dos MEIs em situação irregular, clicando aqui. Mais informações podem ser obtidas pelo edital GECAD 876/18, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última quinta-feira (11).
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica tem novo formato de emissão, saiba as novidades!
Quem atua no dia a dia contábil, sem dúvida já ouviu falar sobre a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, especificamente a NFC-e 4.0. Pois é, o novo modelo está em vigor, com mudanças em protocolos e layout. Por essa razão, os contribuintes devem estar atentos aos seus fornecedores de sistemas, para garantir a emissão regulamente.
A desativação da versão 3.10 do layout da NFC-e foi anunciada ainda no ano passado, com data limite de adequação para agosto deste ano. O prazo foi prorrogado, porém, desde o dia 01 de outubro, os modelos antigos já não têm validade. A mesma regra vale para o layout antigo do QR-Code, atualizado para a versão “2”, que substituiu a versão “100”.
Na prática, o contribuinte deve apenas verificar se o software emissor está operando na nova versão do layout do XML (4.0) e com o novo QR-Code (v.2). A consulta pode ser feita junto a empresa que fornece o seu sistema de emissão.
Para obter mais informações, basta entrar em contato com o Call Center pelo número 0800 284 1060.
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- Chapéu ATUALIZAÇÃO
- Repórter Maylson Honorato
Sefaz reformula prazo para credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico
Com intuito de melhorar o atendimento a demanda do contribuinte , a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) define novos prazos para o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A partir da Instrução Normativa 26/18, o início para a habilitação é no dia 1º de julho.
As funcionalidades do DT-e abrangem: a ciência de quaisquer tipos de atos administrativos, notificações e intimações; o acompanhamento dos processos iniciados com a lavratura de autos de infração; as consultas a pagamentos efetuados e a verificação de sua situação cadastral e da regularidade no cumprimento de obrigações acessórias.
Para efetivar o login, basta acessar o domicílio no endereço http://dte.sefaz.al.gov.br. O termo de adesão será gerado nesse primeiro acesso. Um vídeo explicativo foi lançado no Canal da Sefaz-AL, onde o Auditor Fiscal Sergio Machado explica o assunto. Veja-o clicando aqui.
Confira abaixo o cronograma para credenciamento obrigatório para optantes ou não do Simples Nacional.
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- Chapéu DTE
- Bigode Iniciativa melhora atendimento a demanda de contribuintes para adequação ao sistema
- Repórter Tatyane Barbosa
Os contribuintes alagoanos do Simples Nacional ganharam a oportunidade de parcelar débitos relativos ao ICMS, com período de apuração até novembro de 2017. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN) abrange a Lei Complementar 162/18, que reduziu multas e juros, além de ampliar o prazo para quitação das dívidas. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) já providenciou o sistema de adesão, que segue disponível até 9 de julho.
O PERT-SN oferece descontos especiais para os contribuintes das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) regularizarem seus débitos fiscais. É necessário o pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% da multa, 100% dos encargos legais e honorários advocatícios.
Há também a possibilidade de parcelar em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% da multa e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, ou mesmo optar pelo parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% da multa, 100% dos encargos legais e honorários advocatícios.
Para o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, este programa é uma grande oportunidade para as ME e EPP se regularizarem com vantagens únicas. “A inadimplência no Brasil já chega a 60%, provocando a exclusão do contribuinte da sistemática. Fora dela há mais dificuldade no pagamento, uma vez que a tributação é maior. Por isso, o prazo foi aumentado, além de conceder uma redução grande de multas e juros. Tudo para facilitar”.
Destaca-se ainda que o contribuinte deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade escolhida, sendo acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 e vencerá no último dia útil de cada mês.
Como aderir ao programa
Para liquidação de débito não inscrito em dívida ativa, a participação no Pert-SN deverá ser efetuada no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.al.gov.br), acessando o Portal do Contribuinte. Em seguida, deve clicar no ícone ‘Pagamentos e Parcelamentos de Débitos’ para fazer a opção e imprimir o recibo de adesão e o documento de arrecadação da primeira parcela.
A adesão ao parcelamento apenas será validada se houver o pagamento integral da entrada até a data do vencimento da primeira parcela do restante e a ciência da notificação no DTE-SN.
O status do parcelamento pode ser acompanhado no Portal do Contribuinte. Inicialmente constará o ‘débito exigível’. Após a adesão, mudará para ‘aguardando o pagamento da primeira parcela’ da entrada. Se for realizado esse pagamento, modificará para ‘adesão validada’. Caso contrário, apresentará a condição de ‘adesão sem feito’.
Aqueles que não estiverem obrigados ao DTE-SN deverão comparecer à repartição fazendária para protocolizar processo instruído com os seguintes documentos: Recibo de Adesão ao Parcelamento de Débitos Fiscais; cópia de cédula de identidade e dos atos constitutivos da sociedade; comprovante de recolhimento da primeira parcela e de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Fica dispensada a formalização de processo físico, independentemente dos contribuintes estarem obrigados ao DTE-SN, se optarem pelo pagamento em parcela única ou em até três parcelas. Mais informações podem ser obtidas na Instrução Normativa SEF Nº 31, publicada nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Dia da ONU em Alagoas discute desenvolvimento urbano, social e econômico
Estreitar laços, enxergar espaços invisíveis e investir em sustentabilidade para mudar a vida das pessoas. É com esses pilares que o projeto “Prosperidade Urbana Sustentável e Inclusiva no Estado de Alagoas: Uma Iniciativa Integrada” tem pensado o desenvolvimento local a partir da produção de estratégias e diagnósticos de ação. Para isso, o Governo de Estado e o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) promovem, na próxima terça-feira (5), um momento dedicado à reflexão e ao encontro de mentes pensantes.
É que o Dia da ONU em Alagoas está marcado para acontecer no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Jaraguá. Será um espaço democrático e de troca de experiências. O Governo do Estado convida servidores, estudantes e sociedade civil para uma programação de peso. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 3 de junho.
Com o objetivo de apresentar práticas de sucesso internacional nos âmbitos econômicos, sociais e urbanos, o evento traz o co-fundador e Diretor do Centro de Estudos Urbanos e Ambientais (URBAM) da Universidade EAFIT (Colômbia), Alejandro Echeverri. Arquiteto e urbanista de renome, ele é um dos responsáveis por transformar a cidade de Medellín ao conectar áreas mais pobres com o sistema de transporte, por exemplo. Pode-se dizer que o trabalho feito na cidade colombiana defende a revalorização de áreas esquecidas como forma de diminuir a violência. Em Maceió, ele ministrará palestra sobre suas experiências e visões sobre Alagoas.
A ação movimentará a sociedade para discussões que vão inserir Alagoas no cenário mundial, bem como capacitará servidores ao expor projetos nacionais e internacionais de sucesso em diversas áreas de políticas públicas. Dentre os temas abordados, estão: Gênero e igualdade racial, Segurança urbana e prevenção à violência, Educação e primeira infância.
Na programação, além da presença do governador Renan Filho, que abrirá o Dia da ONU em Alagoas, haverá a participação de representantes de diversas secretarias de Estado e de agências do Sistema das Nações Unidas no Brasil. Estarão presentes também o diretor do Escritório Regional do ONU-Habitat para a América Latina e o Caribe, Elkin Velasquez, e a oficial nacional para o Brasil, Rayne Ferreti Moraes.
O assessor sênior do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e coordenador do Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável do PNUD (Centro RIO+), Haroldo de Oliveira, e o oficial de Engajamento, Lorenzo Brunelli Casagrande, farão apresentação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o lançamento do Glossário ODS 11.
Como se inscrever
Se você é vinculado ao Executivo alagoano, membro de alguma universidade ou tem interesse nos assuntos citados acima, sua presença é fundamental! Para se inscrever gratuitamente e conferir toda a programação, acesse o link http://eventos.al.gov.br/evento/dia-da-onu-em-alagoas. A confirmação da inscrição será enviada no dia 4 de junho via e-mail cadastrado nessa pré-inscrição.
O evento acontecerá no dia 5 de junho, das 8h às 18h, na sala Ipioca, do Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, à Rua Celso Piatti, no Jaraguá.
Onde tudo começou
Coordenadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz/AL), as ações do ONU-Habitat tem auxiliado Alagoas desde outubro de 2017. Mobilidade urbana, inclusão social e geração de emprego e renda são pilares de sua atuação. O programa Vida Nova nas Grotas, por exemplo, vem atendendo 76 comunidades de Maceió em parceria com o Governo do Estado.
Informações adicionais
- Chapéu VISÃO INTERNACIONAL
- Bigode Arquiteto e urbanista colombiano Alejandro Echeverri é o principal palestrante do evento; inscrições são gratuitas e seguem abertas até dia 3 de junho
- Repórter Felipe Miranda e Tatyane Barbosa
Fazenda alerta empresas para adesão à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica
Que é obrigatória a emissão de nota fiscal em toda prestação de serviços ou venda de produtos todo mundo já sabe, a novidade é o fim do prazo para adesão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Alagoas. O documento substitui o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e tem até outubro de 2018 para estar inserido em todo o varejo do Estado.
Todos os contribuintes, exceto aqueles que se enquadram na categoria Microeemprendedor Individual (MEI), precisam se credenciar na sistemática. Estima-se que 40 mil empresas, 40% do quadro total do Estado, devam se credenciar para não se tornarem inaptas.
Tendo como sua principal característica a praticidade na transmissão de informações entre contribuinte e Fazenda, a NFC-e permite que o consumidor valide mercadorias adquiridas por meio de um código de barras bidimensional, o QRCODE. O Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, explica como funciona o processo.
“O QRCODE permite a autenticação das compras por parte do cidadão. Com ele em mãos, é possível checar se o estabelecimento está, de fato, declarando os devidos impostos para o Fisco. Essa mudança do antigo ECF para a NFC-e carrega benefícios para contribuinte e consumidor”, conta. É uma forma de garantir a concorrência leal e os preços justos praticados no mercado.
Trata-se de mais uma etapa do processo de modernização da Sefaz/AL. Com a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é possível consultar as notas pelo computador ou celular, bem como imprimi-las mais de uma vez. Para quem vende a utilização do documento simplifica obrigações acessórias.
O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, reforça a obrigatoriedade do credenciamento até outubro. “Todas essas empresas, independente do valor de faturamento anual, devem aderir à sistemática.” Entenda o passo a passo. É bem simples!
Basta enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com assunto "Credenciamento". No corpo, deve-se informar os seguintes dados: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) e Razão Social.
Em seguida, é preciso abrir um processo no setor de protocolo de uma unidade fazendária de atendimento. Os documentos necessários são: requerimento disponível no site da secretaria; RG e CPF do representante; procuração; cópia do Contrato Social e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) que foi autorizado em ambiente de homologação.
O contribuinte deve aguardar ser publicado o nome da empresa no DOE. A partir disso, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) libera o acesso para emissão da NFC-e.
Mais informações podem ser obtidas no bloco administrativo, em Jacarecica. As dúvidas também podem ser sanadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou mesmo pelo telefone 3315-5113.
Informações adicionais
- Chapéu ATENÇÃO AO PRAZO
- Bigode É necessário se credenciar na sistemática até outubro deste ano; procedimento é feito online
- Repórter Felipe Miranda
Governo do Estado libera primeira faixa salarial na quarta-feira (30)
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), efetua nessa quarta-feira (30) o pagamento dos salários referentes ao mês de maio para os servidores públicos inclusos na primeira faixa salarial. Na data, recebem funcionários com vencimentos até R$ 2.340.
A Fazenda informa que a primeira faixa contempla mais de 60% do total de servidores ativos e inativos do Estado.
Informações adicionais
- Chapéu EM DIA
- Bigode Pagamento contempla servidores públicos com vencimentos até R$ 2.340
- Repórter Ascom Sefaz
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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) está fazendo um trabalho de atualização cadastral para fins de convalidação de benefícios fiscais. Funciona assim: todos os contribuintes que receberam incentivos concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) devem se manifestar para que os mesmos sejam legalizados no âmbito do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Em fevereiro, a Instrução Normativa 14/18 foi publicada, listando todos os atos normativos em vigor no Estado que se enquadram nessa questão. Acesse-o clicando aqui.
Com regras de ratificação definidas pela Lei complementar 160/2017, a atualização está sendo feita em nível nacional. Para esse processo, a Fazenda Pública está disponibilizando um documento para preenchimento e envio online. Nomeado de Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), o arquivo está disponível no site http://www.sefaz.al.gov.br/ e deve ser entregue até o dia 13 de junho de 2018. É necessário digitalizar o ato concessivo publicado e preencher a declaração.
Segundo o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, é importante que todos os contribuintes prestem contas quanto aos benefícios fiscais em que estão inseridos para que o Confaz regularize todos os casos. “É uma atualização necessária para que as exigências de registro e depósito desses atos sejam, de fato, validadas. A não apresentação dessas informações poderá acarretar na revogação dos atos concessivos”, alertou.
Após todo o trâmite, um relatório com os cadastros será enviado à Brasília. A Fazenda formou uma comissão de convalidação, a partir da Portaria GESF 296/2018, composta por auditores fiscais para levantamento, monitoramento e execução do plano de atualização.
Para entender melhor a Sefaz disponibiliza também uma cartilha que pode ser acessada aqui. Dúvidas podem ser encaminhadas para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou direcionadas ao telefone 0800 284 1060.
Após uma série de treinamentos referentes ao Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) inicia mais uma etapa de seu processo de modernização. Depois de qualificar os servidores fazendários para operacionalização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), chegou a hora de credenciar os contribuintes para o acesso ao sistema com a utilização de um certificado digital. Um vídeo explicativo foi lançado no Canal da Sefaz, onde o Auditor Fiscal Sergio Machado explica o assunto.
Nessa etapa será atribuído um DT-e próprio para cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica no Estado. O objetivo disso tudo? Aproximar cada vez mais a Fazenda do contribuinte, oferecendo celeridade em seus serviços e trâmites. A comunicação entre as partes dar-se-á de forma digital e on-line, e será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Com o DT-e, o contribuinte tomará ciência de quaisquer tipos de atos administrativos, receberá notificações e intimações, acompanhará a lavratura de autos de infração e ainda consultará pagamentos e situações cadastrais. Segundo Sergio Machado, o DT-e é sinônimo de comodidade, transparência e segurança jurídica. “O contribuinte ainda poderá apresentar petições e outros documentos eletrônicos, bem como substituir originais para fins de saneamento espontâneo, por exemplo”.
O credenciamento é obrigatório para quem tem inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas, para todos os responsáveis pelo pagamento do diferencial de alíquotas nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, e para todos os contribuintes substitutos.
Vale ressaltar que para o produtor rural e o extrator de substância mineral ou fóssil, desde que não habilitado à emissão de NF-e, modelo 55, bem como para o Microempreendedor Individual, o credenciamento será facultativo.
PRAZOS E COMO SE CREDENCIAR
Para os não optantes pelo Simples Nacional o prazo de credenciamento é de 1 a 30 de junho de 2018. Para os optantes pelo SN, o prazo é de 1 a 31 de julho.
Para efetivar o login, basta acessar o DT-e no endereço http://dte.sefaz.al.gov.br. O termo de adesão será gerado nesse primeiro acesso, que deve ser realizado obrigatoriamente com o e-CNPJ da pessoa jurídica.
Ainda vale destacar que será inabilitado o DT-e do contribuinte que esteja com sua inscrição estadual em situação diversa de ativa e que não tenha acessado seu DT-e por período superior a 180 dias.
Para assistir ao vídeo explicativo acesse nosso canal no Youtube clicando aqui.