SEFAZ

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (20), a Instrução Normativa (IN) quanto à documentação necessária para a posse dos candidatos aprovados para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, no concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al).

Além dos documentos, também devem ser apresentados uma série de exames, laudos e atestados médicos. As instruções foram divulgadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e pela Sefaz. O próximo passo será divulgado em breve. Para obter mais informações, clique aqui.

Vale ressaltar que o processo seletivo foi desenvolvido pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), e faz parte do Ciclo de Concursos do Governo de Alagoas e viabiliza o preenchimento de 35 vagas para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual.

Os candidatos, quando nomeados, deverão apresentar cópias dos seguintes documentos originais:

• I – RG ou CNH comprovando ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e idade mínima de 18 anos na data da posse.
• II – CPF;
• III – Certidão de Casamento, se houver;
• IV – Certidão de Nascimento dos Filhos, se houver;
• V – Comprovante de Residência;
• VI – Diploma ou Certificado devidamente registrado e reconhecido pelo MEC, de Conclusão de Curso de Graduação;
• VII – Diploma ou Certificado devidamente registrado e reconhecido pelo MEC, de Conclusão de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, se houver;
• VIII – Currículo, conforme modelo constante do Anexo II;
• IX – Título Eleitoral, com comprovante de votação da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral;
• X – Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
• XI – Declaração de Bens ou Apresentação do Imposto de Renda com dados atualizados;
• XII – Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 5 anos, das Justiças Federal e Estadual, das Justiças Militar Federal e Estadual;
• XIII – Certidão de Antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 anos expedida, no máximo, nos últimos 6 meses;
• XIV – Declaração firmada pelo candidato de não haver sofrido, no exercício profissional ou de qualquer cargo ou função pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação por crime de contravenção;
• XV – Declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, nos termos do art. 13, §5° da Lei n° 5.247/1991;
• XVI – Declaração de Relação de Parentesco, conforme modelo constante do Anexo III;
• XVII – Declaração de Veracidade das Informações, conforme modelo constante do Anexo IV;
• XVIII – Declaração de Não Acumulação de Cargos, conforme modelo constante do Anexo V;
• XIX – Em caso de servidor público, apresentar, também, certidão de inteiro teor da ficha funcional emitida pelo respectivo Órgão Público, ou cópia certificada da mesma;
• XX – Registros de PIS/PASEP/NIT.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) segue com mais uma ação planejada nas estradas alagoanas. Desta vez, o alvo da Operação de Monitoramento de Fiscalização ocorreu no Posto Fiscal de São José da Laje, na noite da última quinta-feira (13). Na ocasião, os auditores fiscais do órgão, flagraram, dentre outras, irregularidades em carga de caminhões que transportavam charques e bacalhaus. Ao todo, foram aproximadamente R$ 190 mil em mercadorias que estavam sem nota fiscal ou com documentações irregulares.

Essa ação foi composta por servidores fazendários que averiguaram as cargas, as mercadorias e a documentação fiscal. No entanto, após a retenção desses produtos, os contribuintes efetuaram o pagamento das autuações e, logo em seguida, foram liberadas as mercadorias.

“O fisco permanece em todas as suas frentes de ações e os postos fiscais em permanente luta pela justa e leal concorrência. Na ocasião, é injusto o bom contribuinte, que é a maioria dos contribuintes alagoanos, pagarem e terem prejuízo pela conduta de uma minoria sonegadora”, destaca Francisco Suruagy, superintendente da Receita Estadual da Sefaz Alagoas.

Vale lembrar que o objetivo da operação visa coibir irregularidades dos contribuintes. As empresas que apresentam inconsistências recebem e assinam os termos e as mercadorias são liberadas após o pagamento da multa. As retenções são feitas apenas daqueles que efetivamente estão irregulares com suas obrigações de recolhimento de tributos. Porém, a maioria das retenções é devido às irregularidades da ausência de Nota Fiscal ou de documento fiscal.

Alagoanos têm recebido mensagens via Whatsapp, supostamente enviadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), para informar sobre supostas premiações recebidas através do programa que incentiva o cidadão a pôr o CPF nas notas fiscais. O conteúdo é falso. A Sefaz não envia informações aos contribuintes por meio do aplicativo de mensagens.

A conta utilizada para o envio da mensagem tem uma imagem de fundo laranja com o nome SEFAZ e DDD 82. "SEFAZ-AL gostaríamos de avisar que o seu CPF na nota fiscal acaba de ser contemplado com uma GELADEIRA BRASTEMP FROST FREE+ 1.500 REAIS em nossa promoção CPF NA NOTA FISCAL”, diz o texto acompanhado de uma imagem ilustrativa da geladeira.

O texto continua com a orientação de que a pessoa contemplada deveria entrar em contato com um suposto diretor geral Eduardo Coelho. A mensagem acrescenta ainda que a iniciativa foi “aprovada na Câmara de Vereadores ano passado” com o objetivo de aumentar a arrecadação com a emissão de notas fiscais e fazer com que também os contribuintes ganhassem créditos para pagar IPTU, além de prêmios.

Todas as informações são falsas, o conteúdo pode se tratar de uma tentativa de golpe. O que já deve causar estranheza em quem receber a mensagem é que a Sefaz não entra em contato com os contribuintes pelo Whatsapp, ou seja, o número não pertence ao órgão. Também não existe programa com o nome “CPF na Nota Fiscal”. Em Alagoas, o que a Sefaz promove é a campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC), do Programa de Educação Fiscal.

Não existe, na estrutura administrativa da Sefaz, o cargo de diretor geral, como diz a mensagem, nem qualquer servidor de nome Eduardo Coelho.

A Nota Fiscal Cidadã é resultado da lei estadual 7.793 de 2016 sancionada pelo governador Renan Filho, que alterou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, aprovado pela Assembleia Legislativa em 2008. Ou seja, não foi em 2021 e não faz sentido que a iniciativa tenha sido aprovada pela Câmara de Vereadores, já que é uma medida estadual.

O objetivo do programa é estimular que os cidadãos tenham o hábito de exigir a nota fiscal na hora da compra. A iniciativa promove o combate à sonegação fiscal e beneficia os cidadãos alagoanos com a devolução de até 10% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido. 

Cadastrado no site www.nfcidada.sefaz.al.gov.br e com dados atualizados, o consumidor pode resgatar os créditos a cada dois meses, quando o sistema atualiza as notas fiscais, e concorre aos prêmios em dinheiro nos sorteios que são realizados a cada dois meses. A Sefaz não premia os usuários com geladeiras ou qualquer outro tipo de eletrodomésticos.

Todas as novidades sobre o próximo sorteio, resultado e resgate de crédito, são atualizadas no site oficial da Sefaz www.sefaz.al.gov.br e divulgadas nas redes sociais do órgão.

Alagoas Sem Fake

Com foco no combate à desinformação, a editoria Alagoas Sem Fake verifica, todos os dias, mensagens e conteúdos compartilhados, principalmente em redes sociais, sobre assuntos relacionados ao novo coronavírus em Alagoas e outros temas. O cidadão poderá enviar mensagens, vídeos ou áudios a serem checados por meio do WhatsApp, no número: (82) 98161-5890. Clique aqui para enviar agora.

O Governo de Alagoas tornou público, nesta terça-feira (11), o resultado final do concurso da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para os cargos de auditor fiscal e de auditor de finanças e controle de arrecadação. A publicação está disponível no Diário Oficial e, em breve, no site www.cebraspe.org.br/.

Também está disponível para consulta o resultado final da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência. De acordo com a Cebraspe, as justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 17 de janeiro.

Desenvolvido pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), o processo seletivo faz parte do Ciclo de Concursos do Governo de Alagoas e viabiliza o preenchimento de mais de 30 vagas para os cargos de Auditor Fiscal e Auditor de Finanças.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) intensificou, nesta terça-feira (4), o processo de desinfecção das instalações nas unidades fazendárias. A iniciativa teve o propósito de continuar seguindo os protocolos sanitários para a prevenção e contenção da disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Os trabalhos de desinfecção foram realizados no prédio-sede da Sefaz Alagoas, situado no Centro de Maceió, e no Bloco Administrativo Silvio Vianna, em Jacarecica. Na ocasião, o processo de limpeza, desinfecção e pulverização das instalações aconteceram por uma equipe de profissionais, seguindo todas as recomendações dos órgãos responsáveis e com o uso dos equipamentos de proteção individuais (EPI).

“Essa medida tem o objetivo de preservar a integridade e garantir a segurança dos servidores e contribuintes. Prezamos a integridade da saúde de todos. E mesmo com as pessoas vacinadas, devemos continuar se cuidando e cumprindo os protocolos sanitários. O fisco alagoano segue com os demais canais de atendimento à população com toda segurança”, pontua George Santoro, secretário da Fazenda de Alagoas.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) relembra aos consumidores cadastrados na campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC) como deve ser feito para resgatar os créditos disponíveis em suas contas no site http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/.

A medida, que acontece duas vezes no ano conforme a Lei Nº 7.793/16, gera os créditos oriundos de restituição de mercadorias compradas e dos sorteios da Campanha. Essa dinâmica ocorre no primeiro semestre no mês de abril e no segundo semestre em outubro, geralmente.

Vale ressaltar que, além do lançamento dos créditos nas contas, também é realizada a anulação dos valores prescritos – pessoas que possuíam créditos, mas não solicitaram o pagamento em tempo hábil. A solicitação deve ser feita em até 1 ano, antes da prescrição e consequente perda do valor conquistado.

“Os consumidores que participam da campanha precisam estar atentos ao seu cadastro e sempre regularizar as suas contas, atualizando os dados cadastrais como o contato do número de telefone, e-mail, dentre outros. Além disso, é preciso também conferir as informações após os sorteios. Pois só assim saberemos que foi sorteado e ficará fácil para conseguirmos contatá-lo”, destaca Glácia Tavares, Chefe de Educação Fiscal.
A campanha atua como incentivo para que os cidadãos, que adquirem mercadorias, exijam o documento fiscal nos estabelecimentos comerciais.

Passo a passo
O consumidor deve acessar o site (http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/), colocar o login e senha,  ir na opção conta corrente e depois em consultar. Feito isso, aparecerá o saldo que está disponível em sua conta. Em seguida, clique em utilizar créditos. Logo, selecione a opção que deseja ser depositado o valor, ou em conta corrente, ou em conta poupança, e preencha os dados pessoais que estão sendo solicitados. No final, clique em confirmar.

Lembrando que, se a conta corrente ou conta poupança informada estiver incorreta, o valor da transferência será estornada, porém, com desconto do custo operacional (R$ 1,50 para Caixa e R$ 3,50 para outros bancos). Vale lembrar que o valor mínimo para transferência é acima de R$ 15,00.

Caso você seja correntista do Banco do Brasil, é preciso colocar o código de operação 000 (três zeros) para as transações bancárias.

Como solicitar o prêmio
Para aqueles que desejam garantir o recebimento dos valores repassados pela campanha, o consumidor deve solicitar o documento fiscal, informando seu CPF no ato da compra. Feito isto, será atualizado no sistema NFC, e a partir daí, os créditos podem ser requeridos em qualquer data, devendo ser utilizados no prazo de um ano. O pagamento é realizado mensalmente.

Os lançamentos dos créditos advindos das compras (restituição de parte do imposto) são realizados duas vezes no ano (em abril e outubro). A cada dois meses, são realizados sorteios no valor de R$ 2 milhões, que totalizam seis sorteios anuais.

Como apoiar
A NFC devolve ao consumidor parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais. Na prática, após comprar um produto, o estabelecimento paga o imposto dessa mercadoria para o Governo do Estado e até 10% do ICMS volta para o consumidor que pediu a nota, registrou seu CPF na hora da compra e se cadastrou na campanha.

A cada 10 notas fiscais, o consumidor ganha um bilhete e quando ele compartilha suas notas fiscais com uma instituição cadastrada, o número de bilhetes dobra.

Participe, colabore e compartilhe suas notas fiscais com as instituições sociais e ajude a promover a educação fiscal, o exercício da cidadania e a inclusão social ao beneficiar diversas instituições alagoanas e o desenvolvimento do nosso Estado.

O Estado de Alagoas conseguiu decisão liminar em favor do Gás de Alagoas S/A – Algás, proibindo assim a Petrobras de aumentar o preço do gás natural destinado aos usuários de gás canalizado no estado. Essa decisão foi tomada pelo Juiz Pedro Jorge Melro Cansanção, do Tribunal de Justiça de Alagoas.

“Alagoas, Ceará e Sergipe enfrentando a absurda política de preços da Petrobras para o gás natural, principalmente contra o Nordeste, conseguiram liminares em suas Justiças para a manutenção do preço evitando um aumento descabido de mais de 60%”, comentou George Santoro, secretário da Fazenda de Alagoas.

Conforme ainda o secretário, em Alagoas, o reajuste seria maior em 20 pontos percentuais. “O que o governo federal vem fazendo contra o Nordeste chega a ser vexatório! Tentamos, durante meses, uma solução acordada, mas só tivemos arrogância e desrespeito. Somos produtores de gás e brasileiros nordestinos”, destaca.

Na decisão, o Juiz Pedro Jorge Melro Cansanção, do Tribunal de Justiça de Alagoas, também determinou que a Petrobras mantenha o contrato de fornecimento de gás natural para Alagoas, com as mesmas condições de preço e faturamento previstos no contrato de compra e venda mantidas entre as partes, dentre o período de 1 de janeiro de 2022, até a data do fechamento do contrato.

Também foram determinados os seguintes termos:

a) que a RÉ se abstenha de promover qualquer tipo de medida extrajudicial de cobrança indireta de valores superiores pelo fornecimento de gás natural, no período acima, calculados em condições de preços superiores ao que determinado pela decisão liminar, tal como a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, protesto de dívidas, compensações, retenções de crédito etc;

b) que, no período acima, sejam observadas as mesmas condições operacionais de fornecimento de gás previstas no Contrato vigente, especialmente as previstas nas cláusulas 11 (PROGRAMAÇÃO E FORNECIMENTO DO GÁS), 14 (MEDIÇÃO DO GÁS), 15 (QUALIDADE DO GÁS),de modo a garantir a operacionalidade e a qualidade do fornecimento;

c) que a RÉ, em atenção à boa-fé processual, promova todos as medidas necessárias a garantir a produção de gás natural no Polo Alagoas em volume suficiente a atender as necessidades do mercado alagoano, no período acima;

d) que a decisão tenha efeitos de ofício/mandado, de modo propiciar maior celeridade na intimação.

Essa decisão foi proferida em caráter de urgência no dia 25 de dezembro, e a ré deve ser notificada imediatamente, sendo seus efeitos imediatos.

Aumento no GNV
A Algás entrou na Justiça contra a decisão da Petrobrás, depois que a estatal anunciou que a partir de 1º de janeiro de 2022 os novos contratos para fornecimento de gás natural sofrerá um reajuste de 50% no preço atual para o primeiro ano (US$ 12 por 1 milhão de BTUs). Esse valor continuará a subir a partir do segundo ano, sofrendo um reajuste de 30% sobre o valor praticado atualmente.

Ceará e Sergipe
Diante do comunicado, os estados como Ceará e Sergipe também conseguiram acionar a Justiça para garantir que os valores não fossem reajustados e manter os respectivos contratos sem alteração.

Um exemplo que podemos citar é no estado do Ceará. A desembargadora, Marlúcia de Araújo Bezerra, do Tribunal de Justiça do Ceará, na última quarta-feira (22) concedeu uma liminar que é a favor da Companhia de Gás do Ceará (Cegás) e do governo cearense, prorrogando o contrato de fornecimento de gás natural com a Petrobras por mais seis meses. Conforme a sua decisão, a magistrada apontou risco de desabastecimento. Isto é, vale ressaltar que a estatal pretende realizar um reajuste nos preços, o que pode implicar um aumento médio de 40% no estado do Ceará.

Já no estado de Sergipe, a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) foi feita pela juíza Érica Magri Milani em atendimento a ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). No documento, a magistrada determina que a Petrobras mantenha o fornecimento de gás natural à Sergas nos exatos termos do contrato atual e vigente pelo prazo de seis meses, a contar a partir de 1º de janeiro de 2022. O Estado também busca alternativas que não tragam consequências para a economia.

SÃO PAULO, 13 de dezembro de 2021 – Alagoas confirmou hoje investimentos de R$ 9 bilhões nos leilões de saneamento, considerando a concessão realizada nesta segunda-feira de dois blocos regionais para distribuição de água e esgotamento sanitário em 61 municípios. O montante é a soma dos aportes garantidos hoje e dos compromissos assumidos no leilão do bloco A, em setembro de 2020, o que deu o pioneirismo a Alagoas nos projetos de concessão a partir da vigência do Marco Legal do Saneamento.

Os consórcios Alagoas e Mundaú venceram hoje o leilão para prestação de serviços de regionais de saneamento, ao oferecerem lances de R$ 1,215 bilhão e R$ 430 milhões, respectivamente para operar os blocos B e C, até então administrados pela Casal (Companhia de Saneamento de Alagoas). O ágio oferecido no Bloco B chegou ao histórico valor de 37.551% sobre o lance mínimo de R$ 3,3 milhões, um dos maiores já registrados na história da Bolsa. O bloco C alcançou ágio de 1.227% sobre o valor mínimo previsto em edital, de R$ 32,4 milhões.

O bloco A foi adquirido no ano passado pela BRK Ambiental, que pagou R$ 2,009 bilhões pela outorga. Além dos lances que garantem o direito à operação dos serviços, os vencedores dos três lotes devem aportar diretamente R$ 5,4 bilhões em infraestrutura (R$ 2,9 bilhões nos blocos regionais e R$ 2,6 bilhões no bloco A).

Blocos B e C
O vencedor do Bloco B (34 municípios nas regiões do Agreste e do Sertão) foi o consórcio Alagoas, formado pelas empresas espanhola Allonda e pela brasileira Conasa. Já o Bloco C (27 cidades na Zona da Mata e Litoral Norte) foi arrematado pelo consórcio Mundau, integrado por outra espanhola, a Cymi, e pela brasileira Aviva Ambiental.

“O desempenho no leilão de hoje, que levantou R$ 4,5 bilhões (somando investimentos e outorga), é o resultado de uma agenda que vai transformar Alagoas em uma terra melhor, primeiramente, para quem vive lá e para quem nos visita. O valor acrescentado ao leilão é muito significativo se considerarmos, especialmente, que representam 20% do nosso PIB anual”, comemorou o governador Renan Filho.
Juntos, os dois blocos alcançam 1,3 milhão de pessoas, o equivalente a 39% da população de Alagoas. Por isso, o resultado no leilão de hoje foi considerado até mesmo superior ao do bloco A, já que a população a ser atendida é superior à da região de Maceió, com 1,2 milhão de habitantes. Entre os investimentos específicos nos blocos regionais, R$ 1,6 bilhão será aportado nos próximos cinco anos -, gerando 2.500 empregos diretos. “Haverá ainda valorização imobiliária, ganhos de produtividade, incremento da atividade turística, além dos benefícios evidentes para a saúde e o bem-estar da população”, avalia o secretário estadual da Fazenda de Alagoas, George Santoro. “Não é fácil realizar um projeto complexo de concessão, especialmente de saneamento, mas Alagoas foi pioneira e, para esse resultado excelente, contou com a união dos municípios que confiaram no projeto do governo”, completou Santoro.

MODELO
Segundo o modelo estruturado pelo governo de Alagoas, a Casal continuará responsável pela captação e pelo tratamento de água. O recurso será vendido para a operadora privada ou o consórcio que oferecer o maior valor de outorga em cada bloco, a quem caberá realizar os investimentos para garantir a universalização do acesso à água a 99% da população e à coleta de esgoto a pelo menos 90% dos residentes até o 11º ano de contrato. Em comemoração ao resultado do leilão, o secretário Nacional do Saneamento, Pedro Maranhão, reforçou a dificuldade do poder público em zerar o número de 100 milhões de pessoas no Brasil sem acesso a esgoto tratado.

O projeto de concessão vem sendo desenvolvido pelo governo de Alagoas desde 2015 e contou com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, o leilão de Alagoas representa “uma jornada pela universalização do saneamento que vai representar emprego na construção civil, redução de internação hospitalar por infecções, mais presença de alunos nas escolas”.
A preparação dos blocos para concessão à iniciativa privada incluiu empréstimo externo de R$ 700 milhões contratado pelo governo do estado para a construção de uma grande estação de tratamento de água na região de Maragogi (litoral). Além disso, o governo estadual também assumirá os valores de ressarcimento e indenização dos serviços autônomos de águas municipais.