Tatyane Kelly Barbosa Silva
Alagoas e BNDES lançam edital do leilão da concessão dos serviços de água e esgoto
O Estado de Alagoas publicou nesta sexta-feira (29) o Edital de licitação da concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió. A região soma cerca de 1,5 milhão de habitantes, de um total de 3,3 milhões em Alagoas. A concessão prevê investimentos totais de R$ 2,6 bilhões, sendo R$ 2 bilhões já investidos nos primeiros 8 anos.
A concessionária vencedora do leilão, previsto para 30 de setembro, terá de universalizar o abastecimento de água em seis anos e levar a rede de esgoto para 90% da população até o 16º ano de contrato, que está previsto para durar 35 anos.
“O Plano Nacional de Saneamento exige que a universalização da água seja feita até 2033. Com o edital de concessão, o governo do Estado enfrenta esse desafio, preservando a Casal e assegurando o investimento necessário para ampliar o sistema de água, as redes de esgotamento e o tratamento. Hoje, se fossemos depender da capacidade de investimento das empresas públicas estaduais e municipais, levaríamos um século para cumprir a meta. Com o edital, vamos cumprir essa meta em seis anos”, afirma o governador Renan Filho.
O Secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, afirma que esse é um grande projeto de desenvolvimento econômico de Alagoas. “Tem como finalidade melhorar a vida da população, a saúde, o bem estar, mas ao mesmo tempo irá melhorar a balneabilidade das praias, o meio ambiente e isso, consequentemente, é importantíssimo para um turismo e uma agenda econômica sustentável no Estado. Além disso, o saneamento, com certeza, irá aumentar o valor patrimonial dos imóveis do estado e agora da Região Metropolitana. Vai valorizar os ativos dos alagoanos, empresas e famílias alagoanas, a medida que teremos um saneamento adequado em locais que hoje não estão devidamente cobertos. Isso é fundamental para o desenvolvimento do Estado e para a atração de novos negócios", colocou Santoro.
Já o Secretário Maurício Quintella, explica que o projeto procura atender as exigências referentes às questões sanitárias da população alagoana e dos turistas que visitam nosso estado. "Alagoas sai na frente e é um dos primeiros estados do Brasil a colocar um projeto dessa magnitude e com essa estrutura no mercado. Tudo isso vai transformar sem dúvida a vida da população sob o ponto de vista econômico e social. Será um impacto ainda maior na melhoria da saúde, visto que atualmente grande parte dos atendimentos realizados nas unidades básicas de saúde são em decorrência de doenças ligadas à falta de saneamento básico. É importante também a população ficar ciente que nós teremos uma agência reguladora preparada para realizar o acompanhamento do contrato. O princípio básico do contrato é que não haja aumento de tarifa para o consumidor. E o projeto, da forma que está estruturado e com a expectativa que existe hoje no mercado não me deixa dúvidas de que será um sucesso.”
O governador Renan Filho lembra ainda que a baixa cobertura de saneamento é um problema histórico da saúde pública de boa parte dos Estados brasileiros e a pandemia da Covid-19 só reforça essa necessidade. “No momento em que o Brasil e o mundo vivem hoje, de pandemia de uma doença desconhecida, a agenda do saneamento é mais do que necessária. O acesso à água potável e aos serviços de coleta e tratamento de esgoto é uma questão de saúde pública e sua ausência pode perpetuar um ambiente propício a doenças graves. Além disso, a baixa cobertura de saneamento também tem reflexos no meio ambiente e até no mercado de trabalho”, conclui.
PROGRAMA DO BNDES
O projeto é o primeiro a ser licitado dentro do programa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estruturação de projetos no setor de saneamento. Esse programa tem como meta implantar projetos que proporcionem acesso a serviços de água e esgoto a, pelo menos, 20 milhões de pessoas.
Para alcançar os objetivos estratégicos de sua agenda para o desenvolvimento brasileiro, o BNDES passou a atuar como uma fábrica de projetos e serviços, estruturando parcerias com o setor público, novos investidores e operadores qualificados, para desenvolver soluções privadas para problemas públicos.
“O saneamento transforma completamente a região onde é instalado. Se há alguma coisa em que temos que investir, priorizar e estarmos indignados e revoltados com a situação do Brasil atual, é a falta de saneamento, não só aqui em Maceió, Alagoas, mas no Brasil como um todo”, disse o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, ao visitar o bairro Vergel do Lago para conhecer a real situação de calamidade em que vivem as pessoas que não possuem água nem esgoto tratados.
“O Brasil tem um déficit enorme de saneamento. A perspectiva de grande volume de investimento com um bom retorno tem gerado interesse dos investidores internacionais, tanto operadores quanto financeiros”, explica Fábio Abrahão, diretor de Infraestrutura do BNDES, sobre o interesse do mercado internacional nos projetos de saneamento brasileiro. “Temos projetos diversificados e ativos de qualidade. O ganho virá na melhoria da eficiência operacional, na expansão da rede”, completa Abrahão.
AVANÇOS PARA A POPULAÇÃO
Outro objetivo importante do projeto é a redução do nível de perdas de água, gerando mais eficiência na utilização dos recursos hídricos. Espera-se que as perdas na região caiam do patamar atual de 59% e, em 20 anos, cheguem a 25%.
Entre os benefícios esperados com a ampliação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário estão a melhoria na saúde da população alagoana, o aumento da produtividade no trabalho e na escola, por redução de afastamentos por doenças, incentivos ao turismo e valorização imobiliária.
A Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) continuará operando, responsável pela captação e tratamento da água a ser distribuída pela futura concessionária. O operador privado ficará responsável pela operação da distribuição da água tratada até o usuário final e de todo o sistema de esgotamento sanitário, além de realizar as obras de melhorias em todos os sistemas, inclusive no sistema que será operado pela CASAL.
O futuro concessionário deverá cumprir vários indicadores de desempenho de qualidade e eficiência na prestação dos serviços. Caso não alcance níveis mínimos de qualidade na prestação do serviço, o usuário final terá direito a ter sua tarifa reduzida.
O critério de escolha do vencedor do leilão será a oferta de maior outorga pela concessão, sendo o valor mínimo de R$ 15.125.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e cinco mil reais). O prazo para apresentação de propostas encerra-se no dia 25 de setembro de 2020, e o leilão será realizado na B3, em 30 de setembro.
Em transmissão online, Sefaz realiza pagamento simbólico de sorteio do dia das mães da Nota Fiscal Cidadã
A edição aconteceu de forma virtual, devido ao isolamento social vivenciado pelos brasileiros por causa da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), visando cumprir as restrições de aglomeração, diretrizes estabelecidas pelo decreto governamental. Deste modo, diversas entidades puderam acompanhar e interagir ao vivo pelo canal da Fazenda no You Tube e na TV Cidadã Alagoas.
A Chefe de Educação Fiscal, Glácia Tavares, conduziu a transmissão enfatizando o trabalho da equipe fazendária em pagar o prêmio dentro do mês com o propósito de ajudar as instituições que precisam para dar andamento aos trabalhos, principalmente neste tempo de pandemia.
Em março, a Sefaz adotou medidas para diminuir o impacto causado nessas entidades que tanto ajudam a população alagoana. A primeira mudança foi a alteração do prazo para que as instituições gastem o dinheiro recebido no prêmio, passando de 90 para até 120 dias.
A segunda novidade é que as ganhadoras de até R$5 mil reais poderão gastar até 40% deste valor com despesas de custeio, o que vai ajudar as organizações a manter despesas com alimentação e quitação de contas.
Na ocasião, Tavares ressaltou sobre o apoio da população e entidades em denunciar os estabelecimentos que negarem o fornecimento da Nota Fiscal, procurando a Sefaz ou o Procon Alagoas para coibirmos as irregularidades.
A oportunidade foi marcada pelos representantes de cinco instituições que deram seus depoimentos sobre as rotinas e como estão sendo utilizados os prêmios dos sorteios da NFC.
O Cícero Antônio da Casa de Restituição Shalom salientou que desde 2017 foram contemplados com cinco prêmios e com isso conseguiu melhorar a estrutura física do ambiente. “A casa está lotada. Nós trabalhamos com dependentes químicos entre adultos e adolescentes. O consumo de energia é muito alto, e hoje, estamos com o projeto de implantação da energia solar. Um sonho que vai ter uma redução bem significante nas despesas. Só temos a agradecer por essa Campanha”.
A responsável pela Pastoral da Pessoa Idosa, Regina Riba, destacou sobre a importância da Campanha que serve de exemplo para outros Estados. “A Pastoral atua em todos os estados, e existe a campanha em alguns. Mas para nós, o melhor modelo que existe é o de Alagoas. A NFC é um exemplo para o Brasil todo. Agradecemos a Sefaz por todo empenho e dedicação que tem prestado as instituições filantrópicas”.
Já Max Carvalho da Associação Espírita Nosso Lar contou que, com o prêmio do sorteio passado, comprou cerca de 400 cestas básicas e fizeram obras de melhoras na instituição.
O Marcos Alencar representante da Casa da Caridade relatou sobre o processo aperfeiçoamento desde quando a organização começou a fazer parte da Campanha. “No primeiro sorteio que participamos, conseguimos fazer uma rampa de acesso que havia três anos que não consertava. Aos poucos viemos avançando, fazendo um trabalho de educação as mães em pedir o CPF na nota, sabendo que se a instituição ganhar, vai vir em benefício. E assim recuperamos o telhado, os quatro banheiros, a cozinha, o almoxarifado, toda a biblioteca, livraria, a recepção, colocamos banheiros acessíveis, mudamos de auditório, conseguimos 100 cestas básicas que estamos entregando para as famílias que assistimos. Então como não agradecer a equipe da Fazenda”.
A Nayara Vital da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Arapiraca contou que, com os prêmios do sorteio, está concluindo a casa da Associação. “Há pouco tempo, era um terreno murado com dois galpões. Hoje, as nossas paredes estão quase todas levantadas. Com emoção, em menos tempo que a gente imaginava, iremos concluir a nossa obra a tão sonhada casa própria, que vai beneficiar cerca de 600 famílias que atendemos”.
O Instituto Estrela de Jesus, representado por Nailza Vitor destacou um sobre o trabalho da instituição e os benefícios que vem conquistado com os recursos da NFC. “Participamos desde 2018 e com os sorteios, melhoramos o prédio, colocamos cerâmicas, trocamos as portas, colocamos portões, pintamos o prédio, colocamos a tão sonhada energia solar, muramos o nosso terreno. Nós utilizamos o dinheiro do último sorteio com distribuição de cestas básicas e material de higiene e limpeza. Então, vamos continuar com o trabalho de educação fiscal”.
Sobre o sorteio
Do total do prêmio, R$ 1 milhão foi destinado para as instituições e R$ 1 milhão para pessoas físicas. Das 99 instituições cadastradas, 94 estavam aptas a concorrer. As premiações variam entre R$ 100 a R$ 50 mil, um total de 5.023 prêmios para os consumidores, e 80 prêmios para as entidades que variam entre R$ 5 mil a R$ 50 mil. Também foi premiado R$ 200 mil em rateio dividido entre as instituições que alcançaram lotes de 1 mil notas.
Foram gerados 167.238 bilhetes, e destes, 86.698 são decorrentes do compartilhamento de notas. Ao total, 57.493 consumidores estiveram participando. Já para as instituições, foram gerados 13.398 bilhetes, todos oriundos do compartilhamento realizado por consumidores. Foram consideradas aptas para o sorteio as notas fiscais levantadas entre 01 de janeiro e 29 de fevereiro de 2020.
Na ocasião, foi divulgado que as 9.139.197 notas fiscais emitidas no período de julho a dezembro de 2019, tiveram R$ 1.797.285,10 restituídos, beneficiado cerca de 633.647 consumidores.
Como apoiar
A NFC devolve ao consumidor parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais. Na prática, após comprar um produto, o estabelecimento paga o imposto dessa mercadoria para o Governo do Estado e até 10% do ICMS volta para o consumidor que pediu a nota, registrou seu CPF na hora da compra e se cadastrou na campanha.
Vale ressaltar que é possível compartilhar notas fiscais com uma instituição cadastrada na NFC. Ao todo são 100 entidades. A cada 10 notas fiscais o consumidor ganha um cupom. Quando ele compartilha, ganha o número de bilhetes em dobro.
Sefaz divulga cartilha sobre a Lei de Abuso de Autoridade
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), visando informar seus colaboradores, elaborou uma cartilha sobre os reflexos da Lei de Abuso de Autoridade nas atividades de fiscalização tributária. No material, pode ser encontrado orientações sobre a aplicabilidade e desdobramentos da lei, além de um resumo sobre os principais pontos contidos na mesma.
O corregedor geral da Fazenda, Ricardo Calado, explica como surgiu a ideia da cartilha. “Com o advento da Lei de Abuso de Autoridade e sua respectiva entrada em vigor, a Corregedoria Geral Fazendária sentiu a necessidade de elaborar um material sobre os reflexos dessa lei na atividade de fiscalização tributária, a fim de orientar a todos os auditores fiscais que estão na linha de frente do combate à sonegação fiscal, a como proceder em sua abordagem”.
Desenvolvida em parceria com a Assessoria de Ética e Compliance, a cartilha visa ainda, combater as notícias falsas acerca do cumprimento da Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019.
O assessor especial de Ética e Compliance, Rodrigo Miranda, ressalta que a iniciativa também favorece a sociedade alagoana como um todo. “É importante, ainda, que os cidadãos também tenham acesso a essas informações e é por isso que, além de enviarmos essa cartilha para o e-mail dos nossos colaboradores, também deixaremos a sua íntegra disponível no site da Fazenda. Desta forma, a população será conscientizada sobre o tema e poderá ter mais clareza sobre seus direitos”, finaliza o gestor.
Para acessar e fazer download do arquivo completo clique aqui.
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade
A Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, com vigência a partir de 3 de janeiro de 2020, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
De acordo com as disposições legais, considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do Território.
Operação da Sefaz combate sonegação fiscal no postos de combustíveis em Alagoas
A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) inicia, a partir desta quarta-feira (27), a Operação Stumpf, que realizará diversas ações fiscais no Estado no segmento do etanol até o final do ano de 2020. A iniciativa visa combater a sonegação fiscal, possibilitando uma concorrência leal entre os contribuintes de Alagoas.
A primeira fase acontece com a visita dos auditores fiscais em alguns postos de combustíveis localizados nas cidades de Maceió, Arapiraca, Coruripe, Pilar, Rio Largo, Palmeira dos Índios, Jaramataia, União dos Palmares e Delmiro Gouveia.
De acordo com o Superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o principal foco da operação é controlar e monitorar a regularidade do etanol nas suas diversas cadeias produtivas, desde a produção, distribuição até o consumo.
“O objetivo é evitar a sonegação fiscal, garantindo um combustível idôneo para a população, protegendo o consumidor de irregularidades, bem como auxiliando no combate à concorrência desleal de postos irregulares”, enfatiza.
Durante a operação de hoje, um dos postos de combustíveis do município de Pilar teve as bombas e o tanque lacrados em função das irregularidades constatadas e por falta de autorização para o funcionamento pela Sefaz-AL.
O Superintendente de Fiscalização, Luiz Augusto, salienta ainda, que essa operação, assim como outras que serão realizadas, possui escopo idêntico ao da efetuada em novembro de 2019, resultante na autuação de nove postos de combustíveis em mais de um milhão de litros de etanol.
Origem do nome
A operação ganhou o nome de Stumpf em homenagem ao professor Urbano Ernesto Stumpf, conhecido como o "Pai do motor a álcool no Brasil", graduou-se como engenheiro aeronáutico no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), onde atuou como docente e pesquisador. Desde o começo da carreira, focou em estudos sobre a viabilidade do álcool como combustível, sendo o criador do motor movido a etanol.
Reunião entre gestores da Sefaz Alagoas define estratégias de atuação da Receita para os próximos três meses
Representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) se reuniram, nesta terça-feira (26), para avaliar os aspectos fiscais, orçamentários e financeiros de Alagoas no período de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como definir estratégias de atuação da Receita do Estado para junho, julho e agosto. O encontro aconteceu no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, em Jacarecica.
Dentre as ações prioritárias, está a de realizar um estudo quanto aos protocolos de abertura do funcionamento da Sefaz-AL para retornar às unidades fazendárias com a maior segurança possível, seguindo todas as recomendações dos órgãos responsáveis.
De acordo com o Secretário da Fazenda, George Santoro, o Estado de Alagoas tem se apresentado com um dos melhores resultados do país no enfrentamento ao vírus e que isso é fruto de condutas planejadas.
“Em abril, Alagoas teve a segunda menor queda da arrecadação do Brasil. Esse resultado também foi alcançado graças aos postos fiscais que não pararam os trabalhos. Estamos analisando as práticas mais adequadas para dar continuidade no atendimento presencial para a população, contribuintes e contadores do Estado, com uso de máscaras, respeitando o distanciamento, as regras de limpeza e uso de álcool em gel”, ressalta.
Todas as atividades da Sefaz-AL não foram interrompidas durante o isolamento social, continuam em regime de plantão, teletrabalho e operações na linha de frente, com o intuito de preservar o mercado alagoano. Diariamente, cerca de 100 auditores fiscais realizam inspeções pelo Estado, para combater à sonegação de impostos.
“A Sefaz busca incessantemente proteger os bons contribuintes de Alagoas da minoria que insiste em sonegar e concorrer de forma injusta e desleal. Com isso, honramos aqueles que, mesmo no meio desta crise, têm se esforçado para contribuir com o avanço de Alagoas”, afirma o Superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.
A oportunidade contou ainda com a presença do Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias; da Secretária Especial do Tesouro Estadual, Renata dos Santos; do Secretário Executivo de Gestão Interna, Fábio Peixoto; da Superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra da Silva Vieira; do Superintendente de Fiscalização, Luiz Augusto; do Chefe do Crédito Tributário, Ivaldo Lopes e do Chefe do Cadastro, Marcos Araújo.
Governo do Estado libera primeira faixa salarial nesta sexta-feira (29)
Sefaz alerta quanto à cobrança de impostos nas compras online para evitar mercadorias retidas
Os consumidores devem ficar atentos no momento de efetuar uma compra pela internet. É que se o imposto da mercadoria não tiver sido recolhido no ato, o produto será retido nos postos fiscais de todo o território alagoano e no Centro de Distribuição dos Correios.
Para evitar o desconforto de não receber o item adquirido de forma online, o cidadão deve verificar se na nota fiscal incide o tributo do Estado. De acordo com o Secretário da Fazenda, George Santoro, é importante reconhecer a credibilidade do fornecedor, comprando apenas naquele que faz o recolhimento desse imposto.
“Caso o produto seja retido por falta de emissão do documento fiscal ou por tê-lo emitido em desacordo com a legislação, prejudicando assim o empresário de Alagoas e também o Tesouro Estadual que deixa de receber o tributo devido, a mercadoria só será entregue ao consumidor final após a regularização”, explica.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) trabalha diariamente no combate à sonegação desses impostos, com o apoio de aproximadamente 100 auditores fiscais que realizam a inspeção pelo Estado visando proteger o comércio alagoano.
Com a intenção de levar mais transparência para os contribuintes, a Sefaz disponibiliza os cálculos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionado ao Diferencial de Alíquota (Difal), Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), Antecipado e Substituição Tributária (ST), de forma automatizada no site do órgão.
De acordo com o Superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esta ferramenta é uma forma de dar segurança e idoneidade do que está sendo cobrado em tempo real, na qual tanto o contador como o comerciante através do Portal do Contribuinte têm a possibilidade de ver se o que está sendo cobrado é efetivamente legal.
Para efetuar consultas, o procedimento é bem simples. Basta acessar o link www.sefaz.al.gov.br, entrar no Portal do Contribuinte e, em seguida, “Cobrança de Documentos Fiscais Eletrônicos”. Após, clica em “Consultar Impostos” e digita os números da Chave Nota. O passo a passo para utilização desse sistema pode ser conferido no canal da Sefaz no YouTube.
Suruagy enfatiza ainda que as atividades de fiscalização não foram interrompidas em meio a pandemia do Covid-19, continuam em sistema de plantão na linha de frente, com o intuito de preservar o mercado alagoano.
“A presença da Fazenda pública estrategicamente nesses setores reforça a questão da lealdade na concorrência. É essencial que as empresas que estão enviando produtos para Alagoas efetuem o pagamento do imposto devido para disputar com justiça com os nossos comerciantes que são bons pagadores de tributos”, ressalta.
Governo de Alagoas divulga resultado final na prova discursiva do concurso da Sefaz
O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), divulgou a lista com o resultado final na prova discursiva do concurso público para provimento de vagas na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A publicação pode ser conferida no Diário Oficial (DOE) desta sexta-feira (22).
O documento, disponível nas páginas 32 e 33 do DOE, lista os concursados por ordem de cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final no estudo de caso 1 (NEC1), nota final no estudo de caso 2 (NEC2) e nota final na prova discursiva.
Realizadas em fevereiro deste ano, as provas do certame reuniram mais de 8 mil candidatos inscritos, que se dividiram entre os cargos de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual e de Auditor Fiscal da Receita Estadual da pasta.
Em breve, será divulgado também o edital de convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência. A publicação será disponibilizada no Diário Oficial e divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_al_19_auditor.
Sefaz adere videoconferência para julgamentos do Conselho Tributário Estadual
Visando dar celeridade aos processos em trâmite na Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), foi publicada, nesta quinta-feira (21), uma Instrução Normativa (IN) decreto no Diário Oficial do Estado (DOE), que regulamenta a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento do Conselho Tributário Estadual (CTE). A iniciativa ocorre devido a impossibilidade da reunião presencial das Câmaras e do Pleno, em decorrência das medidas de isolamento no combate ao novo coronavírus.
Nas sessões de julgamento por videoconferência, será garantido o acesso integral e a participação aos representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Fazenda Estadual e do sujeito passivo, que deve solicitar sua habilitação para acompanhar a sessão respeitando um prazo de até três dias úteis anteriores à data do julgamento.
“Nós iremos utilizar o mesmo aplicativo que o Supremo Tribunal Federal tem usado para realizar suas sessões e estamos treinando nossos integrantes quanto ao manejo da ferramenta de vídeo e também do armazenamento em nuvem, para que obtenhamos o melhor desempenho nesse novo desafio”, explica o presidente do CTE, o auditor fiscal Ronaldo Carlos.
Em caso de solicitação para fazer sustentação oral, o requerente deve encaminhar e-mail para os seguintes endereços eletrônicos, atentando para a conformidade dos casos: cteaudienciaprimeiracamara@
O e-mail deverá conter o pedido para a habilitação da sustentação oral, identificando o número do processo, o número do Auto de Infração, o nome do autuado, a data da sessão de julgamento e a Câmara que irá julgar o processo; o documento de identificação do solicitante e o documento de comprovação da legitimidade de representação em relação ao autuado; além da procuração, caso seja representante legal do autuado. Esta, deve conter o documento de identificação do outorgante e do outorgado como também um documento que comprove a legitimidade de representação do outorgante da procuração.
Os processos administrativos tributários físicos, submetidos a julgamento por videoconferência, serão digitalizados e disponibilizados aos Julgadores, Representantes Fiscais e Procuradores do Estado. O processo digitalizado também será disponibilizado ao sujeito passivo ou seu representante legal.
A íntegra da IN que determina as diretrizes de realização dos julgamentos via videoconferência pode ser conferida no Diário Oficial.
Em ação inovadora, Sefaz Alagoas institui o primeiro Lab Fiscal do Brasil
Com uma iniciativa inovadora no âmbito fiscal-tributário no Brasil, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) instituiu, nesta quarta-feira (20), o Lab Fiscal, que tem como objetivo principal fomentar a cultura da inovação, com foco no estabelecimento de parceiras entre o setor privado e púbico, desenvolvendo um capital intelectual no Estado. A portaria está publicada no Diário Oficial de Alagoas.
O Laboratório de Aceleração de Resultados e Inovação Fiscal é um espaço criativo e colaborativo destinado à cocriação, exploração e testes de ideias, conceitos ou sugestões, objetivando o desenvolvimento e aprimoramento de novos produtos, soluções, serviços ou reformulação de processos de trabalho com o intuito de alcançar maior eficiência institucional.
Dentre outros objetivos estão a abertura de espaço para a participação da sociedade na concepção de projetos inovadores no âmbito da Fazenda pública e apoiar os setores da Sefaz na busca de soluções para problemas complexos, tomando por base metodologias de inovação e inteligência que considerem a empatia, colaboração e a experimentação.
O Lab Fiscal está em busca de parceiras com instituições acadêmicas, da sociedade civil e empresas. Vale frisar que os projetos financiados com recursos do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco) serão desenvolvidos nesse Laboratório.
Sua estrutura física, metodologias, frameworks e ferramentas permitem a implantação de modelos de negócio inovadores e disruptivos. Composta por uma coordenação geral, desempenhada pelo Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias; e por Squads, modelo organizacional que separa equipes multidisciplinares para desenvolver determinado projeto, produto ou funcionalidade.
“A ideia é integrar a atividade meio e fim, através de uma metodologia ágil. O usuário do serviço estará no centro da solução, com visão multidisciplinar sobre os problemas, flexibilizando e, ao mesmo tempo, desburocratizando as atividades. A máxima eficiência administrativa acontecerá pela transformação digital”, enfatiza Dias.