SEFAZ

O Estado de Alagoas obteve pontuação máxima no ranking da ONG Transparência Internacional Brasil, divulgado nesta terça-feira (1º), que avalia a transparência no uso dos recursos emergenciais para o combate à pandemia do novo coronavírus. Com 100 pontos, Alagoas divide o primeiro lugar da lista com o Ceará, Espírito Santo e Rondônia. Clique aqui para ver o resultado.

O ranking estadual avalia detalhadamente, desde o mês de maio, a forma com que os portais da transparência dos 26 estados e do Distrito Federal disponibilizam informações sobre as contratações emergenciais durante a pandemia. Nessa 4ª edição, passaram a ser contemplados também doações, programas de estímulo econômico – como linhas de crédito, isenção de tributos, etc. – e medidas de proteção social.

A controladora-geral do Estado, Maria Clara Bugarim, destaca que esse resultado é um reconhecimento ao esforço coletivo empenhado pelas equipes do Governo do Estado para prestar contas com total transparência à sociedade. “A excelente performance no ranking demonstra o trabalho de todos juntos. Vamos continuar empenhados para poder sempre colocar Alagoas nas melhores colocações. Essa é a determinação do governador Renan Filho e continuamos firmes perseguindo esse objetivo”, disse.

No primeiro ranking, divulgado no fim de maio, Alagoas ocupava a 19ª posição, com 51,9 pontos e classificação considerada Regular. Na segunda edição, publicada no final de junho, saltou para o 9º lugar com 88,6 pontos, conseguindo ingressar no rol dos estados com resultado Ótimo. Na avaliação do fim de julho, subiu para 98,7 pontos e alcançou o 4º lugar. Agora, o estado cravou a excelência ao conseguir a pontuação máxima.

Metodologia

As cinco dimensões de análise – Contratações Emergenciais; Legislação; Doações; Medidas de estímulo econômico e proteção social; e Controle Social – se dividem em categorias formadas por um total de 46 itens, que compõem uma avaliação bastante completa. O cálculo da nota final considera pesos diferentes para as dimensões. A nota máxima é 100 pontos. Nesta edição, o estado com menor nota obteve 40,5 pontos.

As informações são checadas pela ONG em portais dedicados às contratações emergenciais, portais oficiais dos governos, portais da transparência, portais de compras, portais de dados abertos, portais dedicados à Covid-19 e redes sociais – Facebook, Twitter e Instagram.

Pensando em trazer maior segurança aos contribuintes no ato da fiscalização, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) deu início ao recadastramento das carteiras funcionais dos cerca de 340 auditores fiscais do Estado de Alagoas. Nos dias 01 e 02, as atividades serão realizadas no prédio sede do órgão, e segue nos dias 03 e 04, no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, em Jacarecica.

Na cédula de identidade, consta o número da carteira, data de emissão, matrícula, nome completo, data de nascimento, CPF e RG do auditor, bem como sua assinatura no final, além do código de barras de autenticação, conforme modelo apresentado abaixo.

De acordo com o Superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esta atualização tem o objetivo de transmitir confiança durante a fiscalização, tendo a garantia que aquele auditor trabalha de fato para a Fazenda Pública e pode exercer suas atividades normalmente.

“Nós sempre tivemos essa carteira, mas agora é uma versão mais moderna e segura de acordo com os padrões dos documentos oficiais do Instituto de Identificação. Assim o contribuinte pode reconhecer o auditor que está processando a fiscalização, como também é uma prerrogativa da Lei Orgânica do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças [Lei Nº 6285/2002]”, frisa.

Ressalta-se que o artigo 9º da Lei Nº 6285/2002 institui aos integrantes desse subgrupo de fiscalização portar carteira funcional, com autorização permanente para o porte de arma de defesa pessoal, com validade em todo o território alagoano, conforme Lei Estadual.

O Superintendente de Fiscalização, Luiz Augusto, destaca que o auditor fiscal pode requisitar o apoio das autoridades policiais e administrativas estaduais e municipais para assegurar o pleno exercício das atribuições fazendárias no Estado.

“O auditor pode solicitar, através da Procuradoria Geral do Estado, o apoio das autoridades judiciais para busca e apreensão de mercadorias, livros e documentos que considere necessários à instrução de procedimentos fiscais, como a Lei exemplifica. Por meio dessas operações conjuntas, conseguimos reforçar a fiscalização e garantir uma concorrência leal em Alagoas”, evidencia.

A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado intermediou importante acordo envolvendo os Municípios de Pilar e Marechal Deodoro e que põe fim a um conflito que se arrastava há anos a respeito do repasse de receitas do ICMS. Todo o problema girava em torno da titularidade da fatia do imposto devida aos entes municipais, por força de disposição constitucional, oriunda das riquezas de uma Unidade de Processamento de Gás Natural da Petrobrás S/A.

Na conciliação, presidida pela Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, os municípios, representados por seus prefeitos e representantes jurídicos, e o Estado de Alagoas, representado pela Sefaz e PGE, chegaram a um consenso a respeito da localização da UPGN da Petrobrás S/A e, consequentemente, do efetivo titular da parcela do ICMS originária das riquezas produzidas pela unidade, pacificando uma controvérsia de muitos anos e pondo fim a debate que gerou diversos procedimentos administrativos no âmbito da Fazenda Estadual.

De acordo com o Presidente da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da PGE, Alysson Paulo Melo de Souza, “foi a primeira vez que a Câmara exerceu a competência legal que prevê a possibilidade de o órgão intermediar conflitos envolvendo entes municipais e a administração pública estadual e ficamos muito felizes que o procedimento tenha sido exitoso, o que só foi possível em virtude da postura madura, democrática e republicana de todos os entes envolvidos”. A homologação do acordo foi feita pelo Procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, que também comemorou o sucesso da conciliação.

Para a Procuradora Emmanuelle Pacheco, Coordenadora da Procuradoria da Fazenda da PGE, este foi um grande momento com resultados positivos para todos os envolvidos, que questionavam a titularidade da fatia do ICMS devida aos entes municipais. “Trata-se de processo judicial cuja discussão se arrastava desde 2012 que finalmente pomos fim e da melhor forma: com a conciliação entre as partes”, afirmou, elogiando o trabalho feito pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, um órgão recente dentro da estrutura da PGE e que vem alcançando resultados positivos.

A fala do Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, vai no mesmo sentido. “Temos muito o que comemorar. A Sefaz está satisfeita com este resultado. É um acordo simbólico e importante, por trazer segurança jurídica e pacificação quanto ao cálculo e distribuição do índice de participação dos municípios. Essa controvérsia se arrastava e vinha gerando muitos recursos e muitas ações, o que terminava sendo ruim para todos os envolvidos”, explicou, destacando a forma equilibrada e responsável como a Câmara da PGE conduziu todo o processo.

O Governo do Estado libera o pagamento dos salários referentes ao mês de agosto, neste sábado (29), para os servidores públicos incluídos na primeira faixa salarial. Recebem os funcionários que possuem vencimentos até R$ 2.562,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que esta remuneração contempla mais de 62% do total de servidores ativos e inativos do Estado.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL), por meio da sua Superintendência de Tecnologia da Informação, informa que, por motivos de manutenção na parte elétrica no Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (ITEC), nos dias 29 e 30, todos os serviços que utilizam o link de comunicação do ITEC serão afetados e ficarão indisponíveis.

Estes serviços são o site da Sefaz-AL, Portais do Contribuinte e do Fazendário, Sistemas Gestor, Fiscaliza, IPVA, Siafe, assim como envio e recebimento de e-mails, lotes de banco, conexão com postos e infovia. Os técnicos de plantão da Infraestrutura e Produção estarão atentos a qualquer situação durante essa manutenção.

A edição 2020 do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, publicação anual elaborada pelo Tesouro Nacional e divulgada nesta segunda-feira (24), aponta que Alagoas está entre os sete estados do país que cumpriu nos últimos dois anos o teto de gastos. Dessa forma, se livra da pesada penalização pelo descumprimento do acordo de renegociação das dívidas com a União. O Boletim tem como objetivo ampliar a transparência das relações federativas e contribuir para o processo de sustentabilidade fiscal dos entes.

As informações que embasam a publicação são extraídas dos Relatórios Contábeis e do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) - acordos assinados pelos Estados que refinanciaram suas dívidas com a União e que apresentam metas anuais considerando a evolução das finanças estaduais, com base em indicadores fiscais adotada por cada governo.

Teto de Gastos

O teto de gastos, no caso dos entes subnacionais, é uma regra fiscal que limita a variação dos gastos correntes a variação da inflação. Esta regra, prevista pela Lei Complementar nº 156/2016, foi estabelecida como contrapartida a renegociação das dívidas dos estados junto a União. Tem como objetivo gerar espaço orçamentário para melhoria das condições financeiras do ente criando uma trajetória fiscal sustentável.

Segundo o Boletim, além de Alagoas, cumpriram o teto de gastos os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia e São Paulo. Já onze estados descumpriram a limitação de crescimento de suas Despesas Primárias e o saldo para restituir a União chega a R$ 43 bilhões. Os demais estados não aderiram a renegociação e não estavam sujeitos ao teto de gastos.

Panorama Fiscal

A variação real da despesa com o Custeio estadual foi negativa em 3%. Isto é, essa redução demonstra o comprometimento estadual em manter o controle dos gastos da máquina pública para que fosse possível ter espaço para fazer investimentos com recursos próprios. Também aponta para uma trajetória declinante nos restos a pagar do Estado fruto da melhora da programação orçamentária dos órgãos do estado.

No que tange a Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Estados não devem exceder o limite de 60% da relação sobre a Receita Corrente Líquida. O boletim aponta que Alagoas cumpriu este limite.

Outro ponto importante trata da evolução do custo dos regimes de previdência estadual, no último ano Alagoas foi um dos estados que obteve menor variação entre períodos, perfazendo um crescimento de 7%, o que reflete todo o processo de reestruturação desenvolvido. A segregação de massas cumprida com rigor, auditorias permanentes na folha nos últimos anos e a substancial melhora na política de investimentos vem melhorando a trajetória atuarial do estado.

O Boletim também apresenta a relação Dívida Consolidada e Receita Corrente Líquida dos últimos dois anos, onde Alagoas segue em trajetória de redução de seu endividamento. Nos números do Tesouro Federal, o estado obteve uma queda de 6% nessa relação que compara o endividamento bruto estadual.

Capacidade de Pagamento

Pelo quarto ano consecutivo, o boletim também consolidou a Nota B para Capacidade de Pagamento de Alagoas no rating do Tesouro Nacional. Em relação ao ano anterior, reduziu de 11 para 10 o número de estados que podem contrair empréstimos com garantia da União, ou seja, que possuem notas A ou B para a Capag.

O estado recebeu nota A, a maior do rating, nos critérios índice de liquidez e poupança corrente, e nota B quando se trata do indicador de endividamento. Esses são os três critérios na avaliação. Manter a Capag B permite a Alagoas garantir o aval da União nas operações de crédito que venha captar, ao passo que este aval possibilita taxas de juros mais vantajosas no mercado.

O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), homologou o resultado final do concurso para provimento de vagas na Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz). A publicação está disponível no Diário Oficial (DOE) desta sexta-feira (21).

No mesmo edital, a Seplag disponibilizou, também, o resultado final da avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência no certame. A relação foi divulgada por ordem de cargo, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

“Ficamos muito felizes com a homologação deste concurso. É um certame relevante para a sociedade alagoana e que desenvolvemos com muita dedicação e transparência. A Secretaria da Fazenda é uma pasta que carrega um simbolismo muito grande para o bom andamento do Estado e não temos dúvidas do quanto esse novo efetivo vai aprimorar ainda mais o trabalho que a Sefaz tem desempenhado em prol de Alagoas”, pontua o secretário do Planejamento e Gestão, Fabrício Marques Santos.

Publicado em novembro do ano passado, o edital de abertura do concurso trouxe 25 vagas para o cargo de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação e 60 para Auditor Fiscal da Fazenda Estadual. Realizadas em fevereiro deste ano, as provas do certame reuniram mais de 8 mil candidatos inscritos.

Cronograma

A Sefaz também divulgou um cronograma com as datas estimadas para nomeação, perícia médica, posse e início do curso de ambientação dos novos auditores.

A abertura do processo será dia 24 de agosto e a nomeação dos candidatos aprovados está prevista para ocorrer no dia 14 de setembro. A perícia médica ficou marcada para o período de 28 de setembro a 02 de outubro. Já o dia 16 de outubro é a data estimada para a posse solene dos novos auditores de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual e de auditores Fiscal da Receita Estadual. O início do curso de ambientação está marcado para começar em 19 de outubro.

"Fico muito feliz em poder desfrutar desse momento na gestão da Secretaria da Fazenda, quando vamos receber novos auditores fiscais. Uma luta de três anos para conseguir tornar esse concurso uma realidade e realizá-lo com grande sucesso. Prezamos pela transparência e pela realização de um certame capaz de selecionar os melhores para contribuir no serviço público, ajudando o estado a seguir se desenvolvendo. Parabéns a todas as equipes envolvidas", declara o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro. 

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) encerra a segunda fase da Operação Stumpf que reteve mais de 420 mil litros de etanol sem nota fiscal e ocasionou mais de R$ 680 mil em impostos e multas. A iniciativa teve a parceria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Nesta etapa reforçou-se o controle e monitoramento da regularidade do etanol nas suas diversas cadeias produtivas, desde a produção, distribuição até o consumo, contemplando os municípios de Maceió, Rio largo, São Sebastião, Pilar e São Miguel dos Campos.

O Superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, ressalta que essa é uma das ações da Secretaria para coibir as irregularidades tributárias no âmbito do Estado de Alagoas. “A Sefaz é uma defensora intransigente dos bons contribuintes alagoanos. Inclusive, durante esta pandemia da Covid-19, está trabalhando arduamente para evitar essa deslealdade e injusta concorrência”.

Suruagy explica ainda que essa operação integrada representa o esforço dos órgãos públicos em defesa do contribuinte e do consumidor. “A ideia é unir poderes para proteger o bom comerciante daquele que não cumpre com suas obrigações”.

A primeira fase da operação Stumpf aconteceu no mês de maio e flagrou cerca de 750 mil litros de etanol sem documentação fiscal em Alagoas.

Homenagem

A operação ganhou o nome de Stumpf em homenagem ao professor Urbano Ernesto Stumpf, conhecido como o "Pai do motor a álcool no Brasil", graduou-se como engenheiro aeronáutico no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), onde atuou como docente e pesquisador. Desde o começo da carreira, focou em estudos sobre a viabilidade do álcool como combustível, sendo o criador do motor movido a etanol.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) iniciou nesta segunda-feira (17), a segunda fase da operação Stumpf, que visa realizar diversas ações fiscais no segmento de etanol do Estado de Alagoas. Serão inspecionados quinze postos de combustíveis em várias cidades do estado.

Com o intuito de combater a sonegação fiscal e possibilitar a justa concorrência entre os contribuintes, as fiscalizações continuarão ainda nessa terça-feira (18). Desta vez, a Fazenda conta com a parceria do Instituto do Meio Ambiente (IMA), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

“Essa operação integrada representa o esforço dos órgãos públicos em defesa do contribuinte e do consumidor. Esses poderes estão se unindo para proteger o bom comerciante daquele comerciante que não cumpre com suas obrigações. Estes que não cumprem geram prejuízo para o Tesouro Público e para o consumidor que passa a consumir um combustível inidôneo, além de gerar uma competição desleal entre os contribuintes”, explica o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

A primeira fase da operação Stumpf aconteceu no mês de maio de 2020 e contou com a fiscalização de postos nas cidades de Maceió, Arapiraca, Coruripe, Pilar, Rio Largo, Palmeira dos Índios, Jaramataia, União dos Palmares e Delmiro Gouveia.

Um balanço com os resultados finais da segunda fase será divulgado posteriormente após a conclusão das inspeções.

Origem do nome

A operação ganhou o nome de Stumpf em homenagem ao professor Urbano Ernesto Stumpf, conhecido como o "Pai do motor a álcool no Brasil", graduou-se como engenheiro aeronáutico no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), onde atuou como docente e pesquisador. Desde o começo da carreira, focou em estudos sobre a viabilidade do álcool como combustível, sendo o criador do motor movido a etanol.