A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) dá continuidade às ações do Programa Contribuinte Arretado para Regularização de Débitos Tributários. Desta vez, a iniciativa estimula a adimplência quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A atividade, que se inicia nesta quinta-feira (15), tem o intuito de alertar pessoas físicas, por meio de ligação telefônica, sobre as pendências identificadas e orientar a respeito dos procedimentos que devem ser adotados para regularização do ITCD. Na fase anterior e que tem continuidade nesta, foram selecionadas empresas que possuíam débitos com o Fisco em relação ao ICMS e Fecoep Antecipado.

Vale salientar que a cobrança se refere a fatos geradores entre 2014 e 2015, fruto de uma malha fiscal realizada pela Fazenda pública, com informações da Receita Federal do Brasil.

De acordo com o secretário da Receita Estadual, Luiz Dias, esse procedimento já é um hábito da Secretaria, que pretende oportunizar aos alagoanos a utilização dos benefícios da denúncia espontânea para regularização de pendências.

“A Sefaz possui todas as informações necessárias. Não iremos pedir dados pessoais em nenhum dos contatos realizados, apenas comunicar sobre o imposto atrasado e como deve proceder quanto à regularização. Dúvidas sobre a origem das ligações podem ser esclarecidas pelo nosso callcenter [0800 284 1060]”, ressalta.

O ITCD engloba doações em espécies, imóveis, bens móveis duráveis, títulos e ações de empresas e é regulamentado pela Lei nº 5.077/89, pelo Decreto nº 10.306/11 e pelas Instruções Normativas GSEF nº 18/13 e 14/15. Mais detalhes podem ser obtidos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ou mesmo sanando dúvidas sobre o imposto na cartilha disponibilizada no site da Sefaz.

Sensibilizar a população quanto à importância social dos impostos é uma das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL), através do Programa de Educação Fiscal (PEF). Nesta sexta-feira (10), representantes do Fisco alagoano estiveram presentes na Secretaria Municipal de Economia (Semec) para uma reunião de parceria.

Na ocasião, os projetos desenvolvidos na mais recente edição do curso de Disseminadores de Educação Fiscal à distância foram discutidos, assim como propostas para que o Município e Estado atuem juntos na implementação de ações de caráter fiscal e educativo.

“O pensamento coletivo que existe é que apenas fiscais, advogados e contadores entendem essa esfera. Mas o nosso papel é mostrar que tudo pode ser exposto de forma simples e compreensível”, defende a gerente de Educação Fiscal da SefazGlácia Tavares. Trata-se de um longo processo de conscientização. Segundo ela, é preciso desmistificar a ideia de que apenas profissionais de áreas afins possam dominar assuntos relacionados aos recursos públicos.

Segundo a assessora de comunicação da Semec e, também, coordenadora de Ação Fiscal do município Isis Correia, o apoio da coordenação da Educação Fiscal do Estado é de suma importância para novos direcionamentos. “Contamos com a expertise do Fisco para a elaboração de mais ações. Queremos mudar a visão que existe sobre o imposto. Para que as pessoas tenham uma consciência de cidadania como um todo.”

Cobrar saúde, lazer e segurança deve ser algo comum, assim como a cultura de aprendizagem sobre o tributo. Ocoordenador pedagógico do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, Yuri Miranda, que também participou da reunião, aponta uma das atividades já desenvolvidas e que têm dado certo: a implantação dos Núcleos de Apoio Fiscal (NAF), no Centro Universitário Cesmac e na Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).

“É importante ver esse tipo de projeto implantado em centros acadêmicos pela demanda da população quanto aos serviços oferecidos pela Fazenda”, explica. Com os núcleos, o acesso às funções dos três entes, União, Estado e Município, está mais fácil e rápido. Descentralizado.

CAPACITAÇÃO E OLHAR PARA O FUTURO

Depois de um primeiro momento, a reunião se debruçou sobre os projetos desenvolvidos por funcionários da Prefeitura de Maceió. Os trabalhos foram elaborados como conclusão do Curso de Disseminadores de Educação Fiscal à distancia da Sefaz. A pauta foi a viabilização ou não de cada um deles.

A coordenadora de Ação Fiscal da Semec, que também concluiu o curso, pensou numa exposição fotográfica itinerante para provar ao cidadão quanto o Estado investe da própria receita. “Pretendo usar a arte para provar a efetivação dos investimentos públicos. Uma prestação de contas através de imagens e frases de estímulo. O projeto deve ser apresentado nos próximos meses”, disse.

O governador Renan Filho e o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, assinaram, nesta segunda-feira (20), a instrução normativa que isenta o ICMS do óleo diesel utilizado nas embarcações pesqueiras de Alagoas, em 2017. A solenidade aconteceu na Colônia de Pescadores da cidade de Piaçabuçu.

A medida segue as condições previstas no Decreto nº 1.146 de 28 de fevereiro de 2003 e passa a valer a partir de 1º de março, beneficiando, neste primeiro momento, cerca de 70 embarcações.

Com a iniciativa haverá também descontos no combustível dos postos autorizados pela instrução normativa, com uma redução de 17% no valor do ICMS, o que representará se comparado aos valores atuais, uma economia de cinquenta centavos por litro.

“Estamos desonerando o pescado. Piaçabuçu é um dos maiores produtores de pescado do país e o pescador daqui pagava todo tipo de imposto. Vamos desonerá-lo do pagamento de ICMS. Vamos tirar 17% do ICMS do litro de óleo diesel. Isso aumenta a produtividade do negócio, vai gerar emprego e dinamizar ainda mais a economia regional”, ressaltou Renan Filho.

O governador anunciou também uma linha de crédito da Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve) para a atividade pesqueira. O Estado vai disponibilizar uma linha de crédito para a compra de equipamentos.

De acordo com o secretário da Fazenda, George Santoro, o ato traz perspectivas importantes para o segmento, pois visa dotar de mais competitividade a pesca de Alagoas, acarretando no estímulo à atividade produtiva e na geração de emprego e renda.

“O custo do combustível é um dos insumos mais caros em toda a cadeia produtiva e esta é uma forma do próprio governo fomentar a atividade pesqueira no Estado, pois agora existe uma autorização para que as embarcações cadastradas no Ministério da Pesca e Agricultura tenham a isenção do diesel, garantindo mais economicidade para o segmento”, ressalta.

A desoneração da produção do pescado em Alagoas é fruto de um esforço concentrado entre as Secretarias da Fazenda e da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura. “A iniciativa do governo é muito importante porque além de diminuir os custos da produção do pescado, vai aumentar a renda das famílias que vivem da atividade pesqueira em Alagoas”, afirma o secretário Álvaro Vasconcelos,

Para Maria Aparecida da Silva, uma das integrantes dos mais de 45 mil pescadores beneficiados com a medida, “esta é a concretização de um antigo sonho, a gente aguardava há mais de 17 anos. É a celebração de uma conquista que vai trazer muitos benefícios para quem vive da produção do pescado, reduzindo custos e aumentando a renda das famílias", conclui.

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, esteve reunido na tarde desta segunda-feira (13), com representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e do Sindicato dos Contabilistas de Alagoas (SINDCONT-AL), para esclarecer os procedimentos adotados pelo Fisco alagoano na Operação Nicotina.

Na oportunidade, o chefe da Fazenda pública explicou como houve o compartimento de atribuições entre os órgãos envolvidos na ação, ressaltando a atribuição da secretaria da Fazenda como, exclusivamente, responsável pela ação fiscal dos produtos ilícitos tributários administrativos, sendo as demais atribuições, como poderes inerentes à investigação penal, de competência do Ministério Público e da Polícia Civil.

De acordo com Santoro, “o encontro foi importante para esclarecer aos representantes da classe contábil o passo a passo de como se deu a ação realizada em combate às fraudes fiscais praticadas pela indústria do tabaco. Esta, no momento em que foi concluída, foi repassada ao Ministério Público, que, junto à Polícia Civil, passou a comandar a operação no que dizia respeito à seara penal”, enfatiza.

Para Luiz Reinaldo, presidente do sindicato dos contabilistas de Alagoas, a grande dúvida da categoria era em relação ao cadastro de profissionais na Sefaz, se estava atualizado e a maneira como foi repassado para os outros órgãos de fiscalização envolvidos.

“O saldo deste encontro foi o melhor possível, pois houve a demonstração que essas informações estão sendo atualizadas constantemente na base de dados da secretaria e isto atendeu às nossas expectativas. Não foi preciso fazer nenhum tipo de reivindicação, pois a dúvida que tínhamos sobre a atualização foi sanada, um resultado muito favorável para toda a nossa classe”.

Além de representantes do Conselho Regional de Contabilidade e do Sindicato dos Contabilistas de Alagoas, o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, também participou da reunião, reforçando a importância do trabalho conjunto e harmônico entre os órgãos e o compromisso da secretaria na prestação de informações para estabelecer novas parcerias entre as entidades.

Pela manhã o secretário de Fazenda recebeu a presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Maria Clara Bugarim e integrantes do Conselho Regional de Contabilidade, com o intuito de fortalecer a relação entre as classes para que todos os procedimentos éticos dos contadores também sejam assegurados.

 A Operação

Uma ação fiscal iniciada há seis meses por auditores da Secretaria de Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) deu origem à Operação Nicotina, força-tarefa desenvolvida pelo Ministério Público Estadual, em parceria com as Polícias Civil e Militar, para desarticulação de grupos da indústria do tabaco acusados de sonegação fiscal.

A operação, deflagrada na manhã da última terça-feira (7), resultou no cumprimento de 16 mandados de prisão, ação coercitiva e busca e apreensão em Maceió e Arapiraca, e na autuação fiscal da empresa Quality In Tabacos em R$ 535 milhões. O valor faz referência à apuração de operações inidôneas realizadas pelo contribuinte desde 2013.

O Governo de Alagoas publicou, no Diário Oficial do dia 31 de dezembro, a Lei nº 7.862/2016 que reduz as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2017.

A norma, que busca o alinhamento às alíquotas praticadas em outros estados do Nordeste que não realizaram os ajustes acordados em 2015, pode reduzir em mais de 20% os gastos dos alagoanos com o imposto em 2017. Confira as novas alíquotas.

Como explica o secretário de Fazenda, George Santoro, a redução das alíquotas foi proposta como forma de reconhecimento, por parte do governo, de que os ajustes fiscais promovidos pela gestão em 2015 melhoraram a situação fiscal de Alagoas.

“Fizemos os ajustes quando necessário e agora estamos reduzindo o imposto com o propósito de movimentar a economia local, dando maior poder de compra aos alagoanos e gerando, inclusive, maiores perspectivas para o comércio de automóveis em Alagoas”, relatou Santoro.

O secretário também ressalta que o valor do IPVA em 2017 será ainda menor em virtude da redução dos preços de mercado dos automóveis, como identificado por pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas (Fipe) utilizada como base para cálculo do imposto. De acordo com a Fipe, a redução média dos preços é de -4,1% e, somada à redução das alíquotas, pode representar economia de mais de R$ 1000 ao bolso dos alagoanos. Confira o exemplo abaixo.  

Outro benefício proposto pelo governo de Alagoas no projeto de lei é a possibilidade de parcelamento dos débitos de IPVA no ano vigente em até seis vezes, facilitando a quitação das pendências dos alagoanos. Também será possível parcelar o imposto no ato da compra do veículo nas concessionárias.

A Secretaria da Fazenda informa que o funcionamento do calendário 2017 seguirá os padrões adotados em 2016. Desta forma, os proprietários de veículos com todos os finais de placa poderão pagar o imposto em cota única com 10% de desconto durante o mês de fevereiro.

Nos demais meses, será possível realizar o pagamento em cota única sem desconto ou em até seis parcelas, observando os seguintes prazos:

Pagamento da primeira parcela

24/02/2017 – Placas de final 1 e 2

31/03/2017 – Placas de final 3 e 4

28/04/2017 – Placas de final 5 e 6

31/05/2017 – Placas de final 7 e 8

30/06/2017 -  Placas de final 9 e 0

Os valores venais dos veículos para 2017 podem ser vistos na Instrução Normativa SEF nº 76/2016 publicada no suplemento IPVA do Diário Oficial do dia 29 de dezembro.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) trabalha minuciosamente para garantir a regularidade no cumprimento das obrigações principais e acessórias por empresas que detenham Regime Especial de Tributação.

Por meio da Gerência de Monitoramento das Informações Fiscais (GMIF), mais de 400 contribuintes já foram notificados com relação a situações impeditivas para permanência nos regimes concedidos.

O Regime especial consiste em qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, por solicitação do sujeito passivo, em relação ao cumprimento das obrigações tributárias, mediante manifestação de órgão técnico fazendário, vedada, em qualquer caso, a desoneração da carga tributária.

A chefe de Benefícios Fiscais da GMIF, Silvia Holanda Carvalho, destaca que o trabalho de análise dos processos para concessão dos benefícios fiscais e o monitoramento dessas empresas vem sendo intensificado desde 2015.

“A Sefaz identificou diversas empresas com condições impeditivas à permanência nos regimes especiais de tributação. Como resultado deste trabalho desenvolvido, cerca de 50 contribuintes já tiveram seus benefícios cancelados e em torno de 80 estão em fase de descredenciamento por não cumprirem a legislação pertinente”, afirma.

O trabalho desenvolvido pela GMIF, entre outros, analisa a adequação dos contribuintes à legislação (arrecadação e entrega de declarações Sped/DAC), promove diligências aos estabelecimentos para verificação das instalações físicas e quadro de funcionários e, consequentemente, se estão funcionando adequadamente nos termos do incentivo concedido.

“Esse é um trabalho de orientação e acompanhamento que gera um enorme retorno para o Estado, pois contribuintes com débitos passaram a recolher as obrigações principais, bem como regularizaram as acessórias”, afirma Silvia Holanda.

Qualquer pedido de descredenciamento de uma empresa passa por processo regularmente formalizado, iniciado com a notificação e assegurado o contraditório e a ampla defesa. As notificações estão sendo feitas pessoalmente e por Diário Oficial, com estipulação de prazos para sanar as pendências.

Quando o prazo estipulado não é cumprido ou a empresa permanece com pendências, o processo de cancelamento do regime especial é iniciado. Aqueles que tiveram seus regimes especiais cancelados podem solicitar novo regime desde que esteja em conformidade com as normas vigentes.

Para 2017, a Secretaria da Fazenda pretende continuar os trabalhos de notificação e monitoramento atingindo a todos os contribuintes que detenham algum regime especial.

O Conselho Tributário Estadual (CTE), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) e responsável pelo julgamento de empresas alagoanas que deixaram de cumprir obrigações tributárias, encerra as atividades do ano com o julgamento de 515 ações distribuídas ao longo de 2016.

​O C​TE é o órgão responsável por analisar e decidir processos, em todo o território alagoano, em que o contribuinte seja acionado pelo Estado a partir de fiscalizações que detectem irregularidades ou inconsistências. Pela lei, os auditores da diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda realizam os procedimentos, mediante Ordem de Serviço (OS) emitida pela Diretoria de Planejamento de Ação Fiscal (Diplaf).

Com as informações, é instaurado o processo que, após julgamento em 1ª instância na Coordenadoria de Julgamento, chega para a análise do conselho.​

​De acordo com a fiscal de tributos e julgadora titular Elka Gonçalves, o maior ganho social das atividades do conselho é a certeza de que os impostos pagos estarão à disposição para serem aplicados nas políticas públicas do Estado.​

A instituição, composta por dois corpos deliberativos, possui quatro titulares - dois julgadores pelo fisco e dois julgadores pela parte dos contribuintes - mais dois presidentes, um para cada corpo deliberativo, escolhidos com as federações do comércio, indústria, agricultura e serviços e pela Sefaz/AL.​

A presidente da segunda Câmara e vice-presidente do CTE, procuradora Germana Leal, afirma que há a consciência por parte de todos os membros do órgão da necessidade de resolver os processos da maneira mais ágil.

“Precisamos que as decisões sejam lavradas com isenção e imparcialidade, que é o que já temos alcançado tanto na primeira, quanto na segunda câmara, com um alto nível de qualidade e da forma mais rápida possível. Temos a concepção de que o aporte desses recursos nos cofres do tesouro, para serem revertidos em benefício para a população, depende dos julgamentos que acontecem aqui”, destaca.

A operação especial Mãos na Massa, idealizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), teve início na noite de segunda-feira (7), em Arapiraca, com a apreensão de aproximadamente 18 toneladas de Farinha de Trigo. A iniciativa, que tem foco em segmentos específicos, deve se estender até março de 2017.

A atividade foi realizada pela  volante regional Sul, que apreendeu 350 sacos da mercadoria provenientes do Estado do Paraná e que não possuía documentação fiscal.

De acordo com o fiscal Sandrino Pereira, a equipe de fiscalização fez os procedimentos comuns à ação e conseguiu notificar o proprietário do material para a prestação de esclarecimentos. “Inclusive fomos notificados pela Sefaz da Bahia, que a mesma pessoa teve outra remessa de mercadoria apreendida na semana passada, em uma das cidades baianas. Todas essas informações nos ajudam a monitorar as próximas demandas”, conclui Sandrino.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica que “a iniciativa visa à proteção dos comerciantes de Alagoas em relação aos produtos oriundos de outros Estados, sem o devido pagamento do tributo. Com o reforço destas fiscalizações vamos poder aperfeiçoar a arrecadação de tributos numa época do ano em que há intensa circulação de mercadorias nas fronteiras e nos principais centros comerciais”, ressalta.

Ainda de acordo com Suruagy, outros municípios do Estado receberão as ações fiscais que serão definidas ao longo das atividades da gerência de Mercadorias em Trânsito.

A Portaria SEF 676/2016, que regulamenta a ação especial, foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (4)​

O decreto assinado na manhã desta quinta-feira (27) pelo governador Renan Filho traz perspectivas importantes para o segmento cárneo por meio da desoneração do ICMS. É que a norma vai fazer com que as produções locais se tornem mais atrativas para consumo, o que acarreta no estímulo à atividade produtiva, na geração de emprego e renda e na recuperação da competitividade em relação aos outros Estados.

Com a desoneração da cadeia da carne, o produtor local tem toda sua produção isenta do ICMS nas operações de saída interna com gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno e de produtos comestíveis e não comestíveis resultantes do seu abate. A norma, porém, só é válida para os abatedouros que possuam selo de inspeção sanitária, garantindo a qualidade dos produtos comercializados.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, o desenvolvimento da norma foi discutido ao longo de seis meses pela Secretaria da Fazenda e Secretaria da Agricultura com o setor agropecuário e, ainda, com os setores atacadista, varejista e industrial para que se chegasse a uma solução equilibrada que não prejudicasse nenhuma das áreas.

“Ao tratar uma desoneração tributária, é preciso se preocupar com todos os lados da discussão para não errar na calibração do que se propõe. A discussão foi muito técnica e objetivou fomentar o desenvolvimento da cadeira produtiva para gerar mais emprego e renda, da mesma maneira como foi feito com a cadeira do leite e frango”, ressaltou o secretário da Fazenda.

Ao mesmo tempo, acrescenta o chefe da Fazenda, o Estado de Alagoas introduziu a Substituição Tributária de Alimentos, o que faz com que os produtos vindos de fora paguem o ICMS com maior qualidade na fiscalização, com a aplicação da MVA de 30%, enquanto o que é produzido dentro do estado passa a ter carga tributária zero.

“Com a ST [Substituição Tributária] de alimentos, vamos tributar mais corretamente o que vem de fora, ajustando a pauta tributária destes produtos nas fronteiras, e valorizar o que está sendo produzido aqui dentro. Isso vai estimular a compra com estes produtores locais, gerando grande competitividade, maior margem de lucro aos empresários, melhor preço aos consumidores, maior produção e mais empregos, fazendo com que a cadeia seja autossustentável”, ratificou Santoro.

Resultados

Exemplo da efetividade da política adotada pelo Governo de Alagoas foi citado, durante a abertura do 19º Proleite, nesta quinta, pelo presidente Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas (CPLA), Aldemar Monteiro, ao destacar que após a desoneração da cadeia do leite, iniciada em agosto de 2015, um grande distribuidor do Estado, que nunca havia comprado queijo dos produtores locais, passou a comprar cinco toneladas de mussarela por semana, movimentando a atividade econômica do setor.

O depoimento, relatou Santoro, gera clareza de que o governo estadual está lidando com uma política moderna e eficiente, capaz de incrementar a arrecadação e atrair, a partir de agora, novos investimentos produtivos para Alagoas. 

A Secretaria de Estado da Fazenda Alagoas (Sefaz/AL), por meio do Programa de Educação Fiscal, entregou cerca de 400 brinquedos para duas instituições beneficentes cadastradas na campanha da Nota Fiscal Cidadã (NFC). O evento foi aconteceu na manhã desta segunda-feira (10), na Escola Fazendária, em Jacarecica.

Os brinquedos são fruto de doações de servidores do Fisco alagoano, ocorridas em setembro para promover o bem-estar de crianças integrantes da Associação Beneficente Santa Lúcia, localizada no bairro de mesmo nome, e o Instituto Estrela de Jesus, em Ipioca. Ambas possuem meninos e meninas na faixa etária de 2 a 14 anos e realizam o trabalho voluntário que garante alfabetização, saúde e atividades sociorrecreativas.

A gerente do Programa de Educação Fiscal, Glacia Tavares, enfatiza sobre a responsabilidade de todos na busca da melhoria na vida destas pessoas. “Cabe a todos se unirem. Sociedade, entidades públicas, pessoas de bom coração, todos devem apoiar causas como esta. É de extrema importância que haja o incentivo e a colaboração de todos para o cadastro na campanha, a exigência da nota fiscal, tudo isso, além de ajudar no desenvolvimento do Estado, ajuda, principalmente, a quem mais precisa. Duas ou mais mãos unidas fazem a força”, finaliza.

Naílza Vítor, responsável pelo Instituto Estrela de Jesus, explica que as atividades realizadas no local são feitas para resgatar a cidadania, os direitos, a caridade e o respeito ao outro que está em situação de vulnerabilidade social.

“Ações como a de hoje representam a cooperação e o reconhecimento de que os órgãos públicos são verdadeiros parceiros dessa luta, que o apoio da Sefaz é muito importante, pois a gente se sente acolhido desde o primeiro momento”, ressalta.

Assim como Naílza Vítor, Maria José Francisco Pauferro, coordenadora da Associação Beneficente Santa Lúcia, sente-se grata e compartilha a emoção pela entidade ter sido contemplada com a iniciativa. “Agradeço, primeiramente a Deus, pela proximidade que existe hoje com a secretaria. Foi Ele quem colocou a Sefaz no caminho da gente. Este dia foi lindo para as crianças; elas estavam ansiosas e, com certeza, estão saindo daqui muito felizes com todos os presentes que ganharam”, concluiu.

Além da entrega de brinquedos, a programação contou com a exibição de um filme infantil e distribuição de lanches.