O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL), oferece condições especiais para os contribuintes regularizarem os débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que tem início nesta quinta-feira (1) e segue disponível até o dia 30 de abril. 

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) IPVA oferece algumas vantagens como o parcelamento do valor total em até três vezes e o desconto em multas e juros. Se pago em parcela única, o débito fiscal tem redução de 100% no valor das multas punitivas e moratórias e 80% de desconto no valor dos juros. Quando pago em três parcelas consecutivas e mensais, a redução é de 80% nas multas e 60% nos juros.

Conforme o gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros, a iniciativa contempla os débitos com vencimentos datados até 31 de outubro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa. “Além das dívidas que a Fazenda já tem conhecimento, também podem ingressar no Profis do IPVA os débitos que o próprio contribuinte comunicar à Fazenda.”

Como aderir

Para participar do Profis IPVA os contribuintes não inscritos em dívida ativa deverão acessar o Portal da Sefaz/AL (www.sefaz.al.gov.br) e solicitar a adesão; se efetuar o pagamento em parcela única, fica dispensado da emissão de requerimento e da formalização de processo físico.

Para quem optar pelo parcelamento, o procedimento também é realizado por meio da Sefaz/AL, com o preenchimento de formulários, consolidação de débito e emissão do documento de arrecadação relativo à primeira parcela. Vale ressaltar que contribuinte que optou por essa condição terá até o dia 8 de maio para protocolizar o “Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais – PROFIS IPVA”, abrindo o processo e parcelamento nos postos de atendimento da Sefaz.

No caso anterior, é necessário ter em mãos os seguintes documentos: cópia de cédula de identidade, CPF ou CNH do proprietário do veículo, ou do procurador, Termo de Reconhecimento de Débito; planilha de consolidação do débito; comprovante de recolhimento da 1ª parcela; comprovante de pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos (somente para pessoa jurídica – pessoa física é isenta).

Já para os débitos inscritos em dívida ativa o pedido de participação no Programa deverá ser efetuado de forma presencial na Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), localizada na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Vale ressaltar que no Profis IPVA o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). O vencimento das parcelas ocorrerá no último dia útil de cada mês. Em caso de atrasos, serão aplicados acréscimos legais previstos na legislação.

Iniciado no mês passado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), o calendário do IPVA 2017 segue agora para a segunda rodada de pagamentos. Proprietários de veículos automotores e motocicletas com placas de finais 3 e 4 podem quitar a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ou pagá-lo por completo até o dia 31 de março.

As guias do IPVA, assim como as taxas do Detran, são encaminhadas aos endereços dos contribuintes até a data do vencimento. Quem quiser agilizar todo o processo pode solicitar a emissão dos boletos de duas formas. Dirigindo-se até a unidade da Sefaz em Jacarecica ou acessando o sistema do IPVA disponível no site da secretaria.

De acordo com a nova legislação da Sefaz/AL, os alagoanos agora podem parcelar em até seis vezes os débitos retroativos do imposto. A solicitação pode ser feita presencialmente em uma das centrais de atendimento Já!. É necessário portar identidade, CPF, comprovante de residência, CRLV – Porte Obrigatório e CRV – Recibo de transferência. No sistema online, basta acessar  a aba “anteriores” e verificar as pendências listadas.

Isenção

Motocicletas de até 50 cilindradas, táxis, veículos de propriedade de deficientes visuais, mentais e autistas, além de motocicletas utilizadas no transporte de passageiros e veículos de transporte complementar e intermunicipal, são isentos do pagamento do imposto, segundo a Lei nº 7.862/2016.

Mais informações você encontra na Cartilha IPVA 2017. Elaborada pela Sefaz/AL, o material te ajuda a entender como o imposto é calculado e apresenta detalhes sobre descontos, prazos e alíquotas em Alagoas.

PRAZOS

28/04/2017 – Placas de final 5 e 6

31/05/2017 – Placas de final 7 e 8

30/06/2017 -  Placas de final 9 e 0

O Governo de Alagoas publicou, no Diário Oficial do dia 31 de dezembro, a Lei nº 7.862/2016 que reduz as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2017.

A norma, que busca o alinhamento às alíquotas praticadas em outros estados do Nordeste que não realizaram os ajustes acordados em 2015, pode reduzir em mais de 20% os gastos dos alagoanos com o imposto em 2017. Confira as novas alíquotas.

Como explica o secretário de Fazenda, George Santoro, a redução das alíquotas foi proposta como forma de reconhecimento, por parte do governo, de que os ajustes fiscais promovidos pela gestão em 2015 melhoraram a situação fiscal de Alagoas.

“Fizemos os ajustes quando necessário e agora estamos reduzindo o imposto com o propósito de movimentar a economia local, dando maior poder de compra aos alagoanos e gerando, inclusive, maiores perspectivas para o comércio de automóveis em Alagoas”, relatou Santoro.

O secretário também ressalta que o valor do IPVA em 2017 será ainda menor em virtude da redução dos preços de mercado dos automóveis, como identificado por pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas (Fipe) utilizada como base para cálculo do imposto. De acordo com a Fipe, a redução média dos preços é de -4,1% e, somada à redução das alíquotas, pode representar economia de mais de R$ 1000 ao bolso dos alagoanos. Confira o exemplo abaixo.  

Outro benefício proposto pelo governo de Alagoas no projeto de lei é a possibilidade de parcelamento dos débitos de IPVA no ano vigente em até seis vezes, facilitando a quitação das pendências dos alagoanos. Também será possível parcelar o imposto no ato da compra do veículo nas concessionárias.

A Secretaria da Fazenda informa que o funcionamento do calendário 2017 seguirá os padrões adotados em 2016. Desta forma, os proprietários de veículos com todos os finais de placa poderão pagar o imposto em cota única com 10% de desconto durante o mês de fevereiro.

Nos demais meses, será possível realizar o pagamento em cota única sem desconto ou em até seis parcelas, observando os seguintes prazos:

Pagamento da primeira parcela

24/02/2017 – Placas de final 1 e 2

31/03/2017 – Placas de final 3 e 4

28/04/2017 – Placas de final 5 e 6

31/05/2017 – Placas de final 7 e 8

30/06/2017 -  Placas de final 9 e 0

Os valores venais dos veículos para 2017 podem ser vistos na Instrução Normativa SEF nº 76/2016 publicada no suplemento IPVA do Diário Oficial do dia 29 de dezembro.