A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), por meio da Instrução Normativa SEF nº 46/2015, divulga os prazos para adesão obrigatória à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos contribuintes a partir de 2016.

O calendário de obrigatoriedade teve início nesta semana para estabelecimentos que possuem receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões (de acordo com o ano anterior) e àqueles em início de atividade cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil. O edital com a lista das empresas para credenciamento pode ser conferido no site da Sefaz.

O cronograma é gradual e fornece aos empreendedores alagoanos tempo hábil para adaptação ao novo sistema. A NFC-e é um modelo recente de documento fiscal eletrônico, destinado à venda ao consumidor, e substitui os modelos D1 e o tão conhecido Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A utilização passa a existir ao contribuinte de duas formas: por adesão voluntária ou por cumprimento ao calendário de implantação previsto na Instrução Normativa nº 46/2015.

De acordo com Marcos Araújo, fiscal de tributos da Fazenda pública alagoana, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica traz benefícios tanto para o comerciante, quanto ao consumidor. “Com esse novo modelo, fica fácil identificar quem vende ou compra as mercadorias, além da possibilidade de pontuação automática no Programa Nota Fiscal Cidadã. O contribuinte ainda tem vantagens, como: redução do custo na aquisição de máquinas de cupom fiscal, flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, entre outras”, comenta.

O fiscal da Sefaz afirma ainda que a NFC-e permite que haja um controle fiscal mais enérgico, “pois a informação chega a tempo real, graças ao acompanhamento e evolução digital”.

Contribuintes que ainda possuem pendências em suas obrigações acessórias devem regularizar a situação até a sexta-feira, 30 de setembro. Após o período, as empresas que permanecerem com omissões se tornarão inaptas ao exercício das atividades, como prevê o Decreto 3.481/2006.

Com o fim do prazo, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) vai dar início à publicação no Diário Oficial de editais convocando empreendimentos com situação irregular para a inaptidão.

De acordo com o superintendente da Receita estadual, Francisco Suruagy, a Sefaz já vinha alertando desde 2015 sobre a necessidade de concretizar a regularização, “inclusive ofertou, recentemente um serviço de consulta online a pendências de obrigações acessórias, ferramenta que oportunizou mais comodidade para o cidadão. Este é o último prazo e deve ser respeitado para evitar o impedimento das empresas comercializarem”.

Para corrigir as omissões, o contribuinte pode realizar a consulta online das pendências de obrigações acessórias, o que torna o procedimento de correção mais prático, acessando o endereço www.dec.sefaz.al.gov.br e realizar o login utilizando os dados do Sistema de Controle de Acesso, recurso já utilizado por pelo menos 98% dos contribuintes.

Pendências - No início de 2016, o Fisco identificou aproximadamente 14 mil empresas alagoanas que não prestaram informações da Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). 

Como forma de incentivo à educação fiscal e consciência no trânsito, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) promove, no próximo dia 27, um passeio ciclístico com 200 estudantes da Escola Estadual Geraldo Melo dos Santos, localizada no conjunto Graciliano Ramos.

A iniciativa, que faz parte do projeto inscrito no Prêmio Nacional de Educação Fiscal de 2016, terá início às 7h30, na sede da escola. Na ocasião haverá sorteio de dez bicicletas disponibilizadas pelo Programa de Educação Fiscal da Sefaz/AL aos estudantes.

Além do passeio, o projeto contou com etapa de pesquisa para produção de cartilha com o tema ‘Tributos e Mobilidade Urbana: Ações para Cidadania’, desenvolvida com o auxílio do Programa de Educação Fiscal da Sefaz/AL e que reúne informações históricas, geográficas e culturais, legislação de trânsito e consciência fiscal.

Prêmio nacional

O Prêmio Nacional de Educação Fiscal visa contemplar propostas que trazem à tona a função social dos impostos pagos pelos contribuintes brasileiros, bem como o acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos no País.

Em sua quinta edição, o projeto conta com 141 projetos de 18 Estados e do Distrito Federal, sendo 98 na categoria Escolas e 43 na categoria destinada às Instituições.

Dos 98, dois são alagoanos. Um deles é o da Escola Estadual Geraldo Melo, e outro, com o tema ‘Conhecendo Alagoas: Novo Olhar Sobre Alagoas e Suas Raízes Histórica, Social, Cultural, Econômica e Fiscal’, é desenvolvido pela Escola Estadual Professora Margarez Maria Santos Lacet.

No total, cinco projetos serão premiados com troféus, certificados e recompensa em dinheiro nos valores de R$ 10 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil para os três primeiros colocados, na divisão atribuída aos estudantes, e R$ 10 mil e R$ 5 mil para os dois primeiros lugares, na divisão das Instituições.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) promove nesta sexta (23) o pagamento dos créditos da Campanha Nota Fiscal Cidadã. O repasse será liberado para os consumidores que fizeram a solicitação entre os dias 1 e 31 de agosto.

Neste lote, serão pagos R$ 50.016,29 aos 480 consumidores requisitantes, creditado em conta corrente cadastrada no sistema pelo próprio participante.

De acordo com Glacia Tavares, coordenadora do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, é importante que o consumidor alagoano participe da campanha, que gera benefícios, como a restituição de parte do imposto pago, além de prêmios.

“A campanha Nota Fiscal Cidadã é um projeto da Secretaria de Estado da Fazenda importante para educação fiscal do consumidor. É fundamental que o usuário cadastrado mantenha seus dados atualizados para facilitar o repasse após a solicitação”, afirma Glacia.

Participar da campanha é simples. O consumidor deve preencher o cadastro no site www.sefaz.al.gov.br/nfc e a cada compra efetuada inserir seu CPF na nota fiscal.

Os créditos acumulados ficam disponíveis no sistema para consulta.

Mais informações a respeito da Campanha Nota Fiscal Cidadã por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou na Gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, o Já do Farol ou no Shopping Pátio Maceió.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, esteve em Brasília, nesta quarta (21), onde participou do Seminário Internacional de Sistemas Integrados de Administração Financeira (Siaf) e Contabilidade Pública promovido pelo Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID).

Na ocasião, Santoro foi um dos integrantes do painel “Perspectivas e oportunidades para os estados brasileiros modernizarem seus SIAFs e a contabilidade, a experiência latinoamericana comparada”, e apresentou aos participantes a experiência de adaptação do Siaf de terceira geração em Alagoas, cedido em maio deste ano por meio de Convênio de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro.

O sistema substituirá o atual Siafem, software de primeira geração do início da década de 90, e trará maior controle e segurança por automatizar todos os procedimentos de execução orçamentária e financeira, além de permitir a integração de diversos sistemas de gestão, como a folha de pagamento, arrecadação e patrimônio.

Sua utilização estará totalmente adaptada às normas internacionais de contabilidade e também à filosofia de conta única adotada pelo Tesouro. A expectativa, explica Santoro, é de que haverá grande melhora na gestão orçamentária e financeira dos órgãos do Estado, além do “controle amiúde de todo o processo de gestão e maior transparência em cada etapa, com o registro contábil de tudo”.

O seminário aconteceu nos dias 20 e 21 de setembro, no Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, em Brasília, e contou com a presença de gestores nacionais e internacionais para discussão de experiências e alternativas de aperfeiçoamento da administração financeira.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) autorizou, por meio da Instrução Normativa nº 040/2016, a isenção do ICMS do sanduíche Big Mac, exclusivamente para as vendas que forem realizadas no dia 27 de agosto deste ano, data em que ocorre o evento beneficente McDia Feliz, promovido pela empresa de fast food McDonald’s.

Para validar a isenção do ICMS, a empresa fica condicionada a destinar integralmente a renda obtida à Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas (Apala), entidade social parceira da campanha.

A iniciativa tem como base o Convênio ICMS nº 106/2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária, que autoriza os estados e o Distrito Federal a isentar o ICMS do Big Mac durante o evento solidário.

Somente em 2015, foram arrecadados R$ 22 milhões em todo o Brasil com a venda de R$ 1,6 milhão de sanduíches para auxiliar projetos de atendimento a crianças e adolescentes com câncer.

O Governo do Estado de Alagoas inicia a liberação dos salários do mês de julho no sábado (30) para os servidores inseridos na primeira faixa salarial, com rendimentos até R$ 2.340,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa que essa primeira faixa salarial corresponde a mais de 60% do total de servidores ativos e inativos do Estado.

A segunda faixa, com vencimentos acima de R$ 2.340,00, será liberada no dia 11 de agosto, seguindo calendário padrão de pagamento.

O governador Renan Filho assina, nesta sexta-feira (22), em Santana do Ipanema, decreto que altera o regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da palma forrageira. A cultura é comumente utilizada no Sertão alagoano para alimentação do gado, considerando sua resistência nos períodos de seca.

A assinatura faz parte da programação do Governo Presente Sertão e acontece às 8h30, no ginásio de esportes Conego Luiz Cirilo Silva, na Rua Gilmar Pereira de Queiroz, no bairro Camoxinga.

Com o decreto, o governo dispensa o lançamento e o pagamento do ICMS pelo produtor rural alagoano nos casos em que a palma forrageira seja destinada ao consumo animal. Já para as operações de saída interestadual da mercadoria, a norma define que o imposto deverá ser diferido, ou seja, pago pelo adquirente.

De acordo com o secretário de Fazenda, George Santoro, a não cobrança do imposto da palma forrageira busca beneficiar o homem do campo que, nos períodos de seca, recorre a essa cultura para garantir a alimentação e saúde de seu rebanho.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) promove ações no município de Santana do Ipanema, nesta sexta-feira (22), durante a edição do Governo Presente Sertão. A programação acontece na sede da Associação Comercial, ao lado da Prefeitura.

As atividades se iniciam às 10h, com palestra do Programa de Educação Fiscal (PEF), que, em parceria com a Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev/AL), reunirá entidades sociais da região para apresentar os benefícios da nova campanha da Nota Fiscal Cidadã.

O Fórum Permanente “A Sefaz e a Sociedade”, que tem início às 14h, oferece aos contribuintes locais palestras sobre Nota fiscal Avulsa para Microempreendedores Individuais e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.

Na reunião com as entidades será apresentada a nova campanha da Nota Fiscal Cidadã, que será lançada oficialmente na segunda-feira (25), às 10h, no Palácio República dos Palmares.

A Nota Fiscal Cidadã substitui a Nota Fiscal Alagoana e busca a solidariedade para incentivar ao cidadão quanto a exigir o documento fiscal nos estabelecimentos comerciais.

Ainda durante o Governo Presente, o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, discute com representantes da Associação do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas (Acadeal) o novo decreto da substituição de alimentos e a inclusão de novos produtos na substituição tributária dos atacadistas.

O superintendente da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda de Alagoas, Francisco Suruagy, se reuniu, na quarta (13) e quinta-feira (14), com o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Alagoas (Sindcont-AL), Luiz Reinaldo, e com o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Paulo Braga, para alertá-los sobre a possibilidade de tornar inaptas 14 mil empresas que não declararam suas obrigações acessórias ao Fisco.

As empresas irregulares foram identificadas por levantamento realizado no ano de 2015 e as principais pendências estão relacionadas a declarações de atividades dos contribuintes (DAC) e à Escrituração Fiscal Digital (SPED). Caso não façam a regularização espontânea, dentro do prazo previsto, as empresas se tornarão inaptas para o exercício das atividades comerciais.

As reuniões, explicou o superintendente, buscaram aproximar as entidades para garantir que informações sobre o procedimento fiscal cheguem com maior eficiência aos profissionais de contabilidade que lidam, diariamente, com a gestão de informações das empresas estaduais, garantindo que todos os contribuintes tenham chance de declarar as informações faltosas.

“Estamos comunicando às entidades com antecedência para que estas possam contribuir com o processo de divulgação da nossa ação fiscal e com a regularização das 14 mil empresas, dando tempo para que todos possam se programar para cumprimento das obrigações dentro do prazo previsto, entre os dias 1º e 30 de agosto”, ressaltou Francisco Suruagy, acrescentando que neste período as empresas ainda contarão com a vantagem de regularização com desconto de 80% nas multas.

Como destacado durante as reuniões, a Sefaz vai simplificar o procedimento com a disponibilização, a partir do dia 1º de agosto, de lista com pendências de cada uma das empresas através do Portal do Contribuinte, no site oficial da secretaria, evitando que o profissional de contabilidade precise se deslocar até uma unidade fazendária.

A iniciativa de aproximação foi elogiada pelas entidades, que, além da regularização das empresas, puderam tratar sobre demandas específicas como cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos serviços online para facilitar o dia a dia dos profissionais.

“Esse momento de diálogo com o Fisco cumpre o que todos os contabilistas têm cobrado do CRC. Estamos quebrando essa distância entre os profissionais e a Sefaz, em uma parceria que beneficia o contribuinte e o próprio Estado”, destacou o presidente do CRC-AL, elogiando a atitude transparente adotada pelo Fisco.