Texto de Isabelle Monteiro

  

O Governo de Alagoas estreitou ainda mais os laços com contribuintes e vai premiar aqueles que possuírem boas práticas no âmbito tributário. Isso é o que propõe o Programa Contribuinte Arretado, que após dar os primeiros passos quanto às legislações, inicia suas atividades educativas a partir de 1º de abril, realizando visitas de orientação aos empresários no Estado.

A ação é simples e efetiva. A Secretaria da Fazenda vai nortear quanto aos procedimentos que visam a regularidade dos atos dos contribuintes e explicar sobre as diversas mudanças que vão ocorrer para facilitar os trabalhos e a comunicação deles com o órgão - assim como influenciar, de maneira positiva, nas respectivas atividades comerciais.

Exemplo dessa medida são as consultas públicas. Antes de publicar novas legislações no Diário Oficial, a Sefaz/AL, vai disponibilizá-las em seu site para que possam receber sugestões e torná-las mais adequadas e benéficas ao empresariado. Mutirões de servidores para adiantar processos administrativos na Fazenda; plantões para sanar dúvidas e a utilização de ferramentas automatizadas para comunicação com o contribuinte também estão previstas no programa.

“Tudo que estamos fazendo é de forma harmônica. Nossa ideia é perenizar essas práticas daqui pra frente. Queremos conscientizá-los sobre todos os nossos projetos e contamos com essa parceria para tornar ainda mais fácil a regularização com o fisco”, ressalta o secretário da Receita Estadual, Luiz Dias.

O chefe da Receita explica ainda que algumas reuniões com os Grupos de Trabalho (GTs) estão marcadas para o próximo mês. Essas equipes estão divididas em três grupos: Implementação de rating entre contribuintes, Modernização da legislação e Simplificação tributária.

“Servidores e entidades representativas como Sebrae, Fecomércio, Federação das Indústrias, Conselho Regional de Contabilidade, entre outros, são frentes importantes para todo o desenvolvimento do Contribuinte Arretado. Com eles, trataremos de assuntos para simplificar, sistematizar e consolidar a legislação tributária, como a dispensa de obrigações como DAC e GIA-ST, por exemplo”, pontua.

Com o programa algumas mudanças já foram possíveis. Uma delas é sobre o teto das multas aplicadas que sai de 300% para 100% sobre o valor da dívida. Outro incentivo estabelecido foi a isenção das taxas de fiscalização e serviços para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional.

  

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2017 já é um sucesso. Até o momento mais de oito mil empresas já aderiram às condições especiais de parcelamento das dívidas referentes ao ICMS. Nesse período, cerca de R$ 140 milhões já foram negociados. E, pensando em atender a demanda dos contribuintes que enfrentaram problemas durante o processo de pagamento, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) reabre o Programa até o próximo dia 15 de dezembro.

A novidade atende a um pleito conduzido pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito, junto à Federação das Indústrias de Alagoas e as entidades dos Contadores de Alagoas. Diante disso, a Sefaz/AL disponibiliza mais uma vez o sistema on-line para adesão ao programa de parcelamento. 

Apesar de todo o processo poder ser feito on-line, a Fazenda alagoana e Procuradoria Geral do Estado (PGE) darão continuidade ao plantão fiscal presencial em sua sede à Rua General Hermes, no Centro, em Maceió. Os horários de funcionamento na nova fase do Profis 2017 ficaram da seguinte forma: De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Na primeira fase do plantão, mais de mil contribuintes procuraram a secretaria para sanar dúvidas de forma presencial.

De acordo com o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, caso necessário o horário de atendimento presencial será ampliado. “O plantão e o novo prazo são novas chances para aqueles contribuintes retardatários que ainda não aderiram às condições especiais do programa”, pontuou Suruagy, enfatizando que ações desta natureza só devem acontecer daqui a quatro anos de acordo com nova norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).  

Vale ressaltar que o Profis 2017 engloba débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. São contemplados nesse programa saldos remanescentes de parcelamento; multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e o parcelamento de débitos resultantes de substituição tributária. A oportunidade oferece parcelamento em até 120 vezes com descontos de até 95% em multas e 80% juros.

Na última semana do Programa de Recuperação Fiscal (Profis), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) divulgou um vídeo explicando as facilidades que a adesão pode proporcionar. Com adesão aberta até a quinta-feira (30), o programa permite o parcelamento de dívidas relacionadas ao ICMS em até 120 vezes. Vale ressaltar que são englobados apenas os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016.

Na gravação, o Superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica os benefícios e descontos em juros e multas que o Profis apresenta, que podem chegar até 95%. Ele usa um caso hipotético de R$ 100 mil, onde R$ 50 mil são de impostos, R$ 30 mil correspondem aos juros e R$ 20 mil às multas. O vídeo deixa clara a redução dessa quantia a partir da adesão no programa. Também são exibidos os valores correspondentes para parcelamentos em 10 e 12 vezes.

Para participar do Profis basta acessar o Portal do Contribuinte, consultar as divergências e pendências encontradas e em seguida escolher o parcelamento ideal. Se tiver dúvidas, a Sefaz disponibilizou um Plantão Fiscal presencial em sua sede à rua General Hermes, no Centro, em Maceió. Uma equipe estará disponível para ajudar os empresários e contribuintes das 8h às 17h.

O vídeo pode ser encontrado no link https://youtu.be/SHF_-4v18gc.

Os contribuintes do Estado que desejam entender melhor sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal, o Profis 2017, terão a oportunidade nesta quinta-feira (9) de esclarecer suas dúvidas quanto ao tema, por meio de uma transmissão ao vivo promovida nas redes sociais do Governo de Alagoas. A live acontece às 16h.

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​O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, é quem participa da iniciativa que visa orientar os empresários de todos os segmentos do Estado sobre como será o procedimento de regularização ao aderir as condições especiais do programa. Tais condições estão explícitas em cartilha on-line divulgada no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) e poderão ser aderidas até o dia 30 de novembro no Portal do Contribuinte.

Com o Profis 2017 o contribuinte pode optar pelo parcelamento das dívidas em até 120 vezes, com taxa mensal fixa e de juros simples. Lembrando que quem escolher o pagamento à vista, a redução do valor pendente pode chegar até 95% nas multas e 80% nos juros. Já para quem prefere parcelar, também serão ofertados descontos especiais.

 A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) tem concedido diversas oportunidades aos contribuintes. Os empresários de Alagoas terão, a partir desta terça-feira (24), a chance de consultar pela Internet o extrato de pendências com declarações, demonstrativos e outras obrigações acessórias, havendo a possibilidade de realizar também uma autorregularização das infrações tributárias.

A novidade possibilita que o contribuinte fique em dia com as obrigações de tributos, antes de ser iniciado um procedimento fiscal. “Se em uma fiscalização for detectada alguma irregularidade, o contribuinte sofrerá multa, enquanto na autorregularização se pagará aquilo que está pendente”, enfatiza o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias.

A consulta online e o procedimento para se autorregularizar é simples, basta acessar o site da Sefaz/AL e clicar em um ícone chamado “Regularize-se”. Posteriormente o usuário será redirecionado para o Portal do Contribuinte, onde fará o login com seus dados previamente já cadastrados no Fisco.

Melhores condições

Além desta conveniência ao empresariado do Estado, a Sefaz está preparando o novo Programa de Recuperação Fiscal (Profis), no qual os contribuintes com débitos fiscais já constituídos, também poderão se regularizar, mas desta vez com condições especiais de pagamento, entre os dias 01 a 30 de novembro.

Após consultar os valores disponibilizados, o contribuinte poderá optar por pagar em uma única vez ou parcelar, ressaltando que entre os benefícios do Profis estão: o parcelamento de até 120 vezes, abatimentos de até 95% nas multas e desconto de até 80% nos juros.

Ainda de acordo com o secretário da Receita Estadual, “é importante frisar que após adesão ao Profis 2017 na condição de parcelamento do valor, o contribuinte deve seguir o cronograma de pagamentos, de modo que não haja interrupção do mesmo. Pagando em dia o contribuinte não perderá as condições especiais do programa”, esclarece.

Os benefícios do Profis 2017 também se estendem às empresas do Simples Nacional. De acordo com a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca, “a Secretaria da Receita Federal vem aperfeiçoando seus mecanismos de fiscalização das empresas do Simples Nacional por meio do cruzamento de múltiplas fontes de dados e, com isso, várias empresas que apresentaram, na última malha fina, inconsistências de informações e/ou recolhimento menor do que o imposto devido, começaram a ser notificadas para regularização”.

 A gerente explica que, caso a regularização não seja efetivada, essas empresas serão automaticamente excluídas do Simples, o que significa dizer que terão que recolher, a partir de janeiro de 2018, mais impostos aos cofres públicos. “Portanto, aquelas empresas que foram notificadas devem procurar seus contadores para a simulação financeira, considerando as vantagens do Profis da Sefaz/AL”, justifica Renata.

Acompanhe a simulação de parcelamento para um valor hipotético de R$ 100.000,00:

De acordo com o secretário de Fazenda George Santoro, na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) foi aprovado um convênio, estabelecendo que a realização de programas deste tipo será de no mínimo quatro anos e com condições mais restritivas.

Fique atento!

Com a autorregularização não será necessário o comparecimento do empresário em unidade da Sefaz/AL, apresentação de documentos e nenhum tipo de intimação.

Para o contribuinte que não concordar com as divergências expostas no site, o Fisco alagoano poderá examinar os casos, por meio de procedimentos de fiscalização específicos, implicando na perda dos benefícios da autorregularização.