Matheus Guilherme da Costa Teixeira
Sefaz-AL flagra depósito irregular
A equipe de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), nesta quinta-feira (5), identificou um estabelecimento funcionando de forma irregular no estado. O local, que operava como depósito de mercadorias, estava com a inscrição estadual suspensa, o que significa que não possuía autorização para realizar atividades comerciais ou manter estoque.
Durante a ação, auditores fiscais constataram também que cerca de R$ 100 mil em flores armazenadas no interior do imóvel estavam desacompanhadas de documentação fiscal. A equipe realizou a contagem dos itens armazenados e registrou a ocorrência.
Diante da irregularidade, o estabelecimento foi autuado pela equipe de fiscalização. O responsável poderá responder administrativamente, ficará sujeito às penalidades previstas na legislação e deverá regularizar a situação junto ao fisco estadual.
Essas atividades integram o monitoramento permanente realizado pelo órgão para identificar irregularidades, combater a sonegação fiscal, garantir a concorrência leal e fortalecer o controle fiscal em todo o território alagoano.
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Sefaz-AL firma parceria com o Piauí para modernização de sistemas e gestão fazendária
Texto de: Luiza Guedes
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) esteve reunida, entre os dias 24 e 27 de fevereiro, com a equipe da Sefaz do estado do Piauí para avançar em um processo de modernização interna. A missão técnica, que ocorreu em Teresina, teve como foco principal uma análise do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT-WEB), uma solução integrada de serviços tributários que será implantada na Receita Estadual de Alagoas, objeto de um Acordo de Cooperação Técnica para cessão do software entre os órgãos.
A iniciativa está inserida no cronograma de desenvolvimento do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil II (Profisco II). A parceria estratégica visa aprimorar os processos de negócios e sistemas da Receita, contando também com o acompanhamento do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), com o intuito de garantir que a transição de sistemas siga padrões globais de excelência.
A Fazenda de Alagoas foi representada pelos servidores Artur Ferreira, Alexsandro Schiavon, Cláudio Matos, Terezinha Rego, José Brandão e Renan Bergamaschi. O grupo participou de encontros técnicos para compreender os detalhes operacionais do sistema piauiense, os mecanismos de controle de acesso e o funcionamento do cadastro de contribuintes. O objetivo foi mapear integrações, fluxos e práticas de segurança que garantam a sustentação do serviço público, como explicado por Artur.
“O sistema de administração tributária é integrado, com tecnologia alinhada com a da Sefaz, e com muita parametrização das informações, as quais vão nos permitir ter um melhor controle da nossa administração tributária e mais flexibilidade na implantação dos processos e das demandas da Sefaz. O encontro foi muito proveitoso e essas informações que a gente coletou vão subsidiar e nos auxiliar a organizar o processo de implantação desse sistema aqui em Alagoas”, detalhou.
O momento de troca de conhecimentos permitiu que os auditores compartilhassem experiências práticas sobre os desafios e aprendizados na evolução do SIAT-WEB, auxiliando a Sefaz-AL a antecipar soluções e refinar a governança de dados. Por se tratar de um trabalho de alta complexidade, a equipe destaca que cada detalhe está sendo avaliado com rigor para assegurar que a implantação gere resultados satisfatórios de agilidade e transparência para os fazendários e contribuintes.
Alagoas fortalece gestão fiscal em seminário internacional no Uruguai
A iniciativa é fruto de parceria entre o Comsefaz e duas instituições de ensino da Espanha: a Universidad Nacional de Educación a Distancia (Uned) e o Instituto de Estudios Fiscales (IEF). O objetivo é qualificar tecnicamente os participantes e aprofundar debates sobre política fiscal, orçamento público e desenvolvimento sustentável na América Latina e no Caribe.
Para o superintendente de Tecnologia da Informação da Sefaz-AL, Marcelo Malta, a participação no seminário representa investimento direto na mitigação de riscos operacionais e no fortalecimento da capacidade decisória, especialmente diante da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“A participação permite: (1) interpretar com antecedência normas e atos técnicos; (2) testar metodologias, como simulações de impacto setorial discutidas nas oficinas; e (3) alinhar sistemas, como NF-e e demais documentos eletrônicos, aos novos requisitos práticos da reforma. Tudo isso em consonância com as melhores práticas da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] e da ONU [Organização das Nações Unidas] para tributação de impostos diretos e indiretos”, destaca.
O superintendente de Política Fiscal, Marcos Freitas, ressalta que o seminário inclui atividades em grupo que simulam situações reais na formulação de políticas fiscais e econômicas. “O principal ganho é o fortalecimento da capacidade de elaborar, avaliar e debater propostas considerando diferentes realidades e interesses. Isso aproxima o trabalho técnico da complexa rotina dos gestores públicos e de sua interlocução com a sociedade”, afirma.
Freitas também enfatiza o esforço regional de combinar responsabilidade fiscal com o enfrentamento de desafios comuns na América Latina, como desigualdade, violência e combate à pobreza. “As estratégias compartilhadas ampliam as possibilidades de atuação da política fiscal de forma mais eficiente e sensível às demandas sociais”, observa.
Para a superintendente de Cidadania Fiscal e Atendimento, Ana Karla Silva, a experiência reforça a importância da modernização da administração tributária, com uso mais inteligente de dados e ferramentas voltadas ao aumento da conformidade e à redução de distorções.
“Essa capacitação traz referências atualizadas para aprimorar regras e práticas em um ambiente econômico cada vez mais digital e integrado. Podemos pensar em medidas para reduzir litígios, incentivar o cumprimento voluntário e tornar a arrecadação mais eficiente, com previsibilidade e segurança jurídica. Também chamou atenção o alinhamento internacional das regras tributárias, especialmente diante dos desafios da economia digital, da tributação mínima e do planejamento tributário agressivo”, pontua.
Também integraram a missão o superintendente de Crédito Tributário da Sefaz-AL, Ascânio Brêda; o superintendente de Análise, Informações e Sistemas Contábeis, Lucas Benevides; e o chefe de Programas e Projetos Institucionais, Roberto Burity.
Sefaz amplia acessibilidade e garante atendimento com intérprete de Libras no Nise Conecta
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), em parceria com a Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef), passou a oferecer atendimento com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por meio do Nise Conecta, serviço digital de orientação técnica ao contribuinte.
Criado para aproximar o cidadão da administração tributária estadual, o Nise Conecta permite o agendamento de reuniões por videochamada com auditores fiscais, garantindo orientação técnica personalizada.
Com a nova funcionalidade, pessoas surdas poderão solicitar, no momento do agendamento, o acompanhamento de intérprete de Libras, assegurando comunicação clara e efetiva durante todo o atendimento.
A superintendente de Cidadania Fiscal e Atendimento da Sefaz, Ana Karla, destacou que a medida fortalece o conceito de cidadania fiscal ao ampliar o alcance dos serviços públicos. Além de consolidar mais um passo na construção de uma gestão pública acessível e comprometida com a inclusão.
“Ampliar canais de atendimento significa, sobretudo, assegurar que todas as pessoas possam exercer plenamente seus direitos, com igualdade de acesso às informações e aos serviços fazendários. Por isso, quando falamos em cidadania fiscal, falamos também em pertencimento. Não basta oferecer o serviço, é preciso assegurar que ele seja acessível. A inclusão do intérprete de Libras no Nise Conecta é um passo importante para que todos tenham atendimento”, afirmou.
O suporte será viabilizado pelo Centro de Intérpretes de Libras, vinculado à Secdef, responsável por disponibilizar os profissionais que atuarão de forma integrada às reuniões virtuais. A secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Tereza Nelma, ressaltou que a acessibilidade deve ser tratada como prioridade permanente.
“A acessibilidade precisa estar onde as pessoas estão. Por meio da atuação transversal e intersetorial entre a Secdef e a Sefaz, com a presença da Central de Interpretação em Libras (CIL) nos atendimentos, garantimos a tradução e a interpretação em Libras. Uma iniciativa que assegura o acesso pleno aos serviços públicos, promove a autonomia da pessoa surda e fortalece direitos e cidadania, respeitando as especificidades e as necessidades de cada cidadão”, enfatizou.
Como solicitar
No momento do agendamento da reunião no Nise Conecta, o usuário deverá informar a necessidade de atendimento em Libras. A partir dessa indicação, a equipe técnica organizará a participação de um intérprete para o dia e horário agendados.
Para a solicitação, o usuário deve acessar a atendente virtual Nise, disponível no site da Sefaz (sefaz.al.gov.br) ou pelo Telegram (@nise_sefaz_al_bot). Em seguida, selecione a opção “Agendamento” e, em seguida, “Atendimento por Videochamada”. Depois, deverá escolher o tema do pedido e preencher os dados de identificação.
É essencial apresentar uma breve descrição, permitindo que a equipe se prepare, além de indicar três opções de datas e turnos disponíveis, para facilitar o agendamento conforme a disponibilidade da Sefaz e do profissional, garantindo maior flexibilidade no atendimento.
Café na Fazenda debate impactos da Reforma Tributária para empresários
O programa Café na Fazenda lançou, nesta segunda-feira (23), seu 22º episódio no Instagram oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (@sefazal). O debate teve como foco a Reforma Tributária — o que muda, quando as alterações entram em vigor e quais os impactos para quem empreende, e contou com a presença da assessora tributária da Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio/AL), Ana Kümmer.
O tema, que alcança desde o pequeno até o grande empresário, já possui implementação gradual em andamento, mas ainda desperta dúvidas entre os contribuintes. Durante a entrevista, Ana Kümmer destacou os benefícios esperados da reforma para o país, os estados e, especialmente, para o setor produtivo.
“A Reforma Tributária representa um avanço importante para o desenvolvimento econômico do país e do nosso estado. O processo exige adaptação, diálogo e informação, mas abre caminho para um sistema mais justo, mais simples e que estimule o crescimento econômico”, afirma Ana Kümmer.
A mudança segue um cronograma de implementação progressiva, já em curso, com transição prevista até 2033. Para entender todos os detalhes, assista ao episódio completo clicando aqui.
Sefaz-AL deflagra operação de combate à sonegação fiscal em empresas do setor da construção civil
A visita às empresas começou pelo setor industrial, incluindo indústrias e revendedoras de argamassa, antes de se estender para outros pontos do varejo.
Os alvos foram definidos a partir de cruzamentos realizados por algoritmos de inteligência artificial, que identificaram indícios de irregularidades nos dados fiscais de alguns contribuintes. “Estamos utilizando tecnologia de ponta para fortalecer a fiscalização e preservar o mercado. Os sistemas nos indicam possíveis inconsistências, e nossas equipes verificam diretamente nas empresas, garantindo que o ambiente comercial continue justo para todos”, destacou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.
Durante a operação, foram identificados estabelecimentos sem inscrição estadual e com uso de maquininhas de cartão vinculadas a CNPJs inaptos. A coleta de documentos físicos e digitais tem como objetivo quantificar eventuais irregularidades e orientar a responsabilização de quem atua em desconformidade.
A maior parte dos comerciantes alagoanos cumpre suas obrigações e contribui para um mercado equilibrado. A iniciativa visa justamente proteger esses contribuintes, mantendo a integridade do setor e assegurando que todos possam competir em condições justas.
Esta é a primeira de uma série de operações programadas para os próximos dias, com resultados previstos para divulgação na próxima semana. A ação reforça o compromisso do Governo de Alagoas em preservar o mercado, valorizar os bons contribuintes e garantir a concorrência leal.
Em menos de um mês, Comex Digital ultrapassa R$ 10 milhões em operações de importação
Em seu primeiro mês, o Comex Digital, da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), já efetivou 621 liquidações, superando a marca de R$ 10 milhões em valor de operações. Apenas nos últimos três dias, foram realizadas 146 operações totalmente eletrônicas, número que representa mais que o dobro dos 60 processos físicos registrados no mesmo período.
O sistema eletrônico, lançado em 1º de setembro, vem apresentando um volume diário de utilizações expressivos, sendo duas vezes maior que as operações realizadas através dos processos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sem a ocorrência de qualquer problema apresentado na plataforma. Somente nessa quarta-feira (24), 75 importações foram liberadas digitalmente pela ferramenta.
A partir de 1º de outubro de 2025, todas as operações de importação que já estão homologadas para uso através do sistema eletrônico serão efetivadas unicamente através do Comex. A regulamentação vem por meio da Lei nº 6.410/2003. O superintendente de Fiscalização da Sefaz-AL, Luiz Augusto, explica que o prazo de adaptação, durante o mês de setembro, foi concedido para garantir uma transição tranquila para o novo modelo.
“Empresas que, porventura, enfrentarem dificuldades técnicas para utilizar o sistema eletrônico deverão abrir um processo via SEI, detalhando os motivos da impossibilidade e anexando a documentação comprobatória. Cada caso será analisado individualmente pela Superintendência de Fiscalização”, pontuou.
Luiz Augusto comenta ainda que a digitalização representa um avanço significativo no controle e na segurança das operações de importação, otimizando a fiscalização e garantindo mais transparência para todas as partes envolvidas.
Além da Sefaz, os empresários também são beneficiados com toda a agilidade apresentada pelo Comex Digital. O processo, que antes dependia de tramitação manual, agora é concluído de forma online e instantânea, sem necessidade de intervenção humana por parte da administração tributária.
O sistema fica liberado para as empresas 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, período em que tem ocorrido um volume significativo de operações. Desse modo, os importadores podem realizar suas operações a qualquer momento.
Isenção de IPVA para motos zero quilômetro agora está simplificada pelo Programa Correria
A modernização dos serviços públicos em Alagoas acaba de ganhar mais um capítulo importante. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou nesta quinta-feira (25) uma nova funcionalidade do Programa Correria: o sistema automatizado para a solicitação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas zero quilômetro.
Com a novidade, o cidadão não precisa mais agendar horário ou se deslocar até uma unidade da Fazenda para garantir o benefício. Todo o processo é feito online, pelo endereço ipvacorreria.sefaz.al.gov.br, de forma simples, rápida e totalmente automatizada.
Como funciona
O procedimento é prático: basta informar o CPF do proprietário e a chave da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela concessionária. O sistema analisa imediatamente as informações e, em segundos, retorna o resultado.
Se o pedido for aprovado, o cidadão já recebe a certidão de isenção do IPVA. Se houver alguma pendência, o sistema informa a situação, garantindo transparência em todas as etapas.
Para ter direito à isenção, o proprietário deve atender aos critérios previstos em lei. A Nota Fiscal Eletrônica precisa ter sido emitida no ano corrente e o beneficiário deve ter domicílio em Alagoas, ser pessoa física, não possuir débitos junto à Fazenda Estadual nem outro veículo registrado em seu nome. Além disso, o benefício é válido apenas para motocicletas nacionais de 51 a 175 cilindradas.
Benefício para milhares de alagoanos
A medida atende a uma das principais demandas da Fazenda. Apenas no primeiro semestre de 2025, mais de 12 mil atendimentos foram relacionados a pedidos de isenção para motocicletas. Agora, com o sistema automatizado, os cidadãos poderão resolver a questão em poucos cliques, sem burocracia e com mais comodidade.
“O Correria está em constante evolução. A cada etapa, buscamos aproximar a Fazenda do cidadão, reduzindo barreiras e ampliando o acesso aos direitos. Essa novidade é um grande passo para que o processo de isenção seja rápido, seguro e feito sem sair de casa. Estamos transformando o jeito de atender o cidadão, trazendo mais rapidez, comodidade e confiança no processo. É o Governo de Alagoas cada vez mais próximo da população, usando a tecnologia a favor do contribuinte”, destacou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.
A novidade se soma ao sistema já implantado em abril, que automatizou a concessão da isenção do IPVA para motos usadas de até 175 cilindradas. Nesse caso, o proprietário não precisa realizar nenhuma solicitação, pois a verificação é feita de forma automática pela Secretaria da Fazenda.
Programa Correria
Criado em janeiro de 2023 pelo Governo de Alagoas, o Programa Correria já alcança os 102 municípios do estado. Seu objetivo é oferecer serviços mais rápidos, acessíveis e transparentes, com foco em quem mais precisa.
Viabilizado por meio da alteração da Lei Estadual n.º 6.555/2004, o programa já é considerado um marco na simplificação dos serviços fiscais.Viabilizado por meio da alteração da Lei Estadual n.º 6.555/2004, o programa já é considerado um marco na simplificação dos serviços fiscais. Com as atualizações, o projeto tem assegurado que milhares de alagoanos possam usufruir do benefício de maneira prática, diminuindo a burocracia e valorizando a mobilidade dos cidadãos que utilizam a motocicleta como meio de transporte.
Sefaz oferece parcelamento especial para débitos atrasados de IPVA
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia nesta segunda-feira (3) o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A iniciativa oferece condições especiais para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.
O programa permite o parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes e concede descontos em multas e juros, proporcionando aos contribuintes uma oportunidade para quitar as pendências fiscais. O prazo de adesão vai até 30 de dezembro de 2025, e inclui todos os proprietários de veículos com débitos de IPVA, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa.
No Profis IPVA, o débito fiscal tem redução de 5% do valor originário do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros, se pago em parcela única. Quando pago em 12 parcelas consecutivas e mensais, a redução é de 80% do valor das multas e moratórias e 60% do valor dos juros.
"A Sefaz mantém o compromisso de aprimorar a relação com os contribuintes e facilitar a regularização fiscal. Por isso, lançamos mais uma edição do Profis IPVA, garantindo condições especiais para quem deseja quitar seus débitos. É fundamental que os interessados observem o prazo e aproveitem essa oportunidade", destacou a secretária da Fazenda, Renata dos Santos.
Como aderir
A adesão ao programa é simples e pode ser feita diretamente pelo site do IPVA, em https://ipvaonline.sefaz.al.gov.br. Acesse o portal e informe o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a placa do veículo. Esse é o procedimento comum para o pagamento do IPVA.
A novidade é que, caso o contribuinte tenha algum débito que se enquadre nas condições do Profis, além das tradicionais opções: “IPVA – Cota única” e “IPVA – Parcelamento (até 6x)”, que é a forma regular de pagamento, surgirão duas novas opções: “PROFIS IPVA 2024 – Cota única” e “PROFIS IPVA 2024 – Parcelamento (até 12x)”, que devem ser escolhidas para quem quiser obter os benefícios. Escolha a opção desejada, emita o boleto e realize o pagamento.
É importante destacar que, caso o contribuinte escolha quitar os créditos tributários do IPVA de forma parcelada, o valor mensal do pagamento não poderá ser inferior a R$ 100,00.
Outro aspecto, nestes casos, é que o vencimento das demais parcelas, a partir da segunda, se dará no último dia útil de cada mês subsequente ao do vencimento da primeira, e não sofrerão qualquer incidência de acréscimos. Apenas em caso de atraso serão aplicados acréscimos legais previstos na legislação.
Mais informações estão disponíveis na Instrução Normativa n° 04/2025, que regulamenta o Profis IPVA e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 21 de janeiro de 2025. Além disso, a Lei n° 9.438, de dezembro de 2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, foi publicada no DOE em 23 de dezembro de 2024 e também pode ser consultada para mais detalhes.
Governo de Alagoas divulga calendário de pagamento dos servidores públicos para 2025
O Governo de Alagoas publicou, nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário de pagamento dos servidores públicos estaduais relativo ao ano de 2025. Estabelecido pelo Decreto nº 100.8868, de 28 de janeiro deste ano, o cronograma tem início nesta quinta-feira (30), com o pagamento do salário de janeiro, conforme anunciado pelo governador Paulo Dantas em suas redes sociais, nessa terça-feira (28).
O decreto ressalta que poderão ser estabelecidas antecipações salariais às datas fixadas na lei. É o caso do 13º salário, que, a partir de fevereiro, pode ser pago no mês do aniversário do servidor comissionado, caso seja solicitado. As regras de pagamento e de solicitação de antecipação estão estabelecidas no Decreto Estadual nº 100.550, de 3 de janeiro de 2025.
Conforme o calendário publicado, nos casos em que o 13º for solicitado de forma integral, o pagamento ocorrerá no dia 19 de dezembro. O salário de janeiro, que será pago nesta quinta-feira (30), distribuirá R$ 494,3 milhões para 77,1 mil servidores, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
“Eu trago sempre essa notícia da antecipação do salário com muita alegria, pelos serviços que vocês [servidores] prestam com excelência à nossa população, em todas as áreas”, destacou Paulo Dantas.
A secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, lembra que o Governo do Estado, em parceria com a Secretaria da Fazenda, continua empenhado em promover, ainda mais, uma gestão fiscal responsável, com total compromisso com os alagoanos. “Por isso, já em janeiro, estamos divulgando o calendário de pagamentos mensal para todos os servidores estaduais. Isso reflete o planejamento e a visão estratégica da gestão do governador Paulo e toda a equipe técnica da Sefaz, que prioriza a estabilidade financeira e a transparência. Seguimos dedicados a oferecer previsibilidade e segurança para cada servidor, além de fortalecer a economia local”, completa.
Em 2024, o pagamento dos servidores públicos do Estado injetou R$ 6,96 bilhões na economia alagoana, impactando diretamente diversos setores produtivos do estado.
Confira o cronograma completo de pagamento dos salários de 2025:
Janeiro - 30/01/2025
Fevereiro - 28/02/2025
Março - 31/03/2025
Abril - 30/04/2025
Maio - 30/05/2025
Junho - 30/06/2025
Julho - 31/07/2025
Agosto - 29/08/2025
Setembro - 30/09/2025
Outubro - 31/10/2025
Novembro - 28/11/2025
Dezembro - 31/12/2025
13º Salário - 19/12/2025