SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia nesta segunda-feira (3) o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A iniciativa oferece condições especiais para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.  

O programa permite o parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes e concede descontos em multas e juros, proporcionando aos contribuintes uma oportunidade para quitar as pendências fiscais. O prazo de adesão vai até 30 de dezembro de 2025, e inclui todos os proprietários de veículos com débitos de IPVA, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa.  

No Profis IPVA, o débito fiscal tem redução de 5% do valor originário do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros, se pago em parcela única. Quando pago em 12 parcelas consecutivas e mensais, a redução é de 80% do valor das multas e moratórias e 60% do valor dos juros.

"A Sefaz mantém o compromisso de aprimorar a relação com os contribuintes e facilitar a regularização fiscal. Por isso, lançamos mais uma edição do Profis IPVA, garantindo condições especiais para quem deseja quitar seus débitos. É fundamental que os interessados observem o prazo e aproveitem essa oportunidade", destacou a secretária da Fazenda, Renata dos Santos.  

Como aderir

A adesão ao programa é simples e pode ser feita diretamente pelo site do IPVA, em https://ipvaonline.sefaz.al.gov.br. Acesse o portal e informe o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a placa do veículo. Esse é o procedimento comum para o pagamento do IPVA.  

A novidade é que, caso o contribuinte tenha algum débito que se enquadre nas condições do Profis, além das tradicionais opções: “IPVA – Cota única” e “IPVA – Parcelamento (até 6x)”, que é a forma regular de pagamento, surgirão duas novas opções: “PROFIS IPVA 2024 – Cota única” e “PROFIS IPVA 2024 – Parcelamento (até 12x)”, que devem ser escolhidas para quem quiser obter os benefícios. Escolha a opção desejada, emita o boleto e realize o pagamento.  

É importante destacar que, caso o contribuinte escolha quitar os créditos tributários do IPVA de forma parcelada, o valor mensal do pagamento não poderá ser inferior a R$ 100,00.  

Outro aspecto, nestes casos, é que o vencimento das demais parcelas, a partir da segunda, se dará no último dia útil de cada mês subsequente ao do vencimento da primeira, e não sofrerão qualquer incidência de acréscimos. Apenas em caso de atraso serão aplicados acréscimos legais previstos na legislação.  

Mais informações estão disponíveis na Instrução Normativa n° 04/2025, que regulamenta o Profis IPVA e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 21 de janeiro de 2025. Além disso, a Lei n° 9.438, de dezembro de 2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, foi publicada no DOE em 23 de dezembro de 2024 e também pode ser consultada para mais detalhes.

O Governo de Alagoas publicou, nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário de pagamento dos servidores públicos estaduais relativo ao ano de 2025. Estabelecido pelo Decreto nº 100.8868, de 28 de janeiro deste ano, o cronograma tem início nesta quinta-feira (30), com o pagamento do salário de janeiro, conforme anunciado pelo governador Paulo Dantas em suas redes sociais, nessa terça-feira (28).

O decreto ressalta que poderão ser estabelecidas antecipações salariais às datas fixadas na lei. É o caso do 13º salário, que, a partir de fevereiro, pode ser pago no mês do aniversário do servidor comissionado, caso seja solicitado. As regras de pagamento e de solicitação de antecipação estão estabelecidas no Decreto Estadual nº 100.550, de 3 de janeiro de 2025.

Conforme o calendário publicado, nos casos em que o 13º for solicitado de forma integral, o pagamento ocorrerá no dia 19 de dezembro. O salário de janeiro, que será pago nesta quinta-feira (30), distribuirá R$ 494,3 milhões para 77,1 mil servidores, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

“Eu trago sempre essa notícia da antecipação do salário com muita alegria, pelos serviços que vocês [servidores] prestam com excelência à nossa população, em todas as áreas”, destacou Paulo Dantas.

A secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, lembra que o Governo do Estado, em parceria com a Secretaria da Fazenda, continua empenhado em promover, ainda mais, uma gestão fiscal responsável, com total compromisso com os alagoanos. “Por isso, já em janeiro, estamos divulgando o calendário de pagamentos mensal para todos os servidores estaduais. Isso reflete o planejamento e a visão estratégica da gestão do governador Paulo e toda a equipe técnica da Sefaz, que prioriza a estabilidade financeira e a transparência. Seguimos dedicados a oferecer previsibilidade e segurança para cada servidor, além de fortalecer a economia local”, completa.

Em 2024, o pagamento dos servidores públicos do Estado injetou R$ 6,96 bilhões na economia alagoana, impactando diretamente diversos setores produtivos do estado.

Confira o cronograma completo de pagamento dos salários de 2025:

Janeiro - 30/01/2025

Fevereiro - 28/02/2025

Março - 31/03/2025

Abril - 30/04/2025

Maio - 30/05/2025

Junho - 30/06/2025

Julho - 31/07/2025

Agosto - 29/08/2025

Setembro - 30/09/2025

Outubro - 31/10/2025

Novembro - 28/11/2025

Dezembro - 31/12/2025

13º Salário - 19/12/2025

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) concluiu, nesta quinta-feira (30), mais um leilão para venda de bens e mercadorias não retiradas dentro do prazo legal. Na ocasião, 177 lotes foram arrematados, gerando mais de R$ 160 mil para os cofres do Estado. O evento ocorreu nos dias 29 e 30, de forma presencial, na Agência de Leilões Freire, e também foi transmitido online.

Diversos itens foram leiloados, como equipamentos automotivos, eletrodomésticos, fones de ouvido e câmeras. O secretário executivo de Gestão Interna, Jefferson Correia, destacou os esforços da Sefaz para garantir a correta destinação das mercadorias, convertendo em recursos que serão investidos em serviços públicos em Alagoas.

“Nossa equipe trabalhou para que este leilão fosse realizado com transparência e eficiência, garantindo que os bens tivessem uma destinação adequada e que o Estado pudesse arrecadar recursos. A participação da população foi essencial para o sucesso do evento, mostrando como esse tipo de iniciativa pode beneficiar tanto os cofres públicos quanto os cidadãos que buscam boas oportunidades”, destacou.

Os proprietários de veículos em Alagoas podem realizar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 com desconto de 5% até o dia 31 de janeiro. Após essa data, as regras de pagamento variam conforme a adesão à Campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC). Para quem não possui cadastro na NFC, será possível pagar o imposto sem desconto ou em parcelas, seguindo o calendário de vencimentos de acordo com o final da placa do veículo.

Já para quem possui cadastro na NFC, o desconto de 5% continua válido, mesmo para pagamento parcelado, mas seguindo o calendário de vencimentos da placa do veículo. É fundamental acompanhar os canais oficiais da Sefaz para a realização do pagamento. O boleto é gerado no site da Secretaria da Fazenda de Alagoas e também pode ser emitido por meio do aplicativo Sefaz Conectada, disponível para dispositivos iOS e Android.

Para realizar a emissão, basta acessar o site https://ipvaonline.sefaz.al.gov.br/, inserir o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a placa do veículo para acessar as informações. Os prazos para pagamento foram divulgados no dia 20 de dezembro de 2024 no Diário Oficial do Estado (DOE).

Confira abaixo o calendário do imposto: 

Sinônimo de um olhar mais humano para o trabalhador, o programa Correria comemora nesta sexta-feira (24) dois anos de grande impacto positivo. Atualmente, a iniciativa beneficia 102 municípios alagoanos, abrangendo trabalhadores aptos à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

As três regiões com os maiores percentuais de participação no programa Correria são: a Metropolitana, liderando com 25,86%, seguida pelo Agreste, com 22,76%, e pelos Tabuleiros do Sul, com 9,88%. Esses números destacam a relevância desse programa e como tem atendido suas demandas.

Lançado pelo Governo do Estado em janeiro de 2023, o Correria tem como foco a valorização de motociclistas, mototaxistas e demais profissionais que utilizam motocicletas nacionais de até 175 cilindradas como ferramenta de trabalho, além de motoristas de aplicativos.

A isenção é concedida para motos novas dentro do prazo do calendário do IPVA. Para motos usadas, o processo é igualmente simples: os interessados devem entrar em contato com a assistente virtual da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), Nise. Todo o procedimento ocorre de forma ágil, com análise rápida e retorno claro ao beneficiário.

Já para os motoristas de aplicativos precisa ser realizado um credenciamento junto à Sefaz-AL, conforme regulamentação definida em instrução normativa publicada pela secretaria. No regulamento estabelece os requisitos obrigatórios e o prazo máximo para as empresas enviarem a relação de motoristas associados.

O procedimento deve ser realizado pelas empresas de transporte por aplicativo, que precisam enviar um e-mail para a chefia do IPVA da Sefaz-AL, no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto: “Credenciamento de operadora de transporte por aplicativo”. Após o credenciamento, as empresas ficam responsáveis por encaminhar a lista de motoristas para o benefício ser devidamente aplicado.

A superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, enfatiza a relevância do programa tanto para os beneficiados quanto para a economia dos alagoanos, destacando que ele atende diretamente profissionais como motoboys e motoristas por aplicativo que utilizam veículos como ferramenta de trabalho.

“Com a isenção, esses trabalhadores têm a oportunidade de investir em seus meios de sustento, renovar veículos e melhorar a qualidade de vida de suas famílias. Constantemente recebemos relatos de profissionais que estão realizando melhorias em suas casas. O programa Correria é, sem dúvida, um dos principais instrumentos de política pública de distribuição de renda do estado. Nosso objetivo é beneficiar aqueles que mais precisam”, afirma Alexandra.

Crescimento e Impacto

Desde seu lançamento, o programa registrou números impressionantes. De janeiro a junho, o número de veículos beneficiados pela isenção cresceu, refletindo a inclusão de veículos novos e usados. Além disso, cerca de 8,5% das motos usadas mudam de proprietário mensalmente, impactando a contagem total de beneficiários.

Vale destacar que a Chefia de IPVA da Sefaz realiza verificações regulares (filtro-malha) para assegurar que os veículos beneficiados atendem aos critérios exigidos. Por exemplo, veículos com débitos ou mais de um registrado no mesmo CPF perdem a isenção. A última revisão ocorreu em dezembro de 2024.

Marco Fireman, diretor-presidente do Detran Alagoas, ressalta que o programa Correria, uma proposta de campanha cumprida de imediato pelo governador Paulo Dantas, tem gerado grande impacto social, beneficiando especialmente quem depende do veículo para trabalhar.

“O programa foi pensado para o povo e traz um benefício enorme. Com a isenção do IPVA concedida pelo Correria, somada à redução de 50% do licenciamento anual e de outras três taxas do Detran para mototaxistas e motofretistas, milhares de alagoanos já tiveram uma economia significativa, principalmente aqueles que utilizam os veículos para trabalhar. Hoje, só não se regulariza quem não quer”, destaca Fireman.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibiliza nesta quarta-feira (08) a emissão do boleto de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025. Para gerar o documento, basta acessar https://ipvaonline.sefaz.al.gov.br.

No site, informe o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a placa do veículo. O imposto poderá ser quitado em conta única, com desconto de 5% até o dia 31 de janeiro de 2025, ou parcelado em até seis vezes mensais e consecutivas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 100,00. Os contribuintes cadastrados na Nota Fiscal Cidadã (NFC) até o último dia útil de dezembro de 2024 também podem usufruir do desconto de 5% em caso de pagamento parcelado.

O gestor de IPVA em Alagoas, Eugênio Barros, destaca que é importante estar atento aos canais oficiais da Sefaz para realizar o pagamento. “O boleto é gerado no site da Fazenda de Alagoas, também é possível emitir o documento de pagamento pelo app Sefaz Conectada, que está disponível para iOS e Android”.

Cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única sem desconto, ou da primeira parcela.

A tabela com os valores médios de mercado para veículos terrestres usados, que serve como base de cálculo do IPVA 2025, e os prazos de pagamento do imposto estão disponíveis na publicação do Diário Oficial.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz) participou da conferência técnica do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), realizada em Lima, no Peru, entre os dias 15 e 17 de outubro. O evento reuniu 48 delegações internacionais e 21 entidades, incluindo o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Com foco no combate à elusão tributária, o encontro promoveu debates sobre conformidade tributária, comunicação com o contribuinte, normas antiabuso e o uso de tecnologia e inteligência artificial na fiscalização. O evento também abordou os riscos tributários e o planejamento fiscal, buscando fortalecer a cooperação internacional para a aplicação dessas práticas.

A Superintendente Especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, destacou a relevância da troca de experiências entre as administrações tributárias presentes. “Tivemos a oportunidade de debater as melhores práticas internacionais, o que é fundamental para o avanço de Alagoas e da Sefaz. Saímos confiantes de que estamos no caminho certo, especialmente com o nosso Programa Contribuinte Arretado”, ressaltou.

Para Alexandra Vieira, o evento também contribui para o fortalecimento do corpo fiscal. “Com as experiências compartilhadas, nossos auditores fiscais estarão cada vez mais capacitados para aplicar as melhores práticas de administração tributária. O planejamento continuará a focar na mitigação de práticas tributárias ilegais”, acrescentou.

A conferência consolidou um espaço de diálogo técnico e acadêmico, promovendo a cooperação entre instituições e aprofundando o conhecimento sobre normas de anti elusão fiscal e regras gerais antiabuso de diversos países. Esses debates são essenciais para garantir um cumprimento tributário justo e eficaz em Alagoas.

A gerente de Conformidade Fiscal da Sefaz, Edleuza Melo, também participou do evento e destacou o impacto positivo para as atividades da secretaria. Segundo ela, essa foi uma experiência enriquecedora, que proporcionou o aprimoramento e a segurança no trabalho diário.

O Governo de Alagoas publicou, no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL), o Decreto nº 99.608. O documento estabelece melhorias para as microempresas optantes pelo Simples Nacional do Estado de Alagoas. A iniciativa faz parte do Programa Cresce Alagoas, um conjunto de políticas públicas desenvolvido pela equipe da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) para beneficiar pequenas e médias empresas da economia alagoana.

A novidade é que o limite da Receita Bruta Acumulada (RBT12) nos últimos 12 meses para conseguir isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aumentou de R$ 60 mil para R$ 90 mil. Além disso, as microempresas do Simples Nacional contarão com mais dois novos limites de isenção, definidos em conformidade com uma classificação em categorias de acordo com critérios relacionados ao cumprimento de obrigações fiscais e à regularidade no pagamento do ICMS.

Essa classificação resultará em notas que refletem o desempenho de cada contribuinte. As microempresas classificadas na categoria A poderão ser isentas com receitas de até R$ 150 mil, enquanto aquelas na categoria B terão isenção para receitas de até R$ 120 mil. 

O processo de classificação está em andamento e, para isso, foi publicada a Instrução Normativa N° 47, de 2 de setembro de 2024, que estabelece um Projeto Piloto com o objetivo de aprimorar os procedimentos antes da implementação definitiva do sistema no Programa Contribuinte Arretado.

Para obter isenção do ICMS no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), os contribuintes de Alagoas deverão obedecer aos seguintes critérios: estar enquadrado como microempresa; ser optante pelo Simples Nacional; ter Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores ao Período de Apuração (RBT12) dentro dos limites previstos; e estar classificado nas categorias indicadas pelo Rating do Programa Contribuinte Arretado.

Lucas Diógenes, gerente do Simples Nacional, destaca que a alteração do decreto busca incentivar a conformidade tributária dos contribuintes de Alagoas.

"A medida representa o interesse do Estado em apoiar os contribuintes do Simples Nacional da categoria microempresa. Essa novidade favorece um ambiente de concorrência justa e leal, assim como também propicia uma maior competitividade para as microempresas do Estado de Alagoas. Com isso, as microempresas têm mais oportunidades de crescer e contribuir para o desenvolvimento do estado por meio de novos investimentos", ressaltou.

Para ter acesso completo ao Decreto nº 99.60, de 14 de outubro de 2024, basta acessar o DOE do dia 15 de outubro, ou clicar diretamente no link: https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/viewPdf/50268.

Com o objetivo de fortalecer o relacionamento com os cidadãos, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) oferece uma variedade de canais de atendimento e comunicação, facilitando o acesso a informações e serviços. Conheça abaixo esses canais e entenda suas respectivas finalidades.

Desde contato telefônico a acesso virtual, a diversificação dos canais de atendimento aprimora a comunicação com o público e eleva a eficiência do serviço público. Dessa forma, cidadãos com diferentes perfis conseguem acessar os serviços oferecidos pela Fazenda de Alagoas.

“O contribuinte pode escolher o meio mais conveniente para resolver suas demandas. A variedade dos canais permite uma comunicação mais direta e frequente, contribuindo para a transparência e estreitando a relação entre o cidadão e a Secretaria”, destaca a nova gerente de atendimento ao contribuinte da Sefaz-AL, Ana Karla.

Atendimento presencial

O atendimento presencial está disponível nas Chefias de Atendimento ao Contribuinte (CACs) de Maceió e Arapiraca. Em Maceió, o atendimento ocorre no Bloco Administrativo Silvio Carlos Viana, no bairro de Jacarecica. Já em Arapiraca, a unidade está localizada no Centro.

Os horários de atendimento presencial são das 8h às 12h e necessitam de agendamento prévio pelo site https://ja.al.gov.br. Para quem preferir não agendar, o atendimento acontece das 12h às 14h, com controle feito por cada setor conforme a demanda.

Entre os serviços oferecidos estão a autenticação de livros fiscais e o protocolo de defesas ou recursos. O atendimento também conta com o suporte da assistente virtual Descomplica Nise, para orientações sobre os serviços da assistente virtual da Sefaz, orientando qual caminho seguir, horário de funcionamento, regularização de pendências, entre outros.

Nise

O atendimento virtual pode ser realizado de diferentes formas, a principal é pela Nise, atendente virtual disponível por meio do site sefaz.al.gov.br ou pelo Telegram (@nise_sefaz_al_bot). Ela fica disponível para o público todos os dias, incluindo feriados, durante 24h. Todos os serviços podem ser conferidos em sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis.

“A Nise surgiu durante a pandemia para garantir a continuidade dos serviços ao cidadão. Hoje, ela é a principal porta de entrada para o atendimento ao contribuinte, ampliando a capacidade de atendimento e tornando o acesso aos serviços mais eficiente e acessível”, afirmou Ana Karla.

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

O e-Sic, portal da Controladoria Geral do Estado de Alagoas (CGE-AL), é utilizado para sanar dúvidas e disponibilizar informações gerais para consulta pública, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas. Para fazer uma solicitação, basta acessar https://e-sic.al.gov.br/.

Ouvidoria

A Ouvidoria da Sefaz está disponível para registrar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. O serviço pode ser acessado online em e-ouv.al.gov.br, pelo telefone (82) 3216-9749 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Redes sociais

Além disso, o perfil oficial da Sefaz no Instagram (@sefazal) é a principal forma de comunicação da Sefaz nas redes sociais. É importante ressaltar que o canal não é utilizado para atendimento, mas lá é possível acompanhar prazos, ações em andamento e outras informações relevantes.

Texto Gabrielly Barreto

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) participou, nesta terça-feira (03), de um debate promovido pelo Grupo de Estudos Tributários (GET), organizado pela Associação dos Tributaristas de Alagoas (Atrial). O evento foi realizado no auditório da Faculdade de Administração e Negócios (FAN) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no bairro Jaraguá.

Com foco principal nas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional, o encontro reuniu cerca de 50 profissionais, incluindo advogados, contadores, economistas e auditores das Secretarias da Fazenda Estadual e Municipal.

Durante o evento, os participantes analisaram o Projeto de Lei Complementar n.º 68 e outras propostas, como a Emenda Constitucional n.º 132 de 2023, que já foi aprovada. As discussões se concentraram nos Projetos de Lei Complementar (PLP) 68/24 e 108/24, que sugerem a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), resultante da fusão do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Sérgio Papini, presidente da Atrial, destacou a importância do evento para os profissionais do setor. “Este encontro é uma oportunidade única para nossos associados e convidados aprofundarem o conhecimento e dialogarem diretamente com as autoridades sobre as mudanças que moldarão o futuro da tributação no Brasil, com ênfase na tributação sobre o consumo”, afirmou Papini.

A programação incluiu uma palestra de Marcos Dattoli, auditor fiscal, indicado pela Sefaz-AL para o evento. Com vasta experiência na área legislativa e atuação no Tribunal Administrativo Tributário (TAT), Dattoli abordou temas como normas gerais de incidência, hipóteses de incidência, fato gerador e impostos seletivos, explicando os impactos práticos das mudanças previstas.

Marcelo da Rocha Sampaio, auditor fiscal da Sefaz-AL, ressaltou a relevância da participação diversificada no debate sobre a reforma. “Esses encontros são fundamentais para aprofundar o debate e esclarecer dúvidas, especialmente diante das incertezas que ainda cercam o texto final das propostas. Só o PLP 68 já recebeu mais de mil emendas, o que demonstra a complexidade e a importância de se discutir cada detalhe”, destacou Sampaio.