SEFAZ

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz) participou da conferência técnica do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), realizada em Lima, no Peru, entre os dias 15 e 17 de outubro. O evento reuniu 48 delegações internacionais e 21 entidades, incluindo o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Com foco no combate à elusão tributária, o encontro promoveu debates sobre conformidade tributária, comunicação com o contribuinte, normas antiabuso e o uso de tecnologia e inteligência artificial na fiscalização. O evento também abordou os riscos tributários e o planejamento fiscal, buscando fortalecer a cooperação internacional para a aplicação dessas práticas.

A Superintendente Especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, destacou a relevância da troca de experiências entre as administrações tributárias presentes. “Tivemos a oportunidade de debater as melhores práticas internacionais, o que é fundamental para o avanço de Alagoas e da Sefaz. Saímos confiantes de que estamos no caminho certo, especialmente com o nosso Programa Contribuinte Arretado”, ressaltou.

Para Alexandra Vieira, o evento também contribui para o fortalecimento do corpo fiscal. “Com as experiências compartilhadas, nossos auditores fiscais estarão cada vez mais capacitados para aplicar as melhores práticas de administração tributária. O planejamento continuará a focar na mitigação de práticas tributárias ilegais”, acrescentou.

A conferência consolidou um espaço de diálogo técnico e acadêmico, promovendo a cooperação entre instituições e aprofundando o conhecimento sobre normas de anti elusão fiscal e regras gerais antiabuso de diversos países. Esses debates são essenciais para garantir um cumprimento tributário justo e eficaz em Alagoas.

A gerente de Conformidade Fiscal da Sefaz, Edleuza Melo, também participou do evento e destacou o impacto positivo para as atividades da secretaria. Segundo ela, essa foi uma experiência enriquecedora, que proporcionou o aprimoramento e a segurança no trabalho diário.

O Governo de Alagoas publicou, no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL), o Decreto nº 99.608. O documento estabelece melhorias para as microempresas optantes pelo Simples Nacional do Estado de Alagoas. A iniciativa faz parte do Programa Cresce Alagoas, um conjunto de políticas públicas desenvolvido pela equipe da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) para beneficiar pequenas e médias empresas da economia alagoana.

A novidade é que o limite da Receita Bruta Acumulada (RBT12) nos últimos 12 meses para conseguir isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aumentou de R$ 60 mil para R$ 90 mil. Além disso, as microempresas do Simples Nacional contarão com mais dois novos limites de isenção, definidos em conformidade com uma classificação em categorias de acordo com critérios relacionados ao cumprimento de obrigações fiscais e à regularidade no pagamento do ICMS.

Essa classificação resultará em notas que refletem o desempenho de cada contribuinte. As microempresas classificadas na categoria A poderão ser isentas com receitas de até R$ 150 mil, enquanto aquelas na categoria B terão isenção para receitas de até R$ 120 mil. 

O processo de classificação está em andamento e, para isso, foi publicada a Instrução Normativa N° 47, de 2 de setembro de 2024, que estabelece um Projeto Piloto com o objetivo de aprimorar os procedimentos antes da implementação definitiva do sistema no Programa Contribuinte Arretado.

Para obter isenção do ICMS no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), os contribuintes de Alagoas deverão obedecer aos seguintes critérios: estar enquadrado como microempresa; ser optante pelo Simples Nacional; ter Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores ao Período de Apuração (RBT12) dentro dos limites previstos; e estar classificado nas categorias indicadas pelo Rating do Programa Contribuinte Arretado.

Lucas Diógenes, gerente do Simples Nacional, destaca que a alteração do decreto busca incentivar a conformidade tributária dos contribuintes de Alagoas.

"A medida representa o interesse do Estado em apoiar os contribuintes do Simples Nacional da categoria microempresa. Essa novidade favorece um ambiente de concorrência justa e leal, assim como também propicia uma maior competitividade para as microempresas do Estado de Alagoas. Com isso, as microempresas têm mais oportunidades de crescer e contribuir para o desenvolvimento do estado por meio de novos investimentos", ressaltou.

Para ter acesso completo ao Decreto nº 99.60, de 14 de outubro de 2024, basta acessar o DOE do dia 15 de outubro, ou clicar diretamente no link: https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/viewPdf/50268.

Com o objetivo de fortalecer o relacionamento com os cidadãos, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) oferece uma variedade de canais de atendimento e comunicação, facilitando o acesso a informações e serviços. Conheça abaixo esses canais e entenda suas respectivas finalidades.

Desde contato telefônico a acesso virtual, a diversificação dos canais de atendimento aprimora a comunicação com o público e eleva a eficiência do serviço público. Dessa forma, cidadãos com diferentes perfis conseguem acessar os serviços oferecidos pela Fazenda de Alagoas.

“O contribuinte pode escolher o meio mais conveniente para resolver suas demandas. A variedade dos canais permite uma comunicação mais direta e frequente, contribuindo para a transparência e estreitando a relação entre o cidadão e a Secretaria”, destaca a nova gerente de atendimento ao contribuinte da Sefaz-AL, Ana Karla.

Atendimento presencial

O atendimento presencial está disponível nas Chefias de Atendimento ao Contribuinte (CACs) de Maceió e Arapiraca. Em Maceió, o atendimento ocorre no Bloco Administrativo Silvio Carlos Viana, no bairro de Jacarecica. Já em Arapiraca, a unidade está localizada no Centro.

Os horários de atendimento presencial são das 8h às 12h e necessitam de agendamento prévio pelo site https://ja.al.gov.br. Para quem preferir não agendar, o atendimento acontece das 12h às 14h, com controle feito por cada setor conforme a demanda.

Entre os serviços oferecidos estão a autenticação de livros fiscais e o protocolo de defesas ou recursos. O atendimento também conta com o suporte da assistente virtual Descomplica Nise, para orientações sobre os serviços da assistente virtual da Sefaz, orientando qual caminho seguir, horário de funcionamento, regularização de pendências, entre outros.

Nise

O atendimento virtual pode ser realizado de diferentes formas, a principal é pela Nise, atendente virtual disponível por meio do site sefaz.al.gov.br ou pelo Telegram (@nise_sefaz_al_bot). Ela fica disponível para o público todos os dias, incluindo feriados, durante 24h. Todos os serviços podem ser conferidos em sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis.

“A Nise surgiu durante a pandemia para garantir a continuidade dos serviços ao cidadão. Hoje, ela é a principal porta de entrada para o atendimento ao contribuinte, ampliando a capacidade de atendimento e tornando o acesso aos serviços mais eficiente e acessível”, afirmou Ana Karla.

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

O e-Sic, portal da Controladoria Geral do Estado de Alagoas (CGE-AL), é utilizado para sanar dúvidas e disponibilizar informações gerais para consulta pública, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas. Para fazer uma solicitação, basta acessar https://e-sic.al.gov.br/.

Ouvidoria

A Ouvidoria da Sefaz está disponível para registrar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. O serviço pode ser acessado online em e-ouv.al.gov.br, pelo telefone (82) 3216-9749 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Redes sociais

Além disso, o perfil oficial da Sefaz no Instagram (@sefazal) é a principal forma de comunicação da Sefaz nas redes sociais. É importante ressaltar que o canal não é utilizado para atendimento, mas lá é possível acompanhar prazos, ações em andamento e outras informações relevantes.

Texto Gabrielly Barreto

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) participou, nesta terça-feira (03), de um debate promovido pelo Grupo de Estudos Tributários (GET), organizado pela Associação dos Tributaristas de Alagoas (Atrial). O evento foi realizado no auditório da Faculdade de Administração e Negócios (FAN) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no bairro Jaraguá.

Com foco principal nas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional, o encontro reuniu cerca de 50 profissionais, incluindo advogados, contadores, economistas e auditores das Secretarias da Fazenda Estadual e Municipal.

Durante o evento, os participantes analisaram o Projeto de Lei Complementar n.º 68 e outras propostas, como a Emenda Constitucional n.º 132 de 2023, que já foi aprovada. As discussões se concentraram nos Projetos de Lei Complementar (PLP) 68/24 e 108/24, que sugerem a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), resultante da fusão do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Sérgio Papini, presidente da Atrial, destacou a importância do evento para os profissionais do setor. “Este encontro é uma oportunidade única para nossos associados e convidados aprofundarem o conhecimento e dialogarem diretamente com as autoridades sobre as mudanças que moldarão o futuro da tributação no Brasil, com ênfase na tributação sobre o consumo”, afirmou Papini.

A programação incluiu uma palestra de Marcos Dattoli, auditor fiscal, indicado pela Sefaz-AL para o evento. Com vasta experiência na área legislativa e atuação no Tribunal Administrativo Tributário (TAT), Dattoli abordou temas como normas gerais de incidência, hipóteses de incidência, fato gerador e impostos seletivos, explicando os impactos práticos das mudanças previstas.

Marcelo da Rocha Sampaio, auditor fiscal da Sefaz-AL, ressaltou a relevância da participação diversificada no debate sobre a reforma. “Esses encontros são fundamentais para aprofundar o debate e esclarecer dúvidas, especialmente diante das incertezas que ainda cercam o texto final das propostas. Só o PLP 68 já recebeu mais de mil emendas, o que demonstra a complexidade e a importância de se discutir cada detalhe”, destacou Sampaio.

Texto de Arthison Lucena

O Programa de Educação Fiscal de Alagoas (PEF-AL), da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), realizou durante o mês de agosto uma série de visitas em escolas da rede pública de ensino. O objetivo foi capacitar professores sobre educação fiscal e conscientizar os alunos sobre a importância dos tributos.

As ações aconteceram em diversas escolas, com as seguintes datas e locais: no dia 13, na Escola Estadual Rotary; no dia 14, na Escola Estadual Professora Gilvana Ataíde Cavalcante Cabral; nos dias 15 e 21, na Escola Estadual Rosalvo Lobo; no dia 17, na Escola Estadual Rocha Cavalcanti; no dia 19, na Escola Estadual Afrânio Lages; no dia 22, na Escola Estadual Geraldo Melo dos Santos; no dia 24, na Escola Municipal Jaime Amorim Miranda; e, por fim, dia 29 na Escola Municipal Francisca Barreto da Silva.

Durante as visitas, foram abordados temas como o conceito de equidade e participação contributiva, dois temas importantes presentes na educação fiscal. Yuri Miranda, auditor fiscal da Receita Estadual e presidente da comissão mista do Programa de Educação Fiscal em Alagoas, foi o responsável por conduzir as atividades com os alunos.
 
“Na Escola Municipal Francisca Barreto da Silva, pudemos ter um contato direto com as três turmas do 9° ano e trabalhamos o tema de educação fiscal e a sua importância. Todos estavam bem atentos, fizemos uma brincadeira com perguntas e respostas, na qual a turma do 9° B saiu vencedora. Foi uma tarde muito prazerosa que satisfez nossos objetivos”, ressalta.

Edjane Ribeiro, diretora da escola Francisca Barreto, comentou sobre a iniciativa da Secretaria da Fazenda na escola. “É um tema pertinente e de extrema importância para os nossos alunos para que eles vejam e percebam a importância sobre os impostos e tributos. Nós estamos agradecidos pelo esclarecimento do tema”, disse.

Texto de Matheus Guilherme 

Em Alagoas, de janeiro a setembro deste ano, 5.505 contribuintes se tornaram microempreendedores individuais (MEI), abriram microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP). Atualmente são cerca de 127 mil contribuintes que se enquadram nesses tipos de negócios e são optantes pelo regime do Simples Nacional.

Segundo os dados da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) são 98.318 contribuintes ativos, em todo o estado, optantes pelo MEI. Já os números de ME e EPP somam, juntos, 29.412 contribuintes ativos. Ambos estão inseridos no sistema do Simples Nacional por se enquadrarem como pequenos negócios. Desse modo passam a receber um tratamento diferenciado com alguns benefícios tributários.

“Esse é mais um termômetro que mostra que todos os esforços feitos pelo Governo do Estado de Alagoas estão no caminho certo. Quando a Sefaz investe em simplificação, em desburocratização, em tornar o negócio rápido, simples e transparente, abertura de empresas, emissão de notas fiscais, contabilização, entrega de obrigações acessórias, isso tudo colabora para um ambiente produtivo. Isso tudo colabora para um bom ambiente de negócios”, destaca o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Simples Nacional

O regime tributário do Simples Nacional foi instituído, no Brasil, em dezembro de 2006 por meio da Lei Complementar nº 123 e é voltado para as micro e pequenas empresas, também incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) na legislação. Por meio do Simples é possível reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários.

“O Simples Nacional proporciona um ambiente de concorrência justa e leal entre os contribuintes do Estado de Alagoas. Além disso, a lei que o instituiu trouxe algumas vantagens para os contribuintes que optam pelo regime, como exemplo: a simplificação das relações de trabalho, fiscalização orientadora, estímulo ao crédito e à capitalização”, explicou o Gerente do Simples Nacional, Francisco Lucas Diógenes.

Dentre as muitas facilidades, ele cria um sistema unificado de recolhimento de impostos simplificando as declarações. Um exemplo dessa simplificação é que com esse regime é possível pagar todos os seus tributos mensais com uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica oito impostos e as devidas contribuições em um único documento.

É necessário que cada empreendedor compreenda exatamente o que deseja para o seu negócio para saber como se regularizar perante o Estado. Por isso é importante entender bem a diferença dos portes de empresas previstos na legislação, assim como suas principais características e diferenças.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 123/2006) determina as condições para que empresas sejam enquadradas nele, como o tipo empresarial, atividade econômica e, antes de tudo, pelo faturamento da Receita anual.

A adesão a esse regime ocorre de forma espontânea. O contribuinte deve utilizar o aplicativo de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional disponível no Portal do Simples Nacional para manifestar o interesse de ingresso.

Microempreendedor Individual

O MEI foi criado com a intenção de formalizar os trabalhadores autônomos e profissionais liberais presentes no mercado de trabalho. Essa é a categoria mais simples e com algumas limitações em relação a sócios, faturamento e funcionários.

Para se enquadrar nesse tipo de negócio, o empreendedor precisa ter um faturamento anual total de até R$ 81 mil. O pagamento do imposto é de valor fixo e pago mensalmente por boleto bancário, guia online ou débito automático.

Para o MEI, é permitido possuir apenas um funcionário que receba um salário mínimo por mês. O MEI não pode ser sócio ou titular de outra empresa, porém, assim como a ME e EPP, a vantagem dessa modalidade empresarial vem da regularidade tributária. Todas estão inseridas no Simples Nacional, possuindo isenção de taxas e tendo uma baixa tributação.

Microempresa

A ME é a definição de um pequeno negócio ou pessoa jurídica (CNPJ). No entanto, diferente do MEI seu faturamento bruto anual é superior a R$ 81 mil, chegando ao valor máximo de até R$ 360 mil. O que significa que existe uma receita de em média R$30 mil por mês.

Neste caso, o empreendedor tem a opção de escolher, além do Simples Nacional, os regimes tributários do Lucro Presumido e Lucro Real. Diferente do MEI, que limita as opções de atividades, onde não sendo incluídas, por exemplo, autônomos, designers, publicitários, advogados, etc, nesta opção é possível selecionar entre atividades que contemplam a grande maioria das empresas. Nestes casos a formalização deve acontecer na Junta Comercial ou em Cartório.

Empresa de pequeno porte

Para esses o faturamento anual deve ser superior a R$ 360 mil e inferior a R$ 4,8 milhões. Essa é a principal diferença da EPP para a ME. As demais diferenças da Empresa de Pequeno Porte e da Microempresa estão nas faixas de desconto de receitas do Simples. Ambas podem ter quadro societário e mais de um funcionário.

Trazendo esperança a muitos corações, a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), por meio da Chefia Especial de Educação Fiscal (CEEF), realizou na manhã desta quinta-feira (15), na Instituição Juvenópolis, localizada no bairro Petrópolis, mais um sorteio da Nota Fiscal Cidadã (NFC). Desta vez, a ação especial comemorou o Dia dos Pais.

Com um total de R$2 milhões em prêmios, sendo R$1 milhão destinado a pessoas físicas e R$1 milhão às entidades sociais cadastradas no programa, o sorteio trouxe alegria para os  que participaram e foram sorteados.

Para Vinicius, coordenador de assistência social do Instituto Espírita Manoel Batista (IEMB), uma das instituições contempladas no sorteio de hoje, o sentimento é de gratidão: “Mais uma vez fomos abençoados, sorteados na Nota Fiscal Cidadã. Nunca perdemos um sorteio desde o início deste projeto do Governo do Estado. Trabalhamos com 80 crianças, 50 idosas e 20 gestantes. Agradeço à Nota Fiscal Cidadã pelo excelente trabalho”, destacou.

Foram gerados 266.612 bilhetes, com a participação de 83.104 consumidores, e 106.795 bilhetes provenientes dos compartilhamentos. Das instituições, foram gerados 26.544 bilhetes para 177 entidades, todos oriundos de compartilhamentos realizados por consumidores, referentes às notas emitidas entre 1º de maio e 30 de junho de 2024. Os vencedores podem conferir os resultados diretamente no site oficial da Nota Fiscal Cidadã clicando neste link  https://nfcidada.sefaz.al.gov.br/eventos/cronograma/.

Para aqueles que ainda não participam da campanha, fica o lembrete: Coloque seu CPF na nota, cadastre-se (nfcidada.sefaz.al.gov.br) e concorra a prêmios em dinheiro. 

SOBRE A INSTITUIÇÃO JUVENÓPOLIS

Fundada pelo Padre Pinho na década de 1945, o instituto Juvenópolis atende hoje, em média, 280 crianças de 4 a 17 anos, oferecendo reforço escolar, café da manhã, almoço e jantar. Fazem parte da mesma instituição a Casa do Jovem Sofredor, que acolhe pessoas dependentes de substâncias psicoativas para tratamento e recuperação, e a Casa Betânia, que acolhe mulheres, localizada no Benedito Bentes. A instituição oferece acesso a equipes técnicas de psicólogos, assistência na emissão de documentos, assistentes sociais, monitores, além de atividades de recreação, cultura e lazer.

Em continuidade com a apresentação do projeto piloto de rating do programa Contribuinte Arretado, que prevê a classificação dos contribuintes de acordo com o nível de cumprimento da legislação tributária, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), por meio de uma comitiva, visitou três órgãos alagoanos entre os dias 31 de julho e 5 de agosto. Os encontros geraram novos debates e ideias que visam o melhor aperfeiçoamento da proposta.

A comitiva esteve com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação Comercial de Maceió. No mês de julho, a sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), o Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC/AL) e a Casa da Indústria Napoleão Barbosa também haviam sido visitadas

Desta vez, a comitiva da Sefaz foi liderada pelo secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, e acompanhada pela superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, pela gerente de Tributação e líder do Programa Contribuinte Arretado, Elka Gonçalves, e pelo chefe de Declarações e Documentos Fiscais da Sefaz-AL, Eduardo Egypto.

O último dia do mês de julho foi a data em que a Fecomércio recebeu a comitiva da Sefaz. Para o presidente do órgão, essa foi uma importante oportunidade para discutir a realidade dos contribuintes.

“Quero agradecer que, no segmento do comércio, o ponto de partida do projeto tenha sido a Fecomércio. E também parabenizar o governador Paulo Dantas e toda a sua equipe por essa iniciativa. É um projeto muito bom e que irá estimular os empresários do comércio a se regularizarem sem pressão e sem multas para atender aos critérios. Vai favorecer ao governo e ao comércio, pois para crescer e produzir, é preciso andar certo”, frisa o presidente Adeildo Sotero.

O rating é a última etapa prevista na lei que instituiu o Contribuinte Arretado (Lei nº 8.085/18). Em geral, nesse momento, será feito uma classificação dos contribuintes de acordo com o nível de cumprimento das obrigações tributárias. Terminado os encontros com os órgãos e alinhado todo trabalho, a Sefaz irá realizar testes incluindo os grupos dos contribuintes gradualmente para que em 2025 tudo esteja em pleno funcionamento.

“Fiquei muito satisfeito com toda a explanação do rating de contribuintes. Entendo que se deve aprofundar cada vez mais o relacionamento entre o setor produtivo e a Sefaz. São iniciativas como esta que vão fazer o estado de Alagoas crescer cada vez mais”, destacou o presidente da Associação Comercial de Maceió, Kennedy Calheiros.

Desde que foi criado, o programa Contribuinte Arretado, da Sefaz-AL, vem implementando uma série de ações que visam a melhoria da relação fisco-contribuinte, como mutirões para regularização de processos, implementação de novos canais de comunicação e diversas palestras para sanar dúvidas.

Incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado – entre elas a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos e híbridos – estão contribuindo para o aumento nas vendas de veículos eletrificados em Alagoas.

Dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) revelam que no primeiro semestre deste ano foram comercializados no estado 1.110 carros elétricos, um aumento de 267,5% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram comercializadas 302 unidades.

Além de incentivar o crescimento da economia, a isenção de IPVA para carros elétricos e híbridos – que passou a vigorar no início deste ano – busca estimular a adoção de tecnologias mais limpas e sustentáveis no setor automotivo.

O desempenho nas vendas de veículos eletrificados deste ano já supera o total de unidades comercializadas no estado em todo o ano passado, que somam 982 unidades. O resultado de Alagoas é o quarto melhor do Nordeste, atrás da Bahia, que registrou a venda de 2.292 veículos, Pernambuco (2.117) e Ceará (1.823).

Em junho, a venda de carros elétricos em Alagoas atingiu 201 unidades, o correspondente a 66,5% do total de veículos vendidos em todo o ano passado. “Zerando o IPVA desses automóveis [o governo] estimula o mercado de compra e venda dos veículos híbridos e elétricos, que é um segmento que está em grande expansão no mundo. Assim como a comercialização de peças desses veículos”, explica o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy. “Isso também gera um grande estímulo no setor econômico estadual uma vez que atraem novos investidores voltados à fabricação de veículos nesse segmento”, destaca.

Francisco Suruagy explica que desde 2017, a alíquota de isenção do IPVA no estado era de 2% para veículos elétricos e de 1,5% para carros com uso de gás natural ou de formas híbridas (que funcionam com mais de um motor).

Com a isenção, regulamentada pela Lei nº 9.093, de 11 de dezembro de 2023, ficaram livres de pagamento de IPVA no primeiro ano de aquisição, a partir desde ano, todos os veículos automotores que funcionam por meio de eletricidade; e os veículos híbridos, usando cada um seu tipo de energia para funcionamento, sendo que a fonte energética de um dos motores seja energia elétrica.

O secretário explica que essa medida visa proporcionar o crescimento da compra e a venda de carros elétricos e híbridos no estado, além de buscar proporcionar uma redução na poluição e nas emissões de gases de efeito estufa, amenizando assim os impactos ambientais associados aos veículos movidos a combustíveis fósseis.

Atualmente, além de Alagoas, apenas cinco estados e o Distrito Federal oferecem isenção do IPVA para carros elétricos. Pela legislação alagoana, a partir do segundo ano de aquisição, os veículos elétricos pagarão 0,50% do valor do IPVA.

A partir do segundo ano, o valor pago será de 1%. Já para os carros híbridos, a alíquota após o primeiro ano será de 0,75% do valor do IPVA e a partir do segundo ano, 1,50%. Para veículo automóvel de passageiro, de carga ou misto que utilize gás natural, a alíquota de isenção do IPVA será de 1,5%.