SEFAZ

Texto de Tatyane Barbosa

O Governo do Estado instituiu o Novo Regime Fiscal de Alagoas pela Lei nº 9.324/2024. A iniciativa estabelece regras para a condução da política fiscal estadual, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas. A partir de 2025, o Estado deve seguir essas novas diretrizes em sua política fiscal.

A medida visa prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro do Estado. Isso será feito por meio do cumprimento de metas entre receitas e despesas, limites de gastos de custeio, controle das despesas com pessoal e regras para assinaturas, renovações e termos aditivos administrativos.

“O Novo Regime Fiscal prevê a obediência a limites e condições no que tange às despesas primárias correntes e à geração de poupança, especialmente para financiar investimentos públicos. Ele dá continuidade à conformidade fiscal iniciada na gestão de George Santoro [atual secretário-executivo do Ministério dos Transportes]”, destaca a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos.

Além de Alagoas, apenas os estados do Ceará, Sergipe, Goiás, Piauí, Paraná e Mato Grosso adotaram esse regime. Conforme o Art. 167-A da Constituição Federal de 1988, o novo arcabouço fiscal tem como indicador relevante a relação entre despesas correntes e receitas correntes do Poder Executivo apuradas em 12 meses.

Caso o ente supere, no prazo determinado, 90% da relação entre despesas correntes e receitas correntes, são estabelecidos, para cada exercício, limites para as despesas primárias correntes do Poder Executivo, tomando como referência o valor do limite do exercício anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa flutuação do IPCA é publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Há ainda a previsão que pode haver variação real dos limites de despesa primária corrente de forma cumulativa à correção pelo IPCA, ficando limitada à variação real da receita corrente. Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar os 95%, deverão ser aplicados mecanismos de ajuste fiscal de vedações.

A apuração dos limites citados na Lei será feita quadrimestralmente e as informações utilizadas no cálculo desses limites observarão os conceitos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

O novo regime também permite que os demais Poderes e órgãos autônomos adotem as disposições desta Lei em sua atuação administrativa, com limites individualizados para suas respectivas despesas primárias correntes. “A instituição do Novo Regime Fiscal do Estado de Alagoas é um marco institucional importante para o Estado, com potencial de promover um ajuste gradual, porém contínuo, ao equilíbrio das contas públicas, necessário para garantir a melhoria dos serviços prestados à população e dos investimentos que impulsionam o crescimento e desenvolvimento estadual”, explica a secretária Renata dos Santos. Para mais informações, confira a publicação da Lei nº 9.324/24 no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE/AL) do dia 22 de julho.

A Secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, apresentou nessa quinta-feira (25), no Meeting Assespro, uma palestra sobre o impacto da transformação digital na gestão pública. O evento foi realizado pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-AL), no Centro de Inovação do Jaraguá.

De acordo com Renata dos Santos, o processo de integração de tecnologias digitais já é uma realidade que tende a ter cada vez mais avanços, sempre buscando aumentar a eficiência dos serviços públicos, diminuir custos e providenciar uma melhor experiência aos cidadãos. 

Ela também comentou sobre algumas medidas que o Governo de Alagoas já tem tomado para implementar a inovação digital nos serviços públicos. “Com o Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (Profisco), investimos US$ 36 milhões para modernizar a gestão fazendária, melhorar a administração tributária e a gestão dos gastos públicos. O projeto inclui o fortalecimento da governança institucional, adoção de melhores modelos de gestão de riscos e de recursos humanos, financiamento da modernização da infraestrutura tecnológica, digitalização de serviços e processos da Secretaria da Fazenda do Estado”, frisa. 

Outra medida ressaltada pela secretária foi a concessão de isenção fiscal para empresas de tecnologia. Ela destacou o acordo com a Brisanet que possibilitará a execução do Projeto Trânsito Inteligente, visando melhorar a fiscalização e o monitoramento de mercadorias nas rodovias. Além disso, o Projeto Wi-fi nas Praças, que levará a distribuição de wi-fi público gratuito para os municípios alagoanos. 

Renata dos Santos ainda lembrou sobre a importância da inclusão digital nesse processo de desenvolvimento. “Para promover a transformação digital, devemos também focar na inclusão digital. É importante considerar as pessoas para, de fato, termos impactos positivos, reduzir a desigualdade social e assegurar que todos possam acessar os benefícios das tecnologias digitais”, concluiu.

Texto de Tatyane Barbosa

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) apresentou o projeto piloto de rating do programa Contribuinte Arretado para representantes dos advogados, da classe contábil e do setor industrial. O intuito foi promover diálogo com todos para receber sugestões e tornar a classificação dos contribuintes mais adequada e benéfica de acordo com a conformidade tributária, além de dar transparência a todo o processo.

Coordenada pela secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, que participou pessoalmente de todas as apresentações, a comitiva teve como integrantes o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a gerente de Tributação e líder do Programa Contribuinte Arretado desde seu surgimento, Elka Gonçalves, e o chefe de Declarações e Documentos Fiscais da Sefaz-AL, Eduardo Egypto.

"É um projeto muito importante, que visa estimular os contribuintes a cumprirem as obrigações tributárias, bonificando os adimplentes, trazendo vários benefícios. E nós sempre nos colocamos à disposição para sanar dúvidas e desburocratizar, agilizando a execução dos serviços. O nosso programa estreita o relacionamento entre o Fisco alagoano e os contribuintes. A ideia é premiar os bons contribuintes, promovendo a concorrência justa em Alagoas”, frisa a secretária Renata dos Santos.

O primeiro local a ser visitado pela equipe fazendária foi a sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) na segunda-feira (22). Na terça-feira (23), foi a vez do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL). E, por fim, houve a apresentação e debates com o setor industrial na Casa da Indústria Napoleão Barbosa nesta quinta-feira (25).

“Participamos da reunião trazendo algumas propostas que vão facilitar, que vão ajudar, como a questão de benefícios das compras públicas para micro e pequenas empresas, acesso a crédito junto a Desenvolve, que é a agência de fomento do Estado de Alagoas, enfim, a Ordem entusiasta do projeto, vê com bons olhos e acredita que isso pode ajudar, sim, o estado de Alagoas, a arrecadação e a própria facilitação da vida do contribuinte em curto espaço de tempo", ressalta o presidente da OAB/AL, Vagner Paes.

O projeto piloto do rating classificará os contribuintes de acordo com o nível de cumprimento da legislação tributária. Serão analisados aspectos como pontualidade nas declarações, documentos fiscais e o perfil de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

“Nós, profissionais de contabilidade, atuamos diretamente com as empresas, acompanhando-as de perto. A implantação do rating vai beneficiar diversas empresas, entender como ele funciona é muito importante, pois isso nos permite orientar melhor nossos clientes. Estar familiarizado é essencial para que possamos capacitar e trabalhar junto a eles, ajudando-os a se regularizarem o quanto antes”, garante a presidente do CRC/AL, Adriana Araújo.

Frisa-se que, desde sua criação pela Lei nº 8.085/18, o programa Contribuinte Arretado, da Sefaz-AL, vem implementando uma série de ações que visam a melhoria da relação fisco-contribuinte, como mutirões para regularização de processos, implementação de novos canais de comunicação e diversas palestras para sanar dúvidas. Agora, vem estabelecer a última etapa prevista na Lei que é a classificação dos contribuintes de acordo com o nível de cumprimento das obrigações tributárias.

“Quando ainda era uma ideia em 2018, a Sefaz Alagoas nos apresentou como forma de bonificar os bons contribuintes. Agora, o sonho está sendo concretizado e ela, mais uma vez, nos deixa claro todo processo de aplicação. Estou entusiasmado com o feito e espero que seja excelente para todos os contribuintes que estão em dia em Alagoas e estimule mais a concorrência justa”, afirma o presidente da Federação das Indústrias, José Carlos Lyra.

A classificação utiliza critérios técnicos, baseando-se na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Quanto melhor o contribuinte for qualificado, mais contrapartidas são dadas pelo Estado, como procedimentos mais céleres; direitos para realizar algumas operações que normalmente são autorizadas em caráter excepcional; e ainda renovação automática de regimes especiais, não retenção das mercadorias, maior faixa de isenção para as empresas do Simples Nacional, entre outros benefícios.

“Faremos testes, incluindo os grupos dos contribuintes aos poucos, de modo que a previsão é que apenas em 2025 consigamos ter o programa em pleno funcionamento, premiando o bom contribuinte com uma série de recompensas e tratamentos diferenciados”, explica o secretário Francisco Suruagy, mencionando que a iniciativa é uma tendência mundial. “Estamos alinhados com as melhores práticas do mundo, na quais se tratam os desiguais de maneira desigual. Combatemos a concorrência desleal, trazendo a verdadeira isonomia”, conclui.

Nas próximas semanas, a equipe fazendária fará visitas na Associação Comercial de Maceió, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio) e outras entidades.

Texto de Gabrielly Barreto

O sorteio da Nota Fiscal Cidadã (NFC) ocorreu nesta quinta-feira (25) na unidade administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) em comemoração ao seu 8° aniversário da campanha. Com um valor de R$ 2 milhões em prêmios distribuídos, foram sorteados R$ 1 milhão para pessoas físicas e R$ 1 milhão para entidades cadastradas na campanha.