SEFAZ

Texto de Gabrielly Barreto

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou, nesta terça-feira (15), o edital GECAD N.º 1203/2025, convocando 7.422 contribuintes com pendências na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A ação integra o Programa Contribuinte Arretado, iniciativa que busca aproximar os contribuintes da gestão fazendária e incentivar a regularidade fiscal.

Conforme o edital, estão sendo notificados os contribuintes que deixaram de transmitir dois ou mais arquivos da EFD, ou o envio do EFD/SPED sem movimentação, quando houve a realização de operações. Isso é uma obrigação acessória exigida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), plataforma gerida pela Receita Federal e compartilhada com as administrações tributárias estaduais.

Esses contribuintes têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do edital, para regularizar espontaneamente sua situação. Após esse período, estarão sujeitas à suspensão da inscrição estadual e às penalidades previstas na legislação tributária, e o contribuinte ficará impedido de exercer atividades econômicas formalmente.

“Manter a regularidade dessa obrigação acessória não é somente uma exigência legal, mas uma demonstração de comprometimento com a responsabilidade fiscal e com o ambiente de confiança mútua que buscamos construir com os contribuintes”, afirmou o superintendente de Inovação e Conformidade Fiscal, Alessandro Barroca.

A recomendação é que todos verifiquem sua situação e, se necessário, enviem os arquivos corretamente ou façam a declaração sem movimentações, caso não tenham realizado operações. A consulta sobre essas pendências pode ser feita de forma rápida e gratuita no Portal do Contribuinte, no site: https://contribuinte.sefaz.al.gov.br.

A entrega da EFD deve conter todas as informações fiscais obrigatórias. É necessário que o contribuinte, por meio de sua contabilidade, registre corretamente as notas fiscais emitidas e recebidas. Caso haja omissão ou entrega de declarações em branco, será preciso reapurar os tributos devidos e efetuar o pagamento correspondente. A simples transmissão da EFD sem a devida apuração e quitação dos impostos não regulariza a pendência.

Após a regularização correta, não será necessária qualquer ação adicional por parte do contribuinte. As informações completas podem ser consultadas no edital publicado no Diário Oficial do Estado, disponível no endereço: https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/viewPdf/50857

Gabrielly Barreto / Ascom Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) disponibilizou o sistema Detecta Fraude, que é pioneiro no país para identificação de Microempreendedores Individuais (MEIs) alvos de notas fiscais falsas. A ferramenta, baseada em inteligência artificial, reforça o combate às fraudes fiscais no estado.

Desenvolvida com técnicas de aprendizado de máquina, a aplicação Detecta Fraude emprega algoritmos como Random Forest e XGBoost para analisar grandes volumes de dados e detectar padrões suspeitos. Em testes de validação interna, a aplicação atingiu mais de 99% de exatidão, auxiliando auditores fiscais a identificar movimentações atípicas, como MEIs que recebem faturamento superior a R$ 80 mil em notas fiscais.

De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, muitos dos MEIs identificados foram criados com o único objetivo de receber notas falsas. “Essas notas, em sua maioria, estão relacionadas ao chamado descaminho, quando as mercadorias não são entregues em Alagoas, mas desviadas para outros estados. Nosso foco é combater esse tipo de fraude e proteger a arrecadação Alagoana”, afirmou.

Além dos algoritmos supervisionados, a equipe também empregou técnicas não supervisionadas, entre elas o K-Means, que agrupa dados por semelhança, e o PCA (Análise de Componentes Principais), usado para identificar padrões ocultos em comportamentos fiscais.

O projeto foi realizado pela Superintendência de Tecnologia da Informação (Suti) em parceria com a Gerência de Pesquisa e Investigação (Gepi) e a Central de Operações Estratégicas (COE). 

“Classificar com precisão o que caracteriza uma empresa noteira foi um dos maiores desafios", afirma o auditor de finanças e líder do projeto, Carlos Virgílio. Das 1.529 empresas analisadas, 904 foram marcadas como noteiras, receptoras de notas fiscais com indícios de fraude.

“Encampamos o protótipo e transformamos a ideia em uma aplicação completa. Este projeto é um exemplo claro de como a tecnologia pode ser aplicada para resolver problemas reais. É a tecnologia a serviço da gestão pública", destacou Tiago Filipe, auditor de finanças da Suti.

Resultados práticos

Atualmente, a aplicação Detecta Fraude está integrada às rotinas da Gepi e oferece API (um conjunto de regras que permite que sistemas diferentes se conectem e troquem informações) com previsões e perfis de decomposição, acessível internamente.

O auditor fiscal Leandro Sales (COE) destaca que a combinação de expertise técnica e vivência prática fiscal é um exemplo claro de como a tecnologia pode apoiar a atuação do Fisco. Já o auditor fiscal Wagner Dias (Gepi) relatou que já utiliza a aplicação em suas rotinas de trabalho. "Ela se tornou indispensável", garantiu.

O próximo objetivo da Sefaz é expandir o sistema para também identificar empresas emissoras de notas falsas, além de fortalecer o uso da ferramenta nas ações fiscais do dia a dia.

Texto de Luiza Guedes

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) anuncia uma importante novidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs), contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A partir de 1º de junho, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) será simplificada por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). 

A iniciativa visa proporcionar mais agilidade e praticidade, eliminando a necessidade de certificado digital e a impressão de documentos. O app Nota Fiscal Fácil (NFF), módulo MEI, integra o projeto nacional do Regime Especial da NFF, uma iniciativa do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) em parceria com os fiscos estaduais e a Receita Federal do Brasil (RFB).

O objetivo é oferecer uma plataforma gratuita, intuitiva e simplificada para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Desde 2016, a Sefaz tem se destacado como uma das pioneiras na oferta de soluções para a emissão de documentos fiscais eletrônicos voltados aos MEIs. Inicialmente, o órgão disponibilizou o sistema da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e, posteriormente, dispensou o credenciamento voluntário, permitindo a utilização de NF-e e NFA-e.

Agora, com o lançamento do módulo do Microempreendedor Individual no aplicativo da NFF, a Sefaz dá um passo ainda maior e descomplica a operação para o contribuinte. O app é uma ferramenta gratuita para dispositivos móveis (Android e IOS) que coleta as informações necessárias para a emissão de documentos fiscais. Ele permite a emissão de NFC-e e NF-e.

Esses documentos são emitidos e armazenados eletronicamente, servindo para documentar operações comerciais de venda presencial ou para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operações internas, sem geração de crédito de ICMS para o adquirente. Para utilizar da nova facilidade, o MEI deve atender aos seguintes requisitos: estar com inscrição ativa no estado; criar uma conta no Portal Gov.Br, pois o acesso ao aplicativo NFF é autenticado por meio do login e senha oficiais do Governo Federal (em: https://sso.acesso.gov.br/).

Também é necessário baixar o aplicativo Nota Fiscal Fácil. Para Android, acesse em: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.rs.procergs.nff&hl=pt_BR&pli=1. Para IOS, acesse em: https://apps.apple.com/br/app/nota-fiscal-f%C3%A1cil-nff/id1531717982. Em seguida, deve vincular com o login do Gov.Br, selecionar o módulo MEI para iniciar a emissão de NFC-e e NF-e. O passo a passo é intuitivo. Em caso de dúvidas, a Sefaz disponibiliza o canal de atendimento online: https://www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis. Basta clicar em “Declarações, Malhas e Documentos Fiscais” para acessar o serviço de sua preferência.

Tatyane Barbosa/Ascom Sefaz

Alagoas se destaca no comércio de bebidas devido à alta temporada turística que se estende durante todo o ano. Com a demanda aquecida, os preços podem variar bastante — mas você sabia que existe uma tabela que ajuda a trazer mais equilíbrio ao mercado? É o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), referência utilizada para o cálculo do ICMS sobre bebidas frias. Esse foi o tema do 11º episódio do Café na Fazenda, já disponível no Instagram oficial da Sefaz-AL (@sefazal): acesse aqui.

O convidado desta edição é o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Alagoas, Marcus Batalha. Na entrevista, ele explica o que é o PMPF, como funciona sua aplicação no setor de bebidas e de que forma as alterações na tabela afetam tanto os empresários quanto os consumidores.

“Discutir o PMPF é essencial porque ele impacta diretamente o preço final das bebidas e a sustentabilidade dos bares e restaurantes. Precisamos de critérios mais transparentes e previsíveis para garantir competitividade ao setor e segurança na gestão dos estabelecimentos. Esse diálogo entre o público e o privado é o caminho para avanços concretos”, destaca Marcus Batalha.

Com um modelo de tributação mais justo e equilibrado, o comércio de bebidas segue aquecido em Alagoas. Para quem atua no setor, acompanhar as atualizações do PMPF é fundamental. Assista ao episódio completo e entenda melhor como essa ferramenta influencia os preços praticados no mercado.

Gabrielly Barreto / Ascom Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) implantou, nesta quarta-feira (23), um novo sistema automatizado para a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), beneficiando motocicletas usadas, já emplacadas, com até 175 cilindradas.

A medida, que já está em vigor, elimina a necessidade de solicitações manuais e processos burocráticos, representando mais facilidade para o povo alagoano.

A ação faz parte do Programa Correria, lançado pelo Governo do Estado em janeiro de 2023, que alterou a Lei Estadual Nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004. Com essa mudança, proprietários de motocicletas de fabricação nacional, com até 175 cilindradas, passaram a ter direito à isenção do IPVA, como forma de incentivo à regularização e à mobilidade.

Com a nova automação desenvolvida pela Sefaz, após a transferência de propriedade, o sistema verifica mensalmente os critérios legais e, se atendidos, concede automaticamente a isenção, sem que o contribuinte precise fazer qualquer solicitação.

“Muitos cidadãos tinham direito à isenção, mas não solicitavam. Com a solução automatizada, ampliamos o acesso ao benefício e promovemos mais justiça fiscal, garantindo que a isenção chegue, de forma simples e eficiente, a quem realmente tem direito”, afirma o Superintendente de Crédito Tributário da Sefaz/AL, Ascânio Brêda.

A isenção vale apenas para o ano atual, mas é preciso que a transferência da motocicleta seja feita antes do vencimento da placa, conforme o calendário oficial do IPVA. Se a mudança de propriedade ocorrer depois desse prazo, o benefício será concedido automaticamente no ano seguinte.

A orientação da Sefaz é que, ao final do mês, o contribuinte acesse o site ipvaonline.sefaz.al.gov.br para conferir se a isenção foi corretamente aplicada.

Essa iniciativa segue o compromisso da Sefaz e do Governo de Alagoas com a modernização da gestão fiscal, ampliação do acesso a direitos e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.

O Programa Correria segue entregando resultados concretos para o cidadão, com políticas públicas que valorizam quem trabalha e precisa se locomover todos os dias.

texto de Luiza Guedes

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) protagonizou o VI Workshop Fiscal sobre os desafios do profissional contábil diante das inovações da área tributária, que aconteceu nos dias 14 e 15 de abril, no auditório da reitoria da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), durante o turno da noite. O evento foi direcionado aos estudantes de Ciências Contábeis, Economia e Administração e teve como objetivo atualizar os alunos sobre as transformações em curso no sistema tributário brasileiro.

A sexta edição do Workshop contou com uma ampla programação e foi coordenada pela superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, e pela auditora fiscal da Receita Estadual de Alagoas, Márcia Lima, que também são professoras da universidade. Entre as palestras, o auditor fiscal da Fazenda de Alagoas, Eduardo Egypto, falou sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Fiscal, detalhando sua estrutura, processo de transmissão, periodicidade e composição, incluindo seus diversos blocos e registros relevantes.

O segundo dia do workshop teve a presença dos auditores fiscais da Sefaz-AL Marcos Dattoli e Marcelo Sampaio, que conduziram uma mesa-redonda e apresentaram os principais aspectos da Reforma Tributária. Dentre os temas discutidos, destacaram-se a criação e a extinção de tributos à luz da nova estrutura tributária proposta, especialmente a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, uma visão geral com informações sobre o que é o SPED/EFD - ICMS/IPI - como é um arquivo, como é transmitido, qual a periodicidade e como é composto.

“Na apresentação, foram abordados aspectos centrais do estágio atual da reforma tributária no Brasil, com ênfase nos novos princípios introduzidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 à Constituição Federal de 1988, bem como uma análise detalhada dos principais pontos da referida emenda”, explicou Dattoli.

Márcia Lima ainda comentou sobre a realização do evento, enfatizando sua relevância para a formação dos futuros profissionais. Ela disse que a iniciativa buscou oferecer aos estudantes uma compreensão mais aprofundada das mudanças no cenário tributário nacional e suas implicações para a atuação no mercado.

“O evento mais uma vez foi um sucesso, sendo uma grande contribuição do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Ufal para os futuros profissionais da área”, comemorou.

Texto de Ascom Sefaz-AL

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) segue disponível para adesão. A iniciativa oferece condições especiais para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.

No Profis IPVA, o débito fiscal tem redução de 5% do valor originário do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros, se pago em parcela única. O prazo de adesão vai até 30 de dezembro de 2025, e inclui todos os proprietários de veículos com débitos de IPVA, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa.

O programa permite o parcelamento do IPVA atrasado e concede descontos em multas e juros, proporcionando aos contribuintes uma oportunidade para quitar as pendências fiscais. Se dividido em 12 parcelas consecutivas e mensais, a redução é de 80% do valor das multas e moratórias e 60% do valor dos juros.

"A Sefaz mantém o compromisso de aprimorar a relação com os contribuintes e facilitar a regularização fiscal. Por isso, lançamos mais uma edição do Profis IPVA, garantindo condições especiais para quem deseja quitar seus débitos. É fundamental que os interessados observem o prazo e aproveitem essa oportunidade", destacou a secretária da Fazenda, Renata dos Santos.

Como aderir

A adesão ao programa é simples e pode ser feita diretamente pelo site do IPVA, em https://ipvaonline.sefaz.al.gov.br. Acesse o portal e informe o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a placa do veículo. Esse é o procedimento comum para o pagamento do IPVA.

A novidade é que, caso o contribuinte tenha algum débito que se enquadre nas condições do Profis, além das tradicionais opções: “IPVA – Cota única” e “IPVA – Parcelamento (até 6x)”, que é a forma regular de pagamento, surgirão duas novas: “PROFIS IPVA 2024 – Cota única” e “PROFIS IPVA 2024 – Parcelamento (até 12x)”, que devem ser escolhidas para quem quiser obter os benefícios. Escolha a opção desejada, emita o boleto e realize o pagamento.

É importante destacar que, caso o contribuinte escolha quitar os créditos tributários do IPVA de forma parcelada, o valor mensal do pagamento não poderá ser inferior a R$ 100,00.

Outro aspecto, nestes casos, é que o vencimento das demais parcelas, a partir da segunda, se dará no último dia útil de cada mês subsequente ao do vencimento da primeira, e não sofrerão qualquer incidência de acréscimos. Apenas em caso de atraso, serão aplicados acréscimos legais previstos na legislação.

Mais informações estão disponíveis na Instrução Normativa n° 04/2025, que regulamenta o Profis IPVA e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 21 de janeiro de 2025. Além disso, a Lei n° 9.438, de dezembro de 2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, foi publicada no DOE em 23 de dezembro de 2024 e também pode ser consultada para mais detalhes.