SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) ampliou o público que pode utilizar o atendimento por videochamada, nova funcionalidade da assistente virtual Nise, chamada “Nise Conecta”. O serviço já está disponível e agora sócios-administradores de empresas também podem agendar reuniões virtuais com a equipe da Receita Estadual.

O sócio-administrador é a pessoa indicada no contrato social para administrar e representar legalmente a empresa. Inicialmente voltado para contabilistas e advogados com procuração, o atendimento por videochamada passa a contemplar os sócios cadastrados na Sefaz como responsáveis legais. A ampliação foi motivada por uma solicitação registrada por um contribuinte, o que levou à avaliação e à adoção da medida.

“Sabemos que o sócio-administrador exerce um papel estratégico na condução da empresa e, muitas vezes, precisa de respostas rápidas para questões relevantes. Estender o atendimento a esse público é garantir mais autonomia, rapidez e proximidade no relacionamento com a Secretaria da Fazenda”, destaca Ana Karla, gerente de Atendimento ao Contribuinte.

A novidade faz parte da Nise, a assistente virtual da Sefaz-AL que integra diversos canais de atendimento e serviços digitais aos contribuintes.

Como agendar a videochamada
Para solicitar um atendimento por videochamada o usuário deve acessar a Nise, selecionar a opção “Agendamento” e, em seguida, “Atendimento por Videochamada”. Após isso, deve escolher o tema da solicitação, preencher os dados de identificação, incluindo o número da OAB ou CRC do profissional ou CNPJ da empresa.

É essencial fornecer uma descrição sucinta do caso, possibilitando à equipe uma preparação antecipada. Além disso, a indicação de três opções de datas e turnos disponíveis, para facilitar o agendamento conforme a disponibilidade da Sefaz e do profissional, promovendo maior flexibilidade.

O serviço está disponível para Contabilistas cadastrados na Sefaz-AL; contabilistas ou advogados com procuração válida; sócios administradores cadastrados como responsáveis legais.

Com a nova opção acrescentada, a ampliação do atendimento a esse público representa mais autonomia e agilidade. Por meio da videochamada, é possível estabelecer uma comunicação mais direta, segura e resolutiva, sempre com foco na qualidade e na efetividade do serviço prestado aos solicitantes.

Uma operação integrada realizada nessa quinta-feira (26) resultou na autuação de um comerciante em mais de R$ 100 mil por irregularidades fiscais relacionadas ao transporte de carga em Maceió. A ação contou com a participação da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), da Polícia Civil, por meio da Seção de Roubos e Furtos de Cargas da Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), da Chefia de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e do 12º Batalhão da Polícia Militar.

Durante a operação, foi identificado o descarregamento irregular de uma carga de frango congelado, que deveria ser destinada ao Estado do Ceará, mas estava sendo desviada para um mercadinho localizado no bairro Graciliano Ramos, na capital alagoana.

A equipe da Sefaz/AL foi acionada após a constatação de que a mercadoria estava sendo descarregada sem qualquer documentação fiscal que comprovasse a legalidade do transporte e da comercialização. A Secretaria então efetuou a autuação no valor de R$ 103 mil, referentes a tributos e multas, que foram recolhidos de imediato.

“Ações como essa demonstram a importância da atuação integrada entre os órgãos de segurança pública e a Receita Estadual no combate à sonegação. Estamos atentos e comprometidos em garantir a justiça fiscal e a concorrência leal no mercado”, destacou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

A carga foi retida até que toda a documentação fiscal fosse devidamente regularizada. O procedimento foi lavrado pela equipe da Dracco e, como a infração é de natureza administrativa e fiscal, não houve prisão.

O delegado João Marcello, responsável pela coordenação da ação policial, ressaltou a relevância da iniciativa: “Estamos atentos a esse tipo de desvio e seguiremos atuando com rigor para garantir a ordem e o cumprimento da lei”, afirmou.

O programa Correria, iniciativa do Governo de Alagoas executada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), foi classificado entre as 12 boas práticas semifinalistas do Prêmio Excelência em Competitividade 2025, promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP). A iniciativa agora segue na disputa por uma das seis vagas entre as finalistas, que serão anunciadas no início de julho.

A seleção foi feita após análise de mais de 333 projetos inscritos por todo o país. O resultado final do prêmio será revelado no dia 27 de agosto, durante o lançamento do Ranking de Competitividade dos Estados 2025.

Lançado em janeiro de 2023 pelo governador Paulo Dantas, o programa já transformou a realidade de milhares de alagoanos. Em seus dois anos de existência, o programa alcançou 102 municípios, beneficiando motociclistas, mototaxistas e motoristas de aplicativo com a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos utilizados como instrumento de trabalho.

“Estar entre as 12 melhores políticas públicas do país representa o reconhecimento de que é valioso investir nas pessoas, especialmente no alagoano que depende de seu próprio veículo para exercer sua profissão e prover sustento para sua família. É uma política pública humana, sensível e necessária”, destaca a secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos.

Com foco em motocicletas nacionais de até 175 cilindradas, além de veículos utilizados por motoristas de aplicativo, o Correria procura gerar alívio financeiro, permitindo que os beneficiários invistam na renovação de seus veículos, em seus negócios ou em demandas familiares.

“Políticas públicas como essa são o caminho para uma gestão mais justa, próxima da população e com resultados reais na ponta”, acrescenta a secretária.

O Prêmio Excelência em Competitividade é promovido pelo CLP e visa reconhecer boas práticas estaduais que se destacam por seu impacto e inovação na gestão de recursos e entrega de serviços à população. 

Este ano, o prêmio recebeu um número recorde de candidaturas, evidenciando o empenho dos estados do Brasil em modernizar a gestão pública. As boas práticas semifinalistas exemplificam de maneira concreta como políticas adequadamente elaboradas podem modificar realidades.

Durante o período dos festejos juninos, de 19 a 24 de junho, a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que os serviços automatizados da assistente virtual Nise continuarão funcionando normalmente, 24 horas por dia, inclusive nos feriados. A plataforma oferece mais de 150 serviços fazendários de forma rápida e prática, diretamente pelo site (www.sefaz.al.gov.br) ou pelo Telegram (@nise_sefaz_al_bot).

No entanto, a Sefaz destaca que os atendimentos com interação humana dentro da Nise, que normalmente acontecem em dias úteis e em horários específicos, não funcionarão durante o feriado, com exceção do dia 20 de junho (quinta-feira), quando o expediente será normal de forma on-line. Após essa data, o atendimento humano na Nise só será retomado no próximo dia útil, a partir de 25 de junho (quarta-feira).

A medida segue o cronograma definido pelo decreto estadual que estabelece os pontos facultativos e feriados para o período. “A Nise é fundamental nesse período para garantir que os cidadãos possam resolver questões básicas de forma automatizada, como tirar dúvidas rápidas ou providenciar documentos para atendimentos futuros. Os serviços que dependem de interação humana, seja por chat ou videochamada, voltam no próximo dia útil após o feriado”, explica a superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira.

Entre os principais serviços disponíveis de forma automatizada pela Nise estão: consultas sobre ICMS, IPVA, geração e desbloqueio de senhas de acesso ao Portal do Contribuinte, Nota Fiscal Cidadã (NFC), Nota Fiscal Avulsa (NFA) e operações fiscais de trânsito de mercadorias.

Atendimento presencial
No dia 20 de junho (sexta-feira), o atendimento presencial nas unidades da Sefaz-AL também estará suspenso. A retomada do atendimento presencial ocorrerá no próximo dia útil, após as festividades.

De forma geral, fora dos feriados, o atendimento presencial funciona de maneira híbrida (com e sem agendamento), de acordo com a Portaria Sefaz nº 950/2021. O horário com agendamento é das 8h às 12h, via site: https://agendamento.seplag.al.gov.br. Já das 12h às 14h, o atendimento ocorre por ordem de chegada, conforme controle interno da unidade administrativa.

Novidade: Atendimento por videochamada
Lançado recentemente, o novo canal de atendimento por videochamada amplia as opções aos contribuintes, com foco inicial em advogados e contabilistas. Essa modalidade permite resolver demandas tributárias e fiscais de forma remota, com maior agilidade e personalização.

O serviço integra a plataforma Nise e também não estará disponível durante o período do feriado, retornando no próximo dia útil. Para agendar, basta acessar a plataforma, escolher a opção “Atendimento por Videochamada”, preencher os dados necessários (número da OAB ou CRC e CNPJ do contribuinte representado), descrever brevemente o caso e sugerir até três datas e turnos para o atendimento.

Serviços disponíveis na modalidade por videochamada:
1. Fiscalização de Estabelecimentos
2. Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
3. Benefícios Fiscais
4. Regularização de Débitos
5. Parcelamento de Débitos
6. Denúncia Espontânea
7. Cadastro
8. Declarações Fiscais
9. Malhas Fiscais
10. Notificações SICOF (malhas e declarações)
11. Simples Nacional (Malhas Fiscais)
12. Orientação Tributária
13. Processo Administrativo Tributário (ePAT)

“Essa nova modalidade foi criada para aproximar ainda mais a Receita Estadual dos profissionais que representam os contribuintes, oferecendo um atendimento mais direto e eficiente. O pedido de agendamento pode ser feito a qualquer momento, inclusive durante os feriados, mas o retorno com a confirmação da data e a realização da videochamada só acontecem em dias úteis, seguindo o calendário de expediente da Sefaz”, reforça a gerente de Atendimento da Sefaz, Ana Karla.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou nesta segunda-feira (16) um novo canal de atendimento aos contribuintes, com foco em advogados e contabilistas: o “Nise Conecta”. A proposta traz uma abordagem inovadora, permitindo a resolução de demandas tributárias e fiscais por meio de videochamadas agendadas, com maior rapidez e precisão.

A novidade integra a plataforma Nise, assistente virtual da Sefaz, e oferece uma experiência mais direta, humana e personalizada para profissionais que atuam como representantes legais de contribuintes. A ferramenta se soma aos mais de 16 mil atendimentos humanos mensais já realizados e aos 155 fluxos ativos do chatbot.

Com acesso disponível no site www.sefaz.al.gov.br ou no Telegram (@nise_sefaz_al_bot), o novo serviço busca otimizar o tempo dos usuários e das equipes internas da Receita Estadual.

“Nosso objetivo é aproximar ainda mais a Sefaz da sociedade, oferecendo soluções rápidas, com segurança e inteligência. Esse novo formato por videochamada reforça o compromisso com a modernização e com o atendimento qualificado aos profissionais que representam os contribuintes,” destacou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Como funciona o atendimento por videochamada

Para solicitar o atendimento, o profissional deve acessar a plataforma Nise e seguir os seguintes passos:

- Escolher a opção “Agendamento”, depois “Atendimento por Videochamada” e selecionar o tema da solicitação, garantindo mais clareza desde o início;

- Preencher os dados de identificação: número da OAB ou CRC do profissional e CNPJ do contribuinte representado;

- Descrever brevemente o caso, permitindo que a equipe técnica se prepare antecipadamente para um atendimento mais eficaz;

- Sugerir três datas e turnos disponíveis, que serão avaliados conforme a disponibilidade interna da Sefaz.

“Além de promover aproximação, é importante pensar no impacto prático dessa iniciativa. Imagine um contador ou advogado em qualquer região de Alagoas, do Sertão ao Litoral, passando pelo Agreste, que antes precisaria se deslocar até a Secretaria da Fazenda. Agora, ele pode simplesmente agendar um atendimento por videochamada, esclarecer dúvidas e resolver demandas sem sair de onde está. Isso é integração, é acesso, é presença do Estado em todo o território”, acrescenta o secretário.

Serviços disponíveis na modalidade por videochamada:

1. Fiscalização de Estabelecimentos;
2. Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
3. Benefícios Fiscais;
4. Regularização de Débitos;
5. Parcelamento de Débitos;
6. Denúncia Espontânea;
7. Cadastro;
8. Declarações Fiscais;
9. Malhas Fiscais;
10. Notificações SICOF (dúvidas sobre inconsistências em malhas fiscais e declarações);
11. Simples Nacional (Malhas Fiscais);
12. Orientação Tributária;
13. Processo Administrativo Tributário (ePAT).

Você já parou para pensar como a economia de Alagoas segue pulsando mesmo fora da alta temporada? O 14º episódio da série Café na Fazenda traz luz a um setor que vem fazendo a diferença nesse cenário: o turismo de eventos corporativos. De acordo com dados do Ministério do Turismo, o turista de negócios gasta, em média, quatro vezes mais do que o turista de lazer. Esse diferencial tem sido um dos grandes aliados da economia alagoana nos meses tradicionalmente mais tranquilos.

O convidado desta edição foi Milton Vasconcelos, presidente do Maceió Convention, uma das principais entidades responsáveis por atrair congressos, encontros e seminários para o estado. Durante a conversa, ele apresentou números expressivos que mostram o impacto direto desses eventos na geração de empregos, na ocupação da rede hoteleira e na movimentação de setores como transporte, alimentação e comércio. Confira aqui.

“O turismo de lazer concentra-se nas férias escolares e feriados como o Carnaval e a Semana Santa. Já o turismo de negócios cumpre um papel fundamental na baixa temporada, trazendo fluxo de visitantes justamente nos períodos de menor demanda. Só em 2024, tivemos a realização de 130 congressos em Alagoas, com uma injeção de quase R$ 175 milhões na economia local. É um segmento que vem mostrando muita força e potencial de crescimento”, destaca Milton.

O episódio reforça a importância de investir na diversificação do turismo para manter a economia girando o ano inteiro. A entrevista completa está disponível no Instagram oficial da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), bem como edições anteriores com diferentes temas.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) efetuou, nesta sexta-feira (13), o pagamento de mais de R$ 111.812.89 em créditos da Nota Fiscal Cidadã (NFC) para consumidores que solicitaram o resgate entre 03 e 13 de junho. Neste pagamento, 265 pessoas físicas recebem os valores solicitados.

A chefe de Educação Fiscal da Sefaz, Juliane Calheiros, reforça a importância de acompanhar os resultados dos sorteios, divulgados no site oficial e nas redes sociais da Sefaz. Ela lembra que os créditos devem ser resgatados dentro de um ano, ou o valor prescreve.

"É essencial que consumidores e instituições acessem suas contas para verificar se há algum valor a resgatar e solicitar se tiver. Lembrando que a solicitação de transferência dos valores não é automática. Os dados devem estar atualizados no sistema da Nota Fiscal Cidadã para facilitar a transferência dos valores para a conta desejada. No site e nas redes sociais da Fazenda, estão todas as informações dos sorteios e resultados", explicou.

Como solicitar os créditos pendentes?

O processo é simples: acesse o site da NFC, faça login com CPF e senha, vá em “conta corrente” e clique em “consultar”. Se houver algum valor disponível, selecione “utilizar créditos”, escolha a forma de depósito desejada e complete as informações solicitadas. Para finalizar, clique em “confirmar”.

O Governo de Alagoas recebeu, nos dias 12 e 13 de junho, uma equipe técnica do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), braço do Banco Mundial, para monitorar o andamento das metas e contrapartidas do acordo de empréstimo internacional firmado com o Estado. As reuniões aconteceram na sede da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e reuniram representantes da Fazenda, da Secretaria de Planejamento (Seplag), do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).

O contrato, autorizado pela Lei Estadual nº 8.965/2023 e atualizado pela Lei nº 9.399/2024, tem como objetivo central reestruturar a dívida pública estadual e promover uma gestão sustentável nos pilares fiscal, econômico e ambiental.

As reuniões técnicas focaram no acompanhamento das contrapartidas não financeiras exigidas pelo BIRD, organizadas em dois eixos principais: o pilar fiscal e o pilar ambiental.

No eixo ambiental, discutiram-se temas como a implementação da Política Estadual de Meio Ambiente (Lei nº 9.312/2024), os avanços da legislação sobre mudanças climáticas (Lei nº 9.304/2024), os desafios no licenciamento ambiental com base na Resolução CEPRAM 01/2024, a situação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), conforme o Decreto nº 93.740/2023.

Já o pilar fiscal contou com apresentações da Sefaz e da Seplag. Foram abordados pontos como o novo Marco Fiscal, que busca a sustentabilidade das contas públicas de médio prazo, a gestão de ativos do Estado e a formulação de investimentos públicos resilientes ao risco climático.

As reuniões seguiram uma programação dividida em três sessões: na manhã do dia 12, os temas ambientais foram tratados; à tarde, a equipe da Sefaz apresentou os avanços no Marco Fiscal e no banco de projetos; e no dia 13, a Seplag detalhou o andamento do decreto sobre gestão de ativos.

“A parceria com o Banco Mundial reforça nosso compromisso com uma gestão fiscal responsável, aliada a políticas ambientais modernas e eficientes. Estamos trabalhando com metas claras e estratégias integradas para garantir resultados sustentáveis para Alagoas até 2026”, afirma o superintendente especial de Política Fiscal, Marcos Freitas.

Ao fim dos encontros, os órgãos técnicos se comprometeram a manter atualizados os indicadores sob sua responsabilidade, identificar obstáculos e reforçar as estratégias para o cumprimento das metas estabelecidas até 2026.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou a Instrução Normativa 30/2025 com orientações para que contribuintes optantes pelo Simples Nacional possam se credenciar e usufruir dos incentivos fiscais previstos no Programa Cresce Alagoas (PCA), regulamentado pelo Decreto nº 99.350/2024.

A medida fortalece o apoio do Governo de Alagoas a micro e pequenas empresas dos setores de hotelaria, bares e restaurantes e similares, permitindo que esses empreendimentos tenham acesso a benefícios fiscais do ICMS voltados à aquisição de bens de capital e materiais de construção. Para isso, os interessados devem apresentar um projeto econômico-financeiro detalhado, justificando os investimentos pretendidos.

“Essa iniciativa traduz o compromisso do Governo com o desenvolvimento econômico sustentável, ao ampliar o alcance dos benefícios fiscais para empreendedores que contribuem para a geração de empregos e renda em Alagoas. Com mais clareza nas regras e agilidade no processo de credenciamento, damos um passo importante rumo a uma política fiscal mais inclusiva e eficiente”, ressalta a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos.

Como funciona o credenciamento

O processo tem início com o envio do formulário previsto no Anexo Único da Instrução Normativa à secretaria setorial responsável, de acordo com o ramo de atividade da empresa. Contribuintes do setor de hospedagem (CNAE 5510-8) devem enviar para: crescealagoas.turismo@setur.al.gov.br. Já os contribuintes do setor de bares e restaurantes (CNAE 5611-2) devem enviar para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 

Esses órgãos avaliarão o projeto e, se aprovado, encaminharão o processo à Sefaz-AL para verificação fiscal, que inclui o uso da Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital e inexistência de débitos com o Estado.

“Essa medida representa um avanço significativo para o turismo alagoano, pois permite que hotéis e pousadas invistam na modernização de suas estruturas com o apoio de uma política fiscal mais acessível e eficiente. É uma forma concreta de impulsionar o setor e atrair mais visitantes, com melhores serviços e infraestrutura”, destaca a secretária de Estado do Turismo (Setur), Bárbara Braga.

Publicação e recursos

Os contribuintes credenciados terão seus nomes divulgados no Espaço do Contribuinte – Programa Cresce Alagoas, no site da Sefaz. Já os indeferimentos serão comunicados pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), com direito a recurso no prazo de até 10 dias, via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Gerência de Fiscalização Especial também disponibilizará a relação atualizada de estabelecimentos autorizados a operar com diferimento de ICMS, conforme o Decreto nº 20.747/2012.

Fortalecendo o empreendedorismo

O objetivo da iniciativa é fomentar o crescimento sustentável dos pequenos negócios em Alagoas, incentivando investimentos em estrutura e operação por meio de uma política fiscal mais atrativa.

“Estamos fortalecendo a cadeia produtiva da alimentação fora do lar, promovendo um ambiente mais favorável para que bares, restaurantes e estabelecimentos similares invistam em expansão e qualificação de seus serviços. Esse apoio fiscal é essencial para que esses empreendedores tenham condições reais de crescer e gerar ainda mais empregos em Alagoas”, reforça a secretária de Estado do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços (Sedics), Alice Beltrão.

Mais informações sobre o credenciamento e as regras do Programa Cresce Alagoas estão disponíveis na IN 30/2025 da edição do dia 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas.