Tatyane Kelly Barbosa Silva
Justiça condena os assassinos do auditor fiscal João de Assis
O julgamento do caso do auditor fiscal da Receita Estadual, João de Assis, brutalmente assassinado enquanto exercia suas funções em 2022, foi realizado nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2024. A Justiça condenou os três réus envolvidos no crime, que chocou a sociedade e levantou questões sobre a segurança dos servidores públicos em Alagoas e em todo o país.
A Justiça identificou o envolvimento de cinco pessoas, dividindo responsabilidades conforme as provas apresentadas. Vinicius foi acusado de dar apoio, contribuindo para que os executores conseguissem sucesso no plano criminoso, recebendo pena de 40 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado e multa. De acordo com o Ministério Público, ele forneceu suporte e incentivo aos irmãos Ronaldo e Ricardo, que foram responsáveis diretos pelo ato de tortura e assassinato.
Ronaldo e Ricardo, apontados como os executores, receberam penas agravadas devido à brutalidade do crime, sendo pena de 41 anos e 23 dias e de 41 anos, 10 meses e 15 dias, respectivamente, em regime fechado e pagamento de multa. Maria Selma e João Marcos foram inocentados. Durante o julgamento, foram destacados os detalhes cruéis das ações dos irmãos, que torturaram o auditor fiscal antes de consumar o assassinato, gerando grande comoção entre os presentes.
O advogado de acusação, Bruno Barros, enfatizou na sessão que a tentativa da defesa era culpar apenas um acusado de todos os crimes, além de “matar” o legado da vítima, ocasionando um “duplo homicídio”, mas o comprometimento do João de Assis com suas atribuições na Receita Estadual era evidente e validado por todos os colegas de trabalho, incluindo por seu chefe imediato, Ozias Alencar.
Ozias foi testemunha e frisou que Assis trabalhava prioritariamente em Maceió e adjacências, fiscalizando mercadorias em trânsito. “Ele era um profissional muito dedicado, bastante conhecido na Sefaz, extremamente correto e justo. Eu cheguei em março de 2020 na coordenação do setor e ele já estava lá e exercia o seu serviço com excelência”.
Lucas Magalhães, filho de João de Assis, destaca que seu pai deixou o próprio legado. “Ele era a pessoa mais correta que conheci na vida. E sua retidão não era por conta de homens ou nem mesmo para prezar pelo seu nome. Ele assim o fazia pelo fato de amar a retidão e as coisas corretas e, acima de tudo, o Deus que servimos. Então, com poucas palavras posso afirmar que ele será lembrado como bondoso, alegre, justo, educado, honesto, fiel, leal. Exemplo de ser humano”.
Iza Magalhães, filha de João de Assis, valida o quanto seu pai era uma pessoa pacífica, sempre resolvendo conflitos no diálogo, sem violência. Trabalhava com a satisfação da conquista de um sonho concretizado que muito fora pedido de joelhos em meio a lágrimas e orações. Trabalhar era uma forma de retribuição à graça alcançada. Exercia suas funções com diligência e zelo, sempre de colete e com a identidade funcional no pescoço, pois dizia que era sua medalha.
“Ouro olímpico para você papai, que ganhou homenagens e comendas pelo exímio servidor público (na literalidade da palavra) que foi. Não existe reparação ou compensação para uma vida tão valiosa quanto a dele. Mas o legado que ele deixou, os seus ensinamentos e princípios, os seus sonhos hão de nos ser vividos. João de Assis Pinto Neto para sempre em nossos corações”, enaltece.
A sentença e as repercussões
A sentença final do caso foi prolatada às 22h30 dessa sexta-feira (01) e vista como um marco na proteção dos agentes públicos. Cada um dos réus recebeu uma pena proporcional à sua participação no crime, com as sentenças mais rigorosas direcionadas aos executores diretos. A decisão foi comemorada por familiares, amigos, fazendários e pela sociedade civil, que enxergam a condenação como um passo importante na luta pela segurança dos servidores que atuam em fiscalização.
“Essa decisão mostra que a Justiça é um escudo contra a violência, e que nenhum servidor está sozinho no exercício de sua função. João de Assis foi um exemplo de integridade e compromisso com a justiça fiscal. Ele merece ser reconhecido dessa forma”, declarou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, reforçando a importância do julgamento.
Suruagy menciona ainda que este caso deixou marcas profundas, mas a condenação dos assassinados representa uma vitória não apenas para a família, mas para todos os servidores públicos que trabalham na linha de frente. “A sentença serve como um exemplo e uma esperança de que a Justiça está empenhada em garantir a segurança e a dignidade dos profissionais que defendem os interesses da sociedade, mesmo diante de riscos”.
O secretário manifestou seu agradecimento pela presença dos servidores fazendários alagoanos, reconhecendo o compromisso e a dedicação de cada um. Ele também destacou a importância do trabalho desempenhado pelo advogado Bruno Barros, que atuou como assistente de acusação, e pela promotora de Justiça, Dra. Adilza de Freitas, titular da 42ª Promotoria de Justiça, ressaltando a colaboração e empenho de ambos na busca pela justiça e proteção dos interesses públicos.
Em reconhecimento ao trabalho prestado pelo servidor João de Assis, o governador Paulo Dantas enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas, na quinta-feira (31), um projeto de lei que visa conceder pensão especial para Marta Maria de Fátima Pacheco Magalhães Pinto, viúva do auditor fiscal da Receita Estadual.
Sefaz reúne órgãos de fiscalização em workshop com Instituto Combustível Legal
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), em parceria com o Instituto Combustível Legal (ICL), promoveu, nesta quarta-feira (30), o Workshop Combustível Legal: principais Ilícitos e soluções. O evento, realizado no prédio-sede da Sefaz, localizado no Centro de Maceió, abordou estratégias de combate às irregularidades no setor de combustíveis, promovendo o intercâmbio de informações e ações práticas entre os participantes.
Estiveram presentes representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Alagoas (Sindicombustíveis/AL), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Ministério Público (MP) e do próprio ICL. A participação de diferentes instituições reforçou a importância da cooperação para aprimorar a fiscalização, elevar a segurança e criar práticas preventivas eficazes contra a sonegação e o comércio ilegal.
Durante o evento, a integração entre os órgãos foi apontada como fator determinante para otimizar a eficiência das operações. “Quando os órgãos de fiscalização e segurança pública trabalham em conjunto, conseguimos combater de forma mais eficaz a sonegação e o comércio irregular de combustíveis, promovendo uma concorrência justa e um mercado mais seguro para toda a sociedade,” destacou Roberto Freire, gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito da Sefaz.
Os participantes elogiaram o workshop e ressaltaram a importância de espaços de discussão para o enfrentamento dos desafios específicos do setor. A Sefaz reafirmou seu compromisso em expandir parcerias e adotar estratégias para coibir práticas ilícitas, promovendo maior proteção fiscal e segurança econômica para Alagoas.
Paulo Nunes, policial rodoviário federal que integrou o evento, destacou a relevância da troca de informações. “Esse é um segmento no qual a fiscalização está em constante avanço, e eventos como esse são essenciais para o compartilhamento de conhecimento entre os órgãos. Foi uma oportunidade de entender melhor as táticas das organizações criminosas, o que aprimora nossa atuação,” explica.
Governo do Estado lança o Programa Cresce Alagoas, implementado pela SEFAZ-AL para incentivar a economia do campo à tecnologia
O Governo de Alagoas lança nesta segunda-feira (23), às 9 horas, o Programa Cresce Alagoas, uma das mais abrangentes iniciativas voltadas à atração de investimentos e ao fortalecimento econômico da atual gestão, com benefícios diretos a cidadãos e contribuintes.
Iniciativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), tem o objetivo de gerar empregos e oportunidades para milhares de alagoanos e é caracterizado pela promoção de sinergia entre diferentes setores econômicos, que se somam e combinam para inaugurar um novo capítulo no desenvolvimento econômico regional.
Juntas, todas as medidas anunciadas nesta segunda-feira abrangem 86% dos contribuintes de Alagoas. O programa será apresentado nesta manhã de segunda-feira pelo governador Paulo Dantas, ao lado da secretária da Fazenda, Renata dos Santos, em evento realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea).
O que é o programa
O Cresce Alagoas consiste em uma robusta política pública baseada em incentivos tributários para atrair investimentos e contribuir para um ambiente competitivo e justo de negócios. Em seu lançamento, 23 atos normativos estão sendo assinados de uma só vez. Além de beneficiar todas as pequenas e médias empresas, as medidas favorecem também 20 setores específicos em diferentes regiões do estado.
De benefícios à agricultura até datacenters para promover a economia digital, o Cresce Alagoas soma esforços para a geração de renda e para a preservação ambiental, além de normatizar também iniciativas de apoio à cultura e esporte, impactando diretamente a vida das famílias.
As estratégias construídas para a promoção econômica foram coordenadas pelos profissionais da Secretaria Especial da Receita Estadual, que integra a Sefaz. “Nossa equipe desenvolveu estudos criteriosos para identificar atividades que contribuem para a diversificação econômica de Alagoas e que representam um impulso ainda maior para o estado”, afirma a secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos.
Benefícios para os pequenos
Entre os destaques do programa está a ampliação da isenção de ICMS de empresas do Simples Nacional, passando de R$ 60 mil para R$ 90 mil o limite de faturamento mensal que lhes dá direito ao benefício. A medida favorece cerca de 90 mil contribuintes, permitindo que cresçam sem perder os incentivos fiscais do regime. Empresas classificadas como "A" e "B" no Programa Contribuinte Arretado também terão limites diferenciados – de R$ 150 mil e R$ 120 mil, respectivamente.
“Ou seja, elas são premiadas por se mostrarem comprometidas com normas tributárias e contábeis mais exigentes, demonstrando uma contribuição importante para a conformidade fiscal”, explica a secretária.
Pequenas e médias empresas também poderão adquirir bens que favoreçam a modernização, a reforma e a ampliação de suas instalações sem ônus de ICMS, desde que as compras sejam realizadas em atacadistas locais.
Além disso, aproximadamente 120 atacadistas estarão isentos da Substituição Tributária (ST) do ICMS nas vendas para bares, restaurantes, pousadas e hotéis cadastrados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), beneficiando 1.188 estabelecimentos no estado.
Fortalecimento de cooperativas e associações
Outro ponto relevante é a isenção do ICMS nas operações internas de comercialização de sucata, fortalecendo a economia circular. Aproximadamente 30 cooperativas e associações que atuam no segmento estão sendo contempladas com a medida. Entidades que trabalham ou representam empreendedores artesanais estarão isentas do pagamento desse tributo. Um exemplo é a pesca de sururu, cuja casca poderá ser vendida ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade (IABS), ampliando a possibilidade de reutilização desses resíduos, além de contribuir para a criação de valor do item dessa cadeia ao estimular a sua utilização em outras indústrias (como a cerâmica).
Atenção ao turismo
O Programa Cresce Alagoas dá um impulso especial ao turismo, estimulando pequenos e médios hotéis, pousadas, bares e restaurantes. Esses empreendimentos passam a contar com uma versão especial do conhecido Prodesin, programa que já estimula a instalação de grandes empreendimentos turísticos e industriais no estado.
Estima-se que, aproximadamente, 100 estabelecimentos sejam beneficiados com a isenção do pagamento de ICMS Simples Nacional ao longo de um ano, caso comprem produtos de atacadistas locais para compor seu patrimônio. A medida incentiva os investidores hoteleiros na melhoria de suas instalações e serviços, enquanto também prioriza o comércio alagoano no atacado.
Fortalecimento do agronegócio e comércio local
Um dos atos assinados nesta segunda-feira permite a ampliação da isenção de ICMS para o varejo, com crédito nas operações de quem adquirir produtos de agricultores inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). No estado, a medida pode alcançar cerca de 63 mil agricultores. Também as empresas que compram arroz dos municípios de Igreja Nova, Penedo e Porto Real do Colégio (região do Baixo São Francisco) serão beneficiadas, incentivando a produção local.
Para fortalecer o segmento leiteiro, o Cresce Alagoas prevê incentivos às indústrias do segmento já instaladas no estado para que possam ampliar, reformar e renovar sua operação. Assim, elas passam a contar com as mesmas condições tributárias aplicadas a laticínios que iniciaram ou expandiram recentemente suas operações em Alagoas.
A favor da produção de carnes no estado, o programa inclui a celebração de um protocolo com o estado de Sergipe para o envio de boi vivo para abate e retorno para comercialização em Alagoas, com diferimento do ICMS. A medida beneficia todos os consumidores alagoanos, que passam a contar com mais essa garantia de procedência de uma proteína animal segura e certificada, do ponto de vista sanitário.
Valorização da mulher empreendedora
O programa reforça a inclusão social por meio do apoio à mulher empreendedora, com a renovação dos benefícios tributários nas vendas porta a porta, especialmente no setor de cosméticos. Mais de 31.500 mulheres serão beneficiadas, representando 70% do total de 45 mil empreendedores contemplados.
Desde 2017, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vem reduzindo a carga tributária sobre o ICMS-ST nessas operações, favorecendo famílias de classes C, D e E, reforçando o papel da política tributária para promover renda e inclusão social. Agora, o Cresce Alagoas soma mais uma medida para valorizar a atividade econômica combinada à equidade de gênero.
Economia digital
Empresas que investirem em datacenters terão incentivos fiscais para fortalecer a infraestrutura digital do estado, fomentando o crescimento da economia criativa e digital, com novas oportunidades de emprego e receitas.
Já para o setor de telecomunicações, uma nova fórmula para cálculo do ICMS será adotada, com a contrapartida de expansão da banda larga no interior. Uma das motivações desta medida é a ampliação dos mecanismos de universalização da internet, favorecendo negócios e proporcionando inclusão digital.
Sustentabilidade e transição energética
Outro ato equipara a alíquota de ICMS para veículos elétricos e híbridos à dos veículos a combustão, fixada em 12%, incentivando a transição energética. Além dele, há também uma medida para estimular o desenvolvimento econômico associado a uma governança ambiental e climática em Alagoas, que prevê o incentivo à produção de biocombustíveis de última geração para aviação e navegação. Uma terceira medida igualmente preocupada com a sustentabilidade cria uma tributação diferenciada para o uso de melaço na produção de energia termoelétrica.
O diferimento para matérias-primas (como o vapor) também foi atualizado, promovendo mais competitividade para o segmento energético.
Movido pela perspectiva da sustentabilidade, o Programa Cresce Alagoas prevê ainda incentivos locacionais a empresas que se instalem na região metropolitana de Maceió, usufruindo a oferta de gás natural – insumo impulsionado no estado por meio de um arcabouço institucional robusto (incluindo a previsão de estocagem de gás – atividade inédita no Brasil).
O setor sucroalcooleiro está também contemplado no Cresce Alagoas por meio do incentivo à atividade de distribuição de etanol – um reconhecimento à contribuição do segmento para a oferta de fontes de energia limpa. O programa favorece a criação de uma Empresa Comercializadora de Etanol (ECE), que atua de forma mais direta entre o produtor e o varejo de combustíveis.
Outra medida apresentada prevê um ajuste na legislação para permitir a entrada de empreendedores atacadistas de peças para motos e bicicletas, favorecendo ainda mais o Programa Correria (que prevê isenção de IPVA para motocicletas de até 175 cilindradas). O propósito é conferir competitividade a esse mercado, garantindo maior diversidade de produtos disponíveis para venda, além de baratear seu preço final para todos proprietários de bicicletas e motocicletas.
Essa mesma preocupação inspirou a criação de outra iniciativa para favorecer a qualidade de transporte para os cidadãos. Uma das medidas anunciadas nesta segunda-feira (23) prevê a isenção de ICMS para o permissionário do serviço de transporte na compra de ônibus refrigerados direcionados ao sistema municipal coletivo de passageiros. O ganho imediato será sentido pelo usuário do transporte público, que poderá contar com veículos novos, modernos e climatizados, devidamente regularizados frente à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).
Ambiente de negócios
Dentre as várias medidas previstas pelo Cresce Alagoas estão ajustes na normatização dos processos de importação para garantir celeridade e simplificação, ampliando a quantidade de empresas autorizadas a realizar essas operações envolvendo produtos e serviços – o que, diretamente, diversifica e aumenta as oportunidades de empreendimentos nesse segmento.
Para conferir mais previsibilidade econômica às transações envolvendo propriedades, o Programa também define que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) será atualizada com dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), trazendo mais precisão e transparência ao contribuinte. A Fipe é a principal referência nacional para a definição de valores de bens por meio de instrumentos metodológicos e teóricos que criam parâmetros confiáveis para balizar políticas econômicas.
Compromisso com o futuro
O conjunto de medidas do Programa Cresce Alagoas reflete o compromisso do Governo de Alagoas com o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e o fortalecimento de setores estratégicos. “As ações buscam impulsionar a geração de emprego e renda, preparando o estado para um futuro mais competitivo e próspero, seguindo o lema do governo em fazer cada vez mais pelo crescimento econômico do estado”, sintetiza a secretária Renata dos Santos.
Na soma de todas as medidas anunciadas dentro do Programa Cresce Alagoas, o avanço dos diversos setores representará uma contribuição coletiva para a geração de renda e emprego no estado, por meio de medidas e regimes especiais de tributação adequados para o desenvolvimento socioeconômico.
Com 23 atos normativos, governador Paulo Dantas lança o programa Cresce Alagoas
O governador Paulo Dantas e a secretária de Estado da Fazenda, Renata Santos, lançaram, nesta segunda-feira (23), na sede da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA), o Programa Cresce Alagoas. Trata-se de uma das mais abrangentes iniciativas voltadas à atração de investimentos e ao fortalecimento econômico, com benefícios diretos a cidadãos e a contribuintes.
Paulo Dantas assinou 23 atos normativos, que beneficiam todas as pequenas e médias empresas da economia alagoana, favorecem 20 setores específicos em diferentes regiões e abrangem 86% dos contribuintes do estado. O objetivo é gerar mais empregos e oportunidades.
“O Programa Cresce Alagoas é mais um ato inovador e arrojado do Governo do Estado, que proporciona ainda mais crescimento econômico e geração de emprego para o nosso povo”, afirmou o governador.
O Cresce Alagoas consiste em uma robusta política pública baseada em incentivos tributários para atrair investimentos e contribuir para um ambiente competitivo e justo de negócios.
O programa soma esforços para a geração de renda e a preservação ambiental, além de normatizar iniciativas de apoio à cultura e ao esporte; alcança as mais diferentes atividades econômicas, do pequeno ao grande produtor, da agricultura familiar ao setor tecnológico.
“À medida que a gente diminui a quantidade de impostos, faz com que o empresário ganhe competitividade, tenha mais condições de se manter e muitas vezes de ampliar o seu negócio, de maneira séria e com as condições jurídicas adequadas que lhe permitam ter toda a tranquilidade para levar o seu empreendimento e seus investimentos adiante”, acrescentou o governador.
As estratégias construídas para a promoção econômica foram coordenadas pelos profissionais da Secretaria Especial da Receita Estadual, que integra a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Dentre os decretos assinados nesta segunda-feira, Renata Santos destacou a ampliação do limite de faturamento de micro e pequenos empreendedores para que possam usufruir do Simples Nacional. Ela recordou que essa era uma demanda antiga, agora atendida.
“A meu ver o principal incentivo que nós estamos trazendo, para mais de 80% dos nossos contribuintes, é o aumento da isenção para as empresas do Simples. Hoje, essas empresas têm R$ 60 mil de isenção. A gente está subindo isso para R$ 90 mil. E ainda, se essas empresas se formalizarem, podem chegar a R$ 120 mil ou R$ 150 mil. Isso é dinheiro direto no bolso dos empresários. Quando você aumenta a isenção, você aumenta inclusive a capacidade desses empresários poderem investir cada vez mais”, observou a secretária de Estado da Fazenda.
AGRADECIMENTOS
Representando o setor produtivo alagoano, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA), José Carlos Lyra, e o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado e Alagoas (Faeal), Álvaro Almeida, aprovaram o pacote de decretos que dinamiza a economia alagoana e fortalece a competividade das empresas instaladas no estado.
“Eu quero aqui, em nome do setor produtivo, agradecer ao governador Paulo Dantas por ter assinado todos esses decretos e por ter trazido este evento para a Federação das Indústrias, que é a casa da indústria do empresariado de Alagoas”, declarou Lyra.
“O setor produtivo rural nunca teve qualquer dúvida de que isso pudesse acontecer. Ao longo do seu governo, o senhor tem tido um cuidado muito grande em atender todos os nossos pleitos”, reforçou Almeida, ao se referir ao governador Paulo Dantas.
Confira aqui mais informações sobre os atos normativos que integram o programa Cresce Alagoas. A solenidade reuniu secretários de Estado, representantes do setor produtivo alagoano, deputados, dentre outras autoridades.
Operação Saccharum flagra organização criminosa especializada em fraudes tributárias
Texto de Ascom Sefaz e MP
O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf) deu início a “Operação Saccharum” nesta quarta-feira (7) em Maceió, Pilar e Arapiraca. Ao todo, são cumpridos 25 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela 17ª Vara Criminal da Capital, contra pessoas físicas e empresas. A investigação busca cessar as atividades de uma organização criminosa (Orcrim) especializada em fraudes tributárias a partir de postos de combustíveis.
A organização criminosa, segundo o Gaesf, é formada por empresários, contadores, advogado, “laranjas” e testa-de-ferro. Estes últimos eram usados pelos líderes da Orcrim na composição de quadros societários das empresas.
Durante a operação, são cumpridos mandados de busca e apreensão em postos de combustíveis, escritórios de contabilidade e advocacia e uma empresa de eventos e produções. Além disso, o Ministério Público e as Polícias Civil e Militar também executaram uma medida cautelar na residência particular de alguns integrantes do núcleo criminoso.
Prejuízo aos cofres públicos
As investigações, que duraram oito meses, apontam que a organização criminosa sonegou dos cofres públicos, no mínimo, a importância de R$ 11.093.270,00. Seus integrantes são acusados, dentre outras coisas, da prática de sonegação fiscal, falsidade ideológica e crime contra as relações de consumo.
Bloqueio de bens
Após requerimento feito pelo Gaesf, a 17ª Vara Criminal da Capital bloqueou imóveis, veículos, contas-correntes e outros bens em nome dos integrantes da Orcrim.
Saccharum
A operação ganhou esse nome porque “Saccharum” é a denominação científica para cana-de-açúcar, produto principal de onde é extraído o álcool, um dos componentes para a fabricação do combustível. Aplicando-se a analogia, o “Saccharum” também serve para produzir fraudes contra o fisco alagoano.
Gaesf
Criado em 2017, o Gaesf é composto pelo Ministério Público do Estado (MPE), Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social e Polícia Penal.
Alagoas institui Novo Regime Fiscal para equilibrar orçamento público
Texto de Tatyane Barbosa
O Governo do Estado instituiu o Novo Regime Fiscal de Alagoas pela Lei nº 9.324/2024. A iniciativa estabelece regras para a condução da política fiscal estadual, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas. A partir de 2025, o Estado deve seguir essas novas diretrizes em sua política fiscal.
A medida visa prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro do Estado. Isso será feito por meio do cumprimento de metas entre receitas e despesas, limites de gastos de custeio, controle das despesas com pessoal e regras para assinaturas, renovações e termos aditivos administrativos.
“O Novo Regime Fiscal prevê a obediência a limites e condições no que tange às despesas primárias correntes e à geração de poupança, especialmente para financiar investimentos públicos. Ele dá continuidade à conformidade fiscal iniciada na gestão de George Santoro [atual secretário-executivo do Ministério dos Transportes]”, destaca a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos.
Além de Alagoas, apenas os estados do Ceará, Sergipe, Goiás, Piauí, Paraná e Mato Grosso adotaram esse regime. Conforme o Art. 167-A da Constituição Federal de 1988, o novo arcabouço fiscal tem como indicador relevante a relação entre despesas correntes e receitas correntes do Poder Executivo apuradas em 12 meses.
Caso o ente supere, no prazo determinado, 90% da relação entre despesas correntes e receitas correntes, são estabelecidos, para cada exercício, limites para as despesas primárias correntes do Poder Executivo, tomando como referência o valor do limite do exercício anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa flutuação do IPCA é publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Há ainda a previsão que pode haver variação real dos limites de despesa primária corrente de forma cumulativa à correção pelo IPCA, ficando limitada à variação real da receita corrente. Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar os 95%, deverão ser aplicados mecanismos de ajuste fiscal de vedações.
A apuração dos limites citados na Lei será feita quadrimestralmente e as informações utilizadas no cálculo desses limites observarão os conceitos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
O novo regime também permite que os demais Poderes e órgãos autônomos adotem as disposições desta Lei em sua atuação administrativa, com limites individualizados para suas respectivas despesas primárias correntes. “A instituição do Novo Regime Fiscal do Estado de Alagoas é um marco institucional importante para o Estado, com potencial de promover um ajuste gradual, porém contínuo, ao equilíbrio das contas públicas, necessário para garantir a melhoria dos serviços prestados à população e dos investimentos que impulsionam o crescimento e desenvolvimento estadual”, explica a secretária Renata dos Santos. Para mais informações, confira a publicação da Lei nº 9.324/24 no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE/AL) do dia 22 de julho.
Contribuinte Arretado: projeto premiará os bons contribuintes em Alagoas
Texto de Tatyane Barbosa
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) apresentou o projeto piloto de rating do programa Contribuinte Arretado para representantes dos advogados, da classe contábil e do setor industrial. O intuito foi promover diálogo com todos para receber sugestões e tornar a classificação dos contribuintes mais adequada e benéfica de acordo com a conformidade tributária, além de dar transparência a todo o processo.
Coordenada pela secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, que participou pessoalmente de todas as apresentações, a comitiva teve como integrantes o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a gerente de Tributação e líder do Programa Contribuinte Arretado desde seu surgimento, Elka Gonçalves, e o chefe de Declarações e Documentos Fiscais da Sefaz-AL, Eduardo Egypto.
"É um projeto muito importante, que visa estimular os contribuintes a cumprirem as obrigações tributárias, bonificando os adimplentes, trazendo vários benefícios. E nós sempre nos colocamos à disposição para sanar dúvidas e desburocratizar, agilizando a execução dos serviços. O nosso programa estreita o relacionamento entre o Fisco alagoano e os contribuintes. A ideia é premiar os bons contribuintes, promovendo a concorrência justa em Alagoas”, frisa a secretária Renata dos Santos.
O primeiro local a ser visitado pela equipe fazendária foi a sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) na segunda-feira (22). Na terça-feira (23), foi a vez do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL). E, por fim, houve a apresentação e debates com o setor industrial na Casa da Indústria Napoleão Barbosa nesta quinta-feira (25).
“Participamos da reunião trazendo algumas propostas que vão facilitar, que vão ajudar, como a questão de benefícios das compras públicas para micro e pequenas empresas, acesso a crédito junto a Desenvolve, que é a agência de fomento do Estado de Alagoas, enfim, a Ordem entusiasta do projeto, vê com bons olhos e acredita que isso pode ajudar, sim, o estado de Alagoas, a arrecadação e a própria facilitação da vida do contribuinte em curto espaço de tempo", ressalta o presidente da OAB/AL, Vagner Paes.
O projeto piloto do rating classificará os contribuintes de acordo com o nível de cumprimento da legislação tributária. Serão analisados aspectos como pontualidade nas declarações, documentos fiscais e o perfil de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
“Nós, profissionais de contabilidade, atuamos diretamente com as empresas, acompanhando-as de perto. A implantação do rating vai beneficiar diversas empresas, entender como ele funciona é muito importante, pois isso nos permite orientar melhor nossos clientes. Estar familiarizado é essencial para que possamos capacitar e trabalhar junto a eles, ajudando-os a se regularizarem o quanto antes”, garante a presidente do CRC/AL, Adriana Araújo.
Frisa-se que, desde sua criação pela Lei nº 8.085/18, o programa Contribuinte Arretado, da Sefaz-AL, vem implementando uma série de ações que visam a melhoria da relação fisco-contribuinte, como mutirões para regularização de processos, implementação de novos canais de comunicação e diversas palestras para sanar dúvidas. Agora, vem estabelecer a última etapa prevista na Lei que é a classificação dos contribuintes de acordo com o nível de cumprimento das obrigações tributárias.
“Quando ainda era uma ideia em 2018, a Sefaz Alagoas nos apresentou como forma de bonificar os bons contribuintes. Agora, o sonho está sendo concretizado e ela, mais uma vez, nos deixa claro todo processo de aplicação. Estou entusiasmado com o feito e espero que seja excelente para todos os contribuintes que estão em dia em Alagoas e estimule mais a concorrência justa”, afirma o presidente da Federação das Indústrias, José Carlos Lyra.
A classificação utiliza critérios técnicos, baseando-se na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Quanto melhor o contribuinte for qualificado, mais contrapartidas são dadas pelo Estado, como procedimentos mais céleres; direitos para realizar algumas operações que normalmente são autorizadas em caráter excepcional; e ainda renovação automática de regimes especiais, não retenção das mercadorias, maior faixa de isenção para as empresas do Simples Nacional, entre outros benefícios.
“Faremos testes, incluindo os grupos dos contribuintes aos poucos, de modo que a previsão é que apenas em 2025 consigamos ter o programa em pleno funcionamento, premiando o bom contribuinte com uma série de recompensas e tratamentos diferenciados”, explica o secretário Francisco Suruagy, mencionando que a iniciativa é uma tendência mundial. “Estamos alinhados com as melhores práticas do mundo, na quais se tratam os desiguais de maneira desigual. Combatemos a concorrência desleal, trazendo a verdadeira isonomia”, conclui.
Nas próximas semanas, a equipe fazendária fará visitas na Associação Comercial de Maceió, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio) e outras entidades.
Aniversário da Nota Fiscal Cidadã: Sorteio desta quinta-feira (25) distribuiu R$ 2 milhões em prêmios
Texto de Gabrielly Barreto
O sorteio da Nota Fiscal Cidadã (NFC) ocorreu nesta quinta-feira (25) na unidade administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) em comemoração ao seu 8° aniversário da campanha. Com um valor de R$ 2 milhões em prêmios distribuídos, foram sorteados R$ 1 milhão para pessoas físicas e R$ 1 milhão para entidades cadastradas na campanha.
Com oito anos de existência, a NFC tem transformado a vida de inúmeros alagoanos e instituições sociais cadastradas na campanha, já tendo distribuído mais de R$ 64 milhões de reais. No sorteio de hoje, 90 instituições foram contempladas e 2.705 pessoas físicas foram premiadas.
“Com os inúmeros benefícios disponibilizados, já realizamos projetos e concretizamos sonhos com este programa. Nosso gabinete odontológico, reformas na cozinha e nos quartos, tudo isso deu mais qualidade ao atendimento das nossas crianças. É com muita alegria que digo que fazemos parte deste programa da Secretaria da Fazenda,” enfatizou Sandra Amorim, representante de uma das instituições contempladas hoje, a Associação dos Pais e Amigos Leucêmicos de Alagoas (APALA).
Foram gerados um total de 247.720 bilhetes, estavam participando 77.465 consumidores; deste número, 99.253 bilhetes foram decorrentes do compartilhamento de notas. Já as instituições foram geradas 24.344 bilhetes para 113 instituições; todos os bilhetes são oriundos do compartilhamento realizado por consumidores. Isso para as notas entre 1º de março e 30 de abril de 2024.
A chefe da Educação Fiscal, Juliane Calheiros, destacou a importância de todos na campanha. “Hoje, nós estamos comemorando o 8º aniversário da campanha Nota Fiscal Cidadã. Agradecemos aqui a todos vocês, consumidores, que entenderam o propósito da NFC e estão conosco nos acompanhando nesses oito anos, dessa campanha que beneficia ao consumidor, as instituições sociais que estão conosco nessa campanha e ao nosso estado de alagoas.” afirmou.
Para conferir os ganhadores, acesse aqui: https://nfcidada.sefaz.al.gov.
Saiba como solicitar a isenção do IPVA em Alagoas
Pessoas com deficiência (PcD), taxistas, locadoras de veículos, serviços turísticos, proprietários de motocicletas até 175 cilindradas (cc) e diversas entidades formam os grupos contemplados com o benefício. Qualquer pessoa que se encaixe em um desses padrões pode realizar o pedido de isenção por meio da Nise, pelo site da secretaria (sefaz.al.gov.br) ou pelo Telegram (@nise_sefaz_al_bot).
Ao entrar no site o solicitante deve iniciar uma conversa com a atendente virtual da secretaria sendo direcionado pelo seguinte roteiro de acesso: 1 - Impostos; 2 – IPVA; e 3 - Pedido de isenção. Após esse procedimento é necessário informar o grupo ao qual se enquadra o requerente. Para cada procedimento um documento diferente deve ser anexado.
O passo a passo completo de todos os requerimentos, bem como a lista de documentos se encontram no link www.sefaz.al.gov.br/nise/
O gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros, pontua que, atualmente, para que o benefício seja concedido à população é necessário que seja feito todo processo de solicitação. Ele explica que, atualmente, nenhuma isenção de IPVA ocorre de forma automática no estado, e que caso o cidadão tenha adquirido uma motocicleta de até 175 cc, seja PcD, taxista, trabalhe com transporte complementar ou possa ser contemplado por qualquer outro motivo, ele precisa fazer o requerimento.
“Por exemplo, quando iniciou o Programa Correria, do Governo do Estado, nós fizemos um levantamento de todos os proprietários de motocicletas e motoristas por aplicativo que se enquadravam nos padrões do benefício. Nessa época, a isenção foi dada de forma imediata (automática) a todos eles. Hoje, porém, se faz necessário que todos os públicos façam a devida solicitação de forma correta”, afirma.
Diferencie competências da Receita Estadual e da Receita Federal
A Receita Federal assume a dianteira quando se identifica mercadorias oriundas de contrabando. As secretarias de fazenda estaduais só podem intervir após a nacionalização dessas mercadorias, ou seja, após a fiscalização inicial da Receita Federal. Além disso, a competência de fiscalização estadual é afastada quando se verifica que as mercadorias são falsificadas.
O secretário especial da Receita Estadual de Alagoas, Francisco Suruagy, destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros tribunais têm decidido reiteradamente que não se pode exigir ICMS sobre mercadorias de origem ilícita, pois isso implicaria em uma legitimação indireta do contrabando.
“A comunicação e colaboração entre fiscos estaduais e a Receita Federal é corriqueira e essencial à fiscalização tributária. Os princípios que regem o ordenamento jurídico demandam essa atuação conjunta para garantir a eficiência estatal”, ressalta Suruagy.
Ele explica que a Receita Federal é responsável pelo processo de internalização das mercadorias no país. Após a nacionalização dos produtos, os fiscos estaduais calculam os valores devidos aos seus respectivos entes federativos para cobrança, numa atuação coordenada entre os órgãos.
Para mercadorias de origem ilícita, a competência estadual de cobrança do ICMS é afastada. “O Fisco alagoano, por diversas vezes, retém mercadorias falsificadas, mas não pode cobrar imposto sobre essas operações. A única medida que adotamos é a comunicação do fato e o encaminhamento das mercadorias à Receita Federal para destruição ou incineração desses produtos falsos”, pontua Suruagy.
Qualquer pessoa física ou jurídica envolvida em operações tributáveis está sujeita ao mesmo tipo de fiscalização, sem discriminação. Irregularidades podem ser denunciadas à Sefaz-AL pelo canal da Ouvidoria, pelo telefone (82) 3216-9749, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Após esse horário, as denúncias podem ser feitas por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., auxiliando a fiscalização e promovendo um mercado com concorrência leal.
BALANÇO DAS AÇÕES FISCAIS
As verificações fiscais começam com procedimentos de regularização, podendo finalizar com autorregularização ou resultar diretamente em uma ação fiscal repressiva com autuação.
Em Alagoas, foram emitidas 3.565 ordens de serviço para ações fiscais em diversos segmentos, resultando na lavratura de 1.591 autos de infração, abrangendo atividades de auditoria, monitoramento e diligências no último ano.
Ainda em 2023, a autorregularização resultou em aproximadamente R$ 1,4 bilhão provenientes de denúncia espontânea, notificações de débito, Certidões de Débito Declarado e Autos de Infração lavrados.