SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) explica aos proprietários de veículos automotores e motocicletas sobre como emitir o boleto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 e como regularizar os débitos atrasados dos anos anteriores no site do órgão em www.sefaz.al.gov.br.

Para emitir o boleto, acesse o site e clique na área “Espaço do Contribuinte”, e escolha as opções “IPVA” e “Emissão de Boletos”. Feito isto, é preciso informar o renavam e a placa.

O pagamento do IPVA 2023 pode ser efetuado em cota única ou em até seis parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. Ressalta-se que as certidões de não-incidência ou de isenção do IPVA, anteriormente emitidas, produzem efeitos para o exercício de 2023 enquanto subsistirem as razões que as fundamentaram.

Vale lembrar também que foi concedido desconto de 5% no pagamento integral do imposto efetuado até o dia 31 de janeiro de 2023; além do pagamento integral ou parcelado, efetuado por contribuinte que solicitou até o dia 31 de dezembro de 2022 na campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC).

Na ocasião, cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única sem desconto ou da primeira parcela. Acesse o calendário aqui.

Pagamento dos débitos atrasados

Já para aqueles motoristas que estão com os débitos de anos anteriores atrasados do IPVA, o procedimento para acessar o site é o mesmo já mencionado acima. Mas, antes disso, é necessário adicionar a opção de emissão sendo ‘ano anterior’.

Após verificar o débito, o pagamento atrasado pode ser feito tanto pela solicitação da emissão de guia de pagamento on-line no portal da Sefaz-AL, em até 6x (com valor mínimo da parcela de R$ 50,00), pagando diretamente nos bancos credenciados (como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, entre outros). Além disso, também tem a opção de pagar com cartão de crédito, sendo parcelado de acordo com a bandeira de cada cartão, pelo endereço eletrônico: correspondente.vamosparcelar.com.br/?key=sefazal.

Vale ressaltar que de acordo com a Lei 6.555/2004 em relação ao IPVA, o proprietário que não paga no prazo sofre a incidência dos acréscimos legais devido à multa e juros.

Chocolate, coelho, ovo e ressurreição, esses símbolos da Páscoa são os primeiros que lembramos nesta época do ano. Seja com a encenação da Via Sacra ou com a distribuição de chocolates pelo famoso coelhinho, as Instituições sociais cadastradas na Nota Fiscal Cidadã (NFC) da Secretaria de Estado da Fazendo de Alagoas (Sefaz-AL) aproveitaram essa data para realizar diversas ações nesta semana.

Além da troca de chocolates, o lado religioso da data se faz presente com a chegada da Semana Santa, tradição religiosa cristã que celebra a paixão, a morte e a ressurreição de Jesus. Por isso, algumas instituições encenaram a Via Sacra, a exemplo da Pestalozzi de Arapiraca. Com a participação de professores e alunos do Centro de Atendimento Educacional Especializado Pestalozzi (CAEEP), a apresentação teatral foi aberta ao público, aconteceu no Ginásio municipal João Paulo II, em Arapiraca, nesta quarta-feira (05), e contou com os alunos nos papéis principais. 

Para a diretora do CAEEP, Josete Miranda, essa encenação é uma forma de resgatar a cultura e a importância religiosa do momento. “Para os nossos alunos é também uma forma de mostrar o grande potencial que cada um tem, pois eles se apresentam de forma que emociona a todos que assistem”, relata Miranda.

Outra instituição que encenou a Via Sacra, nesta quarta-feira (05), foi a Família Alagoana Down (Famdown). A Famdown trabalha com pessoas que possuem deficiência intelectual, em sua maioria síndrome de Down, atuando nas áreas de educação, assistência social, esporte, cultura e lazer. Nesta páscoa, realizou diversas atividades durante o projeto da Semana Santa. Foram exibidos filmes, feitas colagens e rodas de conversas, finalizando com a apresentação do espetáculo teatral da Paixão de Cristo.

Segundo Maria Luiza Duarte, coordenadora da Famdown, as atividades foram desenvolvidas de acordo com as especificidades dos assistidos. “Como eles são muito visuais, a gente passa filmes, tudo bem lúdico. Faz também recortes de revistas e colagens, conversa e incentiva-os a conversar, sempre buscando as melhores alternativas que se adequam às individualidades deles”, pontua a coordenadora.

A Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) optou por fazer uma oficina de Páscoa, durante esta semana, com as crianças atendidas. A Coordenadora de Reabilitação Intelectual da Adefal, Clarissa Costa, explicou que nesta oficina foi trabalhado o significado da Páscoa. “De forma lúdica foi trabalhado o sensorial, por meio de pinturas faciais e musicoterapia. Trabalhamos também a coordenação motora, a atenção e a concentração. E claro, não pode faltar o que eles mais gostam, o chocolate!” relata a coordenadora.

Já a Associação beneficente Santa Lúcia, dará continuidade aos festejos pascoais na segunda-feira (10), após o domingo de Páscoa. Com apresentações musicais, distribuição de presentes e ovos de Páscoa. A presidente da associação, Maria Pau Ferro, fala que uma parte do dinheiro, ganho no sorteio da campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC), foi utilizado para a compra de ovos de Páscoa que serão distribuídos para as crianças da associação. “Isso é mais especial, porque eles crescem sabendo e entendendo o sentido da Nota Fiscal Cidadã, e leva isso para suas famílias. Então, nossa gratidão a todos que fazem a Secretaria da Fazenda e o governador do estado pela continuidade desse trabalho muito lindo que é a NFC”.

Seja solidário e adote uma instituição social

Desde 2016, a campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC) traz benefícios a diversas instituições sociais cadastradas em todo o estado. Várias dessas entidades já foram agraciadas em sorteios promovidos pela campanha e, desta forma, conseguiram mudar a qualidade de vida de muitos beneficiários.

Para os consumidores que desejam adotar uma das instituições cadastradas na campanha, basta acessar o site no endereço eletrônico: http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/# e escolher sua instituição social, além de não esquecer de sempre pedir o CPF na nota fiscal em todas as suas compras para que sejam compartilhadas automaticamente com as entidades cadastradas no sistema.

É possível conhecer o trabalho destas e de outras instituições através de seus canais de comunicação ou pelo site da Sefaz-AL. Para saber mais sobre a Famdown o Instagram é o @famdown; o trabalho da Pestalozzi Arapiraca pode ser acompanhado através do site pestalozziarapiraca.com/ ou das redes sociais da instituição; já a Adefal através do site adefal.org/ ou do Instagram @adefalalagoas;  e  a Associação beneficente Santa Lúcia através do Facebook ou Instagram @_asbeslu.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) promoveu, nesta quarta-feira (05), uma série de palestras sobre diversos procedimentos tributários. O evento reuniu auditores fiscais da Sefaz-AL e mais de 100 contadores da região do agreste e sertão alagoano. O encontro aconteceu no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Arapiraca.

Com participação da superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, o evento deu oportunidade aos contadores de sanar dúvidas práticas e teóricas a respeito de malhas fiscais, da Lei nº 8779/2022 e Instrução Normativa (IN) nº 18/2023, Operação Cartão Amarelo e Registro 1601 - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A líder do Programa Contribuinte Arretado e auditora fiscal da Receita Estadual, Elka Gonçalves, explica que o objetivo foi estreitar, de modo prático, a relação com a classe contábil e dar possibilidade para manifestarem seus questionamentos com relação ao cumprimento dos procedimentos necessários ao atendimento das obrigações tributárias.

“Queremos dizer ao contador que a Sefaz está se colocando ativamente diante dele com a intenção de oferecer o suporte necessário para que ele execute da forma correta esses atos de autorregularização”, ressalta.

O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL) e presidente da Associação dos Contabilistas de Alagoas (Ascontal), Jordão Vieira, enfatiza que a ação foi de suma importância para aproximar o fisco alagoano dos contadores, expondo as principais dificuldades da classe no envio de obrigações principais e acessórias.

“Eventos como esse são indispensáveis para relatarmos nossas dificuldades e reivindicações para simplificar ainda mais os procedimentos tributários, de forma a desburocratizar, atendendo as necessidades da classe contábil. É muito positiva essa interação”, ressalta.

O encontro teve o apoio do Sindicato dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Sindcont-AL), da Ascontal, e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap-AL).

Com a proximidade da Páscoa, a procura pelo tão desejado chocolate cresce, e para descobrir onde está o melhor preço no estado, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibiliza a Plataforma Economiza Alagoas. Com ela, o consumidor alagoano também consegue pesquisar outros produtos, bem como pode verificar os seus gastos. Agora, contém uma novidade: ‘Cesta de Produtos’.

Dentre os produtos que estão na plataforma para a consulta de preço nesta época, estão os tradicionais ovos de páscoa, barras de chocolate, enfeites e decoração de páscoa, entre outros. Além dos preços, a plataforma também oferece o endereço e a localização no mapa das lojas, informações como número para contato, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento e data da última venda realizada com o valor apresentado.

Para ter acesso a alguns recursos da plataforma de forma mais detalhada, o consumidor deve primeiro cadastrar seu CPF, através do site da Nota Fiscal Cidadã (NFC) e, em seguida, usar o mesmo login e senha para acessar a área “Espaço Consumidor”, na qual terá acesso a todos os seus dados cadastrados na NFC, às notas fiscais emitidas em seu CPF, e as áreas ‘Meus Gastos’, ‘Cesta de Produtos”, e ‘Estabelecimentos’, além, é claro, da ‘Pesquisa de Preço’.

O programa, que foi desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação (T.I.) da Sefaz, com o objetivo de divulgar informações públicas do interesse da população alagoana, pode ser acessado pelo computador ou celular (Android e IOS) através do endereço eletrônico http://economizaalagoas.sefaz.al.gov.br . Ao acessar a Economiza Alagoas e colocar a descrição ou o código de barras da mercadoria desejada no buscador da plataforma, o consumidor tem acesso aos preços de milhares de produtos comercializados nas lojas físicas em todos os municípios alagoanos.

Novidade

Agora, a plataforma oferece uma nova funcionalidade para todos os usuários, que se chama ‘Cesta de Produtos’. De acordo com o líder do projeto Economiza Alagoas, Eduardo Calheiros, essa funcionalidade será liberada para todos com cestas já pré-estabelecidas, mas os usuários também poderão criar suas cestas públicas. Essas cestas públicas terão as mesmas funcionalidades encontradas na opção ‘Cesta de Produtos’, disponível na área ‘Espaço Consumidor’ da Economiza Alagoas.

“Hoje já temos as Cestas de Produtos, que podem ser compartilhadas com amigos e familiares, porém são privadas, pois o consumidor precisa ter cadastro na Nota Fiscal Cidadã (NFC) para ter acesso, mas será possível qualquer pessoa criar uma cesta e torná-la pública. De início já irei criar algumas públicas, como Cesta de ovos de Páscoa, e com o tempo as pessoas vão criando outras como ‘Cesta básica’, ‘Cesta com produtos para Churrasco’, e por ai vai”, explica o líder do projeto Economiza Alagoas.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) realiza o pagamento dos créditos da Nota Fiscal Cidadã (NFC), nesta segunda-feira (3), aos consumidores que fizeram a solicitação no período de 17 de fevereiro a 31 de março de 2023.

No total, cerca de 1.706 pessoas cadastradas na campanha da NFC recebem os valores solicitados referente tanto a prêmios de sorteios quanto à restituição por parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (créditos advindos das compras). O valor total do pagamento corresponde aproximadamente a R$ 2.298.069.85, sendo R$ 1.500.456,78 para as instituições sociais e R$ 797.613,07 para as pessoas físicas.

Na oportunidade, a campanha Nota Fiscal Cidadã vem beneficiando 120 instituições sociais e mais de 347 mil consumidores cadastrados, desde 2016. É preciso que os contemplados pelos sorteios da NFC façam a solicitação de seus prêmios em até 1 ano, antes da prescrição e consequente perda do valor conquistado. É recomendado o acompanhamento do cadastro realizado no site da campanha para atualizar informações de contato (endereço, número de telefone e e-mail).

Ao perder o acesso à conta, os cadastrados devem solicitar uma nova senha através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ir presencialmente ao Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, situado em Jacarecica, no setor da Educação Fiscal.

Os auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) flagraram, na madrugada desta sexta-feira (31), um caminhão transportando bebidas alcoólicas sem documentação fiscal, calculando um valor de R$ 400 mil em mercadorias. A fiscalização ocorreu na rodovia BR-101, próximo ao município de São Sebastião.

A mercadoria retida foi encaminhada para o depósito da Secretaria da Fazenda para que seja identificado o infrator e regularizada a situação da carga. Essa fiscalização contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Militar de Alagoas (PMAL), por meio da Companhia Fazendária.

“A Sefaz-AL tem o compromisso de combater a sonegação fiscal no estado. As mercadorias flagradas estão irregulares e sem pagar impostos e prejudica os comerciantes que pagam seus impostos regularmente. Por isso, contribuintes que estão à margem da lei, estão sendo monitorados pela equipe da Fazenda no intuito de garantir uma concorrência justa e leal”, comentou a superintendente da Receita Estadual, Alexandra Vieira.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa aos contribuintes sobre o prazo para parcelar ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 com placas de finais 3 e 4. Os proprietários de veículos automotores e motocicletas têm até o dia 31 de março para efetuar o pagamento.

Para acessar o boleto, é necessário clicar no endereço eletrônico em ipvaonline.sefaz.al.gov.br e informar o Renavam e a placa do veículo.

O pagamento do IPVA 2023 pode ser efetuado em cota única ou em até seis parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. Ressalta-se que as certidões de não-incidência ou de isenção do IPVA, anteriormente emitidas, produzem efeitos para o exercício de 2023 enquanto subsistirem as razões que as fundamentaram.

Cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única sem desconto ou da primeira parcela. As placas de finais 5 e 6 até 28 de abril; placas de finais 7 e 8 até 31 de maio e as placas de finais 9 e 0 até 30 de junho.

A tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo – e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2023 podem ser vistos na publicação do dia 16 de dezembro, no Diário Oficial do Estado (DOE).

Confira abaixo o calendário do IPVA 2023:

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibilizou uma cartilha, nesta quarta-feira (29), sobre Point of Sale ou Ponto de Venda (POS), mais conhecido como maquininha portátil de cartão de crédito e débito. De caráter educativo e visando a regularização e boas práticas no uso do POS, a cartilha esclarece procedimentos sobre operações de venda e prestação de serviço, realizadas por meio de cartão de crédito ou débito.

A cartilha tem o objetivo de dar continuidade e sanar as dúvidas que surgiram durante as ações da Operação Cartão Amarelo que, através de procedimentos de orientação, verifica se os estabelecimentos estão trabalhando em conformidade com a Lei estadual Nº 5.900/96, e com o convênio ICMS 134/16.

De acordo com a superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, o material foi construído a partir da identificação do uso irregular do POS em algumas empresas. Para ela, a cartilha irá auxiliar na regularização e no uso das maquininhas de cartão de débito e crédito. “Nós fizemos essa cartilha para que os contribuintes saibam exatamente o que podem fazer para se regularizar no caso de uma identificação de POS incorreto”, explica.

Vale ressaltar que as ações da Operação Cartão Amarelo continuam sendo realizadas de forma rotineira, durante todo esse ano, com a finalidade de garantir a conformidade tributária e combater a concorrência desleal.

A cartilha está disponível, em formato digital, no site da Sefaz-AL. Para ter acesso ao material clique aqui.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou, nesta segunda-feira (27), mais uma funcionalidade que amplia as informações disponíveis no atendimento virtual de seu site, a aba ‘Processo Eletrônico’. Nela, os contribuintes terão acesso a dados relacionados ao Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), com assuntos disponíveis para peticionamento via usuário externo.

A nova aba, Processo Eletrônico, está disponível no menu de Atendimento Virtual no topo do site e possibilita uma melhor visibilidade aos serviços já disponíveis nos canais virtuais de orientação e de realização dos serviços oferecidos aos contribuintes alagoanos.

Segundo Jaime Roberto, auditor da Receita da Sefaz Alagoas, a partir de agora, a relação de processos será sempre atualizada para consulta e a próxima atualização, que já está sendo trabalhada, irá trazer um pequeno descritivo detalhado informando para que serve cada processo.

Ao acessar “Processo Eletrônico” em www.sefaz.al.gov.br/nise/nise-processos o contribuinte terá acesso ao SEI e ao DTE e conseguirá acessar os sistemas de peticionamento utilizando seu login e senha, além de fazer consultas públicas e visualizar detalhes de assuntos disponíveis para protocolo.