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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) fez o pagamento dos créditos da Nota Fiscal Cidadã (NFC) nessa terça-feira (24), aos consumidores que fizeram a solicitação no período de 25 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.

No total, cerca de 858 pessoas cadastrados na campanha da NFC receberam os valores solicitados referentes tanto a prêmios de sorteios quanto à restituição de parte do imposto (créditos advindos das compras).

A campanha Nota Fiscal Cidadã vem beneficiando 118 instituições sociais e mais de 347 mil consumidores cadastrados, desde 2016. É preciso que os contemplados pelos sorteios da NFC façam a solicitação de seus prêmios em até 1 ano, antes da prescrição e consequente perda do valor conquistado. É recomendado o acompanhamento do cadastro realizado no site da campanha e a atualização de informações de contato (endereço, número de telefone e e-mail).

Ao perder o acesso à conta, os cadastrados devem solicitar uma nova senha através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ir presencialmente ao Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, situado em Jacarecica, no setor da Educação Fiscal.

Com o objetivo de valorizar o trabalhador alagoano, o governador Paulo Dantas, ao lado do vice-governador Ronaldo Lessa, lançou, na manhã desta terça-feira (24), o Programa Correria, que deve beneficiar aproximadamente 180 mil alagoanos. A primeira etapa do programa consiste na isenção do IPVA para motocicletas de fabricação nacional de até 175 cilindradas e o perdão de dívidas referentes ao imposto de até 5 anos. O evento ocorreu na sede do Detran, em Maceió,  com a presença de motociclistas e mototaxistas. 

De acordo com o governador Paulo Dantas, cerca de R$ 40 milhões eram arrecadados pelo Estado todos os anos com o pagamento do imposto, somente de motocicletas. Com o programa, o valor volta para o Estado de outra forma: na compra de bens e serviços, movimentando a economia local. 

“Cerca de 180 mil alagoanos devem ser beneficiados com a isenção do imposto, o que representa uma grande parcela dos trabalhadores que utilizam suas motocicletas para trabalhar ou até mesmo como fonte renda, a exemplo dos mototaxistas e entregadores de delivery. O nosso foco é valorizar a categoria. Somente neste mês de janeiro já lançamos dois grandes programas que vão beneficiar milhares de pessoas, movimentar a economia e melhorar a qualidade de vida de muita gente. Ainda temos muita coisa para apresentar, para lançar, porque o objetivo do Governo de Alagoas é trabalhar para todos”, afirmou o governador. 

Paulo Dantas ainda destacou que nos próximos meses será lançada a segunda etapa do Correria, desta vez beneficiando com a isenção do IPVA os motoristas de aplicativos. “Nos próximos dias, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) irá publicar a regulamentação do programa, especificando as regras para que os motoristas de aplicativos possam se cadastrar para terem direito ao benefício. Com mais essa etapa, atingiremos uma grande parcela da classe trabalhadora que usa seus veículos como fonte de renda”, explicou. 

O representante dos entregadores por aplicativo, Luciano Barba, reforçou que o programa valoriza uma categoria que se arrisca diariamente para realizar entregas, principalmente de alimentação, e que durante a pandemia foi uma das que não pararam para que a maioria dos alagoanos ficasse em casa em segurança. 

“É a valorização de uma categoria que se arrisca todos os dias para levar comida, remédios, entre outras coisas para os alagoanos. É uma economia enorme para nós, que podemos utilizar esse dinheiro de outra forma. Muitos de nós sustentamos nossas famílias com o que arrecadamos com as entregas e a isenção vai ajudar a melhorar a qualidade de vida das nossas famílias”, disse. 

O secretário especial da Receita Estadual, Luís Dias, reforçou que o valor que deixará de ser arrecadado pelo Estado será revertido em economia para os próprios alagoanos dentro de casa. “Com a isenção, o Estado deixa de arrecadar mais de R$ 40 milhões, mas esse valor retorna de outra forma. Já o trabalhador terá uma economia pessoal significativa, que poderá ser utilizada para comprar comida, para reformar sua casa, entre outras possibilidades”, reforçou. 

Além do benefício direto para os trabalhadores, o Programa Correria também vai auxiliar de forma indireta na venda de motocicletas novas em Alagoas. O presidente do Detran-AL, Marco Fireman, explicou que a isenção do IPVA deve gerar uma alta procura por motocicletas que se enquadrem no perfil do programa, o que também gera receita para o órgão com os emplacamentos realizados mensalmente. 

“Atualmente, mais de dois mil emplacamentos são realizados por mês em Alagoas, somente de motocicletas. A isenção do IPVA deve gerar uma grande procura por motocicletas nas lojas, o que será revertido em emplacamentos para o Detran. Ou seja, o Estado abre mão de um valor, que significa uma economia gigantesca para o trabalhador, mas acabará arrecadando de outras formas, fazendo a economia movimentar, gerar rendas e empregos”, finalizou. 

Também estiveram presentes no evento, a secretária do Gabinete Civil, Luiza Barreiros; o secretário de Comunicação, Joaldo Cavalcante; o secretário de Governo, Vitor Pereira; a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Kátia Born; a secretária de Esportes, Lazer e Juventude, Ângela Stemler; os deputados estaduais Bruno Toledo, Ronaldo Medeiros, Léo Loureiro, Lelo Maia, Alexandre Ayres; vereadores Cal Moreira e Chico Filho, além de autoridades e representantes de categorias.

A Nota Fiscal Cidadã (NFC) realiza seis sorteios durante o ano, com prêmios de R$ 2 milhões para pessoas físicas e instituições sociais que são cadastradas na campanha. Para garantir o recebimento dos valores conquistados, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) orienta aos consumidores para atualizar sempre os dados em suas contas.

Para isso, é necessário acessar o site http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/, colocar o login e senha, clicar na área "Configurar", logo após ir na opção "Perfil do Consumidor". Depois de acessar a página, é só atualizar as informações de contato como número de telefone, endereço e e-mail.

Ao perder o acesso à conta, os cadastrados devem solicitar uma nova senha através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ir presencialmente ao Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, em Jacarecica, no setor da Nota Fiscal Cidadã.

"Existe uma grande dificuldade em consultar os ganhadores da NFC devido a falta de atualização do cadastro. Por isso, recomendamos que acompanhem o cadastro no site da campanha e atualizem as informações para não perder o dinheiro", destaca a Chefe de Educação Fiscal, Juliane Calheiros.

É preciso que os contemplados pelos sorteios da NFC façam a solicitação de seus prêmios em até 1 ano, antes da prescrição e consequente perda do valor conquistado, conforme a Lei nº 7.793/16.

Vale ainda lembrar que o consumidor também pode adotar uma entidade na aba "Instituição Social", em "Adotar". Assim, as chances de ganhar prêmios irão se multiplicar na NFC. Isto é, o simples ato de compartilhar notas fiscais beneficia consumidores e entidades cadastradas na campanha.

Quando faz essa adoção no sistema, automaticamente dobra a quantidade de bilhetes disponíveis para sorteio. Isto é, ao escolher uma instituição, ocorre um compartilhamento de notas para ambos, permitindo que os dois ganhem prêmios. Pessoas físicas precisam de apenas 10 notas fiscais para conseguir 1 bilhete, enquanto instituições sociais precisam de 50 notas para ter direito a 1 bilhete.

O governador Paulo Dantas se reuniu na manhã desta segunda-feira (23), no Palácio República dos Palmares, com a diretoria da Associação do Comércio Atacadista e Distribuidores do Estado de Alagoas (Acadeal) para discutir as perspectivas do setor para 2023, que reúne 120 atacadistas em todo o estado, gerando mais de 20 mil empregos, e corresponde a 1/3 da arrecadação estadual. 

“Estamos falando aqui de um faturamento anual dessas empresas de mais de R$ 7 bilhões por ano”, destacou o presidente da Acadeal,  Almir Rogério da Silva, que agradeceu ao governador Paulo Dantas por receber o setor, apenas 22 dias após assumir o Governo de Alagoas pela segunda vez.

Paulo Dantas afirmou que os empresários atacadistas podem contar na integralidade com o trabalho do governo para fortalecer o setor. “Nosso compromisso é de que não haja nenhum retrocesso no crescimento do desenvolvimento econômico do Estado. Vamos manter nossa capacidade de investimento para concluir mais de 300 obras nos próximos anos”, anunciou o governador, confirmando que a Adutora da Bacia Leiteira faz parte desse planejamento.

Durante a reunião, a secretária de Turismo, Bárbara Braga, destacou a importância das empresas atacadistas para o setor turístico, principalmente para o abastecimento de  pousadas e hotéis. De acordo com a secretária, no período de dezembro de 2022 até março de 2023, Alagoas vai receber 600 mil turistas, que injetarão na economia mais de 1,2 bilhão nesse período. “Estão sendo construídos mais de 15 hotéis em Alagoas, o que significará mais de 40 mil leitos em todo o estado e para isso o setor atacadista alagoano precisa estar preparado para atender a essa demanda”, observou a secretária.

O secretário da Fazenda, George Santoro, lembrou que em 2015, o Estado tinha apenas 22 mil leitos. “Praticamente estão dobrando o número de leitos, o que demonstra o crescimento do volume de turismo em Alagoas”, disse Santoro.  Ele pontuou que, no período de alta temporada, um dos setores que mais cresce é o de bebidas quentes, que faz parte do setor atacadista. Mas ressaltou que é preciso fazer um trabalho de conscientização do setor hoteleiro para que adquira produtos das empresas atacadistas alagoanas, já que muitos estão fazendo suas compras em Pernambuco, provocando queda de arrecadação com o ICMS para o Estado. 

A secretária de Estado de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Caroline Balbino, informou que desde julho do ano passado foi criado pelo governo o Observatório Econômico para fiscalização das empresas do setor atacadista beneficiados pelo Decreto 20.747/2012, que estabelece incentivos fiscais e favorece com um regime tributário diferenciado de ICMS.

“Já definimos que será feita uma reunião com os donos de pousadas e hotéis, principalmente da região, para orientá-los sobre a compra de produtos no Estado e a importância da exigência de nota fiscal”, pontuou Caroline Balbino.

O secretário de Governo, Vítor Pereira, também participou da reunião e reforçou que o fortalecimento do setor turístico é uma prioridade de governo, principalmente em investimento na infraestrutura das cidades, principalmente na região da Rota de Milagres, que vem recebendo o maior número de turistas em Alagoas.

Os prefeitos de Jundiá e Olho d´Água das Flores, Jorge Galvão e Luiz Vasconcellos, respectivamente, que representaram a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA),  elogiaram a iniciativa do governo de se reunir com a cadeia atacadista do Estado. Eles ressaltaram a necessidade de que os prefeitos também fortaleçam a fiscalização dos hotéis e pousadas em seus municípios para que adquiram seus produtos de empresas alagoanos, pois a aquisição de produtos fora do Estado, sem exigência da nota fiscal, também acarreta perda de receitas dos cofres municipais com a distribuição da arrecadação de ICMS pelo Estado e também de ISS.

As Secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP) e da Fazenda (Sefaz) realizaram mais uma etapa da Operação Alerta Celular, que tem como objetivo coibir roubos e furtos de aparelhos telefônicos. A ação aconteceu na região conhecida como Feira do Rato, no Centro de Maceió, na manhã desta quinta-feira (19). 

Durante os trabalhos, as equipes conseguiram apreender 16 aparelhos celulares de procedência duvidosa. Além disso, também foram apreendidos um tablet, um módulo de celular, uma maquineta de cartão de crédito, dois relógios, dois carregadores portáteis e R$ 1.732, em espécie.

Dois homens, de 27 e 30 anos, foram presos durante a operação, que faz parte do conjunto de ações promovidas desde o lançamento da plataforma Alerta Celular, que cria um banco de dados com informações de aparelhos celulares e assim possibilita que as forças policiais ao recuperar aparelhos roubados, possam entrar em contato com os proprietários. 

Os presos foram conduzidos à Delegacia de Roubos da Capital, no bairro de Mangabeiras, para a realização dos procedimentos cabíveis. Outras pessoas acabaram empreendendo fuga quando avistaram as equipes, algumas delas abandonando aparelhos. 

Dos celulares apreendidos durante a operação, alguns não foram identificados na base de dados do Alerta Celular, impossibilitando a identidade do proprietário e a devida devolução.

A SSP orienta que a população tão logo compre o aparelho, de imediato dê preferência para cadastrá-lo no site da plataforma, independente do equipamento ter sido roubado, furtado ou extraviado. 

A ação realizada hoje contou com 14 guarnições do Comando de Policiamento da Capital (CPC) da Polícia Militar; da Delegacia de Roubos da Polícia Civil e também da Central de Operações Estratégicas da Secretaria da Fazenda (COE/Sefaz-AL). As equipes mapearam pontos estratégicos da cidade onde há indícios de comercialização de celulares roubados com base em um trabalho de inteligência. 

Como cadastrar seu aparelho no site do Alerta Celular?

Para que o cruzamento possa ser feito e o aparelho roubado possa ser devolvido ao dono, o cidadão precisará realizar um cadastro no site https://alertacelular.al.gov.br, preenchendo um formulário. Após fazer o cadastro e login, o usuário terá que adicionar o dispositivo, inserindo as informações sobre o aparelho, como marca, modelo e IMEI. 

A forma mais simples para descobrir o IMEI é pelo discador nativo. Basta acessar o teclado usado para fazer chamadas e digitar *#06#. Imediatamente o número será exibido na tela. Outra possibilidade é verificar a embalagem do produto. As caixas dos celulares costumam trazer a informação numa etiqueta. A nota fiscal também pode conter o IMEI.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) alerta aos contribuintes que termina nesta quinta-feira (19) o prazo para regularizar os documentos referente à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Ao todo, são mais de 8.600 contribuintes que estão ativos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) para regularização espontânea.

Na ocasião, o site de consulta on-line para verificação de pendências de obrigações tributárias acessórias é realizado pelo Portal do Contribuinte do órgão, por meio do endereço eletrônico contribuinte.sefaz.al.gov.br, através dos Relatórios de Obrigações Acessórias ou da Malha Fiscal: MFIC01 – Omissão na entrega do SPED.

Caso os contribuintes tenham realizado operações nos períodos de entrega dos arquivos e apresente a EFD sem movimento ou não declare todas das operações ocorridas, poderá ser incluído nas malhas fiscais: MFIC02 – SPED declarado sem movimentação ou MFIC03 – Omissão de notas fiscais no SPED.

Para aqueles que não efetuarem a entrega dos arquivos, terão suas inscrições estaduais inaptas, sendo cassada sua eficácia, através do DOEAL, em conformidade com o Inciso XVIII e os §§ 3º e 4º e 6° do art. 24 do Decreto nº 3.481 de 16 de novembro de 2006.

Vale ressaltar que este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido via internet, no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além disso, o contribuinte precisará também utilizar a EFD para efetuar a escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). São obrigados a EFD todos os contribuintes não optantes do simples nacional e aqueles que fizeram a opção pela escrituração através de EFD.
                                                     
Confira a lista dos convocados clicando aqui. Mais informações podem ser obtidas pelo edital GECAD n° 1323/2022, publicado no Diário Oficial do Estado (DOEAL) do dia 20 de dezembro de 2022.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou alteração na portaria de número 1698/2022, que estabelece o cronograma para repasse das parcelas relativas à quota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) aos municípios. 

Esse processo será feito na proporção da dedução dos contratos de dívida do Estado, administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme artigo 4° da Lei Complementar Nº 94/2022. 

De acordo com o que estabelece a nova portaria de Nº 371/2023, divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13), os valores deduzidos pelo estado de Alagoas nos meses de novembro e dezembro do ano passado serão repassados aos municípios até 24 de fevereiro próximo. 

A decisão da alteração levou em consideração algumas medidas, entre elas a necessidade de estabelecer novas datas para o repasse das parcelas relativas à quota-parte do ICMS, em razão da promulgação dos artigos 5º e 14 à Lei Complementar Nº 194/22, por meio de emenda parlamentar. 

Além disso, a medida publicada no DOE também faz a observação de que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) não expediu, até a data de publicação desta portaria, orientação relacionada à promulgação dos normativos da Lei Complementar Nº 194/22.

Está com os débitos atrasados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos anos anteriores? A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) vai te explicar como regularizar a situação para não ficar com pendência.

Neste caso, é bem simples e fácil! É necessário realizar a consulta no site da Sefaz-AL em ipvaonline.sefaz.al.gov.br/, informar a placa e Renavam do veículo e indicar a opção em atraso do ano anterior.

Feito isso, após verificar o débito, o pagamento atrasado do IPVA pode ser feito tanto pela solicitação da emissão de guia de pagamento on-line no portal da Sefaz-AL, em até 6x (com valor mínimo da parcela de R$ 100,00), pagando diretamente nos bancos credenciados. Além disso, também tem a opção de pagar com cartão de crédito, sendo parcelado de acordo com a bandeira de cada cartão, pelo endereço eletrônico: correspondente.vamosparcelar.com.br/?key=sefazal.

Vale ressaltar que de acordo com a Lei 6.555/2004 em relação ao IPVA, o proprietário que não paga no prazo sofre a incidência dos acréscimos legais devido a multa e juros.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) disponibilizou, nesta segunda-feira (9), o boleto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 para os proprietários de veículos automotores e motocicletas no site do órgão em www.sefaz.al.gov.br.

Depois de acessar o site, o proprietário deve clicar na área “Espaço do Contribuinte”, escolhendo as opções “IPVA” e “Emissão de Boletos”, respectivamente. É preciso informar o Renavam e a placa.

O pagamento do IPVA 2023 pode ser efetuado em cota única ou em até seis parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. Ressalta-se que as certidões de não-incidência ou de isenção do IPVA, anteriormente emitidas, produzem efeitos para o exercício de 2023 enquanto subsistirem as razões que as fundamentaram.

Cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única sem desconto ou da primeira parcela. As placas de finais 1 e 2 têm até 28 de fevereiro; placas de finais 3 e 4 até 31 de março; placas de finais 5 e 6 até 28 de abril; placas de finais 7 e 8 até 31 de maio e as placas de finais 9 e 0 até 30 de junho.

O valor do imposto será concedido desconto de 5% no pagamento integral efetuado até o dia 31 de janeiro de 2023, caso em que o documento de arrecadação deve ser emitido no site www.sefaz.al.gov.br; além do pagamento integral ou parcelado, efetuado por contribuinte na qual foi cadastrado até o dia 31 de dezembro de 2022 no Programa Nota Fiscal Cidadã (NFC).

A tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo – e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2023 podem ser vistos na publicação do dia 16 de dezembro, no Diário Oficial do Estado (DOE). Confira abaixo o calendário do IPVA:

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou, no Diário Oficial, a Portaria SEF nº 1979/2022 que define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) em R$ 32,86 para o exercício 2023.

A UPFAL é utilizada como base para correção de taxas de serviços no estado, a exemplo de certificados de registro de veículos, emissão de 2ª via de identidade ou de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para atualização do valor, a Sefaz-AL utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Unidade Padrão Fiscal definida pela portaria será válida até 31 de dezembro de 2023.