SEFAZ

O Governo de Alagoas concedeu, na manhã desta quinta-feira (22), por meio do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado (Prodesin), incentivos fiscais a oito empresas que, juntas, irão investir mais de R$ 510 milhões no estado. A medida deve estimular a geração de 1.961 empregos diretos e cerca de 6.174 indiretos.

Os decretos de incentivos fiscais foram assinados pelo governador Paulo Dantas e pela titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), Caroline Balbino, no auditório Aqualtune, no Palácio República dos Palmares.  O evento contou ainda com a presença da secretária Luiza Barreiros, do Gabinete Civil, e Monique de Assis, que está no exercício do cargo de secretária da Fazenda. 

O maior investimento contempla a empresa Norsa Refrigerantes S.A que, com a prorrogação de incentivos concedida pelo Governo de Alagoas, deve investir mais de R$ 300 milhões, garantindo a geração de 4.800 empregos diretos e indiretos para os alagoanos. Já a Mercosul Motores Elétricos, que irá se instalar no município de Coruripe, traz para o estado um investimento de R$ 170 milhões.

O governador Paulo Dantas agradeceu aos empresários por acreditarem e investirem em Alagoas, destacando que o Estado possui o programa de incentivos mais bem avaliado do Brasil. Ele afirmou que nos próximos quatro anos o Governo irá investir na captação de novas indústrias e também na interiorização do Prodesin.

“Quero agradecer a todos vocês por acreditarem em Alagoas; por acreditarem que aqui é o melhor lugar para instalarem suas indústrias. Nos últimos anos investimos muito para tornar o nosso estado um dos mais competitivos do país, melhorando a segurança, a saúde, a educação, as estradas, assim como na concessão de incentivos fiscais. Tenham certeza que nos próximos quatro anos vamos investir muito mais para desenvolver cada vez mais o nosso estado. Obrigado por acreditarem em Alagoas”, disse.

O governador também adiantou que o Governo de Alagoas terá um escritório em São Paulo, para que o Estado esteja próximo do centro econômico do país, o que irá facilitar na captação de novas indústrias; de investidores; e na divulgação do Estado para o país e o mundo.

Ambiente econômico saudável

Durante o evento, também foram assinados decretos de incentivos fiscais para as empresas: Arcelormittal Brasil S.A e Mebuki Fabricação de Materiais Plásticos Ltda, de Maceió; CORR Plastik Industrial Nordeste Ltda, localizada no município de Marechal Deodoro; RCL Reciclagem Ltda, localizada em Pilar; Triunfo Pedras Ltda, em Arapiraca; HV Indústria Ltda, em Coqueiro Seco; e a Mercosul Motores Nordeste S.A, que irá se instalar em Coruripe. 

“A política de incentivos fiscais é uma das prioridades do Governo de Alagoas, por proporcionar um ambiente econômico sólido e saudável de investimentos para o desenvolvimento do nosso estado, atraindo empresas e gerando emprego e renda para os alagoanos", pontuou, a secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Caroline Balbino. 

De acordo com o CEO da Mercosul Motores Elétricos, Carlos Eduardo França, além dos incentivos fiscais, a receptividade do Estado foi um dos ponto decisivos que motivaram a empresa a escolher Alagoas. 

“O incentivo fiscal é muito importante para a chegada da Mercosul, mas a vinda para Alagoas passou muito mais do que apenas pelo incentivo fiscal - nós sentimos uma receptividade muito forte desde a primeira chegada aqui, via Sedetur/AL. O projeto em si é um investimento pesado, porque envolve também trazer uma cadeia de indústria que não existe na região Nordeste, já que somos a primeira indústria de motores a se instalar aqui”, pontua. 

De acordo com o empresário, a expectativa é que a primeira fase do projeto tenha início nos meses de março/abril de 2023, onde começarão a montagem de motores elétricos em Alagoas.

Prodesin moderno

Os benefícios concedidos pelo Governo de Alagoas integram as ações do Programa de Desenvolvimento Integrado (Prodesin) que, em 2016, sofreu uma modernização e passou a oferecer a redução de 92% no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na saída dos produtos industrializados. Ganharam também diferimento no ICMS, os bens destinados ao ativo fixo, a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos e na aquisição interna de energia elétrica e gás natural.

O governador Paulo Dantas antecipa nesta quarta-feira (21) o salário de dezembro para os servidores públicos do Estado de Alagoas. Paulo já tinha prometido efetivar o pagamento antes do Natal, mas conseguiu programar com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Seplag), mais uma antecipação. 

Ao informar sobre o depósito nas contas, o governador enfatizou a necessidade em valorizar os servidores e ao mesmo tempo movimentar a economia com as compras de Natal e fim de ano. Lembrando que o Governo do Estado também antecipou neste mês o pagamento do 13º salário. Este pagamento contempla todos os funcionários públicos do estado, ativos, inativos e pensionistas, independente da faixa salarial.

"Nós tínhamos feito o compromisso de pagar o mês de dezembro no dia 23, mas antecipamos a folha de pessoal para o dia de hoje. O dinheiro vai entrar nas contas até o final da tarde. São 470 milhões de reais que beneficiam mais de 84 mil servidores em todo Estado de Alagoas. Este recurso vai fortalecer o desenvolvimento econômico do nosso Estado, fortalecer o setor de serviços, comércio, turismo. Eu dou essa notícia com muita alegria", afirmou.

É importante reforçar que continua mantida para o dia 23 de dezembro a efetivação das folhas de pagamento dos programas Força Tarefa e Ronda no Bairro, além dos exonerados, retroativos e férias do PSS Seduc.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizou, nesta terça-feira (20), o pagamento dos prêmios sorteados na edição especial de Natal da campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC). Nesta edição, foram sorteados R$ 2 milhões, distribuídos entre pessoas físicas e instituições sociais.

As premiações variaram entre R$ 300 reais e R$ 50 mil, um total de 2.195 prêmios para os consumidores e 87 prêmios para as entidades sociais que variaram entre R$ 7 mil e R$ 50 mil. Para conferir os vencedores do último sorteio do ano, basta acessar o site: (nfcidada.sefaz.al.gov.br/resultados).

Neste mês de dezembro, a Sefaz-AL entregou ainda para as instituições sociais cadastradas na campanha NFC mais de 26 toneladas de alimentos perecíveis, além de cerca de centenas de roupas, cosméticos, toalhas, calçados, lençóis, produtos de utilidades domésticas, refrigerantes, águas, entre outros. O objetivo é promover a cidadania fruto da boa prática da educação fiscal no Estado.

Essas doações das mercadorias são resultados de apreensões que foram feitas em operações ao decorrer deste ano. Isto é, de trabalhos realizados pela Secretaria, através das equipes da Central de Operações Estratégicas (COE) e do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf).

"Todas as instituições sociais irão receber as mercadorias, exceto as bebidas como águas e refrigerantes, que a nossa equipe da NFC selecionou aqueles que trabalham fornecendo alimentos às pessoas em vulnerabilidade social, com fornecimento de almoço e jantar realizados pelos contemplados”, pontuou a chefe de Educação Fiscal da Sefaz-AL, Juliane Calheiros.

Os itens de alimentos perecíveis, sendo várias caixas de frango e de charque, beneficiaram cerca de 50 instituições sociais. Já os demais produtos foram destinados para todas as instituições sociais, sendo 118 que são participantes da campanha NFC. Na oportunidade, 66 são da capital de Maceió e 52 do interior do estado de Alagoas.

“Agradeço a equipe da Sefaz-AL por todo o trabalho desenvolvido. Estamos sendo beneficiados com os sorteios e doações da NFC que são realizados durante o ano. É gratificante receber esse tipo de apoio, diante das dificuldades da instituição. Com isso, já adquirimos energia solar, ampliamos os dormitórios, colocamos cerâmicas e forro de PVC em quase todo o abrigo. Agora, estamos construindo a fachada, entre outros”, comentou a representante da Associação Acolhimento Mãe das Graças, Cícera Lisboa.

A chefe Calheiros frisa que, ao longo de 2022, o programa de incentivo à cidadania fez seis sorteios e a Sefaz-AL distribuiu cerca de R$ 12 milhões, incluindo instituições sociais e consumidores que colocaram o CPF na nota, no ato da compra.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) convoca mais de 8.600 contribuintes que estão ativos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) para regularização espontânea, referente à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Isto é, aqueles que não enviaram a declaração entre 2018 e 2022.

Para isso, é necessário apresentar os arquivos da EFD que estão pendentes de entrega, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) desta terça-feira (20). Esse prazo é de acordo com a legislação, conforme a Instrução Normativa Nº 19, de 18 de maio de 2009 e alterações posteriores.

O site de consulta on-line para verificação de pendências de obrigações tributárias acessórias é realizado pelo Portal do Contribuinte do órgão, por meio do endereço eletrônico contribuinte.sefaz.al.gov.br, através dos Relatórios de Obrigações Acessórias ou da Malha Fiscal: MFIC01 – Omissão na entrega do SPED.

Caso os contribuintes tenham realizado operações nos períodos de entrega dos arquivos e apresente a EFD sem movimento ou não declare todas das operações ocorridas, poderá ser incluído nas malhas fiscais: MFIC02 – SPED declarado sem movimentação ou MFIC03 – Omissão de notas fiscais no SPED.

Para aqueles que não efetuarem a entrega dos arquivos, terão suas inscrições estaduais inaptas, sendo cassada sua eficácia, através do DOEAL, em conformidade com o Inciso XVIII e os §§ 3º e 4º e 6° do art. 24 do Decreto nº 3.481 de 16 de novembro de 2006.                                                                                                        
A gerente de Cadastro, Telma Lôbo, explica como funciona o procedimento da Escrituração Fiscal Digital. “A EFD é um arquivo digital, transmitido mensalmente, que faz parte de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos da unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de imposto referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte”, destaca.

Lôbo ainda ressalta que o contribuinte utiliza a EFD para efetuar a escrituração dos livros. “O contribuinte realiza a escrituração dos documentos fiscais de registros de entradas e saídas, registro de inventário, registro de apuração do IPI, registro de apuração do ICMS, além do livro de registro de Controle da Produção e do Estoque”, frisa.

Vale ressaltar que este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido via internet, no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além disso, o contribuinte precisará também utilizar a EFD para efetuar a escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). São obrigados a EFD todos os contribuintes não optantes do simples nacional e aqueles que fizeram a opção pela escrituração através de EFD.
                                                     
Confira a lista dos convocados clicando aqui. Mais informações podem ser obtidas pelo edital GECAD n° 1323/2022, publicado no DOEAL desta terça-feira (20).

O final do ano vai se aproximando e junto com ele as confraternizações, os amigos secretos, as ceias de natal e ano novo, e as famosas compras de fim de ano. Mesmo com a ajuda do décimo no orçamento, para aqueles que desejam economizar, a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) concede através da Plataforma Economiza Alagoas a possibilidade do consumidor encontrar os melhores preços dos produtos comercializados em Alagoas.

É simples e fácil: basta acessar (economizaalagoas.sefaz.al.gov.br) e colocar a descrição ou o código de barras da mercadoria no buscador do Economiza Alagoas, que pode ser acessado pelo computador ou celular (Android e IOS) e está disponível para busca em todos os municípios alagoanos.

Eduardo Calheiros, líder do projeto Economiza Alagoas, comenta que entre os diversos recursos disponibilizados, na área “Espaço Consumidor” encontramos a opção “Cesta de Produtos”. Segundo ele, "Com esta funcionalidade, o consumidor pode criar uma cesta com diversos itens e, assim, fazer uma cotação para descobrir as melhores ofertas disponíveis para esses produtos em seus estabelecimentos favoritos”.

Calheiros esclarece ainda que os produtos de uma cesta podem ser incluídos a partir de notas fiscais emitidas anteriormente pelo contribuinte, além disso, a cesta oferece a opção de ser compartilhada com familiares e amigos, para que assim, todos possam acompanhar as melhores ofertas disponíveis. “Através da opção ‘Cesta de Produtos’ o consumidor pode criar uma cesta específica de produtos utilizados na ceia natalina, como arroz, peru e até mesmo as bebidas, e depois compartilhá-la com seus amigos e familiares.

Vale lembrar que para ter acesso a algumas funcionalidades da Plataforma Economiza Alagoas, o cidadão deve primeiro cadastrar seu CPF como “Consumidor” no site da Nota Fiscal Cidadã (NFC) e, em seguida, usar o mesmo login e senha para acessar a área do ‘Espaço do Consumidor’ no site do Economiza Alagoas.

A Plataforma
Desenvolvida pela equipe de Tecnologia da Informação (T.I.) da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) à Economiza Alagoas foi elaborada com o objetivo de divulgar informações públicas do interesse da população alagoana. Pensada para facilitar o dia a dia do consumidor e seu controle de gastos, com a plataforma o consumidor alagoano consegue pesquisar diversos produtos e descobrir onde está o melhor preço no estado de Alagoas.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) comunica que a Assistente Virtual Nise vai funcionar normalmente neste período de festas de fim de ano. O atendimento também estará disponível para o público 24h por dia, durante a semana, além dos finais de semana e feriados. Para resolver alguma pendência on-line, é só acessar o site do órgão (sefaz.al.gov.br) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot).

“É uma ferramenta que fortalece o relacionamento com o contribuinte e facilita a resolução de pendências com mais agilidade. Todos os serviços fazendários estão disponíveis na plataforma que podem ser conferidos na página da Nise no site do órgão. A Sefaz continua investindo na transformação digital para atender os contribuintes com maior celeridade”, destaca o líder do Projeto Estratégico do Atendimento Virtual Integrado, Jaime Roberto.

A plataforma oferece 149 serviços para a sociedade alagoana. Desse total, são divididos em: 52 de redirecionamento, 96 de atendimento humano e 1 de autosserviço.

Dentre eles, podemos citar: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); geração e desbloqueio de senhas do Portal do Contribuinte, da Nota Fiscal Cidadã (NFC) e da Nota Fiscal Avulsa (NFA); Fiscalização de Operações de Trânsito (mercadorias retidas), Balcão GEOT (Retificações, contestações, etc.) e Simples Nacional.

Além disso, a assistente virtual presta um serviço orientado à informação referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); Cadastro; Documentos Fiscais; Regimes Especiais; Documentos de Arrecadação (DAR e GNRE); Certidões e Declarações, entre outros.

Atendimento presencial
Para aqueles que desejam ser atendidos presencialmente pela Sefaz, em Maceió e em Arapiraca, é preciso ficar atento aos horários e informações.

Os atendimentos estão acontecendo de forma mista (com e sem agendamento). Isto é, em geral, ocorrem das 8h às 14h, conforme a Portaria da Sefaz Nº 950/2021.

O atendimento ao público acontece de 8h às 12h, através de agendamento pelo site (agendamento.seplag.al.gov.br); e no período de 12h às 14h sem necessidade de agendamento, com controle definido por cada setor de atendimento conforme observada a demanda.

O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, apresentou, nesta segunda-feira (19), os resultados fiscais e financeiros do órgão referente ao exercício de 2022. A coletiva de balanço foi realizada na sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), localizada no centro de Maceió. Também foi possível acompanhar pelos canais oficiais do Governo de Alagoas no Facebook (Governo de Alagoas) e no Instagram (@governodealagoas).

Atendimento virtualizado “Nise” e ouvidoria; doações para instituições sociais; pagamento de sorteios para pessoas físicas e entidades cadastradas na Nota Fiscal Cidadã (NFC); e queda da arrecadação são temas que foram abordados. Estiveram presentes: o Secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, a Secretária Especial do Tesouro Estadual, Monique de Assis, a Secretária Executiva de Gestão Interna, Paloma Tojal.

Durante o encontro, houve o detalhamento de operações para os próximos 4 anos, a exemplo da projeção de investimentos de R$ 8 bilhões, além do que foi feito no último ano. Até o 5º bimestre de 2022, Alagoas havia investido R$ 2,646 bilhões. O Produto Interno Bruto (PIB) de Alagoas deve sair de 0,7 % do PIB país para 1% em 2022.

Entre as perspectivas para 2023 a 2026, estão: manutenção do programa da Criança Alagoana (Cria), Escola 10 e a conclusão de todas as obras de infraestrutura, aeroporto de Maragogi, creches que chegarão a 200 unidades e novos hospitais, além de investimentos de R$ 2,5 bilhões em saneamento e água feitos pelas concessionárias privadas.

“Alagoas continua com um trabalho sério e comprometido. É justamente, por manter as contas equilibradas, que o Estado está se desenvolvendo com inúmeros avanços determinantes, propiciando abrir espaço para fazer endividamentos corretos e dando retorno à sociedade, com investimentos em áreas tão importantes como obras de infraestrutura e saneamento em regiões turísticas”, ressalta o secretário George Santoro.

Santoro explica que a principal fonte de arrecadação tributária é advinda das cobranças de tributos por parte dos contribuintes, sendo o responsável por cumprir suas obrigações e o dever em atuar na sociedade. Dessa forma, contribuem na manutenção dos governos. Esse compromisso da Sefaz-AL envolve um forte cunho socioeconômico.

IMPACTO SOCIAL
A campanha NFC, promovida pelo programa de Educação Fiscal da Sefaz-AL, é um exemplo para estimular a cidadania no estado de Alagoas e trazer diversos benefícios aos cadastrados. Já são 118 instituições sociais e mais de 347 mil consumidores participantes. Somente neste mês de dezembro, mais de 20 toneladas de alimentos foram entregues para essas entidades sem fins lucrativos, fruto de material apreendido pelo órgão. Desde 2016, já foram contemplados mais de 50 mil alagoanos, com o valor de cerca de R$ 25 milhões em prêmios distribuídos.

Quanto ao relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, a Sefaz-AL recebeu 147 solicitações, atendendo a mais de 98% dos casos, com desempenho considerado ótimo. Em relação ao atendimento virtualizado, de janeiro a dezembro de 2022, houve 172.850 acessos no site e 75.783 acessos no Telegram pelos usuários, representando 69,5% e 30,5%, respectivamente. Além disso, o órgão contabilizou 110.234 atendimentos humanos, com avaliação dos serviços em nota média 8.

ACORDO STF
As mudanças realizadas pelo Governo Federal combinados com a decisão do ministro André Mendonça criaram o regime de cobrança monofásica – consiste em aplicar uma única vez o tributo devido em toda cadeia de um produto ou serviço – para os combustíveis e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme Lei Complementar (LC) 192/2022.

Foram definidos ainda como essenciais os combustíveis, a energia, a comunicação e o transporte coletivo, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota geral (AL=17%), de acordo com a LC 194/2022; e estabeleceram o diferencial de competitividade para os biocombustíveis com a Emenda Constitucional (EC) 123/2022.

Vale ressaltar que o ministro André Mendonça, em decisão liminar (ADI 7164), definiu que a gasolina, o diesel e o GLP deverão utilizar com base cálculo a média móvel dos últimos 60 meses. A perda é estimada em R$ 1 bilhão ano (combustível, energia e comunicação) em Alagoas.

“Houve reconhecimento do equívoco decorrente das Leis Complementares 192 e 194/2022, tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Governo Federal. O Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] foi legitimado o órgão responsável por implementar a monofásica e a uniformidade de alíquota do ICMS dos combustíveis. Os estados implantarão o ICMS uniforme e monofásico para combustíveis por convênio, firmando, de imediato, a essencialidade do diesel, gás natural e GLP”, destaca Santoro.

Para amenizar a perda na arrecadação de Alagoas, o Estado alterou a alíquota modal de 17% para 19% e de bebidas alcoólicas de 25% para 27%. Importante frisar que a medida não recompõe todas as perdas, apenas 60%. O estado de Alagoas está adotando outras medidas para ajustar as despesas à nova realidade financeira.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que os proprietários de veículos automotores e motocicletas devem ficar atentos ao calendário de cobrança 2023 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O pagamento do IPVA 2023 pode ser efetuado em cota única ou em até seis parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. Ressalta-se que as certidões de não-incidência ou de isenção do IPVA, anteriormente emitidas, produzem efeitos para o exercício de 2023 enquanto subsistirem as razões que as fundamentaram.                                                      

O boleto estará disponível no site da Secretaria da Fazenda (sefaz.al.gov.br), no “Espaço do Contribuinte”, escolhendo a opção “IPVA” e depois “Emissão de Boletos”, informando o Renavam e a placa.                  

Cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única sem desconto ou da primeira parcela. As placas de finais 1 e 2 têm até 28 de fevereiro; placas de finais 3 e 4 até 31 de março; placas de finais 5 e 6 até 28 de abril; placas de finais 7 e 8 até 31 de maio e as placas de finais 9 e 0 até 30 de junho.

O valor do imposto será concedido desconto de 5% no pagamento integral efetuado até o dia 31 de janeiro de 2023, caso em que o documento de arrecadação deve ser emitido no site www.sefaz.al.gov.br; além do pagamento integral ou parcelado, efetuado por contribuinte cadastrado até o dia 31 de dezembro de 2022 no Programa Nota Fiscal Cidadã (NFC).

A tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo – e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2023 podem ser vistos na publicação desta sexta-feira (16) no Diário Oficial do Estado (DOE). Confira abaixo o calendário do IPVA para o próximo ano:

Oportunidade
Os consumidores têm até o dia 31 de dezembro de 2022 para utilizar os créditos da Nota Fiscal Cidadã (NFC) no pagamento do IPVA. Este é o único período do ano no qual parte do pagamento do imposto pode ser feito com os créditos da campanha.

Para realizar este procedimento, é só acessar a conta da NFC em nfcidada.sefaz.al.gov.br e clicar na opção de “abatimento no IPVA”. A oportunidade só é válida se o veículo estiver no nome do usuário cadastrado e é necessário ter acumulado pelo menos R$ 15 em créditos.

Para saber mais informações, é só entrar em contato com a atendente virtual Nise, pelo site www.sefaz.al.gov.br e pelo Telegram @nise_sefaz_al_bot.  

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) comunica que, a partir desta sexta-feira (16), o atendimento ao público que acontecia de forma presencial no posto fiscal situado no município de Porto Real do Colégio passa a ser realizado em Propriá, no estado de Sergipe (SE).

O horário de funcionamento para o público é de 24h por dia, durante 7 dias na semana, inclusive em feriados. Os serviços disponibilizados no posto fiscal são: registro dos documentos fiscais, cobrança de tributos, lavratura de Termos de Averiguação, além de todo o atendimento prestado aos motoristas.

Essa mudança será realizada até o momento das obras do novo prédio da Fazenda pública serem concluídas em Porto Real do Colégio. Vale ressaltar que a obra está prevista para ser concluída em dezembro de 2023.

As negociações para a construção da nova unidade de fiscalização de fronteira foram firmadas entre a Secretaria da Fazenda e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O alinhamento serviu para definir a execução de ações de duplicação da rodovia BR-101.

Esse acordo com o DNIT previu a liberação do terreno do posto para que assim o órgão possa prosseguir com as obras de duplicação da BR-101.