SEFAZ

O secretário da Fazenda do Estado, George Santoro, e o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, participaram de uma reunião com representantes do setor de Laticínios de Alagoas. O encontro ocorreu, nessa quarta-feira (03), no prédio-sede da Secretaria de Estado da Fazenda e objetivou firmar um campo de diálogo, observando as necessidades do segmento.

O presidente do Sindicato das Indústrias de Derivados Lácteos de Alagoas (Sileal), Arthur Vasconcelos, enfatizou que, nos últimos meses, houve uma deflação muito grande nos preços de produtos lácteos produzidos em Alagoas, devido a grande oferta de produtos, principalmente os de outros estados e, com isso, o preço caiu bastante, gerando uma crise no setor.

“Fomos para reunião em busca de alternativas junto à Secretaria da Fazenda, de tentar implantar um preço de pauta fiscal nos produtos de outro estado e proteger mais a indústria local como vários outros estados”, explicou o presidente do Sileal.

O secretário George Santoro ressaltou a relevância do encontro com o setor que emprega muitos trabalhadores e possui pequenos produtos que sobrevivem dessa atividade no Estado. “A cadeia do leite é muito importante para Alagoas e, por isso, estamos sempre atentos a sua situação. Nesse encontro, nós escutamos todos os pleitos do segmento e esperamos dar um tratamento a essas solicitações ao longo dos próximos dias, tudo isso com o intuito de minimizar os efeitos da queda do preço do leite”.

De acordo com o deputado estadual, Francisco Tenório, a reunião foi muito proveitosa. “O secretário e o superintendente entendem bem o setor de lacticínios. Isso ajuda bastante a compreender toda sistemática envolvida na defasagem de preços dos produtos no nosso Estado. Fomos bem recebidos e ficamos satisfeitos com a possível solução que será proposta pela Secretaria da Fazenda”.

O superintendente Francisco Suruagy ressaltou a necessidade de a Fazenda estar próxima às atividades produtivas para entender a realidade dos problemas enfrentados por cada setor, buscando caminhos para que a tributação aconteça de forma justa. “Essa proximidade é importante para que a tributação seja leal, uma aproximação constante e diária com setor de laticínios, presente na maior parte dos Municípios alagoanos, é importantíssima para o desenvolvimento do Estado de Alagoas. Portanto, a Sefaz permanece sempre com canal permanente e aberto, promovendo esse diálogo e interação”.

A Alagoas Previdência, que administra o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Alagoas, não para de avançar, e agora conquista mais um êxito na Secretaria Especial de Previdência (SPrev), do Ministério da Economia.

Dessa vez, a vitória é a cereja do bolo da atual gestão. Trata-se da obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) administrativo, já que desde 2007 a autarquia funcionava com o CRP de forma judicial.

Para obter essa certificação, a premiada e reconhecida gestão, liderada pelo presidente Roberto Moisés, desenvolveu adequações em diversas áreas: investimentos, controle interno, governança e atuária.

O CRP é uma ferramenta que verifica se o ente previdenciário está ou não adequado aos critérios estabelecidos pela SPrev. “Há mais de 13 anos o regime próprio funcionava com CRP judicial, mas agora conseguimos fazer as adequações que a Secretaria Especial de Previdência exige para os entes previdenciários”, comemorou Moisés.

O presidente apontou que o órgão regulador federal, a SPrev, vem desenvolvendo auditorias na Alagoas Previdência e recomendou alguns acertos nos demonstrativos, que foram atendidos de imediato. “Adequamos todas as solicitações da Secretaria, principalmente demonstrativos de informações previdenciárias e repasses de outros Poderes concernentes aos anos anteriores a 2015”, pontuou Roberto, destacando ainda que a autarquia agora atende a obrigatoriedade da certificação dos dirigentes, conselheiros e membros do Comitê de Investimentos, exigidas pela Lei de Responsabilidade Previdenciária e pela Lei Complementar 52/2019, bem como a paridade nos Conselhos com a representação dos segurados.

Após atender todos os 30 critérios exigidos pela Sprev, o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev) atualizou o CRP de judicial para administrativo, por 180 dias. Não havendo irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Alagoas.

Para o presidente, a conquista é fruto de um esforço integrado de todos os diretores e servidores da Alagoas Previdência, que vêm empreendendo ações para que a autarquia seja referência nacional. “Toda a equipe está de parabéns”, disse Roberto. Para acessar o CRP, clique aqui

OUTRAS CONQUISTAS

Os resultados sempre aparecem depois de muito trabalho e dedicação. Destaque também para a conquista da autarquia em julho de 2020, que obteve a 1ª colocação entre as previdências estaduais no Nordeste e a 4ª posição em nível nacional no Indicador de Situação Previdenciária de Regimes Próprios de Previdência Social (ISP-RPPS), com classificação B.

Nos níveis da classificação, a Alagoas Previdência aparece com quatro notas A nos requisitos: Indicador de Acumulação de Recursos, Indicador de Cobertura Previdenciária, Classificação em Atuária e Classificação em Finanças e Liquidez. O ISP-RPPS é fornecido anualmente pela Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, do Ministério da Economia.

Para o presidente da Alagoas Previdência, Roberto Moisés, a busca pela melhoria da gestão – com obtenção do selo Pró-Gestão, maior controle interno, governança, educação previdenciária, aplicação de nova avaliação atuarial e, principalmente, esforços de ajuste fiscal e implantação da reforma da previdência estadual – contribuiu para a autarquia alagoana subir ao pódio. “É uma satisfação enorme vê que o nosso trabalho tem dado frutos. Estamos investindo todos os esforços para que em 2021 tenhamos a classificação A em todos os requisitos avaliados”, destacou Moisés.

A elevação do Estado no ISP-RPPS promove mais segurança para os beneficiários, solvência e sustentabilidade. “Com esse resultado, Alagoas continua a ser referência nacional e exemplo para os demais”, disse Moisés.

O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, assinou, nesta quinta-feira (25), a Instrução Normativa SEF Nº 08/2021, que traz uma série de recomendações tendo em vista a necessidade de simplificação do cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes. A solenidade aconteceu no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, em Jacarecica.

O contribuinte que aderir à Escrituração Fiscal Digital (EFD/SPED) ficará dispensado da autenticação de livros fiscais na repartição fiscal, devendo ser escriturados e conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A medida também dispensa a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC).

“Esta é a primeira norma do Estado tratada através de uma Consulta Pública, um grande debate dentro do programa Contribuinte Arretado com a sociedade civil. Essa Instrução elimina duas grandes obrigações acessórias de Alagoas, uma se refere aos Livros Fiscais e a outra a DAC. É uma medida de simplificação tributária muito importante para o nosso Estado e país”, destaca o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

"A medida faz parte de um conjunto que foi iniciado no ano de 2017 com a dispensa do Sintegra [Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços], posteriormente a da Gia ST [Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária] e agora com a da DAC. Isso vai melhorar o ambiente de negócios dos contribuintes alagoanos na medida em que vai extinguir obrigações acessórias redundantes que implicavam custos de comprimentos desnecessários", frisa o secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias.

A Instrução veda a emissão, em papel, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; Despacho de Transporte; Resumo do Movimento Diário; sendo substituídos por seus correspondentes em meio eletrônicos indicados na legislação.

O documento suspende a emissão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) da Nota Fiscal de Venda a Consumidor; Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; Despacho de Transporte; Resumo de Movimento Diário; Ordem de Coleta de Cargas; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação; Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Nota Resumo de Venda. Fica dispensada ainda a emissão da Ordem de Coleta de Cargas e a emissão da Nota Fiscal Resumo de Venda, devendo ser emitidas e escrituradas as Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas correspondentes às operações nestas retratadas.

“A IN é essencial para diminuir a burocracia da justiça tributária. Menos burocracia, melhor, assim possibilita mais condições para os contribuintes e a Secretaria da Fazenda de Alagoas em tornar mais eficiente essa questão tributária, tanto em julgamentos como no dia a dia. Sem falar que traz celeridade com menor custo”, ressalta o advogado e integrante Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), Jourbet Scala.

O superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica que esta Instrução foi construída a várias mãos, tanto pelos servidores da Secretaria, quanto por sugestões e ação direta dos contribuintes e também dos profissionais contabilistas, sendo todos representados no comitê do Contribuinte Arretado. “Na consulta pública, a norma foi melhor construída, garantindo a legitimidade de toda a sociedade, sendo profundamente benéfica para o dia a dia do cidadão e do contribuinte”.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), José Vieira, as boas novas apresentadas são a prova de quanto a Sefaz-AL, por meio de seus gestores e servidores, tem se empenhado para aproximar o Fisco da sociedade e para modernizar a Fazenda Pública alagoana. “Acreditamos que o diálogo é o melhor caminho para avançarmos. Deixo o meu muito obrigado a todos que fazem a Sefaz-AL. Contem sempre com o CRC-AL nessa construção de um novo tempo para Alagoas”.

Todos os detalhes da Instrução Normativa Nº 08/2021 poderão ser conferidos na edição prevista para esta sexta-feira (26) no Diário Oficial do Estado.

Consulta Pública

Em novembro de 2020, a Sefaz Alagoas por meio da Secretaria Especial da Receita Estadual, disponibilizou uma consulta pública aos contribuintes e entidades interessadas, da minuta de Instrução Normativa. A medida permitiu subsidiar a versão final da minuta bem como a participação da sociedade de uma forma mais ampla possível da construção de normas que iriam impactar posteriormente.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) iniciou em fevereiro o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021. Proprietários de veículos automotores e motociclistas com placas de finais 1 e 2 podem parcelar ou quitar o débito, em cota única sem desconto, até o dia 26 de fevereiro. 

O documento é enviado pelos Correios, mas pode ser emitido no site da Fazenda (sefaz.al.gov.br), no “Espaço do Contribuinte”, escolhendo a opção “IPVA” e depois “Emissão de Boletos”, informando o Renavam e a placa. 

A atendente virtual Nise, também emite o boleto de pagamento. Para acessar, basta enviar uma mensagem WhatsApp para o número (82) 4020-2560, ou no site da Fazenda, realizar um cadastro inicial na ferramenta e depois selecionar no menu a opção “Impostos”. Após, deve clicar em "IPVA”, seguido de “Emissão de boleto”, nesse momento o usuário tem uma visão da carta de serviços, com definições e instruções. Ao selecionar “Acessar serviço” serão solicitados os dados do veículo, gerando o link para o boleto da parcela escolhida. 

Conforme o calendário, a regularização do imposto pode ser feita em até seis parcelas mensais e consecutivas. O valor mínimo para essa opção é de R$ 100. Vale ressaltar que cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única ou da primeira parcela. As placas de finais 1 e 2 têm até 26 de fevereiro; placas de finais 3 e 4 até 31 de março; placas de finais 5 e 6 até 30 de abril; placas de finais 7 e 8 até 28 de maio e as placas de finais 9 e 0 até 30 de junho. 

A tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2021 está disponível no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 22 de dezembro. 

Confira abaixo o calendário do IPVA para este ano:

O Governo do Estado libera o pagamento dos vencimentos referentes ao mês de fevereiro, nesta sexta-feira (26), para os servidores públicos que recebem até R$ 3,5 mil de salário líquido. Além deles, também serão contemplados na data todos os servidores da Educação, incluindo os da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).

Seguindo o cronograma de pagamento estabelecido pelo governo, em março, é a vez dos servidores da Segurança Pública, incluídos os da Secretaria de Ressocialização (Seris) e exceto os delegados de Polícia Civil e oficiais da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros (CBM). Já em abril, os auditores fiscais, delegados de polícia, procuradores de Estado e oficiais da PM e CBM também passam a ser contemplados com o pagamento em dia.

Para as categorias não citadas, em março, entram no cronograma os que recebem entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, e em abril, os servidores que recebem acima de R$ 7 mil.

Vale lembrar que os servidores da Saúde, incluindo os da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, já estão recebendo dentro do mês trabalhado desde o dia 29 de janeiro.

A prática da cidadania vem transformando a realidade das entidades filantrópicas em Alagoas. Há quem diga que a campanha da Nota Fiscal Cidadã (NFC), promovida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), tornou-se uma fábrica de sonhos para as 103 entidades sociais espalhadas pelo Estado participantes da Campanha.

Prestar um trabalho de assistencialismo e inclusão social é uma tarefa custosa. Há 17 anos situada no município de Pilar, região metropolitana de Maceió, a Associação dos Deficientes Físicos de Pilar (Adefip) realiza atividade voltada na defesa dos interesses das pessoas com deficiência física e reabilitação, através de medidas que visam obter melhorias em suas condições de existência. Atendendo em média 130 famílias por mês, através de sua atuação, busca com a comunidade e poderes públicos a ampliação de assistência, amparo, capacitação profissional e aproveitamento de mão de obra do deficiente físico a fim de promover sua plena integração na sociedade.

Sobrevivendo de doações e parcerias, apesar de todas as dificuldades atuais enfrentadas diante à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Associação tem dado grandes avanços com os prêmios conquistados nos sorteios da Nota Fiscal Cidadã. Inscrita desde 2017, a ADEFIP conseguiu mais de R$ 112 mil em premiações ao longo dos anos. O trabalho de conscientização foi essencial para que a entidade conseguisse ser sorteada. É preciso instruir a população na relevância do tributo social que é recolhido e distribuído pelo Estado ao colocar o CPF na Nota Fiscal na compra de qualquer produtor, independente de valor.

Com os recursos, foi possível realizar aquisição de equipamentos e reestruturar o local. Recepção, salas de atendimento, piscina, ganharam novas modelagens garantindo o conforto e acessibilidade. Foi construída uma nova fachada da Associação, moderna, gradeada e iluminada. No ambiente renovado, os assistidos terão mais comodidade e podem desempenhar as atividades com segurança. “Ainda temos muita coisa para reformar na sede, e logo concluindo, o nosso próximo projeto será a aquisição de uma van”, pontua o presidente da Adefip, Jean Marcelino.

O dirigente da instituição considera a NFC como a principal fonte de recurso para manter as entidades filantrópicas no Estado. Marcelino destacou que a continuidade dos sorteios na pandemia foi fundamental para manter os trabalhos sem paralisação, isso por conta de muitas parcerias terem se afastado. “Desde quando entramos na Campanha, nossos maiores problemas foram amenizados. A cada sorteio a nossa esperança é renovada, porque sabemos o quanto lutamos diariamente para consegui ofertar uma vida digna para os deficientes. Sem esses prêmios, não seria possível ter a nossa Associação de cara nova. Só temos a agradecer a Nota Fiscal Cidadã”.

Para a chefe de Educação Fiscal, Glácia Tavares, a Campanha tem a função social de levar desenvolvimento para as entidades filantrópicas que prestam serviços onde o poder público não consegue alcançar totalmente, além de devolver parte dos impostos pagos pelos alagoanos, também é capaz de impulsionar a eficiência da gestão fiscal e mantendo o equilíbrio das contas públicas. “A Nota Fiscal Cidadã nos mostra a funcionalidade do tributo para aumentar a arrecadação do Estado, evitar a sonegação, a concorrência desleal, e o melhor de tudo, estimula a solidariedade e a cidadania fiscal. Uma gestão transparente que a cada dia se empenha para melhorar cada vez mais os índices sociais do Estado”, conclui.

Como apoiar

O cadastro na Nota Fiscal Cidadã deve ser realizado exclusivamente pelo consumidor no site http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/ que cria sua conta corrente, de caráter pessoal e intransferível.

A NFC devolve ao consumidor parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais. Na prática, após comprar um produto, o estabelecimento paga o imposto dessa mercadoria para o Governo do Estado e até 10% do ICMS volta para o consumidor que pediu a nota, registrou seu CPF na hora da compra e se cadastrou na campanha.

Vale ressaltar que é possível compartilhar notas fiscais com uma instituição cadastrada na NFC. Ao todo são 102 entidades. A cada 10 notas fiscais o consumidor ganha um cupom. Quando ele compartilha, ganha o número de bilhetes em dobro.

É iniciada mais uma fase do concurso público da Secretaria do Estado da Fazenda de Alagoas. Nesta segunda-feira (22), a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AL) deu parecer favorável para realização do concurso do órgão. A aprovação foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Confira o parecer PGE/ASS n° 37/2021: http://www.imprensaoficialal.com.br/wp-content/uploads/2021/02/DOEAL-2021-02-22-COMPLETO.pdf

O processo para a realização do concurso público da Sefaz já está em andamento e conta com a disponibilização de 35 vagas, sendo 25 para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e 10 para o cargo de Auditor de Finanças, Controle e Arrecadação.

Vale destacar que o cronograma estimado foi divulgado nas redes sociais da Fazenda no início deste mês, esclarecendo as principais dúvidas sobre o concurso.  O edital será o mesmo do último concurso, no qual nenhuma regra será alterada. As matérias e conteúdos serão os mesmos, com algumas alterações pontuais de legislação atualizada.

A banca será a Cebraspe e os Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) deverão ser lotados prioritariamente na capital, não sendo lotados em postos fiscais. Para mais informações, acesse: https://www.instagram.com/p/CK6Xnh8r-qm/?igshid=praryhioghzs

O secretário da Fazenda, George Santoro e a secretária Especial do Tesouro Estadual, Renata dos Santos se reuniram, nesta segunda-feira (22), com o reitor da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), Henrique Costa, a vice-reitora, Ilka Soares e a gerente financeira da instituição, Tereza Moreira. O encontro teve o objetivo de discutir a renovação do Programa de Acessibilidade Digital da Uncisal (PADU), que garantiu em 2020 a inclusão digital dos estudantes que comprovaram estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e também a solicitação de auxílio para transporte de alunos do estágio que também atestaram a mesma condição.

A vice-reitora da Uncisal, Ilka Soares, ressaltou que aproximadamente 150 discentes que estão na fase do estágio moram no interior do estado e com a pandemia as prefeituras não estão enviando transporte para a capital. A bolsa auxílio para transporte vai possibilitar que esses graduandos não sejam prejudicados com a ausência nos estágios porque não têm condições de se deslocar à capital. Alguns universitários do estágio que residem em Maceió, mas que também comprovaram estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, receberão o auxílio transporte.

“Mais uma vez o secretário George Santoro e a secretária especial Renata Santos foram sensíveis às demandas da Uncisal, principalmente quando se trata de oferecer condições aos nossos estudantes. Sabemos que o momento é difícil com a pandemia, mas graças ao apoio da Secretaria de Estado da Fazenda estamos conseguindo oferecer condições, para que nossos alunos permaneçam estudando. Ano passado, fomos atendidos com as bolsas de auxílio internet e nossos discentes acompanharam as aulas remotas graças a esse apoio. Agora, vamos dar condições aos estudantes que moram no interior de se deslocarem para Maceió, além de estudantes daqui da capital, mas que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, disse a vice-reitora.

Ilka Soares explicou que a Pró-Reitoria Estudantil (Proest) foi responsável pelo levantamento realizado sobre o número de discentes que necessitarão da bolsa auxílio internet do PADU e da bolsa auxílio transporte.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) publicou a Instrução Normativa (IN) Nº 05/2021, nesta sexta-feira (12), que trata da cota anual de óleo diesel, a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146/03, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas.

A isenção do ICMS fica condicionada à comprovação de produção de captura de pescado. O distribuidor de óleo diesel deve cumprir todos os requisitos da IN, além das demais obrigações tributárias acessórias. Também é importante observar as obrigações da entidade representativa dos proprietários das embarcações pesqueiras (cooperativa).

O proprietário de embarcação pesqueira será excluído do benefício fiscal a pedido, quando deixar de atender os requisitos exigidos para a isenção. Pode ser voluntária, na data da protocolização do pedido, tendo a decisão proferida no processo administrativo tributário correlato efeito meramente declaratório; por decisão definitiva, quando da prática de ato ou fato que implique descumprimento dos requisitos exigidos para a concessão e fruição do benefício.

Após exclusão, é possível reingresso autorizado, desde que satisfaça as condições exigidas para o ingresso no regime e tenha sanado as causas que deram origem à exclusão. Compete ao Gerente de Fiscalização Especial da Sefaz o julgamento desse pedido.

Mais informações podem ser observadas na IN Nº 05/2021 que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Ela entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.