SEFAZ

A Nise, atendente virtual integrada da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), vem consolidando o sucesso na modernização dos serviços fazendários. Após quatro meses de estreia, o sistema de inteligência artificial atingiu mais de 10 mil atendimentos especializados à população alagoana. Somente no mês de novembro, foram realizados mais de cinco mil atendimentos, e trocadas mais de 44 mil mensagens através do WhatsApp.

Entre os serviços mais atendidos, a solicitação de senha para o primeiro acesso do Portal do Contribuinte lidera o ranking com 14,42%, seguido por retificação de valores cobrados ou excluir notas fiscais com 12,94%, redefinição de senha do Portal do Contribuinte com 10,34%, isenção de ICMS para portadores de necessidades especiais com 5,56%, e contestação de termos de apreensão ou valores com 5,43%. A assistente virtual está disponível 24 horas por dia, através do WhatsApp pelo número (82) 98137-4724 ou no site sefaz.al.gov.br.

De acordo com o líder do Projeto Estratégico do Atendimento Virtual Integrado, Jaime Roberto, o contribuinte pode ter acesso a aproximadamente 60 serviços diretos, sendo 29 de atendimentos especializados prestados por servidores da Sefaz. Outros serviços estão em fase de planejamento para serem implementados junto à Nise nos próximos meses.

“Estamos trabalhando incansavelmente na modernização para nos adequar às novas tecnologias que garantam a efetiva prestação do serviço e comodidade voltada ao atendimento do contribuinte, principalmente, neste período de pandemia que precisamos evitar ao máximo o deslocamento dessas pessoas até as repartições fazendárias”, pontua Jaime Roberto.

Esse novo modelo implantado desde julho, segue uma tendência mundial, diminuindo custos operacionais na Secretaria ou no deslocamento do contribuinte ao órgão, bem como soluciona demandas diárias do cidadão alagoano com mais agilidade e comodidade. Em 2019, as 11 Centrais Já! espalhadas pelo interior e capital do Estado atendiam mensalmente uma média de 3 mil pessoas, consumindo quase 200 mil folhas de papel em impressoras todos os meses.

Para o líder do Projeto, com a modernização, houve uma expressiva economia em gastos e trâmites administrativos, aprimorando a relação entre o fisco e o contribuinte e fortalecendo cada vez mais a eficiência institucional.

A Nise presta um serviço orientado à informação, trazendo perguntas mais frequentes dos contribuintes dentre eles: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); Cadastro; Documentos Fiscais; Regimes Especiais; Documentos de Arrecadação (DAR e GNRE); geração e desbloqueio de senhas do Portal do Contribuinte, da Nota Fiscal Cidadã (NFC) e da Nota Fiscal Avulsa (NFA); Fiscalização de Operações de Trânsito (mercadorias retidas); Certidões e Declarações; Senhas e Sistemas; Outros.

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2020 está na reta final, faltando poucos dias para o encerramento. Até o momento, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) computou aproximadamente 1.947 adesões, totalizando R$ 58,7 milhões em débitos consolidados de ICMS e cerca de R$ 8 milhões já arrecadados em pagamentos à vista.

Os interessados em parcelar dívidas fiscais referentes ao ICMS com condições e descontos especiais têm até o dia 29. Todo o processo deve ser feito online no site da Fazenda pública. O programa é resultado do esforço da Sefaz-AL para atender ao pedido dos empresários pela reabertura do processo de negociação.

“Se o ritmo de adesões se mantiver, a expectativa é que seja o maior Profis da atual gestão. É uma grande oportunidade para regularizar dívidas fiscais de ICMS, permitindo um maior fluxo no mercado financeiro”, avalia o Secretário da Fazenda, George Santoro.

Nesta edição, os contribuintes poderão parcelar os débitos fiscais em até 60 vezes com valor mensal fixo e redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de até 95% das multas e dos juros; já quem escolher pagar em 10 parcelas terá redução de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

Em relação às dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS, o débito somente poderá ser pago em prestação única, tendo redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

Para aproveitar tais benefícios, os empresários devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Sefaz Alagoas, consultar os débitos, realizar a denúncia de pendências fiscais ainda não lançadas e, em seguida, aderir às condições especiais.

O Profis ICMS 2020 engloba débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária; de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias; e remanescentes de parcelamentos em curso ou cancelados.

Vale destacar que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00, nos demais casos.

O Decreto Nº 71.800 e Instrução Normativa Nº 43 que tratam do Profis 2020 foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 26 e 29 de outubro, respectivamente. Dúvidas e mais informações sobre o Programa podem ser obtidas no site da Sefaz, através da atendente virtual Nise.

Cartilha Profis

Para detalhar todos os procedimentos, a Sefaz-AL providenciou uma cartilha completa com informações importantes sobre todos os passos para adesão. Além de frisar as condições especiais de juros e multas para sanar pendências relacionadas ao ICMS, o material apresenta respostas de forma ilustrativa e didática. Acesse em www.sefaz.al.gov.br/cartilhas.

O Governo de Alagoas e a empresa BRK Ambiental assinam, na próxima sexta-feira (18), o contrato de concessão da Casal (Companhia de Abastecimento de Alagoas). O evento acontecerá no Palácio República dos Palmares, às 11h, com coletiva de imprensa online e inscrição prévia, além de transmissão ao vivo para toda a população por meio dos canais do Governo de Alagoas e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) nas redes sociais. 

A assinatura marca o início do processo da transição entre a Casal e a BRK Ambiental - empresa privada que venceu, no dia 30 de setembro, o leilão organizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió.

Com a solenidade, a BRK assumirá em até 180 dias a concessão dos serviços de água e esgoto de 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió, que reúnem 1,5 milhão de habitantes. Após apresentar a proposta de maior outorga fixa ao Estado, com o valor de R$ 2 bilhões, a empresa assinará um contrato de 35 anos para investir outros R$ 2,6 bilhões em infraestrutura ao longo do período de concessão - aplicando R$ 2 bilhões já nos seis primeiros anos.

Coletiva de imprensa

Após a solenidade, haverá uma coletiva de imprensa online, respeitando os decretos do Governo de Alagoas quanto ao distanciamento social e evitando aglomerações. Desta forma, os jornalistas poderão acompanhar a transmissão por meio dos canais de comunicação do Governo de Alagoas e da Sefaz no Instagram, Facebook e Youtube. 

Para participar da coletiva, os jornalistas deverão enviar as perguntas, com sua identificação e o veículo ao qual pertencem, através do link https://bit.ly/2LtjIWo

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz–AL) realizou, entre os dias 10 e 11, fiscalizações em cinco grandes lojas de veículos seminovos em Maceió. A operação teve como finalidade averiguar possíveis irregularidades das empresas e garantir a justa e leal concorrência entre os comerciantes de veículos. A ação foi realizada por cinco equipes do órgão. No total, 171 veículos foram retidos por indícios de irregularidades.

Outros estados também fizeram operações como essa, a exemplo de Sergipe e São Paulo. Segundo o Superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, essas empresas não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (Caceal), dificultando a fiscalização.

“Essas lojas de veículos não emitem nota fiscal e nem prestam informação ao Fisco alagoano. A Secretaria da Fazenda está sempre ao lado da concorrência justa, por isso realizamos essa fiscalização, para que as empresas sejam tratadas como toda e qualquer revendedora de seminovos com as mesmas igualdades e condições”, explica.

O auditor fiscal Ozias José de Alencar, Chefe de Operações Estratégicas, conta que além das visitas realizadas hoje ainda estão sendo promovidas outras ações visando automóveis já comercializados pelas empresas. “Além da fiscalização realizada hoje, estamos fazendo um levantamento dos veículos que foram comercializados nos últimos anos. Todo esse material está sendo enviado e avaliado pelo GT Automotivo da Sefaz”.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, as lojas de veículos fiscalizadas nesta operação não recolhem o ICMS para o Estado de Alagoas. "O recolhimento acontece apenas para o estado de origem, em sua maioria, localizado em Minas Gerais. Trata-se de uma atitude comercial agressiva que estimula a guerra fiscal, suprimindo recursos mais próximos da federação”, explica.

A Sefaz fará ainda algumas notificações para que as empresas, em um prazo sugerido, possam proceder toda regularização, tanto na questão da inscrição estadual quanto no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O fato que deu origem a toda essa operação no Estado foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ato constitucional a incidência do ICMS na venda de automóveis realizada por locadoras de veículos antes de um ano de sua aquisição.

“Esses comerciantes alegam que a atividade é de desincorporação de ativos, mas há indícios de vendas de veículos com prazo inferior a um ano, desrespeitando as regras do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]. A venda corresponde a principal atividade das lojas”, enfatiza o Secretário da Receita Estadual, Luiz Dias.

O presidente da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), Luiz Romero, salienta que a atuação do Estado de Alagoas foi para garantir que toda atividade comercial recolha os impostos devidos como qualquer outro setor faz.

“A comercialização de veículos no setor de locadoras tem uma representação significativa nos seus balanços e é fundamental que se recolha impostos dessa atividade. Não é possível continuar dizendo que isso é parte do imobilizado. A venda tem uma relevância maior que a própria locação. Se vende, comercializa, tem que pagar como qualquer loja. É uma atitude correta do fisco alagoano, buscando a justiça fiscal e o equilíbrio da competitividade entre os setores”, evidencia.

O presidente do sindicato dos concessionários de veículos de Alagoas, Luís Pires, pontua que o setor pleiteava nacional e regionalmente ações como essa para uma justa concorrência. O segmento vê a ação da Secretaria da Fazenda como muito bem-vinda e com bastante efeito positivo, sendo uma condição elementar para continuar trabalhando legalmente, gerando emprego e renda e arrecadação dos tributos contribuindo para uma concorrência legítima.

“O nosso sindicato é um segmento que hoje tem aproximadamente 65 revendas atuantes em Alagoas, gerando aproximadamente 4.000 empregos diretos e mais de 10 a 12 mil indiretos, sendo um dos top 5 de arrecadação do imposto no Estado. Nós não temos medo da concorrência, nós temos medo desta condição de desigualdade. Então, queremos parabenizar aqui em nome do setor as ações da Secretaria da Fazenda”, destaca.

Fortalecer o relacionamento do Fisco alagoano com as entidades da sociedade civil segue como premissa da Secretaria da Fazenda. Prova disto é que, mais uma vez, se reuniu com a Comissão de Contadores do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-AL). O encontro aconteceu na quarta-feira (09) e visou esclarecer as principais dúvidas dos representantes do setor contábil quanto às ferramentas tecnológicas do órgão.

Na ocasião, foram apresentadas as funcionalidades e idoneidade da atendente virtual, Nise; do Programa de Recuperação Fiscal (Profis); do Cálculo Automático e das malhas fiscais. O gestor de cada área mencionada fez uma explanação dos sistemas e sanou os questionamentos existentes.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, enfatiza que na oportunidade foi possível demonstrar a acurácia, segurança e praticidade das ferramentas fazendárias, sendo “aprovadas” pelos membros do CRC.

“A Sefaz atua em nome da transparência e do bom relacionamento com o CRC e todas as entidades da sociedade civil, mostrando claramente como funcionam os serviços da Fazenda e, mais uma vez, esclarecendo dúvidas em prol do melhor trabalho em conjunto entre poder público, sociedade civil e contribuintes”, ressalta.

Ainda durante a reunião, ficou alinhado que a Sefaz e o CRC farão turmas, a partir da próxima semana, para aperfeiçoamento e formação dos contadores quanto ao uso desses sistemas.

Para o conselheiro e coordenador da comissão do CRC, Jordão Vieira Junior, conhecer melhor os sistemas foi importantíssimo no intuito de formatar as turmas de aperfeiçoamento e, através de web, contemplar o agreste, o sertão, a capital e a região litorânea.

“Com a capacitação da Sefaz teremos mais facilidade de operar e poder fazer com que os nossos clientes estejam em dia com suas obrigações principais e acessórias, além de facilitar também a vida do contabilista. É um caminho de mão dupla com a Sefaz, a classe contábil e, claro, com o contribuinte. Então, a reunião foi importantíssima e bem esclarecedora”, comemora.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) divulgou, nesta terça-feira (08), o novo boletim do movimento econômico em Alagoas, que constata que as atividades econômicas de atacado, varejo e indústria obtiveram um crescimento nominal, em conjunto, de 21% no mês de novembro de 2020 em relação ao mesmo período do ano anterior.

A Sefaz analisou os documentos fiscais eletrônicos emitidos no período, avaliando os efeitos das medidas de regulação das atividades econômicas durante a pandemia na economia do estado. Os destaques do mês ficaram para o setor atacadista de construção civil e varejista de alimentos.

De acordo com os dados, o setor atacadista teve aumento de 21% no seu total, com ênfase positiva nos segmentos representativos de construção civil (49%), atacadista de açúcar (44%), comércio atacadista de alimentos (32%) e atacadista de mercadorias em geral (30%). Neste segmento, apenas a atividade atacadista de fumo apresentou variação negativa de 19% no período.

O varejo apresentou crescimento de 25% no seu total, com valores mais significativos de emissões no setor dos varejistas de alimentos, abrangendo supermercados, hipermercados e alimentos em geral com crescimento de 46%, lojas de departamentos (49%), peças automotivas (31%), combustíveis (15%), comércio de veículos (10%) e varejista de material de construção (9%). Neste segmento, apresentaram queda em relação a novembro de 2019 as atividades de varejista de calçados (-5%) e varejista de tecidos (-1%).

O segmento industrial teve crescimento de 17% no total, tendo se destacado positivamente entre os valores mais significativos a fabricação de produtos químicos (64%), cloro e álcalis (40%), resinas (39%) e a fabricação sucroalcooleira (6%). As atividades que tiveram resultados negativos foram petróleo e gás (-13%) e frigoríficos e peixarias (-76%), esta última com baixa representatividade em valores em relação ao total de emissões de documentos fiscais no período.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) divulgou, nesta sexta-feira (27), os Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) a vigorar no exercício de 2021. Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2018 e 2019.

O destaque este ano foi para os municípios de Quebrangulo e Coruripe nos critérios ambiental e educacional, respectivamente. Fruto do acordo da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado, as cidades de Marechal Deodoro e Pilar foram as que mais tiveram perdas e ganhos, respectivamente.

O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.

A Lei Estadual nº 8.234/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual 70.706/2020, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos. Esta proposição altera a repartição do produto da arrecadação do ICMS, com a utilização do Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQEAL), para promover o desenvolvimento de ações efetivas na melhoria da qualidade do ensino e continuidade crescente do índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) dos municípios.

“Primeira vez, estamos empregando dois novos fatores: a educação e o meio ambiente. Isso estimula cidades melhores. Alagoas se alinha a uma agenda ambiental importante, bem como investe no quesito educacional. Lei moderna, que valoriza as cidades que geram melhor educação e meio ambiente e são bens para o futuro do Estado”, avalia o secretário da Fazenda, George Santoro.

O ICMS Ecológico, criado em 1991 no país pelo estado do Paraná, surgiu da reivindicação dos municípios que sentiam que suas economias eram prejudicadas pelas restrições de uso do solo, originadas por serem mananciais de abastecimento para municípios vizinhos ou por integrarem Unidades de Conservação.

Desta forma, além de compensar os municípios por suas restrições ambientais ao uso econômico, tem o objetivo de estimulá-los a desenvolver políticas públicas de melhora da condição ambiental como a instituição de coleta seletiva e a criação de planos de saneamento.

Já o ICMS educação visa estimular os municípios alagoanos a melhorarem os resultados da educação através da melhora do resultado no IDEB.

A metodologia de apuração dos índices vem sendo constantemente aperfeiçoada para atribuir maior transparência nos cálculos realizados pela Fazenda e considerar a contribuição de cada município para a atividade econômica do Estado, que é mensurada pelo Valor Adicionado (VA) médio.

Para essa apuração, foram utilizados os dados da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), da Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas (Casal) e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Também foram consideradas as informações da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh), do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/Ideb) e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE).

A lista completa pode ser vista na Portaria Sefaz nº 2187/2020, publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Estado. As prefeituras terão 30 dias, a partir do prazo da publicação, para apresentar impugnações.

Critérios dos Índices

Os índices são constituídos por 75%, mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores adicionados apurados em cada Município e a dos valores adicionados totais do Estado, nos (dois) anos civis imediatamente anteriores.

Inclui-se ainda 2% da aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do município e a população do Estado e 5% do índice resultante da relação percentual entre a área de cada município e a área total do Estado, conforme os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para concluir, há 5% destinado à relação percentual entre o Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQE) do município e o somatório dos índices do Estado e 3% dos critérios de conservação ambiental relacionados ao nível organizacional de gestão ambiental, aos padrões de desenvolvimento sustentável, à conservação da biodiversidade, à proteção dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente, além de 10% que são distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizará, nesta quinta-feira (26), uma live para tirar dúvidas sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2020. A transmissão, que ocorrerá pelo canal da Fazenda no Youtube, contará com a participação da líder do Programa Contribuinte Arretado, Elka Gonçalves; do Gerente de Arrecadação e Crédito Tributário, Ascânio Brêda; e o Chefe de Crédito Tributário, Ivaldo Pimentel. 

Por meio do evento virtual, a Sefaz-AL visa estabelecer um contato direto com os contribuintes alagoanos e seus representantes, esclarecendo as principais dúvidas referentes ao procedimento e normas aplicadas no parcelamento feito pelo Profis 2020 – programa que busca quitar os créditos tributários do ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. 

A novidade do Profis deste ano é sua apresentação de forma totalmente digital, permitindo que o contribuinte possa iniciar e concluir todo o processo sem precisar se deslocar uma única vez à Secretaria da Fazenda, seja para obter qualquer informação, seja para efetuar protocolização de qualquer processo físico. 

“A edição exclusivamente digital do Profis é a forma que a Sefaz-AL demonstra entender o atual momento da pandemia da Covid-19, estando de mãos dadas com o setor produtivo na tentativa de minimizar suas perdas - além de também alcançar essa modernização tecnológica tão aguardada pelos contribuintes e pela própria Sefaz”, enfatizou o Gerente de Arrecadação e Crédito Tributário, Ascânio Brêda. 

A líder do Programa Contribuinte Arretado, Elka Gonçalves, que também participará da live, enfatizou a importância do encontro como mais uma iniciativa da Sefaz-AL para esclarecer as dúvidas sobre o Profis: “Esse espaço de diálogo é de suma importância para estabelecer uma mais comunicação clara e efetiva, tudo a fim de que o  empresário alagoano exerça o direito a esse parcelamento especial, caso se interesse”.  

“O Profis 2020 é uma oportunidade ímpar do contribuinte se tornar totalmente adimplente com o Estado, sobretudo em face do difícil contexto de pandemia que estamos vivendo e o forte impacto gerado na economia pelas restrições no comércio e circulação de pessoas”, destacou a líder do Programa Contribuinte Arretado. 

As lives no formato “tira-dúvidas” são mais uma iniciativa da Sefaz-AL em prol de um melhor relacionamento com o contribuinte e seus representantes, utilizando-se  de uma comunicação mais direta e eficiente e oferecendo-lhe suporte e estímulo à autorregularização. Além da abertura de um espaço de diálogo e captação de sugestões, busca-se promover uma maior transparência e melhorias nas ferramentas e serviços prestados à sociedade, por meio dos canais de comunicação do órgão.

Sobre o Profis 2020

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2020 busca quitar os créditos tributários do ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. O período de adesão ao programa está aberto até o dia 29 de dezembro.

Os interessados poderão parcelar o débito fiscal consolidado em até 60 vezes com valor mensal fixo e redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 95% das multas e dos juros; já quem escolher pagar em até 10 vezes terá desconto de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

Em relação às dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS, o débito somente poderá ser pago em prestação única, tendo redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

Englobando os débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, a edição do Profis deste ano acontece de forma 100% digital. O formato evita a necessidade da presença dos interessados nas suas repartições e assegura, assim, a saúde de servidores e público atendido frente à pandemia da Covid-19.

Demais informações e dúvidas sobre o programa podem ser acessadas pela Nise, assistente virtual da Sefaz-AL pelo site sefaz.al.gov.br ou WhatsApp pelo número (82) 98137-4724. Além disso, a Sefaz-AL disponibilizou uma cartilha didática com intuito de orientar e facilitar a adesão ao programa, para baixá-la basta acessar o site: www.sefaz.al.gov.br/cartilhas.

Como participar

Para aderir ao Profis ICMS 2020, os contribuintes inscritos ou não em dívida ativa deverão acessar o portal da Sefaz, através do Portal do Contribuinte e utilizar os seguintes códigos de receita: 15320 – ICM/ICMS PROFIS 2020; 15331 – ICM/ICMS DÍVIDA ATIVA PROFIS 2020; 87670 - MULTA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PROFIS 2020; 87684 - MULTA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DÍVIDA ATIVA PROFIS 2020.

O Governo do Estado libera o pagamento dos salários referentes ao mês de novembro, neste sábado (28), para os servidores públicos incluídos na primeira faixa salarial. Recebem os funcionários que possuem vencimentos de até R$ 2.562,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que esta remuneração contempla mais de 62% do total de servidores ativos e inativos do Estado.