SEFAZ

O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, assinou, nesta quinta-feira (25), a Instrução Normativa SEF Nº 08/2021, que traz uma série de recomendações tendo em vista a necessidade de simplificação do cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes. A solenidade aconteceu no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, em Jacarecica.

O contribuinte que aderir à Escrituração Fiscal Digital (EFD/SPED) ficará dispensado da autenticação de livros fiscais na repartição fiscal, devendo ser escriturados e conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A medida também dispensa a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC).

“Esta é a primeira norma do Estado tratada através de uma Consulta Pública, um grande debate dentro do programa Contribuinte Arretado com a sociedade civil. Essa Instrução elimina duas grandes obrigações acessórias de Alagoas, uma se refere aos Livros Fiscais e a outra a DAC. É uma medida de simplificação tributária muito importante para o nosso Estado e país”, destaca o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

"A medida faz parte de um conjunto que foi iniciado no ano de 2017 com a dispensa do Sintegra [Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços], posteriormente a da Gia ST [Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária] e agora com a da DAC. Isso vai melhorar o ambiente de negócios dos contribuintes alagoanos na medida em que vai extinguir obrigações acessórias redundantes que implicavam custos de comprimentos desnecessários", frisa o secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias.

A Instrução veda a emissão, em papel, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; Despacho de Transporte; Resumo do Movimento Diário; sendo substituídos por seus correspondentes em meio eletrônicos indicados na legislação.

O documento suspende a emissão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) da Nota Fiscal de Venda a Consumidor; Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; Despacho de Transporte; Resumo de Movimento Diário; Ordem de Coleta de Cargas; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação; Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Nota Resumo de Venda. Fica dispensada ainda a emissão da Ordem de Coleta de Cargas e a emissão da Nota Fiscal Resumo de Venda, devendo ser emitidas e escrituradas as Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas correspondentes às operações nestas retratadas.

“A IN é essencial para diminuir a burocracia da justiça tributária. Menos burocracia, melhor, assim possibilita mais condições para os contribuintes e a Secretaria da Fazenda de Alagoas em tornar mais eficiente essa questão tributária, tanto em julgamentos como no dia a dia. Sem falar que traz celeridade com menor custo”, ressalta o advogado e integrante Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), Jourbet Scala.

O superintendente Especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica que esta Instrução foi construída a várias mãos, tanto pelos servidores da Secretaria, quanto por sugestões e ação direta dos contribuintes e também dos profissionais contabilistas, sendo todos representados no comitê do Contribuinte Arretado. “Na consulta pública, a norma foi melhor construída, garantindo a legitimidade de toda a sociedade, sendo profundamente benéfica para o dia a dia do cidadão e do contribuinte”.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), José Vieira, as boas novas apresentadas são a prova de quanto a Sefaz-AL, por meio de seus gestores e servidores, tem se empenhado para aproximar o Fisco da sociedade e para modernizar a Fazenda Pública alagoana. “Acreditamos que o diálogo é o melhor caminho para avançarmos. Deixo o meu muito obrigado a todos que fazem a Sefaz-AL. Contem sempre com o CRC-AL nessa construção de um novo tempo para Alagoas”.

Todos os detalhes da Instrução Normativa Nº 08/2021 poderão ser conferidos na edição prevista para esta sexta-feira (26) no Diário Oficial do Estado.

Consulta Pública

Em novembro de 2020, a Sefaz Alagoas por meio da Secretaria Especial da Receita Estadual, disponibilizou uma consulta pública aos contribuintes e entidades interessadas, da minuta de Instrução Normativa. A medida permitiu subsidiar a versão final da minuta bem como a participação da sociedade de uma forma mais ampla possível da construção de normas que iriam impactar posteriormente.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) iniciou em fevereiro o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021. Proprietários de veículos automotores e motociclistas com placas de finais 1 e 2 podem parcelar ou quitar o débito, em cota única sem desconto, até o dia 26 de fevereiro. 

O documento é enviado pelos Correios, mas pode ser emitido no site da Fazenda (sefaz.al.gov.br), no “Espaço do Contribuinte”, escolhendo a opção “IPVA” e depois “Emissão de Boletos”, informando o Renavam e a placa. 

A atendente virtual Nise, também emite o boleto de pagamento. Para acessar, basta enviar uma mensagem WhatsApp para o número (82) 4020-2560, ou no site da Fazenda, realizar um cadastro inicial na ferramenta e depois selecionar no menu a opção “Impostos”. Após, deve clicar em "IPVA”, seguido de “Emissão de boleto”, nesse momento o usuário tem uma visão da carta de serviços, com definições e instruções. Ao selecionar “Acessar serviço” serão solicitados os dados do veículo, gerando o link para o boleto da parcela escolhida. 

Conforme o calendário, a regularização do imposto pode ser feita em até seis parcelas mensais e consecutivas. O valor mínimo para essa opção é de R$ 100. Vale ressaltar que cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única ou da primeira parcela. As placas de finais 1 e 2 têm até 26 de fevereiro; placas de finais 3 e 4 até 31 de março; placas de finais 5 e 6 até 30 de abril; placas de finais 7 e 8 até 28 de maio e as placas de finais 9 e 0 até 30 de junho. 

A tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2021 está disponível no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 22 de dezembro. 

Confira abaixo o calendário do IPVA para este ano:

O Governo do Estado libera o pagamento dos vencimentos referentes ao mês de fevereiro, nesta sexta-feira (26), para os servidores públicos que recebem até R$ 3,5 mil de salário líquido. Além deles, também serão contemplados na data todos os servidores da Educação, incluindo os da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).

Seguindo o cronograma de pagamento estabelecido pelo governo, em março, é a vez dos servidores da Segurança Pública, incluídos os da Secretaria de Ressocialização (Seris) e exceto os delegados de Polícia Civil e oficiais da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros (CBM). Já em abril, os auditores fiscais, delegados de polícia, procuradores de Estado e oficiais da PM e CBM também passam a ser contemplados com o pagamento em dia.

Para as categorias não citadas, em março, entram no cronograma os que recebem entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, e em abril, os servidores que recebem acima de R$ 7 mil.

Vale lembrar que os servidores da Saúde, incluindo os da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, já estão recebendo dentro do mês trabalhado desde o dia 29 de janeiro.

A prática da cidadania vem transformando a realidade das entidades filantrópicas em Alagoas. Há quem diga que a campanha da Nota Fiscal Cidadã (NFC), promovida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), tornou-se uma fábrica de sonhos para as 103 entidades sociais espalhadas pelo Estado participantes da Campanha.

Prestar um trabalho de assistencialismo e inclusão social é uma tarefa custosa. Há 17 anos situada no município de Pilar, região metropolitana de Maceió, a Associação dos Deficientes Físicos de Pilar (Adefip) realiza atividade voltada na defesa dos interesses das pessoas com deficiência física e reabilitação, através de medidas que visam obter melhorias em suas condições de existência. Atendendo em média 130 famílias por mês, através de sua atuação, busca com a comunidade e poderes públicos a ampliação de assistência, amparo, capacitação profissional e aproveitamento de mão de obra do deficiente físico a fim de promover sua plena integração na sociedade.

Sobrevivendo de doações e parcerias, apesar de todas as dificuldades atuais enfrentadas diante à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Associação tem dado grandes avanços com os prêmios conquistados nos sorteios da Nota Fiscal Cidadã. Inscrita desde 2017, a ADEFIP conseguiu mais de R$ 112 mil em premiações ao longo dos anos. O trabalho de conscientização foi essencial para que a entidade conseguisse ser sorteada. É preciso instruir a população na relevância do tributo social que é recolhido e distribuído pelo Estado ao colocar o CPF na Nota Fiscal na compra de qualquer produtor, independente de valor.

Com os recursos, foi possível realizar aquisição de equipamentos e reestruturar o local. Recepção, salas de atendimento, piscina, ganharam novas modelagens garantindo o conforto e acessibilidade. Foi construída uma nova fachada da Associação, moderna, gradeada e iluminada. No ambiente renovado, os assistidos terão mais comodidade e podem desempenhar as atividades com segurança. “Ainda temos muita coisa para reformar na sede, e logo concluindo, o nosso próximo projeto será a aquisição de uma van”, pontua o presidente da Adefip, Jean Marcelino.

O dirigente da instituição considera a NFC como a principal fonte de recurso para manter as entidades filantrópicas no Estado. Marcelino destacou que a continuidade dos sorteios na pandemia foi fundamental para manter os trabalhos sem paralisação, isso por conta de muitas parcerias terem se afastado. “Desde quando entramos na Campanha, nossos maiores problemas foram amenizados. A cada sorteio a nossa esperança é renovada, porque sabemos o quanto lutamos diariamente para consegui ofertar uma vida digna para os deficientes. Sem esses prêmios, não seria possível ter a nossa Associação de cara nova. Só temos a agradecer a Nota Fiscal Cidadã”.

Para a chefe de Educação Fiscal, Glácia Tavares, a Campanha tem a função social de levar desenvolvimento para as entidades filantrópicas que prestam serviços onde o poder público não consegue alcançar totalmente, além de devolver parte dos impostos pagos pelos alagoanos, também é capaz de impulsionar a eficiência da gestão fiscal e mantendo o equilíbrio das contas públicas. “A Nota Fiscal Cidadã nos mostra a funcionalidade do tributo para aumentar a arrecadação do Estado, evitar a sonegação, a concorrência desleal, e o melhor de tudo, estimula a solidariedade e a cidadania fiscal. Uma gestão transparente que a cada dia se empenha para melhorar cada vez mais os índices sociais do Estado”, conclui.

Como apoiar

O cadastro na Nota Fiscal Cidadã deve ser realizado exclusivamente pelo consumidor no site http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/ que cria sua conta corrente, de caráter pessoal e intransferível.

A NFC devolve ao consumidor parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais. Na prática, após comprar um produto, o estabelecimento paga o imposto dessa mercadoria para o Governo do Estado e até 10% do ICMS volta para o consumidor que pediu a nota, registrou seu CPF na hora da compra e se cadastrou na campanha.

Vale ressaltar que é possível compartilhar notas fiscais com uma instituição cadastrada na NFC. Ao todo são 102 entidades. A cada 10 notas fiscais o consumidor ganha um cupom. Quando ele compartilha, ganha o número de bilhetes em dobro.

É iniciada mais uma fase do concurso público da Secretaria do Estado da Fazenda de Alagoas. Nesta segunda-feira (22), a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AL) deu parecer favorável para realização do concurso do órgão. A aprovação foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Confira o parecer PGE/ASS n° 37/2021: http://www.imprensaoficialal.com.br/wp-content/uploads/2021/02/DOEAL-2021-02-22-COMPLETO.pdf

O processo para a realização do concurso público da Sefaz já está em andamento e conta com a disponibilização de 35 vagas, sendo 25 para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e 10 para o cargo de Auditor de Finanças, Controle e Arrecadação.

Vale destacar que o cronograma estimado foi divulgado nas redes sociais da Fazenda no início deste mês, esclarecendo as principais dúvidas sobre o concurso.  O edital será o mesmo do último concurso, no qual nenhuma regra será alterada. As matérias e conteúdos serão os mesmos, com algumas alterações pontuais de legislação atualizada.

A banca será a Cebraspe e os Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) deverão ser lotados prioritariamente na capital, não sendo lotados em postos fiscais. Para mais informações, acesse: https://www.instagram.com/p/CK6Xnh8r-qm/?igshid=praryhioghzs

O secretário da Fazenda, George Santoro e a secretária Especial do Tesouro Estadual, Renata dos Santos se reuniram, nesta segunda-feira (22), com o reitor da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), Henrique Costa, a vice-reitora, Ilka Soares e a gerente financeira da instituição, Tereza Moreira. O encontro teve o objetivo de discutir a renovação do Programa de Acessibilidade Digital da Uncisal (PADU), que garantiu em 2020 a inclusão digital dos estudantes que comprovaram estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e também a solicitação de auxílio para transporte de alunos do estágio que também atestaram a mesma condição.

A vice-reitora da Uncisal, Ilka Soares, ressaltou que aproximadamente 150 discentes que estão na fase do estágio moram no interior do estado e com a pandemia as prefeituras não estão enviando transporte para a capital. A bolsa auxílio para transporte vai possibilitar que esses graduandos não sejam prejudicados com a ausência nos estágios porque não têm condições de se deslocar à capital. Alguns universitários do estágio que residem em Maceió, mas que também comprovaram estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, receberão o auxílio transporte.

“Mais uma vez o secretário George Santoro e a secretária especial Renata Santos foram sensíveis às demandas da Uncisal, principalmente quando se trata de oferecer condições aos nossos estudantes. Sabemos que o momento é difícil com a pandemia, mas graças ao apoio da Secretaria de Estado da Fazenda estamos conseguindo oferecer condições, para que nossos alunos permaneçam estudando. Ano passado, fomos atendidos com as bolsas de auxílio internet e nossos discentes acompanharam as aulas remotas graças a esse apoio. Agora, vamos dar condições aos estudantes que moram no interior de se deslocarem para Maceió, além de estudantes daqui da capital, mas que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, disse a vice-reitora.

Ilka Soares explicou que a Pró-Reitoria Estudantil (Proest) foi responsável pelo levantamento realizado sobre o número de discentes que necessitarão da bolsa auxílio internet do PADU e da bolsa auxílio transporte.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) publicou a Instrução Normativa (IN) Nº 05/2021, nesta sexta-feira (12), que trata da cota anual de óleo diesel, a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146/03, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas.

A isenção do ICMS fica condicionada à comprovação de produção de captura de pescado. O distribuidor de óleo diesel deve cumprir todos os requisitos da IN, além das demais obrigações tributárias acessórias. Também é importante observar as obrigações da entidade representativa dos proprietários das embarcações pesqueiras (cooperativa).

O proprietário de embarcação pesqueira será excluído do benefício fiscal a pedido, quando deixar de atender os requisitos exigidos para a isenção. Pode ser voluntária, na data da protocolização do pedido, tendo a decisão proferida no processo administrativo tributário correlato efeito meramente declaratório; por decisão definitiva, quando da prática de ato ou fato que implique descumprimento dos requisitos exigidos para a concessão e fruição do benefício.

Após exclusão, é possível reingresso autorizado, desde que satisfaça as condições exigidas para o ingresso no regime e tenha sanado as causas que deram origem à exclusão. Compete ao Gerente de Fiscalização Especial da Sefaz o julgamento desse pedido.

Mais informações podem ser observadas na IN Nº 05/2021 que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Ela entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) implantará, a partir de 01 de março, um novo mecanismo de segurança no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas (Siafe/AL). O avanço tecnológico possibilitará que os órgãos estaduais assinem documentos diretamente no sistema, tratando-se de mais uma importante ferramenta de automatização dos procedimentos de gestão e execução orçamentária e financeira do Estado. 

A Portaria Sefaz Nº 168/2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE) desta quinta-feira (04). http://www.imprensaoficialal.com.br/wp-content/uploads/2021/02/DOEAL-2021-02-04-COMPLETO.pdf

Com a portaria em vigor, as Unidades Gestoras (UG’s) deverão providenciar a Certificação Digital junto à autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. O novo procedimento de assinatura, antes feito de forma manual, garante uma maior segurança ao facilitar os controles e a otimização de tempo na operacionalização de despesas estaduais.

Os Documentos de Execução Orçamentária que deverão obrigatoriamente ser assinados com certificação digital no SIAFE/AL são: Nota de Reserva - NR; Nota de Empenho - NE; Nota de Liquidação - NL; Ordem Bancária - OB; Programação de Desembolso - PD; Registro de Envio - RE.

A Superintendente Especial do Tesouro Estadual, Karine Silva, destacou a relevância da implantação desse novo mecanismo no Sistema Financeiro do Estado mesmo durante a pandemia que não impediu a execução e o êxito dos projetos realizados pela Fazenda.

“Esse novo mecanismo tende a complementar todas as implantações que vem ocorrendo no Siafe-AL, gerando um ganho inestimável do ponto de vista de segurança, execução orçamentária e compliance dos próprios órgãos. Esta mudança é fundamental para a Administração Orçamentária e Financeira Estadual, pois aumenta os mecanismos de controle e facilita a prestação de contas e transparência”, afirmou a Superintendente Especial do Tesouro Estadual.

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Alagoas, Juliano Lessa, assinaram, nesta quinta-feira (04), o Acordo de Cooperação Técnica N.º 03/2020. A assinatura ocorreu no prédio-sede da Sefaz.

A iniciativa visa à atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos, no âmbito de suas competências e atribuições legais, através de procedimentos de cooperação técnica e operacional, em especial, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias.

Os acessos aos sistemas decorrentes dessa parceria serão concedidos de forma individualizada, obedecendo aos níveis de disponibilidade, mediante assinatura de Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade, que integrará este instrumento jurídico para todos os fins legais.

“Este acordo propõe várias questões operacionais entre o Fisco alagoano e a PRF. Vamos poder acessar as câmeras da PRF e eles também vão poder acessar as nossas, que estamos implantando com a Polícia Militar de Alagoas. É um projeto muito grande de interconexão. Com isso, vamos poder controlar melhor as entradas e saídas de mercadorias em trânsito no Estado. Há ainda troca de informações de inteligência, para melhorar não só o Fisco, mas também a segurança pública”, destaca o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro.

De acordo com o documento, a colaboração se dá no compartilhamento de dados, programas, projetos, ações, experiências e outras atividades de interesse comum, ressalvadas as informações com sigilo imposto por lei, além daquelas consideradas de caráter confidencial.

“Nosso foco é combater os crimes fiscais, a sonegação fiscal e as irregularidades que possam estar acontecendo nas rodovias, através de transportes de cargas ilícitas. Com os dados que teremos acesso da Sefaz e ela ao nosso, facilitará bastante. Essa troca de informações e tecnologia é mais um instrumento para coibir o crime organizado”, ressalta o superintendente da PRF em Alagoas, Juliano Lessa.

O prazo inicial de vigência deste Acordo de Cooperação será de 60 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo.