SEFAZ

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) recebeu, nesta quarta-feira (23), uma visita técnica para debater sobre a implementação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT) no estado do Acre. Na ocasião, houve uma troca de ideias sobre a colaboração entre os estados, para conhecer o sistema, que já está implementado na Sefaz Alagoas, e entender quais os benefícios desse processo.

A reunião promovida pelo superintendente de tecnologia da informação, Marcelo Malta, contou com a presença do auditor da Receita Estadual do Acre, Josias Franco Alino e do gerente da Divisão de Sistemas Tributários Informatizados do Acre, Wanderson Fernandes. Além deles, estavam presentes: a gerente do ePAT, Solymar Correia Alves e o gerente de tecnologia do projeto e-PAT, Reinaldo Malta.

Na ocasião, os representantes da Sefaz do Acre compareceram para entender quais foram os desafios e os benefícios que a Sefaz Alagoas conseguiu durante a experiência da implementação desse sistema.

“É fundamental que os estados se aproximem e que a gente possa ter uma situação onde todos ganham. Temos a possibilidade de aprender com a experiência dos estados e trazer algumas novidades que a gente possa compartilhar”, comenta Wanderson Fernandes.


O Processo Administrativo Tributário Eletrônico

Esse sistema está implementado na Sefaz Alagoas desde julho de 2019. O mecanismo encurta processos administrativos tributários e aumenta a segurança, transparência e comunicação que é feita diretamente com o contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Além disso, esse procedimento possibilita que os usuários apresentem a documentação online, sem precisar comparecer presencialmente, facilitando a rotina do contribuinte.

“Por ser um procedimento longo, que passa por vários setores e tem prazos a serem cumpridos, ele normalmente demorava mais de 2 anos para chegar ao seu final. Sendo eletrônico, com menos de um ano já está resolvido. Isso é um ganho não só de tempo, como também financeiro e de trabalho”, ressalta a gerente do projeto e-PAT, Solymar Correia Alves.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) divulgou, nesta quarta-feira (23), os Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) a vigorar no exercício de 2023.

Esta publicação atende a recente normatização constitucional, prevista na lei nº 14.113/2020 e Emenda Constitucional nº 108/2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb), que foi regulamentada no estado com a Lei nº 8.744/2022, estabelecendo novos critérios para distribuição da cota parte do ICMS, que retira do Valor Adicionado (VA) geral e lança 10% de partilha obrigatória para os parâmetros de educação.

Os novos indicadores utilizados levam em consideração: proficiência escolar, medido a partir do resultado em avaliações de português e matemática (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb); esforço escolar, mensurado pelos resultados atrelados à gestão escolar (formas de acesso ao cargo de diretor, por exemplo); profissionais da educação (percentual de profissionais com formação adequada às atividades desenvolvidas em sala de aula, por exemplo) e infraestrutura (acesso à água, esgotamento, coleta de lixo, bibliotecas, refeitórios etc.).

Também compõem o índice os indicadores de sistema de custos, medido pela divulgação de dados via sistema Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e de perfil socioeconômico da Escola, medido a partir de dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em nível de alunos matriculados.

“A Educação tem muito orgulho de participar cada vez mais da decisão de recursos no estado de Alagoas. Dessa vez, criamos o Iqueal [Índice de Qualidade da Educação dos Municípios do Estado de Alagoas]. Esse índice foi construído aqui na Seduc e irá medir a qualidade educativa dos municípios, com base em vários critérios, e o repasse de recursos estará atrelado a este indicador. Isso será um fator determinante para os investimentos na área, sendo uma grande evolução para a educação pública de todo o estado”, pontua o secretário Executivo de Educação, professor José Márcio de Oliveira.

A atual reordenação de critérios gera, em valores atuais, uma redistribuição de R$ 150 milhões para os municípios que atendam as novas regras da educação. Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2020 e 2021.

“A ideia é melhorar o desempenho dos municípios alagoanos na Educação. Então, o índice foi pensado para que premie os municípios que tenham os melhores resultados na Educação. Enquanto, aqueles que tiveram um pior resultado recebam menos recurso, fazendo com que eles se reorganizem a cada ano para melhorar o seu desempenho nos indicadores de Educação. Vários estados do Brasil já estão adotando esse mecanismo, que agora passou a ser obrigatório”, ressalta o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

Santoro frisa ainda que a perda de participação no ICMS é decorrente dos municípios que tiveram os piores desempenhos nos critérios de educação. Os municípios que recebiam mais pelo critério de VA têm uma perda natural, tendo em vista que o percentual anterior tinha peso de 75% e agora tem um peso de 65%.

Entre os municípios que mais ganharam em termos proporcionais com essa mudança estão: Coqueiro Seco, Belém, Mar Vermelho, Coite do Noia, Olho D’Agua do Casado, Jaramataia, Barra de São Miguel, Monteirópolis e Olho D’Agua Grande.

Dos três primeiros com impacto positivo, Coqueiro Seco teve o percentual de crescimento de 69% sobre os valores a serem transferidos no ano de 2023, com educação correspondente a 74% dos ganhos; já Belém teve o percentual de 67%, sendo 99,7% dos ganhos; e Mar Vermelho teve o percentual de 57%, sendo 83,3% dos ganhos.

Os municípios que mais perderam com essa atualização de critérios de apuração são: Maceió, Pilar, Marechal Deodoro, Arapiraca, Rio Largo, Piranhas, São Miguel dos Campos, Coruripe e Penedo.

No caso de Maceió, houve um impacto negativo de 12% no IPM, sendo um dos piores resultados de educação, resultando em 84,6% das perdas, por ter perdido participação no VA e por ter mau desempenho na educação. Enquanto, Pilar perdeu 11% no IPM, resultando em perdas de 25,6% no critério educacional; e Rio Largo perdeu 9%, gerando 39,3% das perdas do município.

A partir da publicação do IPM Preliminar, as prefeituras têm 30 dias para se manifestarem. Após o prazo, o Estado terá 30 dias para julgar e divulgar as impugnações, bem como os índices definidos de cada município alagoano.

O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.

Para conferir a lista completa dos municípios e correspondentes valores, basta acessar a Portaria 1796/2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (23).

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizou o encerramento do Hackathon Encat, nesta terça-feira (22), com a apresentação dos projetos e a divulgação dos resultados dos ganhadores. Esse momento aconteceu no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió.

A maratona de programação teve o objetivo de desenvolver projetos de inovação para facilitar a relação fisco-contribuinte. A competição de 48h ocorreu no Centro de Inovação do Polo Tecnológico do Jaraguá (CIPT) e recebeu participantes de todo país.

“Espero que com essa união entre Encat e a sociedade, consigamos trazer soluções que realmente façam a diferença para a sociedade e aqui no Encat, nas administrações tributárias, temos os melhores técnicos que são capazes de construir soluções que realmente agreguem valor, ou seja, valor público que facilita e simplifica a vida dos contribuintes”, informou o Coordenador Geral Adjunto, Ricardo Neves.

Ao todo, participaram 62 integrantes, sendo treze equipes que foram divididas em duas categorias, a 1ª com o Código Tributário Digital formada pelas equipes: E-CTD, GITI, Solução de Inteligência Artificial (IA) no Código Tributário, Start Innovation, Tribo, Tributo sem Mistério e Imposto na Prática. Já a 2ª categoria com a Declara Simples, composta pelas equipes: EuContribuinte, Declara Simples, eTax, Trem.dy soluções, TributaFácil e Unifica.

Os vencedores
Os vencedores da categoria Código Tributário Digital foram: em primeiro lugar, a equipe Lupa Data composta por Dan Lopes, Caio Nogueira e Yuri César; em segundo, a equipe Tributo Sem Mistério formada por Felipe Gualberto, André Ricardo, João Victor Cardoso e Waddinsohn Franklin; em terceiro, a equipe Starts Innovation criada pelo grupo Alejandro Reyes, Alícia Siebeneichler, Amós Aureliano, Matheus Siebeneichler e Jaiane Souza.

Já na categoria Declara Simples, foram contemplados: em primeiro lugar, a equipe Tremdy Soluções, elaborada por João Afonso, Luiz Carlos, John Jairo, Bruno Henrique e Ycaro; em segundo foi a equipe TributaFácil fundada por Luiz Felipe, Jhonatan Alves e Eduardo Monteiro; por fim, em terceiro a equipe Unifica composta por Leonardo Amorim, Joyce Sapucaia e Artur Araújo.

“Estou feliz e honroso por participar desse encontro. É bom estar no meio dessa garotada que sempre se renova. Vinhemos de Brasília com essa vontade de conhecer as equipes que são bem qualificadas. Estou impressionado com o resultado. Faz tempo que não ficava 48 horas sem dormir. Agora, estamos empolgados para criar junto com vocês o produto. Agradeço a todos que se fizeram presente neste encontro", falou um dos representantes da equipe Lupa Data, Dan Lopes Carvalho.

Inovação
O evento reuniu em um ambiente empreendedor, estudantes universitários, alunos de escolas técnicas, profissionais de mercado das áreas de tecnologia, negócios, design, professores e mentores, para possibilitar a criação de soluções originais e inovadoras de base tecnológica.

“Participar dessas iniciativas é mais uma forma de reforçar essa conexão entre o Sebrae e as instituições. E a Sefaz promovendo esse encontro é mais uma ação afirmativa para a inovação no estado de Alagoas", afirma o gestor de ecossistema de inovação do Sebrae Alagoas, Washington Lima.

Os prêmios foram divididos em: R$ 25 mil para a equipe que ficou em 1° lugar; R$ 15 mil para a equipe que ficou em 2° lugar e R$ 10 mil para a equipe que ficou em 3° lugar.

O projeto foi desenvolvido pelo Encat em parceria com a Sefaz-AL, a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Amazon Web Services (AWS), plataforma de serviços de computação em nuvem.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) deu início, neste domingo (20), ao Hackathon Encat, uma maratona de programação com o objetivo de desenvolver projetos de inovação para facilitar a relação fisco-contribuinte. A competição de 48h ocorre no Centro de Inovação do Polo Tecnológico do Jaraguá (CIPT) e recebeu participantes de todo país.

O evento reúne em um ambiente empreendedor, estudantes universitários, alunos de escolas técnicas, profissionais de mercado das áreas de tecnologia, negócios, design, professores e mentores, para possibilitar a criação de soluções originais e inovadoras de base tecnológica. Dois são os pilares de estudo e desenvolvimento trabalhados: simplificação de declarações e facilitação do cálculo de imposto para notas fiscais.

“A Sefaz Alagoas promoveu o primeiro Hackathon na área de Fazenda do Brasil em 2017. Agora, estamos ajudando o Encat [Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários] a formar esse novo Hackathon. A ideia é trazer soluções tecnológicas para atender os contribuintes de pequenas empresas. É uma parceria nossa com o Sebrae Alagoas e o Sebrae Nacional. Vai ser muito bacana poder ajudar a incubar novas empresas e ao mesmo tempo proporcionar soluções tecnológicas para os contribuintes do Simples Nacional, reduzindo seu custo”, ressalta o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

Esse projeto está sendo desenvolvido pelo Encat, ao qual secretário especial da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), Luiz Dias, é o coordenador-geral, em parceria com a Sefaz-AL, Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Amazon Web Services (AWS), plataforma de serviços de computação em nuvem.

Os interessados formaram equipes compostas de três a cinco integrantes, totalizando cerca de 70 inscritos. A comissão julgadora se reunirá no dia 22 de novembro no Centro de Convenções para avaliar as apresentações das equipes. Serão premiados os três primeiros colocados de cada temática. Os prêmios serão divididos em: 25 mil reais para a equipe que ficar em 1° lugar;  15 mil reais para a equipe que ficar em 2° lugar e 10 mil reais para a equipe que ficar em 3° lugar.  

“A iniciativa é uma ótima oportunidade para possibilitar um ambiente de inovação e colaboração nos fiscos do Brasil. São três dias extensos e com muita produtividade. A Sefaz-AL oferecerá às equipes, que receberem a primeira colocação de cada categoria, um investimento de até 500 mil para serem pagos em função do plano de trabalho apresentado e validado pela Secretaria. Serão seis meses de incubação e investimento”, destaca o coordenador-geral do Encat e secretário especial da Receita Estadual da Sefaz-AL, Luiz Dias.

As informações completas sobre a maratona estão disponíveis no Edital Chamada Pública 01/2022, publicado na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) de Alagoas no dia 21 de outubro, com republicação no DOE do dia 04 de novembro.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reforça a fiscalização nas operações com cartão de crédito dos contribuintes para verificar se estão compatíveis com as informações declaradas ao Fisco estadual. Desde a regulamentação da Lei Complementar 105/01, a Sefaz atua com nova rotina de análise dos documentos fiscais recebidos.

O Decreto 85507, publicado no dia 8 de novembro de 2022 no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE), regulamenta a Lei Complementar 105 e dispõe sobre o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, pelos auditores fiscais da Receita Estadual, e dá outras providências.

“Essa regulamentação faz com que a fiscalização seja muito mais efetiva. Essa norma nos dá subsídios para que possamos realizar a transferência de sigilo bancário para a administração pública. De tal forma que sem precisar de uma autorização judicial, é possível verificar as informações financeiras do contribuinte desde que essas informações sejam imprescindíveis para complementar a auditoria fiscal”, explica a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira.

Uma novidade é que a Secretaria da Fazenda de Alagoas irá começar a receber informações do Pagamento Instantâneo Brasileiro (PIX). O órgão orienta os empresários e contadores que ao fazerem suas declarações na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) considerem as informações de vendas por meio de cartão de crédito e PIX. Sem essa autorregularização, a Sefaz Alagoas pode encaminhar para uma auditoria fiscal para complementar essas ações.

“A Sefaz irá focar também na auditoria fisco contábil, para verificar inconformidades decorrentes de saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimento indevido de caixa, dentre outros”, conclui a superintendente.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa os horários excepcionais de funcionamento para Emissão de Ordens Bancárias (OBs) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas (Siafe-AL), considerando o expediente das agências bancárias durante os dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo deste ano.

De acordo com a portaria SEF Nº 1767 de 14 de novembro de 2022, os horários seguem o comunicado expedido pela Federação Brasileira de Bancos. A medida foi publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE), da última segunda-feira (14).

A Emissão das OBs será permitida até três horas antes da realização das partidas. Portanto, se os jogos forem de 12h (no horário de Brasília), a emissão só será feita até às 9h. Em jogos realizados às 13h, a emissão será realizada até às 10h e em jogos realizados às 16h, a emissão será permitida até às 13h.

Vale destacar que caso a Seleção Brasileira de Futebol não se classifique para as etapas finais da competição, serão mantidos os horários normais de Emissão de Ordens Bancárias.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou, na segunda-feira (14), o cronograma que estabelece o repasse aos municípios das parcelas relativas à quota-parte do  Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), na proporção da dedução dos contratos de dívida do estado, administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme art. 4º da Lei Complementar nº 194/2022 e liminar ACO 3587, ministro Barroso.

Os valores pagos pela União para o estado de Alagoas nos meses de julho e agosto serão repassados aos municípios até o dia 25 de novembro; o de setembro será repassado aos municípios até o dia 09 de dezembro; e o de outubro será repassado aos municípios até o dia 23 de dezembro. Apenas os valores deduzidos nos meses de novembro e dezembro de 2022 serão repassados aos municípios no próximo ano, até o dia 06 e 27 de janeiro de 2023, respectivamente.

Estes valores respeitarão os índices estabelecidos na Portaria SEF nº 2047/2022 que dispõe sobre o Índice de Participação dos Municípios Alagoanos no Produto da Arrecadação do ICMS. Os repasses realizados estarão disponíveis no Portal da Transparência do Estado de Alagoas, conforme o estabelecido no §3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 194/2022.

O Secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, explica que essa medida é muito importante para os municípios, já que os estados têm que fazer um repasse de 25% de ICMS aos municípios todos os meses de acordo com o que o Estado recebe.

“Com a perda de arrecadação que a gente teve em razão da Lei Complementar 194/2022, ficamos sem repassar aos municípios os valores deles decorrentes desse repasse constitucional. A decisão do ministro Barroso compensou a despesa de ICMS em relação às dívidas do Estado, tanto com o Tesouro Nacional quanto com a União. Portanto, o Estado vai ter a compensação, abatendo o pagamento dessa dívida”, reforça o Secretário de Fazenda, George Santoro, mencionando ainda que espera que a conciliação conduzida pelo ministro Gilmar no supremo contra esse assunto traga bons feitos para o estado de Alagoas.

Toda a programação de repasse pode ser conferida na Portaria 1698/2022, publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) de Alagoas da última segunda-feira (14).