Após longo trabalho de capacitação e planejamento para fiscalização do setor de combustíveis dos auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, o Estado de Alagoas conseguiu recuperar R$ 110 milhões de ICMS indevidamente não recolhidos nos últimos cinco anos.

O valor recuperado representa um incremento de 50% na arrecadação do mês de agosto e é fruto de criteriosa pesquisa desenvolvida pelos auditores estaduais, ao longo de oito meses, no levantamento e verificação de dados fiscais para correção de irregularidades no recolhimento do ICMS.

O trabalho contou com a assessoria da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), especialista no segmento, para aperfeiçoamento teórico e prático dos auditores, e englobou, além da análise de dados, visitas de campo a empresas do ramo, a exemplo da Unidade de Processamento de Gás Natural de Alagoas (UPGN)/AL, unidade de extração da Petrobrás em Alagoas,  Transpetro S.A. no Porto de Maceió, Petrosynergy Ltda, Algás – Gás de Alagoas S.A. e TAG – Transportadora de Gás Associada S.A.

 Para concluir o estudo que resultou na recuperação dos R$ 110 milhões, os servidores fazendários utilizaram, pela primeira vez em Alagoas, sistema de auditoria eletrônica cedido pela Sefaz de Minas Gerais, que facilitou a sistematização e consolidação das informações de maneira ágil e gerou relatórios completos para fundamentar a ação de fiscalização do segmento.

O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, ressalta que o incremento na arrecadação chega em um bom momento e garante maior fôlego às administrações estadual e municipais no período de crise econômica.

“Trata-se de uma arrecadação expressiva que representará um recurso a mais para as administrações municipais nesse momento de crise, já que o ICMS é a segunda maior fonte de renda dos municípios, e que reflete a contínua especialização do nosso corpo técnico para proceder com a identificação e correção de erros e desenvolver trabalhos qualificados de planejamento e execução da ação fiscal”, frisou Santoro.

Como acrescentou o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a Sefaz tem buscado acompanhar mais de perto os segmentos mais relevantes para a arrecadação estadual, que inclui, além da cadeia de petróleo e gás, os setores de energia elétrica e telecomunicações. 

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) apreendeu, na quinta-feira (28), carregamento com 500 caixas de cigarros sem o devido recolhimento do ICMS. 

De acordo com a equipe de fiscalização, as mercadorias estão orçadas em mais de R$ 1 milhão e, diante da irregularidade fiscal, foram encaminhadas ao depósito do Batalhão da Polícia Militar de Arapiraca, onde permanecem até as devidas correções. 

A apreensão foi realizada por meio de ação conjunta das equipes volantes Agreste-Sertão e Sul, que interceptaram o carregamento em São Sebastião com destino a Arapiraca. A carreta que transportava as mercadorias desviou o itinerário para evitar a fiscalização no Posto Fiscal de Porto Real do Colégio. 

Como explicou o secretário de Fazenda, George Santoro, este é o terceiro carregamento irregular com quantidade significante de cigarros autuado pelas equipes volantes de fiscalização em menos de dois meses. 

“Nossas equipes trabalham 24 horas para combater a sonegação fiscal. E desenvolvemos cada vez mais estratégias de atuação, unindo trabalho nas ruas, tecnologia e recursos humanos para ampliar a potencialidade de fiscalização e gestão do fisco”, disse. 

Neste caminho de aperfeiçoamento, o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, salienta que a Sefaz não diminuirá o cerco para aqueles que insistem em atuar no mercado da ilegalidade.

O superintendente da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda de Alagoas, Francisco Suruagy, se reuniu, na quarta (13) e quinta-feira (14), com o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Alagoas (Sindcont-AL), Luiz Reinaldo, e com o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Paulo Braga, para alertá-los sobre a possibilidade de tornar inaptas 14 mil empresas que não declararam suas obrigações acessórias ao Fisco.

As empresas irregulares foram identificadas por levantamento realizado no ano de 2015 e as principais pendências estão relacionadas a declarações de atividades dos contribuintes (DAC) e à Escrituração Fiscal Digital (SPED). Caso não façam a regularização espontânea, dentro do prazo previsto, as empresas se tornarão inaptas para o exercício das atividades comerciais.

As reuniões, explicou o superintendente, buscaram aproximar as entidades para garantir que informações sobre o procedimento fiscal cheguem com maior eficiência aos profissionais de contabilidade que lidam, diariamente, com a gestão de informações das empresas estaduais, garantindo que todos os contribuintes tenham chance de declarar as informações faltosas.

“Estamos comunicando às entidades com antecedência para que estas possam contribuir com o processo de divulgação da nossa ação fiscal e com a regularização das 14 mil empresas, dando tempo para que todos possam se programar para cumprimento das obrigações dentro do prazo previsto, entre os dias 1º e 30 de agosto”, ressaltou Francisco Suruagy, acrescentando que neste período as empresas ainda contarão com a vantagem de regularização com desconto de 80% nas multas.

Como destacado durante as reuniões, a Sefaz vai simplificar o procedimento com a disponibilização, a partir do dia 1º de agosto, de lista com pendências de cada uma das empresas através do Portal do Contribuinte, no site oficial da secretaria, evitando que o profissional de contabilidade precise se deslocar até uma unidade fazendária.

A iniciativa de aproximação foi elogiada pelas entidades, que, além da regularização das empresas, puderam tratar sobre demandas específicas como cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos serviços online para facilitar o dia a dia dos profissionais.

“Esse momento de diálogo com o Fisco cumpre o que todos os contabilistas têm cobrado do CRC. Estamos quebrando essa distância entre os profissionais e a Sefaz, em uma parceria que beneficia o contribuinte e o próprio Estado”, destacou o presidente do CRC-AL, elogiando a atitude transparente adotada pelo Fisco.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas encerrou, nesta sexta-feira (12), treinamento de 30 auditores alagoanos para uso do programa Auditor Eletrônico Nacional, desenvolvido pela Sefaz Minas Gerais e compartilhado com os Estados através de Convênio de Cooperação Técnica.

O treinamento foi ministrado pelos auditores fiscais mineiros Nelson Salvador e Nelson Campos, responsáveis pelo desenvolvimento do sistema que busca padronizar, agilizar e simplificar os procedimentos de auditoria, dando ao profissional da área relatórios completos sobre histórico fiscal de empresas para que o trabalho de fiscalização possa ser desenvolvido com mais eficácia.

O programa analisa informações fiscais produzidas por meios eletrônicos, a exemplo da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o que, explica o auditor Nelson Salvador, dispensa a necessidade de digitação de dados e torna consultas e cruzamentos mais seguros.

De acordo com a gerente de Planejamento da Ação Fiscal e participante do treinamento, Alexandra Vieira, o programa irá, na prática, dispensar a criação manual de planilhas e relatórios.

“A automação das informações através do sistema garante que tenhamos acesso a relatórios inteligentes em menos tempo, o que nos permite direcionar nosso trabalho especificamente à análise das informações, buscando inconsistências e planejando melhor nossas ações de fiscalização”, relatou a gerente.

Outros estados como Espírito Santo, Ceará, Sergipe, Maranhão, Roraima, Rio de Janeiro e Tocantins já utilizam a tecnologia.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) concluiu levantamento que identificou 14 mil empresas com pendências na prestação de contas de suas obrigações tributárias acessórias, quanto a Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). Foram notificadas mais de 3.000 empresas por Aviso de Recebimento (AR).

Os contribuintes com omissão na entrega destas obrigações terão até o dia 20 de agosto para realizar todas as correções, utilizando a Denúncia Espontânea com redução de 80% no valor da multa aplicável em procedimento fiscal. Após esse período, as empresas serão declaradas inaptas, conforme prevê o Decreto 3.481/2006, o qual define que havendo omissão por dois meses, consecutivos ou alternados, quanto à entrega de documentos relativos a operação ou prestação realizada ou à apuração e declaração do imposto, a empresa tornar-se-á inapta para exercer as atividades comerciaise será cobrada a multa sem redução.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, salienta que o contribuinte pode fazer a correção das pendências e corrigi-las, sem precisar pagar a multa de imediato. “Ao longo de 2015, a Sefaz procurou amigavelmente receber essas informações. No entanto, em alguns casos, não obteve êxito. Por isso, estamos dando um novo prazo, sob pena das empresas que permanecerem irregulares serem consideradas inaptas”, ressaltou.

Para conferir a lista de pendências e tirar dúvidas, basta acessar o site da SEFAZ no Portal do Contribuinte, a partir de 01/08/2016 ou entrar em contato com os setores de atendimento da secretaria, como o Call Center 0800.284.1060, Centrais Já! e Chefias Regionais de Administração Fazendária (Crafs).

Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) estouraram, no final da tarde de ontem (16), um depósito clandestino de bebidas instalado no município de São Sebastião que reunia quase R$ 100 mil em mercadorias irregulares.

A ação aconteceu durante rondas de averiguação e a maior parte do estoque encontrado não apresentava nota fiscal. Foram apreendidos produtos diversos, desde refrigerantes a bebidas quentes.

O auditor fiscal da Sefaz/AL que esteve presente na operação, Marco Lira, ratifica que a iniciativa faz parte da atuação ostensiva do órgão no combate à sonegação. Assim, dissipa a concorrência desleal dos comerciantes e assegura as atividades dos contribuintes regulares.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (15), a Instrução Normativa nº 31/2016 que submete uma empresa de água mineral ao Regime Especial de Controle e Fiscalização por descumprimento à legislação tributária estadual. Com a penalidade, o contribuinte passa a recolher o ICMS no momento em que sua produção sai da fábrica.

A empresa é beneficiária do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin) - que permite o pagamento do ICMS com carga tributária diferenciada - mas deixou de recolher o tributo de forma regular por vários meses consecutivos e, mesmo intimada para corrigir as irregularidades, continuou atuando em desconformidade com a legislação tributária vigente.

O regime terá validade de um mês e atende à solicitação do Sindicato da Indústria de Engarrafamento de Água de Alagoas (Sindágua/AL) no sentido de preservar a competitividade do setor. Como relatou o presidente do Sindicato Juarez Ferro, a empresa penalizada calcula um custo de produção muito abaixo do real e, em cima desse valor, faz o recolhimento do tributo, pagando quase quatro vezes menos em relação às empresas que atuam de forma regular.

“As empresas que trabalham com o envasamento de água mineral gastam cerca de R$ 1,20 para produzir um garrafão, enquanto a empresa penalizada vinha informando um custo de R$ 0,50 para realizar o cálculo do imposto. Com isso, o imposto pago chega a ser quatro vezes menor, uma diferença significativa que prejudica a comercialização dos produtos às distribuidoras pelas demais empresas do segmento”, explicou.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, ratifica que é dever do Fisco Alagoano proteger o bom contribuinte e a livre concorrência exigindo a regularidade tributária.

“Para instituirmos o regime especial à referida empresa, fizemos levantamento sobre os custos de produção do segmento e avaliamos o histórico fiscal do contribuinte. A partir de agora, a empresa fica obrigada a pagar o ICMS de forma antecipada e o Fisco terá controle de todas as entradas e saídas de mercadorias, inclusive de estoques e selos fiscais”, concluiu.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas autuou, na manhã desta quinta-feira (09), cinco carregamentos de tijolos sem documentação fiscal no município de Arapiraca, após ação especial desenvolvida pela equipe de fiscalização volante Região Sul. Os caminhões transportavam, ao todo, cerca de 60.000 tijolos de modo irregular, iniciativa recorrente que vem prejudicando o setor ceramista local.

Como constatado pela volante Região Sul, carregamentos como estes são estacionados com freqüência em áreas do município de Arapiraca com o propósito de concretizar vendas informais sem haver responsáveis pelas mercadorias próximos aos caminhões.

Como já denunciado pelo setor ceramista, a irregularidade faz com que as mercadorias vindas de outros estados sejam comercializadas com preços muito abaixo dos praticados pelo mercado, afetando significativamente o desempenho da indústria alagoano.

 O coordenador da operação, fiscal de tributos Sandrino Pereira, explica que, desta vez, a ação contou com o apoio do Pelotão de Operações Especiais (Pelopes) e Rádio Patrulha para garantir a segurança da operação e foi necessário acionar guinchos e chaveiros para remanejar os caminhões até o pátio do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) em Arapiraca, já que os motoristas não estavam no local.

 “Quando retiramos o primeiro caminhão do local, dois motoristas apareceram. Em seguida, os outros três. Conferimos a mercadoria e realizamos a autuação. Até o final desta tarde, quatro carregamentos tiveram o imposto regularizado e foram liberados. Um ainda continua no pátio da BPRv aguardando o responsável”, detalhou Sandrino Pereira, destacando que a ação integrada reflete o empenho do Fisco em combater a sonegação e proteger o ceramista local.

O presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Cerâmicos do Estado de Alagoas, Djalma Rocha, conta que grande parte dos tijolos irregulares é produzida em Sergipe e que este é um problema recorrente que precisa ser combatido. Segundo ele, a fiscalização atende ao pleito do próprio segmento no sentido de reforçar a penalidade daqueles que atuam de forma irregular.

 “Caminhões que carregam em média 12 mil tijolos ficam parados em pontos de vários municípios, sem notas ou com notas fiscais falsas, esperando venda. Isso gera um prejuízo enorme ao nosso setor. Por isso, o apoio da Secretaria da Fazenda se torna essencial para preservação do nosso mercado local e dos inúmeros empregos gerados”, concluiu o presidente do sindicato ceramista.

Atento ao pleito do Sindicato, o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, frisa que a entrada irregular de mercadorias em Alagoas continuará sendo autuada com firmeza pela Fazenda Estadual, e que ações desse porte serão cada vez mais comuns em atenção à legislação e ao contribuinte alagoano.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas desenvolveu, no final de semana, ação especial de fiscalização em uma feira itinerante irregular instalada no Eustáquio Gomes, bairro de Maceió. A feira veio do Estado de São Paulo com mercadorias como roupas, acessórios, itens de casa e decoração, bijuterias e eletrônicos sem o devido recolhimento de tributos, afetando a competitividade do comércio local.

A ação de fiscalização no empreendimento ocorreu após denúncias do segmento comercial e resultou na identificação de cerca de R$ 16.000 em impostos pendentes de recolhimento. Para dar início às atividades ao consumidor, a feira precisou realizar o pagamento dos tributos, em acordo com a legislação estadual.

Como garantiu o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, com autuação a Sefaz reafirma seu compromisso de proteger o mercado e a justa concorrência, principalmente em um período econômico difícil para os segmentos. “Iremos autuar com firmeza os comerciantes irregulares que vem ao nosso Estado prejudicar o comércio local. Voltamos nossa atenção à defesa dos bons contribuintes”, ratificou o superintendente.

A iniciativa foi elogiada pelo presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), Wilton Malta, que frisou a necessidade de a Sefaz continuar e reforçar a fiscalização a estes empreendimentos.

“Classifico a ação da Sefaz como justa porque essas feiras não geram empregos nem deixam impostos no nosso Estado, além de prejudicar, sobremaneira, os empresários alagoanos que vem sofrendo com a crise econômica no país”, destacou Wilton Malta, citando também como ponto negativo o elevado número de produtos pirateados comumente comercializados nestes negócios.

O presidente da Associação Comercial de Maceió e presidente do Sebrae, Kennedy Calheiros, ressaltou que estes empreendimentos atuam como predadores, já que prejudicam empresas e microempresas estabelecidas no Estado e que possuem um histórico de legalidade que inclui pagamento de impostos, taxas e obrigações trabalhistas.

“O que nós cobramos do poder público, seja ela municipal ou estadual, é exatamente essa fiscalização capaz de proteger o empresário local do mercado oportunista. Em casos como este, é crucial o trabalho da Sefaz para que as mercadorias sejam declaradas, valores correspondentes sejam levantados e, assim, haja um tratamento igualitário, sem prejuízo às empresas e à arrecadação”, complementou Kennedy Calheiros.

Em maio, outra feira itinerante foi fiscalizada pela Secretaria da Fazenda após denúncias dos comerciantes de União dos Palmares. A feira havia se instalado em ponto estratégico do município e, por atuar sem cumprimento à legislação fiscal, estava praticando preços abaixo do mercado e afetando o comércio da região.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, nesta quinta-feira, o balanço da operação especial Bomba Certa, realizada na região Norte do Estado com visita a 38 postos de combustíveis para avaliar o cumprimento da legislação e coibir a concorrência desleal ocasionada por irregularidades fiscais.

A operação Bomba Certa teve na terça-feira (31) e foi encerrada ontem, no final da tarde e, do total de visitas, seis termos de autuação foram lavrados pela Sefaz em virtude de irregularidades como uso de maquinetas de cartão sem autorização e sem vínculo ao sistema Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ausência de lacre em bombas de combustíveis.

O trabalho contou com a participação de cinco equipes que percorreram a região averiguando fatores como situação cadastral dos contribuintes, uso de tanques clandestinos, estoques de combustível sem comprovação de emissão de documentação fiscal, uso de maquinetas de cartão (Points of Sale) sem autorização, emissores de cupom fiscal sem lacre ou com lacre rompido e ausência de lacre exigido pela Sefaz nas bombas de combustíveis.

De acordo com o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a iniciativa contribui para levantamento de informações relevantes que podem subsidiar novas operações e prestação de serviço qualificado pela Sefaz, de modo que o bom contribuinte não seja prejudicado e a aplicação da lei seja feita, despertando na sociedade a percepção do risco fiscal e realizando correções quando necessário.