A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (15), a Instrução Normativa nº 31/2016 que submete uma empresa de água mineral ao Regime Especial de Controle e Fiscalização por descumprimento à legislação tributária estadual. Com a penalidade, o contribuinte passa a recolher o ICMS no momento em que sua produção sai da fábrica.
A empresa é beneficiária do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin) - que permite o pagamento do ICMS com carga tributária diferenciada - mas deixou de recolher o tributo de forma regular por vários meses consecutivos e, mesmo intimada para corrigir as irregularidades, continuou atuando em desconformidade com a legislação tributária vigente.
O regime terá validade de um mês e atende à solicitação do Sindicato da Indústria de Engarrafamento de Água de Alagoas (Sindágua/AL) no sentido de preservar a competitividade do setor. Como relatou o presidente do Sindicato Juarez Ferro, a empresa penalizada calcula um custo de produção muito abaixo do real e, em cima desse valor, faz o recolhimento do tributo, pagando quase quatro vezes menos em relação às empresas que atuam de forma regular.
“As empresas que trabalham com o envasamento de água mineral gastam cerca de R$ 1,20 para produzir um garrafão, enquanto a empresa penalizada vinha informando um custo de R$ 0,50 para realizar o cálculo do imposto. Com isso, o imposto pago chega a ser quatro vezes menor, uma diferença significativa que prejudica a comercialização dos produtos às distribuidoras pelas demais empresas do segmento”, explicou.
O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, ratifica que é dever do Fisco Alagoano proteger o bom contribuinte e a livre concorrência exigindo a regularidade tributária.
“Para instituirmos o regime especial à referida empresa, fizemos levantamento sobre os custos de produção do segmento e avaliamos o histórico fiscal do contribuinte. A partir de agora, a empresa fica obrigada a pagar o ICMS de forma antecipada e o Fisco terá controle de todas as entradas e saídas de mercadorias, inclusive de estoques e selos fiscais”, concluiu.