SEFAZ

O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, e os auditores fiscais Marcelo Sampaio e Mário Sérgio Martins representaram Alagoas na 190ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e na 42ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), nos dias 28 e 29 de setembro, na sede da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.

Os participantes das reuniões debateram temas de interesse federativo, como a Reforma Tributária, a situação fiscal dos estados, especialmente diante dos sucessivos registros de queda das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e o programa Remessa Conforme.

“Reafirmei a preocupação com o texto da Reforma Tributária aprovado na Câmara dos Deputados e a necessidade de aperfeiçoamento no texto, ampliando o debate e sugerido proposições na certeza de que esta iniciativa visa o melhoramento do ambiente de negócios para o contribuinte e simplificação das obrigações acessórias, minimizado, assim, o custo Brasil e o esforço laboral”, ressalta o secretário Francisco Suruagy.

O Comsefaz tem ocupado os espaços de debate para defender a posição dos estados e melhorar a vida da população. As competências do Conselho Federativo, a alíquota do IBS/CBS e as regras do fundo de compensação dos benefícios fiscais são temas que também têm merecido destaque na pauta da reforma.

“Finalizamos as reuniões nas quais os secretários alinharam temas do interesse das administrações fazendárias, zelando pelo pacto federativo. Alagoas vem sedimentando a sua posição de protagonismo, defendendo temas do interesse dos contribuintes alagoanos, propondo atos normativos no resguardo da competitividade local”, salienta o auditor fiscal representante de Alagoas na Comissão Técnica Permanente (Cotepe/Confaz), Marcelo Sampaio.

O superintendente especial de Política Fiscal, Marcos Freitas, representou Alagoas na 77ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin) que ocorreu nos dias 25, 26 e 27 de setembro, na capital fluminense. O evento está sendo realizado durante a semana fazendária no Rio de Janeiro.

Além de representar Alagoas, Marcos também é coordenador do Grupo de Trabalho de Sustentabilidade Fiscal do Gefin, grupo responsável pelas discussões acerca da sustentabilidade das finanças públicas dos entes subnacionais.

“Apresentei os entendimentos do grupo acerca da consulta pública realizada pelo governo federal sobre a nova metodologia da Capacidade de Pagamento (Capag), indicador que reflete a capacidade de pagamento dos entes e que determina o espaço fiscal disponível para contratar operações de crédito com Garantia da União, além de ser uma referência da solidez fiscal dos estados e municípios. Atuei em defesa dos interesses do Estado de Alagoas no aperfeiçoamento desse importante indicador”, informou o superintendente Marcos Freitas.

O Gefin é um dos principais órgãos de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo responsável pelo acompanhamento das questões fiscais e financeiras de ordem nacional, com impacto nas finanças dos estados federados.

Um dos principais objetivos do grupo é o intercâmbio de experiências, soluções e sistemas, nas áreas de programação e gestão financeira, execução orçamentária e financeira, escrituração e consolidação de contas (contabilidade pública), transparência fiscal, dívida pública, receita e despesa pública, gestão fiscal, legislação e qualidade do gasto público.

O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esteve no Ministério Público do Estado de Alagoas nessa terça-feira (26). O intuito foi tratar da divisão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) para os 102 municípios alagoanos.

O encontro serviu para iniciar um diálogo crucial visando melhorar a metodologia de cálculo para o Índice de Participação dos Municípios (IPM), no que se refere à parte agrícola. Durante a reunião, foram discutidas medidas para aprimorar o suporte às comunidades rurais e fortalecer o setor agrícola.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) está estudando a metodologia de cálculo dos outros estados da Federação para ver sua aplicabilidade. “A princípio, a percepção que temos é a de que cada um tem sua própria metodologia. Pretendemos iniciar tratativas para estabelecer uma uniformização nacional da atividade. Juntos, construiremos um futuro mais próspero para todos os municípios do nosso estado”, frisa o secretário.

Para dar maior transparência nesse processo, a Sefaz-AL forneceu ao MP relatórios sobre a parte do ICMS que é originária do agronegócio e que ajuda a gerar o valor repassado aos municípios pelo Estado.  A secretária de Estado da Agricultura e Pecuária, Carla Dantas, ressaltou a publicação da Portaria nº 605/2023, que aprimora o cálculo do componente do Valor Adicionado da produção do setor primário no IPM.

“Dentre os setores de produção considerados neste índice, estão: a pecuária; a origem animal; a extração vegetal; a silvicultura; a aquicultura; as lavouras temporárias e permanentes. Nessa divulgação, também consta a quantidade de animais que serão considerados, bem como o preço da arroba/kg. Todos os detalhes podem ser conferidos na edição de ontem (26) no Diário Oficial do Estado”, frisa.

Presente nessa reunião, o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, destacou que ficou acordado que aferição da quantidade de gado comercializado, uma das principais queixas dos municípios, será realizada com dados da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Alagoas (Adeal).

“Com essa medida, estará resolvida grande parte da insatisfação dos municípios. Esta agência é responsável por acompanhar a vacinação do rebanho. Além disso, na proposta sugerida, as informações de preço serão obtidas pela Faeal [Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas]”, complementa.

Também estiveram presentes na discussão: o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório; a promotora de Justiça Stela Valéria Cavalcanti, titular da 18ª Promotoria; o diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, José Antônio Malta Marques e a assessora especial da Sefaz-AL, Débora Carvalho.

Nova sistemática do IPM

A Portaria nº 605/2023 aprimora o cálculo do componente do Valor Adicionado da produção do setor primário no IPM, sendo composto pelos seguintes setores de produção: Pecuária (bovino, bubalino, eqüino, suíno, caprino, ovino, galináceos, codorna e muares); Origem animal; Extração vegetal; Silvicultura; Aquicultura; Lavouras temporárias e permanentes.

Quanto à quantidade de animais, serão considerados apenas os dados provenientes da Adeal. Já o preço da arroba/kg deverá ser considerado apenas os dados informados pela Faeal. Se necessário, também serão utilizadas informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As prefeituras têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado. Isso é constitucional. O repasse aos municípios ocorre sempre nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito, em parcela correspondente ao valor devido, de acordo com o coeficiente individual de participação.

O Governo de Alagoas publicou o Decreto nº 93.675/2023 que estabelece a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas por remessas postais ou expressas internacionais. A partir de agora, a carga tributária será de 17% do produto importado remetido por pessoa jurídica.

A secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, explica que a nova sistemática é uma política alinhada com o Ministério da Fazenda, na qual o Governo Federal fará a cobrança devida do imposto estadual e repassará aos estados. Isso fortalecerá o comércio em Alagoas, equiparando a tributação no estado.

“Existe uma dificuldade operacional para realizarmos essa cobrança. Assim, foi feito esse alinhamento com a Receita Federal para que em todas as importações em qualquer lugar do país, inclusive Alagoas, ela faça a cobrança de ICMS com alíquota de 17% para todas as unidades da federação. Então, fará a verificação do imposto federal e também do estadual”, frisa.

De acordo com o presidente da Fecomércio Alagoas, Adeildo Sotero, a tributação é importante para os comerciantes locais por equalizar a tributação entre todos os varejistas e evitar a concorrência desleal.

“O que acontecia era que muitos varejistas fraudavam a legislação, importando como se fossem pessoas físicas, dividindo em várias compras para fugir da tributação. O efeito disso era diminuição ilegal do custo da mercadoria para o revendedor, afetando diretamente o preço de revenda, dando aos importadores uma vantagem concorrencial significativa”, menciona.

O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, reforça o comprometimento da Secretaria da Fazenda de Alagoas em combater a sonegação fiscal no estado. Em paralelo a essa iniciativa conjunta com o Governo Federal, o Fisco alagoano segue atuando em todas as suas frentes de ações, além dos postos fiscais em permanente luta pela justa e leal concorrência.

“Buscamos proteger os bons contribuintes alagoanos que não podem ser penalizados, nem prejudicados com essa prática de alguns comerciantes que insistem em sonegar e não pagar os seus impostos. Postos fiscais, volantes, auditorias e malhas, todas as nossas armas em defesa do comerciante alagoano”, ressalta.

Vale destacar que, nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, a tributação será a partir de 1º de janeiro de 2024. Para obter mais informações, basta acessar o suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) de Alagoas da última sexta-feira (22).

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) recebeu, no final da tarde desta terça-feira (20), diversas mercadorias sem documento fiscal que foram retidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O flagrante aconteceu durante fiscalização no município de Canapi.

O veículo transportava produtos têxteis de fabricação própria originários da Bahia e foi encaminhado para o posto fiscal de Delmiro Gouveia, onde todas as tratativas foram feitas com a empresa baiana responsável pela carga. No total, 40 fardos com roupas de uma empresa de Feira de Santana, com valor estimado de R$129 mil, estavam sendo transportados sem nota fiscal.

A regularização foi realizada na manhã desta quinta-feira (21) e a carga seguiu o seu destino. O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, frisa que os órgãos competentes estão empenhados em combater a sonegação fiscal em Alagoas.

"Todos os dias da semana trabalhamos incansavelmente usando todas as ferramentas do Fisco em defesa do comerciante alagoano. Postos fiscais, volantes, auditorias e malhas, além de rondas constantes para assegurar as boas práticas fiscais”, afirma Suruagy.

Representantes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) estiveram visitando a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), entre os dias 18 e 20, para diálogos sobre o Programa Alagoas Mais Sustentável, que visa proporcionar soluções para a reestruturação de dívidas estaduais. O objetivo geral do projeto está estruturado em dois pilares: o fiscal e o ambiental.

A Sefaz lidera o trabalho em Alagoas, que envolve também a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag-AL), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e a colaboração do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL). As discussões envolvem um novo regime fiscal estadual que busca garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; além de uma série de avaliações de ações do Estado na área de meio ambiente.

O primeiro dia de encontro ocorreu na segunda-feira (18) com a presença da secretária de estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, e tratou da toda a área fiscal do projeto com o propósito principal de promover ações estratégicas, buscando a construção de um marco institucional e regulatório que contribua para a sustentabilidade fiscal do Estado.

“Todas as medidas que estamos buscando desenvolver nessa missão visa a redução de obrigações imediatas, em especial, a partir da limitação ao aumento de despesas e em relação à melhoria do perfil da dívida estadual por meio de uma reestruturação. Isso tudo abrirá um espaço fiscal para o estado que servirá, por exemplo, para fazer projetos de investimento. É o que discutimos aqui, como podem ser feitas essas reformas que podem ser incluídas dentro desse projeto de parceria do Estado com o banco”, destaca a secretária.

O segundo dia ocorreu com a presença de representantes do IMA e da Seplag, tratando principalmente do outro pilar de toda discussão com a finalidade de melhorar as informações sobre os ativos naturais que permitam a institucionalização de políticas de proteção ambientais e construção de um marco regulatório, permitindo o desenvolvimento sustentável.

Por fim, a missão concluiu com uma reunião na quarta-feira (20) para discutir ações na área de planejamento e gestão de projetos de investimento, além de gestão de ativos do Estado, inclusive o que diz respeito a ativos imobiliários.

“Nós pegamos informações de cada uma dessas áreas buscando entender a intenção do Estado. Conversamos e acordamos o cronograma para caminharmos com essa operação. Esperamos que o projeto já tenha um resultado positivo entre o final desse ano e o decorrer do primeiro semestre do ano que vem”, aponta o economista sênior do Banco Mundial no Brasil, Fabiano Silvio Colbano.

Segundo Colbano, ao término da missão em Alagoas o trabalho passa a ser desenvolvido pelo BIRD que fará discussões no banco para elaboração de uma nota conceitual, apresentando o projeto de forma interna para todos os representantes. O segundo passo deve ser traçado com um retorno do grupo para novas reuniões no estado detalhando e desenvolvendo de forma mais elaborada o documento da operação em uma reunião de decisão. A expectativa é que isso aconteça ainda este ano.

O Governo de Alagoas publicou o Decreto Nº 93.571/2023 nessa segunda-feira (18) que estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do poder executivo estadual no ano de 2023. A iniciativa visa controlar e reduzir o gasto público, buscando garantir o bem-estar das contas públicas e dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

As normas adotadas baseiam-se em suspender algumas atividades menos emergenciais, como contratação de consultorias para a prestação de serviços de qualquer natureza, e reduzir em, no mínimo, 30%, comparativamente à média do valor executado nos exercícios 2021 e 2022, os gastos com locação de veículos; impressão, concessão de diárias; aquisição de passagens aéreas; telefonia fixa e móvel; energia elétrica; combustível; entre outros.

Este decreto cria o Grupo de Trabalho (GT) temporário, com a finalidade de avaliar a execução de contratos e as demais despesas públicas do estado de Alagoas, pelo prazo de 90 dias, com, pelo menos, um membro das Secretarias de Estado da Fazenda, um da Secretaria de Estado do Planejamento Gestão e Patrimônio, um da Secretaria de Estado de Governo, um do Gabinete Civil, um da Agência de Modernização da Gestão de Processos, um da Secretaria de Governança Corporativa e um da Controladoria Geral do Estado.

A secretária de estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, explica que esse é um trabalho que já estava sendo feito pelo Tesouro Estadual junto aos órgãos, buscando alternativas para manter a rota de equilíbrio fiscal e agora está na agenda formal do governador. Medida similar foi feita pelo governo federal, por meio do Ministério do Planejamento e Orçamento, ao criar um grupo de trabalho para revisar gastos, indicar opções de economia de recursos e sugerir a realocação da programação orçamentária.

“Nosso objetivo é garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro de Alagoas. O rol de suspensão e de redução do decreto são grupos de despesas administrativas. A ideia é diminuir despesas que realmente possam ser racionalizadas. Não é para cortar nenhum programa social. Isso é para manter as políticas públicas em pleno funcionamento no estado de Alagoas. As ações de contenção estão sendo estudadas e, posteriormente, serão divulgadas para cumprimento do decreto, preservando, contudo a prestação de serviço público”, frisa.

Renata dos Santos menciona ainda que o Estado manteve sua estabilidade fiscal, mas teve queda no Fundo de Participação dos Estados (FPE) que vem apresentando reduções sucessivas e significativas desde julho de 2023. Atrelado a esse fato, teve a queda de ICMS decorrente das leis complementares 192 e 194/2022 impostas aos estados e que alteraram a tributação de ICMS em combustíveis, energia e telecomunicações, resultando em um cenário de desequilíbrio fiscal que pode ser agravado pela falta de previsibilidade quanto ao comportamento do FPE até o final do ano.

Na semana passada, secretárias e secretários de Fazenda do Norte e Nordeste brasileiro encaminharam carta ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad, solicitando auxílio financeiro para recomposição dessas perdas do FPE. “O pedido é um alerta quanto à dificuldade de financiabilidade da máquina pública que é agravada com a imposição de despesas obrigatórias aos entes subnacionais sem as devidas fontes de financiamento, como é o caso de pisos de diversas categorias”, ressalta a secretária.

Recentemente, foi anunciado pelo presidente Lula que vai ter recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O governo federal vai equiparar o que os municípios receberam no ano passado e vai fazer a transferência compatível desse ano. Os estados estão pedindo a mesma coisa. Em paralelo, será feito este trabalho para reduzir despesas administrativas, dando à garantia necessária às despesas básicas para o funcionamento do serviço público.

Em carta conjunta com os demais secretários de Estado da Fazenda das regiões Norte e Nordeste, a secretária Renata Santos (Sefaz-AL) solicitou apoio do Governo Federal para garantir a sustentabilidade do equilíbrio fiscal, impactado pelas leis complementares de números 192 e 194/2022 e agravadas pelas sucessivas quedas do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). "O objetivo é assegurar o compromisso de uma administração financeiramente sólida e sustentável para que mantenha o funcionamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública", disse a secretária Renata.

No documento, os secretários de Fazenda explicam que as leis complementares promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando, por exercício fiscal, aproximadamente R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços).

"Esses recursos são extremamente importantes e vitais para manter a saúde financeira em conformidade com os investimentos feitos para o desenvolvimento do estado", destacou Renata.

Ainda de acordo com a carta, os estados têm envidado todos os esforços possíveis no sentido de reequilibrar as contas, inclusive efetuando a recalibragem de suas alíquotas modais do ICMS, fazendo uso das ferramentas de governança que lhes competem.