O Governo de Alagoas publicou o Decreto Nº 93.571/2023 nessa segunda-feira (18) que estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do poder executivo estadual no ano de 2023. A iniciativa visa controlar e reduzir o gasto público, buscando garantir o bem-estar das contas públicas e dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
As normas adotadas baseiam-se em suspender algumas atividades menos emergenciais, como contratação de consultorias para a prestação de serviços de qualquer natureza, e reduzir em, no mínimo, 30%, comparativamente à média do valor executado nos exercícios 2021 e 2022, os gastos com locação de veículos; impressão, concessão de diárias; aquisição de passagens aéreas; telefonia fixa e móvel; energia elétrica; combustível; entre outros.
Este decreto cria o Grupo de Trabalho (GT) temporário, com a finalidade de avaliar a execução de contratos e as demais despesas públicas do estado de Alagoas, pelo prazo de 90 dias, com, pelo menos, um membro das Secretarias de Estado da Fazenda, um da Secretaria de Estado do Planejamento Gestão e Patrimônio, um da Secretaria de Estado de Governo, um do Gabinete Civil, um da Agência de Modernização da Gestão de Processos, um da Secretaria de Governança Corporativa e um da Controladoria Geral do Estado.
A secretária de estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, explica que esse é um trabalho que já estava sendo feito pelo Tesouro Estadual junto aos órgãos, buscando alternativas para manter a rota de equilíbrio fiscal e agora está na agenda formal do governador. Medida similar foi feita pelo governo federal, por meio do Ministério do Planejamento e Orçamento, ao criar um grupo de trabalho para revisar gastos, indicar opções de economia de recursos e sugerir a realocação da programação orçamentária.
“Nosso objetivo é garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro de Alagoas. O rol de suspensão e de redução do decreto são grupos de despesas administrativas. A ideia é diminuir despesas que realmente possam ser racionalizadas. Não é para cortar nenhum programa social. Isso é para manter as políticas públicas em pleno funcionamento no estado de Alagoas. As ações de contenção estão sendo estudadas e, posteriormente, serão divulgadas para cumprimento do decreto, preservando, contudo a prestação de serviço público”, frisa.
Renata dos Santos menciona ainda que o Estado manteve sua estabilidade fiscal, mas teve queda no Fundo de Participação dos Estados (FPE) que vem apresentando reduções sucessivas e significativas desde julho de 2023. Atrelado a esse fato, teve a queda de ICMS decorrente das leis complementares 192 e 194/2022 impostas aos estados e que alteraram a tributação de ICMS em combustíveis, energia e telecomunicações, resultando em um cenário de desequilíbrio fiscal que pode ser agravado pela falta de previsibilidade quanto ao comportamento do FPE até o final do ano.
Na semana passada, secretárias e secretários de Fazenda do Norte e Nordeste brasileiro encaminharam carta ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad, solicitando auxílio financeiro para recomposição dessas perdas do FPE. “O pedido é um alerta quanto à dificuldade de financiabilidade da máquina pública que é agravada com a imposição de despesas obrigatórias aos entes subnacionais sem as devidas fontes de financiamento, como é o caso de pisos de diversas categorias”, ressalta a secretária.
Recentemente, foi anunciado pelo presidente Lula que vai ter recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O governo federal vai equiparar o que os municípios receberam no ano passado e vai fazer a transferência compatível desse ano. Os estados estão pedindo a mesma coisa. Em paralelo, será feito este trabalho para reduzir despesas administrativas, dando à garantia necessária às despesas básicas para o funcionamento do serviço público.