IPVA alagoano fica mais barato em 2017, assegura Sefaz
O Governo de Alagoas publicou, no Diário Oficial do dia 31 de dezembro, a Lei nº 7.862/2016 que reduz as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2017.
A norma, que busca o alinhamento às alíquotas praticadas em outros estados do Nordeste que não realizaram os ajustes acordados em 2015, pode reduzir em mais de 20% os gastos dos alagoanos com o imposto em 2017. Confira as novas alíquotas.
Como explica o secretário de Fazenda, George Santoro, a redução das alíquotas foi proposta como forma de reconhecimento, por parte do governo, de que os ajustes fiscais promovidos pela gestão em 2015 melhoraram a situação fiscal de Alagoas.
“Fizemos os ajustes quando necessário e agora estamos reduzindo o imposto com o propósito de movimentar a economia local, dando maior poder de compra aos alagoanos e gerando, inclusive, maiores perspectivas para o comércio de automóveis em Alagoas”, relatou Santoro.
O secretário também ressalta que o valor do IPVA em 2017 será ainda menor em virtude da redução dos preços de mercado dos automóveis, como identificado por pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas (Fipe) utilizada como base para cálculo do imposto. De acordo com a Fipe, a redução média dos preços é de -4,1% e, somada à redução das alíquotas, pode representar economia de mais de R$ 1000 ao bolso dos alagoanos. Confira o exemplo abaixo.
Outro benefício proposto pelo governo de Alagoas no projeto de lei é a possibilidade de parcelamento dos débitos de IPVA no ano vigente em até seis vezes, facilitando a quitação das pendências dos alagoanos. Também será possível parcelar o imposto no ato da compra do veículo nas concessionárias.
A Secretaria da Fazenda informa que o funcionamento do calendário 2017 seguirá os padrões adotados em 2016. Desta forma, os proprietários de veículos com todos os finais de placa poderão pagar o imposto em cota única com 10% de desconto durante o mês de fevereiro.
Nos demais meses, será possível realizar o pagamento em cota única sem desconto ou em até seis parcelas, observando os seguintes prazos:
Pagamento da primeira parcela
24/02/2017 – Placas de final 1 e 2
31/03/2017 – Placas de final 3 e 4
28/04/2017 – Placas de final 5 e 6
31/05/2017 – Placas de final 7 e 8
30/06/2017 - Placas de final 9 e 0
Os valores venais dos veículos para 2017 podem ser vistos na Instrução Normativa SEF nº 76/2016 publicada no suplemento IPVA do Diário Oficial do dia 29 de dezembro.
Informações adicionais
- Chapéu SEFAZ
- Bigode Com menores alíquotas para cálculo do imposto, proprietários de veículos podem ter economia superior a 20% em relação aos valores pagos em 2016
- Repórter Sâmia Laços
Fisco alagoano notifica mais de 400 empresas detentoras de Regime Especial
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) trabalha minuciosamente para garantir a regularidade no cumprimento das obrigações principais e acessórias por empresas que detenham Regime Especial de Tributação.
Por meio da Gerência de Monitoramento das Informações Fiscais (GMIF), mais de 400 contribuintes já foram notificados com relação a situações impeditivas para permanência nos regimes concedidos.
O Regime especial consiste em qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, por solicitação do sujeito passivo, em relação ao cumprimento das obrigações tributárias, mediante manifestação de órgão técnico fazendário, vedada, em qualquer caso, a desoneração da carga tributária.
A chefe de Benefícios Fiscais da GMIF, Silvia Holanda Carvalho, destaca que o trabalho de análise dos processos para concessão dos benefícios fiscais e o monitoramento dessas empresas vem sendo intensificado desde 2015.
“A Sefaz identificou diversas empresas com condições impeditivas à permanência nos regimes especiais de tributação. Como resultado deste trabalho desenvolvido, cerca de 50 contribuintes já tiveram seus benefícios cancelados e em torno de 80 estão em fase de descredenciamento por não cumprirem a legislação pertinente”, afirma.
O trabalho desenvolvido pela GMIF, entre outros, analisa a adequação dos contribuintes à legislação (arrecadação e entrega de declarações Sped/DAC), promove diligências aos estabelecimentos para verificação das instalações físicas e quadro de funcionários e, consequentemente, se estão funcionando adequadamente nos termos do incentivo concedido.
“Esse é um trabalho de orientação e acompanhamento que gera um enorme retorno para o Estado, pois contribuintes com débitos passaram a recolher as obrigações principais, bem como regularizaram as acessórias”, afirma Silvia Holanda.
Qualquer pedido de descredenciamento de uma empresa passa por processo regularmente formalizado, iniciado com a notificação e assegurado o contraditório e a ampla defesa. As notificações estão sendo feitas pessoalmente e por Diário Oficial, com estipulação de prazos para sanar as pendências.
Quando o prazo estipulado não é cumprido ou a empresa permanece com pendências, o processo de cancelamento do regime especial é iniciado. Aqueles que tiveram seus regimes especiais cancelados podem solicitar novo regime desde que esteja em conformidade com as normas vigentes.
Para 2017, a Secretaria da Fazenda pretende continuar os trabalhos de notificação e monitoramento atingindo a todos os contribuintes que detenham algum regime especial.
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- Chapéu NOTIFICAÇÃO
- Bigode Iniciativa busca regularização de pendências para a manutenção dos benefícios tributários concedidos
- Repórter Sara Assis
Conselho Tributário Estadual encerra 2016 com julgamento de 515 processos
O Conselho Tributário Estadual (CTE), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) e responsável pelo julgamento de empresas alagoanas que deixaram de cumprir obrigações tributárias, encerra as atividades do ano com o julgamento de 515 ações distribuídas ao longo de 2016.
O CTE é o órgão responsável por analisar e decidir processos, em todo o território alagoano, em que o contribuinte seja acionado pelo Estado a partir de fiscalizações que detectem irregularidades ou inconsistências. Pela lei, os auditores da diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda realizam os procedimentos, mediante Ordem de Serviço (OS) emitida pela Diretoria de Planejamento de Ação Fiscal (Diplaf).
Com as informações, é instaurado o processo que, após julgamento em 1ª instância na Coordenadoria de Julgamento, chega para a análise do conselho.
De acordo com a fiscal de tributos e julgadora titular Elka Gonçalves, o maior ganho social das atividades do conselho é a certeza de que os impostos pagos estarão à disposição para serem aplicados nas políticas públicas do Estado.
A instituição, composta por dois corpos deliberativos, possui quatro titulares - dois julgadores pelo fisco e dois julgadores pela parte dos contribuintes - mais dois presidentes, um para cada corpo deliberativo, escolhidos com as federações do comércio, indústria, agricultura e serviços e pela Sefaz/AL.
A presidente da segunda Câmara e vice-presidente do CTE, procuradora Germana Leal, afirma que há a consciência por parte de todos os membros do órgão da necessidade de resolver os processos da maneira mais ágil.
“Precisamos que as decisões sejam lavradas com isenção e imparcialidade, que é o que já temos alcançado tanto na primeira, quanto na segunda câmara, com um alto nível de qualidade e da forma mais rápida possível. Temos a concepção de que o aporte desses recursos nos cofres do tesouro, para serem revertidos em benefício para a população, depende dos julgamentos que acontecem aqui”, destaca.
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- Chapéu BALANÇO
- Bigode Órgão é responsável por analisar e decidir sobre questões relacionadas à aplicação da legislação tributária pelos contribuintes
- Repórter Ivo Neto
Fisco Alagoano tem 2016 marcado por obras estruturantes na Capital e interior
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) encerra o ano de 2016 com a execução de duas importantes obras de infraestrutura para aperfeiçoar a prestação de serviços nos municípios de Arapiraca, por meio da 7ª Chefia Regional de Administração Fazendária (CRAF), e Delmiro Gouveia, onde funciona um Posto Fiscal.
Em Arapiraca, a reconstrução do prédio da 7ª CRAF e a reforma da Gerência de Mercadorias em Trânsito (GMT) suprem necessidade histórica para melhoria das condições de trabalho dos servidores e atendimento aos contribuintes da região, já que o prédio atual foi alvo de interdição por parte do Corpo de Bombeiros devido a inadequações na parte elétrica.
Com as obras, o prédio ganhará nova estrutura elétrica, escadarias, tubulações do ar condicionado e área de atendimento com novo layout. A previsão é que o procedimento seja concluído em março de 2017.
Já no Posto Fiscal de Delmiro Gouveia, as obras foram iniciadas em novembro deste ano com reforma dos banheiros, cozinha, terraço, quarto dos policiais e da cerca de proteção e continuam até março de 2017 com a segunda fase que engloba a recuperação da sala de atendimento, dos quartos dos fiscais plantonistas, dos banheiros internos e de toda a parte elétrica e hidráulica, atendendo a pleito antigo dos servidores fazendários.
Mudanças na Capital
As ações não se limitaram às unidades do interior. Em Maceió, a secretaria realizou a mudança de dois galpões usados para recebimento e armazenamento de mercadorias apreendidas nas operações fiscais para um único prédio.
De acordo com a gerente executiva de Gestão Interna, Wanda Vieira Belo, a transferência proporcionou uma economia de tempo e investimento, aumentando a capacidade de abastecimento dos produtos apreendidos.
“As mercadorias eram estocadas em dois depósitos distantes do prédio sede da Sefaz. Os dois locais deixavam a movimentação das mercadorias expostas a curiosos e a ações de bandidos e a transição facilitou a administração do local”, destacou Wanda.
A administração também providenciou a transferência dos setores do Almoxarifado, Arquivo e Patrimônio, que funcionavam em prédio com situação insalubre para a realização do trabalho, para um novo local com maior capacidade de armazenamento e nova estrutura para o desempenho das atividades dos setores.
“O prédio não passava por manutenção há anos. São mais de 30 anos de documentos que estavam armazenados, além disso, o limite para armazenamento já era superior à capacidade comportada pelo prédio”, afirma a gerente.
Para Wanda, a iniciativa visa aperfeiçoar o trabalho de arquivamento. “Desde a mudança do prédio, 11 mil caixas com arquivos já foram classificados e mais 11 mil esperam a classificação, totalizando mais de 400 mil processos”, ressalta.
A Secretaria da Fazenda salienta que já existe um projeto em andamento para viabilizar um sistema que permita informatizar os processos em papel; os documentos antigos permanecerão arquivados seguindo as normas da tabela de temporalidade.
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- Chapéu AVANÇOS
- Bigode Mudança de galpões de armazenamento, reconstrução de chefias regionais e reformas em postos fiscais melhoram atuação fazendária
- Repórter Sara Assis
Sefaz define preços mínimos para cálculo do ICMS da carne
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou, nesta sexta-feira (23), a Instrução Normativa SEF nº 75/2016 que define os valores mínimos do quilo de 22 produtos derivados de carne para base de cálculo do ICMS.
Os preços mínimos passam a valer a partir do dia 1º de janeiro para as operações de entrada interestadual, ou seja, para os produtos que chegam a Alagoas vindos de outras unidades federativas, e também inclui os casos de substituição tributária.
A norma faz parte da política de incentivo à cadeia produtiva local da carne que busca fazer com que a produção alagoana se torne mais atrativa para consumo interno pelas indústrias, atacado e varejo.
A política foi efetivada em outubro deste ano com a assinatura do Decreto nº 50.758/2016 que desonera o ICMS nas saídas internas com gado bovino, bufalino, ovino, caprino, suíno e com aves, resultado do diálogo contínuo estabelecido com o segmento.
A lista completa dos produtos com os respectivos valores pode ser vista na página 17 do Diário Oficial.
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- Chapéu TRIBUTAÇÃO
- Bigode Valores são válidos para mercadorias vindas de outras unidades federativas; norma pode ser vista no Diário Oficial desta sexta
- Repórter Sâmia Laços
Transporte de 2,5 toneladas de óleo de soja sem documento fiscal é autuado pela Sefaz
Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) autuaram, na noite dessa quinta-feira (22),um carregamento com cerca de 14 mil garrafas de óleo de soja, totalizando 2,5 toneladas, transportadas sem documentação fiscal e recolhimento do ICMS. A ação contou com a parceria da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que identificou a irregularidade enquanto o caminhão passava pelo posto policial em União dos Palmares.
Com a abordagem realizada ao veículo, a PRF verificou que as mercadorias não possuíam documentação fiscal e, portanto, não poderiam ser transportadas. A equipe de fiscalização da Sefaz/AL que trabalha no Posto Fiscal de São José da Laje foi acionada.
Chegando ao local, a equipe constatou que as mercadorias estavam sendo levadas ao município de Surubim, em Pernambuco, de modo irregular. Foi lavrado um Termo de Autuação (T.A) no valor de R$ 23 mil, incluindo recolhimento do imposto devido e multa aplicada pelo descumprimento à legislação tributária estadual. O contribuinte responsável realizou o pagamento do termo e teve a mercadoria liberada.
O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, destacou que a ação ressalta a importância do apoio da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal e de outros órgãos estatais para a defesa constante do bom contribuinte.
“O apoio destes órgãos amplia nossa capacidade de atuar em proteção aos contribuintes que agem de acordo com a legislação e permite que consigamos combater a sonegação fiscal que tanto prejudica a justa e leal concorrência mercadológica”, frisou Suruagy.
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- Chapéu FISCALIZAÇÃO
- Bigode Mercadorias foram identificadas em União dos Palmares durante abordagem padrão da Polícia Rodoviária Federal
- Repórter Sâmia Laços
Comércio: ICMS das vendas de dezembro poderá ser parcelado em três vezes
Com o propósito de melhorar o fluxo financeiro das empresas do setor varejista meio à crise econômica, o Estado de Alagoas definiu prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às operações de venda realizadas no mês de dezembro.
A iniciativa, disposta no Decreto nº 51.278 publicado nesta sexta (23), atende ao pleito apresentado pela Associação Comercial de Maceió para permitir o pagamento do imposto devido em três parcelas consecutivas sem que haja a incidência de juros ou multas, desde que cumpridos os prazos estabelecidos pela norma.
As disposições da norma são válidas para os varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (Caceal) e que aderirem à campanha de vendas “Natal Premiado 2016”.
De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Fabrício Santos, sem o alívio concedido pelo governo, os comerciantes locais seguiriam o procedimento normal para recolhimento do imposto integral durante o mês de janeiro e, com o decreto, o prazo para pagamento será alongado durante três meses, dando tempo para que as empresas realizem o devido planejamento financeiro para 2017.
“O mês de dezembro engloba mais de 20% das vendas anual do comércio, muitas delas realizadas a prazo e não são recebidas ainda em janeiro, então, para compatibilizar esse fluxo, deferimos o pagamento de um terço do imposto em janeiro e o restante será pago nos meses de fevereiro e março, dando alívio financeiro para as empresas do comércio neste início do ano, momento importante na tomada de decisões sobre estoque, manutenções de emprego ou demissões”, ressaltou o secretário.
Com o decreto, a primeira parcela no percentual de 34% do valor total do ICMS deverá ser recolhida até o dia 10 de janeiro; a segunda, de 33% do total, até 10 de fevereiro e a terceira, último percentual de 33%, até 10 de março de 2017.
A Secretaria de Estado da Fazenda alerta, entretanto, que os contribuintes que não respeitarem o recolhimento integral de qualquer parcela nos prazos estabelecidos ou realizarem as operações sem a emissão do documento fiscal perderão o direito ao parcelamento.
Os benefícios previstos na norma não se aplicam aos contribuintes optantes do Simples Nacional ou que estejam enquadrados nas atividades de comércio varejistas de veículos automotores novos ou usados, produtos farmacêuticos alopáticos ou homeopáticos ou de hipermercados, supermercados e minimercados.
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- Chapéu FACILIDADE
- Bigode Decreto publicado nesta sexta visa auxiliar varejistas durante período recessivo da economia
- Repórter Sara Assis
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Créditos da Nota Fiscal Cidadã serão pagos na próxima terça, 20
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realiza, na próxima terça-feira (20), o repasse dos créditos da campanha Nota Fiscal Cidadã. O pagamento é referente às solicitações ocorridas no período entre os dias 1 e 30 de novembro.
O montante a ser liberado é de aproximadamente R$136 mil, creditado em conta corrente cadastrada no sistema pelo participante. No total, 1171 consumidores requisitaram os créditos.
Para Glácia Tavares, gerente do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, esta é, mais uma vez, a prova de que a Fazenda pública alagoana firma seu compromisso com o cidadão que participa da campanha.
“Nós estamos sempre enfatizando o quão importante é que as pessoas estejam ativas neste projeto de estímulo à cidadania. A Sefaz atua, sobremaneira, para que haja transparência e benefício ao cidadão. Um bom exemplo disto é quando viabiliza pelo sistema, a consulta aos créditos acumulados; a restituição de parte do imposto pago, além de prêmios à instituições sociais,” comenta.
Glácia ressalta também sobre a atualização de cadastros na campanha. “É sempre bom lembrar ao cidadão que ele deve ter cuidado e atentar para as informações que fornece ao programa. Alguns dados, por falta de atualização, impossibilitam as chances de premiações, além de dificultar o repasse após a solicitação dos créditos”, destaca a gerente.
Como Participar
Para adotar a campanha o consumidor deve preencher o cadastro no site www.sefaz.al.gov.br/nfc e a cada compra efetuada inserir seu CPF na nota fiscal.
Ao que desejar obter mais informações é possível entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou na Gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, o Já do Farol ou no Shopping Pátio Maceió.
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- Chapéu PAGAMENTO
- Bigode Cerca de R$ 136 mil serão repassados aos consumidores
- Repórter Isabelle Monteiro
Simples Nacional: palestra do Fisco alagoano esclarece dúvidas de contadores
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou, na terça-feira (13), mais uma palestra para instruir contadores sobre procedimentos tributários do Simples Nacional. O evento aconteceu na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AL).
Na oportunidade, fiscais de tributos da Fazenda esclareceram questões sobre o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).
De acordo com o fiscal e também palestrante Eduardo Egypto, esta foi mais uma chance ofertada pelo Fisco alagoano para que assuntos de extrema relevância pudessem ser destrinchados de forma mais clara e fácil.
“Nós tiramos dúvidas sobre a DeSTDA, que é uma nova obrigação acessória na qual os contribuintes do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual, estão obrigados a declarar a partir do dia 1º de janeiro. Mostramos o que é, como funciona, quais os tributos envolvidos, qual a legislação pertinente, bem como a penalidade caso não haja o cumprimento do que está sendo exigido”, concluiu Egypto.
Para a contadora Lenilda Almeida, a iniciativa foi de extrema importância, pois se tornou uma excelente ferramenta de atualização. “É fundamental que a gente faça cursos como este por conta das mudanças que vão surgindo na legislação. Espero que possamos proceder de forma adequada, de acordo com os conceitos e métodos aprendidos nesta oportunidade que foi concedida”, ressalta.
Quanto às informações sobre o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o fiscal Márcio Maciel orientou os contribuintes sobre os avisos de cobrança referentes a débitos transferidos para inscrição em dívida ativa e formas de proceder caso haja a perda do prazo estabelecido.
Outro tema abordado por Maciel foi acerca das alterações na Lei Complementar de nº 123/2006, introduzidas pela Lei de nº 155/2016. “Abordaremos os prazos de vigência que ela traz aos contribuintes para que se adéquem. Um deles já está vigorando: trata-se do parcelamento especial e a Receita Federal, através do Portal do Simples, já disponibiliza a consolidação dos débitos”, explica o fiscal.
Esta é a quarta turma formada para capacitar profissionais de contabilidade. O evento, que contou com aproximadamente 80 inscritos, atendeu ao pedido da categoria para que houvesse melhor compreensão da sistemática.
Informações adicionais
- Chapéu TRIBUTAÇÃO
- Bigode Esta é a quarta turma formada em parceria com o Conselho de Contabilidade para atualizar profissionais da área
- Repórter Isabelle Monteiro e Yasmin Moreira