A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) apresentou o projeto do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT) nesta quarta-feira (3), na unidade administrativa, em Jacarecica.

A iniciativa traz celeridade nos procedimentos administrativos e tributários, por substituir o trabalho manual realizado pelo ambiente virtual, reduzindo prazos para a realização das tarefas e trazendo transparência ao processo, uma vez que os atos praticados estarão todos registrados como histórico. Outro benefício vai ser a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico como meio de comunicação entre a secretaria e o contribuinte.

O e-PAT é um produto do Profisco/AL, objeto de contrato de empréstimo firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio de uma solução de Gerenciamento de Processos Eletrônicos, compreendo especificação técnica, disponibilização de softwares customizados, integração de sistemas, capacitação de usuários e suporte técnico.

Esta etapa compreende o primeiro módulo que abrange o estudo, planejamento e adequação para que a plataforma se adapte às necessidades da Secretaria da Fazenda. Durante a reunião foi apresentado o trabalho às pessoas que mais vão estar ligadas as ferramentas de suporte.

O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, enfatiza que o projeto e-PAT foi redesenhado para suprir a necessidade da secretaria e estreitar a comunicação com os contribuintes.

“O inicial que foi aprovado pelo banco não tinha a cara do que foi apresentado aqui. Este está reformulado e mais aderente ao que a secretaria precisa. Com os aperfeiçoamentos vai modernizar e agilizar os processos na Fazenda pública, além de propiciar uma melhor condição de trabalho para todos nós”, ressalta.

De acordo com a gerente de Desenvolvimento Institucional da Sefaz/AL, Gisele Vilela, em paralelo a esse projeto será inaugurado o Domicílio Tributário Eletrônico, que encerra as intimações via Correios, pois a comunicação com os contribuintes vai ser dentro desse portal.

“Assim, tudo que hoje é feito em papel passará a ser feito virtualmente. Sem pilhas de papel transitando vai reduzir muito o tempo de trâmite do processo”, salienta.

O e-PAT foi elaborado pela comissão formada por servidores da Gerência de Julgamento (GJ), Gerência Executiva de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerac) e da Procuradoria da Fazenda Estadual da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) alerta sobre o prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Os microempreendedores individuais (MEIs) inseridos na categoria precisam enviar o documento até o dia 31 deste mês. Todo o processo é feito online e de forma gratuita pelo portal do Simples Nacional.

Relativa ao ano passado, a declaração deve conter informações sobre a receita bruta total auferida em 2016. Os valores são referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. “O MEI também deve informar se houve contratação de funcionário durante o período que abrange o documento”, informa o gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel.

Nos casos em que o contribuinte está saindo da condição de MEI, a entrada do DASN-SIMEI deve, obrigatoriamente, ser feita em ‘Situação Especial’, bastando solicitar a opção ao acessar o Portal do Microempreendedor Individual.

Segundo Marcio Maciel, o contribuinte que entregar a declaração após o dia 31 de maio receberá uma multa de 2% por mês de atraso em cima do valor total de tributos declarados. “O valor mínimo da multa é de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo do DASN-SIMEI”.

Para emitir a declaração anual clicar em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1

O trabalho desenvolvido por contabilistas da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) ganhou mais destaque em 2017, pelo desempenho em aprimorar procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis do Estado, possibilitando mais transparência das informações concedidas ao cidadão, facilitando o acompanhamento da legislação e normas específicas do setor.

Um exemplo dos bons resultados destes profissionais é o sucesso que tem sido a implantação do Sistema Integrado de Administração Contábil e Financeiro (Siafe), que garante o controle social ao otimizar os gastos públicos, passo muito significativo para Alagoas no que diz respeito a aperfeiçoamento tecnológico, por propor a integração de todas as atividades de orçamento, finanças e de contabilidade trabalhadas pelo Estado.

A primeira fase de implantação do sistema aconteceu em março, com apresentações que explanaram a plataforma aos servidores, exibindo ao máximo as funcionalidades e a abrangência que o sistema poderá ter na gestão pública do Estado. As próximas etapas devem ocorrer entre os meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, abordando a parte de execução orçamentária e financeira do setor público. O gerenciamento, a manutenção e o desenvolvimento desse sistema são de responsabilidade da Gerência Especial de Contabilidade.

Cabe a esta gerência também o controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, assim como a orientação normativa, e a supervisão técnica, ao elaborar informações que subsidiem a tomada de decisões dos gestores públicos ou privados, fornecendo-lhes indicadores necessários para um plano de ação eficaz.

Dentre as atividades de contabilidade das unidades administrativas da Administração Pública Estadual está coordenar, orientar, supervisionar e controlar os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, normatizando o Plano de Contas Único do Estado e expedindo instruções normativas pertinentes à sua competência.

A assessora especial de normatização, Teresa Gomes, salienta que a elaboração do Balanço Geral do Estado e o processo de prestação de contas do Governo do Estado, é a mais elevada função do contador público, onde procura dar transparência e publicidade aos atos da Administração Pública.

“Nosso grande desafio, como contadores públicos, é fazer com que as informações contábeis tenham uma linguagem mais clara e compreensível, de forma que toda a sociedade possa entender onde e como o Estado aplicou os recursos arrecadados, e tenham um instrumento para o julgamento da qualidade das ações de governo”, enfatiza.

A Fazenda pública parabeniza aos contabilistas pelo auxílio e os bons resultados conquistados durante a gestão, bem como por atuar, brilhantemente, como instrumento eficaz para que haja um maior controle social.

Cerca de 300 alunos, distribuídos nos três turnos, dão passos para um futuro promissor na Escola Estadual Marcos Antônio Cavalcanti, no Benedito Bentes. São jovens e adultos que fizeram a escolha de investir nos próprios estudos. Inaugurada há dois anos, pelo Governo de Alagoas, a unidade de ensino é a primeira a funcionar em tempo integral em todo o Estado. Um passo importante para a inclusão e democratização no mercado de trabalho.

Nos últimos dois meses, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) apresentou mais um reforço para que os jovens do maior conjunto habitacional da capital cresçam e se desenvolvam. A disciplina de Educação Fiscal agora faz parte da grade curricular da escola. Mais um degrau na trajetória dessa juventude.

Nesta quarta-feira (19), o coordenador pedagógico do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, Yuri Miranda, esteve presente na escola para uma palestra sobre desigualdade e a importância dos tributos no controle social.

“É importante que os estudantes entendam que o Programa de Educação Fiscal e a inserção da disciplina na grade curricular são atividades voltadas para o fomento de educação e cidadania”, explica.

Segundo Yuri Miranda, o foco das ações está voltado para campanhas que mobilizem mentes jovens a pensarem sobre o funcionamento da esfera pública, de entendê-la.

Ministrada pelo professor Cícero Fernando, a matéria de Educação Fiscal está sendo ofertada para os jovens do primeiro ano do ensino médio. “Escolhemos o tema da educação fiscal para a eletiva de matemática financeira, pela importância que o assunto tem. A idéia é que possamos conscientizar nossos alunos sobre o valor dos impostos. A Sefaz/AL se dispôs a ajudar e veio com alguns materiais. Foi uma parceria bastante positiva”, conta o docente.

A ementa de aulas para os próximos meses foi dividida em quatro módulos. Educação Fiscal no Contexto Social, Relação entre Estado e Sociedade, Função Social do Tributo e Gestão Democrática dos Recursos Públicos. Oficinas presenciais e cursos de capacitação prepararam os docentes para a disciplina. Os alunos já possuem motivos para comemorar. Agora estão mais próximos de uma realidade que até então não passava de siglas desconhecidas.

“Eu sempre ouvi meus pais falarem de IPVA e ICMS, mas nunca entendi muito bem do que se tratava”, explica a estudante Taís dos Santos, de 15 anos. Ela conta que com as aulas pode entender melhor como os impostos pagos pelo cidadão são empregados

 “Existe uma idéia errada de que os tributos que pagamos são desperdiçados, mas agora eu sei que, na verdade, tudo volta para a gente, para a nossa comunidade. Em forma de uma pista nova, saneamento, luz”, diz a estudante.

Apesar de as aulas terem começado há pouco tempo, Sam Wesley, 16 anos, já consegue listar todas as dúvidas que tirou desde que a disciplina foi iniciada. “Agora eu sei quem paga os professores da minha escola, os funcionários do Estado e por que o preço dos produtos varia de um Estado para outro”, afirma.

Ele garante que até o fim do semestre vai questionar vários outros assuntos. “O que eu já sei é que a gente precisa pagar as contas em dia e tem todo o direito de cobrar a aplicação correta dos nossos impostos”, afirmou.